norma nº 25/1994

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'ANCISCO RODR' 
1.o SELRE 
4,M4RETARIA DA CâMJ 
Em 18 de e 1.
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CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCI ..NEM 
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JAMI_ ISSA FILEION 
PRESIDENTE 
JES BONITO NETO ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA 
TaRIO 2.o SECRETáRIO 
RA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 18 de maio c ,! 1.994 
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E STADO 5':,irrv 
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Câmara 911unicipal da €dtância Balneária de Traia Grande 
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A MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DA ESTâNCIA 
ALNEáRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇbES LEGAIS E: EM 
dNSONâNCIA COM c: QUE DISPbE E) ARTIGO 47, PARáGRAFO 2.0 DA LEI 681, DE 
6 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGâNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:- 
QUE O EGRéGIO PLENáRIO DA CâMARA MUNICIPAL DA 
STâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIãO DA SEGUNDA SESSãO 
XTRAORDINARIA DA SEGUNDA SESSãO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, 
EALIZADA EM 10 DE MAIO DE 1.994, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSãO E ELA 
ROMULGA A SEGUINTE:- 
EM E N D A N.c , 
"ALTERA o ARTIGO 12 DAS DISPOSIÇCJES GERAIS E 
TRANSITÓRIAS DA LEI ORE1âNICA". 
ARTIGO 1.o - O artigo 12 das Disposiçbes Gerais 
giim...À.tórias da Lei 681, de 06 de abril de 1.990, passa a ter a 
4goints.o redação:- 40
"ARTIGO 12 - O Município não poderá dar nome de 
pessoas vivas a bens e serviços pCtblicos de 
qualquer natureza". 
ARTIGO 2.0 ASS despesas decorrentes com a 
cução da presente Emenda da Lei Orgânica, correrão por conta de 
próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3.o - Esta Emenda entrará em vigor na 
de sua publicação, revogadas as disposiçbes em contrário. 
Dr (> ,JDRE BREJãO 
C( R )ENADOR GERAL 
PROCESSO LEGISLATIVO N.o 039/94 
A Vi ISI ADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - FONE: (0132) 73-3368/69 - FAX 73-3373 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE