norma nº 44/2003

ORREIA 
2° Secretár 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN( 'IA BA LNEÁRIA DE .PRAIÀ 
GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COMO QUE 
DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA QUINTA 
SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2003, APROVOU EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 44/03 
"Revoga o artigo 194 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1.990, a Lei 
Orgânica da Estancia Balneária de Praia Grande" 
Art. 1°. Fica revogado o artigo 194 da Lei rf 681, de 06 de abril de 
1.990 , a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. 
Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na doto de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA E 
Em 14 de Mío de 
JORGE DANTAS DE VASCONCELOS 
1° Secretário 
CIA BALNEARIA DE PRAIA GRAND 
.003 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GR NDE 
Em 14 de Maio de 2.003 
Dr. ANDRE BRETÃO 
iitior Administrativo 
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. 
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