norma nº 43/2003

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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE 
DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA NONA SESSÃO 
ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 02 DE ABRIL DE 2003, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 43/03 
"Dá nova redação aos artigos 101 e 102 da Lei n" 681, de 06 de 
abril de 1.990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balnearia de 
Praia Grande" 
Art. 1°. Os artigos 101 e 102 da lei n° 681, de 06 de abril de 1.990 -
Lei Orgânica Municipal possam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 101. A concessão e a permissão de serviços públicos reger-se-ão pela 
Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, e pelo disposto nos regulamentos municipais, editais de 
licitação e respectivos contratos. (NR) 
Parágrafo único. O Executivo, mediante Lei, definirá o serviço público a ser 
delegado, a área de atuação, o prazo e as diretrizes que deverão ser observados no edital de licitação 
e no contrato. (NR) 
Art. 102. O prazo do contrato de concessão ou permissão de serviços 
públicos não poderá exceder a 20 (vinte) anos, permitida a prorrogação, por uma única vez, e, no 
máximo, por Igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço. (NR) 
§1°. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à 
regulamentação do Poder Público Municipal, assim como sua fiscalização, e poderão ser retomados 
quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou as condições legais, regulamentares ou 
contratuais. (NR) 
§2°. Os serviços públicos não serão subsidiados pelo Poder Público, em 
qualquer percentual, quando prestados por particulares. (NR) 
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP, 
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrancle.sp.gov.br 
N MIL 
( Presidént 
JORGE DANTAS DE VASCONCELOS 
1° Secretário 
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Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor no dolo de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPALRA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 02 dé Abn de 2.003 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 02 de Abril de 2.003 
Dr. AITAANDRE IIREJÃO 
1 )i retor Administrativo 
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. 
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