norma nº 30/1997

Pres dente 
ALE CUNHA 
st, • s., 
PRAZ 
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Câmara Municipal da Gdiância Balneária de Praia Grande 
esiar9c, t9e dão Paul( 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM 
CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, 1)E 
06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA OITAVA SESSÃO 
ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 1997, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N" 30/97 
"Dá nova redação ao caput do artigo 103 
da Lei 681, de 06 de abril de 1990, que 
instituiu a Lei Orgânica da Estância 
Balneária de Praia Grande". 
ARTIGO 1°- O "caput" do artigo 103 da Lei n° 681, de 06 
de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia 
Grande,alterado pela Emenda n° 22/93, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 103- A Prefeitura poderá autorizar a exploração dos 
serviços de guincho no Município por terceiros, observadas as formalidades legais 
pertinentes". 
ARTIGO 2°- Esta Emenda entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 26 de Março de 1997 
HELDER RIBEIRO DE A. ESTEVES 
1" Secretário 
FRANCISC DRIGUES B. NETO 
2°S'retário 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GR,,L,W,Yr;CE T ABEI_ ;04, 
 4 Aos 26 de Março 1997 JP"\\ 
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Dr. ALE. DRE BREJÃO c)
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D. r Administrativo 
PÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-030 - FONE: (013) 473-3368/69 - FAX 473-3373 - BOOUEIRAO - PRAIA GRANDE - SP