norma nº 29/1996

Câmara 'Municipal da 'Ge iáncia Valneária 'Praia Grande 
es ia á o t9e clít, 11 10 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE 
DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2.o DA LEI N.o 681, DE 06 DE 
ABRIL DE 1.990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA 
OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 
II DE DEZEMBRO DE 1.996, APROVOU EM 2.a DISCUSSÃO E 
ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA N.o 029/96 
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n° 681 de 6 de abril de 1.990". 
"Dá nova redação ao Artigo 138 da Lei 
ARTIGO 1° - O Artigo 138 da Lei n° 681 
de 06 de abril de 1.990 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 138 - É vedada a construção de 
apartamento do tipo kitchenete, ou conjugado no território do Município. 
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nA. VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 FONE: (013) 473-3368/69 - FAX 473-3373 BOQUEIRÃO 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes 
com a execução da presente Emenda à Lei Orgânica correrão por conta das 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
PRAIA GRANDE QP 
Em 11 de Dezembro de 1.996 
ED ILAN 
P ente 
SOUZA BORGES NELSON RIBEIRO 
1.o Secretário 2.o Secretário 
Câmara illunicipal da €eitância Balneária de Praia Grande 
eSUJO 9e cião Paidc9 
ARTIGO 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE 
Em 11 de Dezembro de 1.996 
DR. ANDRE BRE.1ÃO 
Coordenador Geral 
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Processo Legislativo n.o 089/96 Ibt\° G?, 
p9.N\t\ Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.o 03/96 
I'ÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - FONE: (013) 473-3368/69 - FAX 473-3373 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP