| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Acresce parágrafo ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. |
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i6/)-iur/P-a */ t cd/2te~t ec(c'a Seavec4 UtLio, c9à. Yatth, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2000, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 37/00 ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 106 DA LEI N.° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. Artigo 1.° - O artigo 106 da Lei Municipal 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, fica acrescida de parágrafo, que será numerado como parágrafo 4.°, com a seguinte redação: Artigo 106 "Parágrafo 4.° - Além das publicações referidas neste artigo, os atos oficiais relativos às nomeações de aprovados em concursos públicos promovidos pelos Poderes Executivo e Legislativo deverão ser também obrigatóriamente comunicados aos interessados através de correspondênc s remetidas aos endereços apontados pelos candidatos nas fichas de inscri ( "Sr yJUN—to gel ,AFs e fir • 1, , • SU STITUT g.) V 0000. PÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. NELS( 1° Secretário O DE SOUZA BORGES 2° Secretário â/À29,,w~ cIa 4i4gteict Ç a//neck"-ict (4 r.ctio Secffl,c4 $9d u c p9ii; e th Artigo 2.° - Esta Emenda à Lei Orgânica, promulgada pela Mesa da Câmara, entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA M DA ESTÂNC ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE de Jun de 2000 EDS ENO MANZON SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EST CIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Aos 28 de Ju de 2000 -2 Dr. MNDRE BREJÃO iráor Administrativo PÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.