norma nº 42/2003

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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE 
DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRLA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA QUINTA SESSÃO 
ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2003, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 42/03 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXV E AO § 1° DO 
ARTIGO 69 DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990, QUE 
INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE" 
Art. 1°. 0 inciso XXV e o § 1° do art. 69 da lei n° 681, de 
06 de abril de 1.990 - Lei Orgânica Municipal -, com a redação dada pela emenda n° 
39/00, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 69. 
XXV - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das 
leis; (NR) 
"§ 1°. O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas nos 
incisos XXI a XXIV, XXVII, XXXI e XXXII deste artigo, ficando confirmados os atos eventualmente praticados 
com base nestes dispositivos, pelos seus auxiliares diretos, até a data de vigência deste parágrafo. (NR) 
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'*•-• PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0**13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 
SITE: www.carnarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL D NCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 06 de 2.003 
JORGE DANTAS DE VASCONCELOS 
1° Secretário 
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Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 06 de Março de 2.003 
r. ALEXANDRE BREJÃO 
-Diretor Administrativo 
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - 1ELEFAX: (0**13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 
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