norma nº 26/1994

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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM
É TA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2.0 DA LEI 681, DI 06 DIE
ABRIL DE 1.990 - LE ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:-
. QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
MALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA
EM 23 DE NOVEMBRO DE 1.994, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA
A SEGUINTE :--
4 “DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
; 8 ARTIGO 101, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA
No 011/92, DA LEI N.o 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990”.
ARTIGO 1.0 - O parágrafo primeiro do artigo 101 da Lei N.o 681, de 06 de abril de
“1,990, com redação alterada pela Emenda N.o 011, de 09 de setembro de 1.992, passa a vigorar com a
“Hoguinte redação:-
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - As concessões ou permissões tratadas mo “caput”
deste artigo poderão ser realizadas pelo período máximo de 15 (quinze) amos e as
atuais poderão ser prorrogadas a critério do Poder Jxecutivo om por período
idêntico ao do instrumento origimário, observadas as formalidades legais.”
ARTIGO 2.0 - Esta Emenda à Lei Orgânica de Praia Grande, entra em vigor na data
do sua publicação, revogadas as disposições em c io.
DIE PRAIA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL
.994.
mom pá
JAMIL ESSA FILHO
Presidente
FRANCISCO ROPRIGUES BONITO NETO - ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA.
OSecretário 2.0 Secretário
ECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 23 de movembro
É PGA, VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP PVE PNiistatidao REG Va 5/4/3373 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE