norma nº 45/2004

$9diCfre Mdited4eta de wata SeamAh 
$Jt,a,tÁ›abe Q9(20 9 g3aah. 
d/rna/"-a 
b NO S Sk i90°,, 
<LS
\11\ 
"O 1► 1k3x• 
ii (Bei Cpciei Ng•
. ,...... 
Ir SU8S1‘")1('' 
O .0./n 
- SP 
r' 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA D 
GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O 
DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA SÉTIMA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2004, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N°45/04 
"Dá nova redação ao art. 12, da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, 
alterado pela Emenda n° 07/92" 
Art. 1°. É dada a seguinte redação ao "caput" do artigo 12 da Lei 
n° 681, de 06 de abril de 1.990, a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande. 
"Artigo 12 - A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia 
Grande, a partir da Legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2005, terá sua 
composição estabelecida pela proporção entre o número de Vereadores e a 
população, conforme a seguinte relação: 
- até 47.619 habitantes 
II - de 47.620 até 95.238 habitantes 
III - de 95.239 até 142.857 habitantes 
IV - de 142.858 até 190.476 habitantes 
V - de 190.477 até 238.095 habitantes 
VI - de 238.096 até 285.714 habitantes 
VII - de 285.715 até 333.333 habitantes 
VIII - de 3a.334 até 380.952 habitantes 
IX - de 380.953 até 428.571 habitantes 
X - de 428.572 até 476.190 habitantes 
XI - de 476.191 até 523.809 habitantes 
XII - de 523.810 até 571.428 habitantes 
XIII - de 571.429 até 1.000.000 habitantes 
- 09 (nove) Vereadores; 
- 10 (dez) Vereadores; 
- 11 (onze) Vereadores; 
- 12 (doze) Vereadores; 
- 13 (treze) Vereadores; 
- 14 (catorze) Vereadores; 
- 15 (quinze) Vereadores; 
- 16 (dezesseis) Vereadores; 
- 17 (dezessete) Vereadores; 
- 18 (dezoito) Vereadores; 
- 19 (dezenove) Vereadores; 
- 20 (vinte) Vereadores; 
- 21 (vinte e um) Vereadores". (NR) 
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (Oxx 13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SR ---) 
SITE: www,eninarapraiagrande.sp.gov.bi• - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIP TÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 11 de 2.004 
UNICI L DA EST 
11 Junho de 
Dr. PAULO SÉRGIO P 
Dir 
ENALDSICOR TOS 
Secretário 
NCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
04 
ENTEL SILVEIRA 
or Jurídico 
- 
JORGE DANTAS DE VASCONCEL 
1° Secretário 
SECRETARIA DA CÂMA 
cia cr.1/,,,exber,a (-cr,á 8~54 
c4 09ao, cï,e,,,4 9-
Art. 2° - Esta Emenda, promulgada pela Mesa da Câmara, entra 
em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005. 
PRAÇA VI•IRIA DOR VIIAI MI IN1Z, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQI1E1RÃO - PRAIA GRANDE - SP. --' 
SI' 155%5% k iagrande.sp.gov.br - E-MAII,: ezunaragcamarapraiagrande.sp.gov.br