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norma nº 799/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 799 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaAltera parcialmente a Lei Complementar n.° 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas.
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LEI COMPLEMENTAR N° 799
De 01 de Março de 2019.
Altera parcialmente a Lei Complementar n.° 672, de
12 de dezembro de 2013 e adota providências
correlatas.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 54, § 10 da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Primeira Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão
Legislativa, da 12.® Legislatura, realizada no dia 05 de fevereiro de 2019, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.". Ficam extintos 19 cargos de provimento em comissão
denominados Chefe de Gabinete de Vereador, constantes do Anexo II da Lei Complementar n.° 672,
de 12 de dezembro de 2013.
Art. 2.®. Fica extinto 01 cargo de provimento em comissão
denominado Assessor Técnico da Mesa, criado pelo artigo 6.° da Lei Complementar n.° 716, de 11
de dezembro de 2015.
Art. 3.°. Ficam extintos 02 cargos de provimento efetivo
denominados Tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais - LIBRAS, criados pelo artigo 3.° da
Lei Complementar n.° 716, de 11 de dezembro de 2015.
Art. 4.®. A partir da vigência da presente Lei Complementar, fica
vedada a concessão e o pagamento das gratificações previstas no artigo 99 da Lei Complementar n.°
15/1992, aos ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande.
Art. 5.®. Fica instituído o regime de tempo integral e dedicação
exclusiva no Legislativo Municipal de Praia Grande.
§ 1.°. Ao servidor, efetivo ou comissionado, sujeito ao regime de
tempo integral e dedicação exclusiva, é vedado:
I - exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividades
particulares de caráter empregatício, profissional, empresarial ou público, de qualquer natureza.
II - o exercício de funções não remuneradas em órgão de
deliberação coletiva.
III - exercer atividades que, sem caráter de emprego, se destinam à
difusão de idéias e conhecimentos, excluídas as que prejudiquem a execução das obrigações inerent^
ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; ^
IV - a prestação eventual de assistência não remunerada a out
órgãos do serviço público, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, j^uai
solicitada através da repartição a que pertencer o funcionário;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNE, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-M/\IL; camara@praiagrande.sp.Ieg.br
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V - a participação eventual, mesmo que sem caráter empregatício,
em atividades didáticas de seminários, conferências e outras semelhantes bem como a ministração de
ensino especializado, em cursos temporários de estabelecimento oficial de nível superior.
§ 2° O servidor, quando colocado em regime de tempo integral e
dedicação exclusiva, fica sujeito à carga horária mínima de 08 horas diárias, ressalvado o direito de
opção, expressamente exercitado, pelo regime de tempo mínimo do cargo originário.
§ 3° Ao servidor, submetido ao serviço de tempo integral e de
dedicação exclusiva, fica assegurada gratificação mensal de 30% calculada sobre o vencimento base.
Art. 6.°. Fica instituído o adicional de representação devido aos
ocupantes de cargos de assessoria do Legislativo de Praia Grande, designados para realizar tarefas de
representação do Vereador ou da Presidência da Câmara, nos eventos oficiais, sociais, audiências
públicas, reuniões com autoridades públicas e setores da iniciativa privada.
§ único - O adicional de que trata este artigo será calculado sobre o
vencimento base do cargo, no percentual de 30%.
Art. 7.". As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8®. Esta Lei C^plementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de iarW d^20I9.
Câmara Municipal da estância Balneáría d ^/Prma/Grande, 01 de março de 2.019.
EDNALDO/ SANTOS PASSOS
re$ idente
FÁBIO 0ARDOSO VINCBEUERRA
Procurador
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, aos 01 de março de 2.019.
JOSÉ DE JESUS FERREIRA GONÇALVES
Agente^Administrativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
j SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande,sp.leg.br
Qy^ú{/?u.c(^ia/c^ ^ila/rvoí-cv de ^^(cmde
^á^de de (^ae ^^^auéo￾ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO VALOR QUANXroADE
I) Secretária do Gabinete da Presidência 1/3 do padrão K 01
II) Motorista da Presidência 1 /3 do padrão B 01
ENCARREGADO:
III) dos Serviços de Expediente Legislativo 1 /3 do padrão C-F 01
IV) dos Serviços de Processamento de Dados I /3 do padrão C-P 01
V) dos Serviços de Cerimonial 1/3 do padrão F 01
VI) dos Serviços de Arquivos Gerais 2/3 do padrão C-Z 01
VII) dos Serviços de Biblioteca 1/3 do padrão C-Z 01
VIII) dos Serviços de Cadastro 2/3 do padrão C-Z 01
IX) dos Serviços de Almoxarifado 1/3 do padrão E 01
X) dos Serviços de Escrituração Contábil e Balanço 1/3 do padrão E 01
XI) dos Serviços de Finanças e Orçamento 1/3 do padrão E 01
XII) dos Serviços de Expediente 1/3 do padrão C-P 01
XIII) dos Serviços de Telefonia 1/3 do padrão B 01
XIV) dos Serviços de Protocolo 2/3 do padrão C-Z 01
XV) dos Serviços de Zeladoria e Manutenção em
Geral
2/3 do padrão A 01
XVI) dos Serviços de Copa 2/3 do padrão A 01
XVII) dos Serviços de Limpeza 2/3 do padrão A 01
XVIII) Servidores que executam tarefas especiais 1/3 do padrão G 10
XIX) pelo Serviços de Elaboração e Controle de
Proposições
2/3 do padrão C-Z 01
XX) pelos Serviços de Rede e comunicação de dados 1 /3 do padrão C-P 01
XXI) pelos Serviços de Compras 1/3 do padrão C-V 01
XXII) pelos Serviços de Transporte 2/3 do padrão C-L 01
XXIII) pelo cumprimento da Lei Federal n° 12.527/11
- Lei de Acesso a Informação -
1/3 do padrão C-V 01
XXIV) pela Assessoria Técnica das Comissões
Especiais de Vereadores
1/3 do padrão C-Z 01
XXV) Pregoeiro Oficial 2/3 do padrão C-L 01
XXVI) pela Ouvidoria 1/3 do padrão C-V 01
XXVII) pelo Recursos Humanos 1/3 do padrão L 01 // .
XXVIII) pelo Centro de Informática 1/3 do padrão C-Z 01 // /
XXIX) pelo Controle Interno 2/3 do padrão C-Z 01 /7)/y
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
I SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
Q/^ú(/níoi^va/ dco ^á/a^icui ^^a/neà/?cca^ de ^^va/mle
^á^do de C^a.e ^^a^u/a
ANEXO II
PADRÕES E RESPECTIVOS VENCIMENTOS BASE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão Vencimento Base
A 1.705,00
B 2.690,00
C 2.710,00
D 3.100,00
E 3.300,00
F 4.600,00
G 5.100,00
H 6.100,00
11.480,00
J 12.100,00
K 13.950,00
L 18.850,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Padrão Vencimento Base
C-L 12.550,00
C-P 12.600,00
C-Q 12.650,00
C-R 14.400,00
C-V 15.656,00 r
C-Z 22.100,00 11
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 J
I SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.spJeg.br

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