norma nº 32/1998

Aos 18 de Fevereiro de 
AL EVARISTO CUNHA 
Presidente 
1° Secretário 2° Secretário 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 18 de Fevereiro « e 1998 
o G" 
Dr. ALEXANDRE BREJÃO 
Diretor Administrativo 
e• "
PÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11.701-050 - FONE: (013) 473-3368/69 - FAX 473-3373 - BOQUE IA GRANDE - SP. 
Câmara gidunical da Estância Balnearia de Praia Grande 
Estado á São Paulo 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE 
DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TERCEIRA SESSÃO 
ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 1998, APROVOU EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N" 32/98 
"Dá nova redação ao caput do artigo 262 
da Lei Municipal 681, de 06 de abril de 
1990, que instituiu a Lei Orgânica da 
Estância Balneária de Praia Grande". 
ARTIGO 1°- O artigo 262 da Lei n° 681, de 06 de abril de 
1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 262 - Através da entidade autárquica Progresso e 
Desenvolvimento de Praia Grande, instituida pela Lei Municipal n° 961, de 18 de 
dezembro de 1996, o Município elaborará estudos sócio-econômicos de mercado, com a 
criação de sistemas de planejamento, acompanhamento e orientação de consumo, com a 
finalidade de corrigir distorções e promoção de seu crescimento". 
ARTIGO 2°- Esta Emenda, promulgada pela Mesa da 
Câmara, entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
HELDER RIBEIRO DE A. ESTEVES FRANCISCO R GUES B. NETO