| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | Institui a promoção por antiguidade na Carreira da Guarda Civil Municipal e acrescenta o artigo 13-A na Lei Complementar n" 602 de 09 de dezembro de 2011 que "dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei n" 681 de 6 de abril de 1990. |
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3j Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N" 798 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. "Institui a promoção por antigüidade na Carreira da Guarda Civil Municipal e acrescenta o artigo 13-A na Lei Complementar n" 602 de 09 de dezembro de 2011 que "dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande^ instituída pelo art, 97 da Lei n" 68f de 6 de abril de 1990". O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 12 de fevereiro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Esta lei complementar institui a promoção por antigüidade na carreira da Guarda Civil Municipal e acrescenta o artigo na Lei Complementar n° 602, de 09 de dezembro de 2011. Art. 2° - (VETADO) Art. 3®- (VETADO) Art. 4®: (VETADO) Art. 5® - A Lei Complementar n° 602, de 09 de dezembro de 2011 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo: Art. 13-A O Guarda Civil Municipal, que contar com mais de 35 anos de efetivo exercício, se homem, e 30 anos de efetivo exercício, se mulher, como servidor do Município de Praia Grande, poderá ser promovido por antigüidade, dispensados os requisitos de escolaridade e de aprovação em curso ou atividade de ensino, desde que atendidas as demais condições para a promoção prevista no artigo 12. Art. 6°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. ALBERTO PE^R; . MOURAO PRÈFEITí Anderson M^d^de Xndrade Secretári(yGhrfe de/íjabinete Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de fevereiro de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n® 16042/1995 j I Vr;. ; ^ afixado no ! i í Qii^oro , G-ra, ..o Muincipa! | I j cc:ivc.-rr-.e /rhf-o ''-e o* i 8 i ?j o 68-} O f ? V ■ La: si íJü frhíiã GraiTds) ' j Viu -anící 03 (t-ê-í) r' -í. j Í em ..i3. / 1^, / ^0 j r' 'laízeV. E, MGgGf^ãès' ChefeDiv. t.Ap. Administraífvo