norma nº 39/2000

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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE 
DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA SÉTIMA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2000, APROVOU EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 39/00 
"Dá nova redação aos incisos IV e XXV e ao § 1° 
do artigo 69 da Lei n° 681, de 06 de abril de 
1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância 
Balneária de Praia Grande". 
Artigo I.°- Os incisos IV e XXV e o § 1° do artigo 69 da Lei 
n° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia 
Grande, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 69
44 1, 
"IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis 
aprovadas pela Câmara;" (NR) 
......... e• e • Ye e o o - e°. o 4 o o 4 o o o .................. 
"XXV — expedir decretos e regulamentos para sua fiel 
execução;" (NR) 
— PGA. VEREADOR VITAL, MUN1Z, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE SP. 
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camarag)camarapraiagrande.sp.gov.br 
NELSON 
1° Secretário 
LUIZ UZA BORGES 
ecretário 
CÂMARA MUNIC STÂNCIA BA NEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
ovembro e 2000 
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EDSON R ft; MANZON 
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WJta(4. (4 P9gdo M4(4. 
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"§ 1° - O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas 
nos incisos XXI a XXIV, XXXI e XXXII deste artigo" (N R) 
44 
Artigo 2." - Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 29 de Novembro de 2000 
Dr. A	 NDRE BREJÃO 
retor Administrativo 
PCA. VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 476-1700 - BOQUEIRA° - PRAIA GRANDE - 
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara(iAcamarapraiagrande.sp.gov.br