norma nº 40/2001

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE 
DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA SESSÃO 
ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 20 DE JUNHO DE 2001, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 40/01 
"Dá nova redação ao artigo 218, suprimindo seu 
parágrafo único, acrescido pela Emenda n" 
34/99,da Lei Orgânica da Estância Balneária de 
Praia Grande". 
Artigo 1.° - O artigo 218 da Lei n° 681, de 06 de abril de 
1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneário. de Praia Grande, passa a vigprar 
com a seguinte redação: 
"Artigo 218 — É vedada a utilização para outros fins de 
áreas declaradas verdes e logradouros públicos quando da aprovação do respetivo 
loteamento pela Prefeitura Municipal". 
Artigo 2.° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 20 de junho de 2001 
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Presidente 
1
DIN ILVA ARES 
° Secretário 2° cretár. 
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PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA 
— PÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. 
SIFE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br 
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ótacio,a &ao Aedo. 
(continuação da Emenda à Lei Orgânica n° 40/01) 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Aos 20 de Junho de 2001 
Dr. A NDRE BREMO 
iretor Administrativo 
— PÇA. VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. 
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara(i) 1,camarapraiagrande.sp.gov.br