norma nº 31/1997

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'DRE BREJÃO 
P • or Administrativo 
Câmara gt/lunical da Estância Balnearia de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE 
DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA PRIMEIRA 
SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 1997, APROVOU EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 31/97 
"Dá nova redação ao item I do artigo 
190 da Lei n" 681, de 06 de abril de 
1.990". 
ARTIGO 1° 0 item 1 do artigo 190 da Lei n° 681, de 06 de 
abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 190 - O Município manterá: 
I - O atendimento em creche e pré-escola, CIEL e Escola de 
1"a 4"séries do Primeiro Grau às crianças de zero a doze anos de idade". 
ARTIGO 2°- Esta Emenda entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
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2#1à(1 1 - 1/ARLVTO CUNHA 
'residente 
Aos 16 de Abril de 
AI 
HELDER RIBEIRO DE A. ESTEVES 
1° Secretário 
FRANCISCO ROD UES B. NETO 
2°Secrelát 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 16 de Abril de 1997 1VIL. E TABtuo 
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PRAIA 
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kee•-- PÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11.701-050 - FONE: (013) 473-3368/69 - FAX 473-3373 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.