norma nº 27/1996

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LUIZ AL O DE OUZA BORGES 
1° Secretário 
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segue às fls. 02 
Cântara 911unkipal da Cdtáncia Balneária de 'Praia Grande 
esiaâo âe cSão paute 
• A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O 
ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - 
(LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MU N IC I PAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA 11 ° 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE JANEIRO DE 
1996, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A 
SEGUINTE: 
EMENDA N° 027/96 
"Revoga o artigo 91 da Lei n° 681, de 06 
de Abril de 1990". 
PRAIA GR '‘‘°s- Artigo 1' - Fica revogado em todos os seus termos o artigo 91 da 
n' 681, de 06 de abril de 1990. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente 
Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de 
Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNFÁR !)F' PRAIA CRAN!M 
Em 18 de Janeiro de 1.996. 
I 'ÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - FONE: (013) 473-3368/69 - FAX 473-3373 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE 
PÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - FONE: (013) 473-3368/69 - FAX 473-3373 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE 
Cámara 911unkipal da €stáncia Balneária de Praia Grande 
eslaJo Je cão Paulo 
(continuação da Emenda à Lei Orgânica n° 027/96) FLS. 02 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 18 de Janeiro de 1.996. 
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ANDRE BREJÃO 
oordenador Geral 
Dr. A 
Proc.Legisl. n° 01/96 
Proj.Emend.L.O.n° 01/96