br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

norma nº 798/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 798 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaInstitui a promoção por antiguidade na Carreira da Guarda Civil Municipal e acrescenta o artigo 13-A na Lei Complementar n" 602 de 09 de dezembro de 2011 que "dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei n" 681 de 6 de abril de 1990.
native_id15

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

3j
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 798
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
"Institui a promoção por antigüidade na
Carreira da Guarda Civil Municipal e
acrescenta o artigo 13-A na Lei
Complementar n" 602 de 09 de dezembro de
2011 que "dispõe sobre a organização e o
funcionamento da Guarda Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande^
instituída pelo art, 97 da Lei n" 68f de 6 de
abril de 1990".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Ordinária, da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 12 de fevereiro de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei complementar institui a promoção por antigüidade na carreira da Guarda
Civil Municipal e acrescenta o artigo na Lei Complementar n° 602, de 09 de dezembro de
2011.
Art. 2° - (VETADO)
Art. 3®- (VETADO)
Art. 4®: (VETADO)
Art. 5® - A Lei Complementar n° 602, de 09 de dezembro de 2011 passa a vigorar com o
acréscimo do seguinte artigo:
Art. 13-A O Guarda Civil Municipal, que contar com mais de 35 anos de
efetivo exercício, se homem, e 30 anos de efetivo exercício, se mulher,
como servidor do Município de Praia Grande, poderá ser promovido por
antigüidade, dispensados os requisitos de escolaridade e de aprovação em
curso ou atividade de ensino, desde que atendidas as demais condições para
a promoção prevista no artigo 12.
Art. 6°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de
fevereiro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PE^R; . MOURAO
PRÈFEITí
Anderson M^d^de Xndrade
Secretári(yGhrfe de/íjabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de fevereiro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n® 16042/1995
j I Vr;. ; ^ afixado no !
i
í Qii^oro 
, 
G-ra, ..o Muincipa! |
I j cc:ivc.-rr-.e /rhf-o ''-e o* i 8 i ?j o 68-} O f
? V ■ La: si íJü frhíiã GraiTds) '
j Viu -anící 03 (t-ê-í) r' -í. j
Í em ..i3. / 1^, / ^0 j
r' 'laízeV. E, MGgGf^ãès'
ChefeDiv. t.Ap. Administraífvo

open original →