norma nº 28/1996

Câmara unicipal da Cestância Balneária de Praia Grande 
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, 
PARÁGRAFO 2.° DA LEI N.° 681, DE 06 DE ABRIL DE L.990 (LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL), FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA 
OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, 
DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 
1.996, APROVOU EM 2." DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA N.° 028/96 
"Acrescenta parágrafo ao artigo 273 da Lei n.o 681, 
de 06 de abril de 1.990, que institui a Lei Orgânica 
da Estância Balneária de Praia Grande." 
ARTIGO 1.o - O artigo 273 da Lei 681, de 06 de abril de 
1.990, que institui a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, fica 
acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação: 
"Artigo 273 -
Parágrafo Único - O Poder Público garantirá prioridade 
aos portadores de deficiências residentes no Município na distribuição de 
bolsas de estudos, na concessão de licenças para o comércio ambulante e na 
atribuição de unidade nos conjuntos habitacionais construídos em Praia 
Grande." 
(Segue às fls.02) 
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Câmara unicipal da Eeitância Valneária de Praia Grande 
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(Fls.02) 
ARTIGO 2.o - Esta Emenda entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA B LNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 27 de Março d 1.996. 
LUIZ ALBERTO 11)E SOUZA BORGES 
1.° Secretário 
NELSON RIBEIRO 
2.° Secretário 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 27 de Março de 1.996. 
DR.A	 RE BREJÃO 
denador Geral 
Processo Legislativo n.° 016/96 
Projeto de Emenda à lei Orgânica n.°02/96