norma nº 47/2006

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Estado de São Paulo 
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE 
DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA NONA 
SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 07 DE JUNII0 DE 2006, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 47/06 
"Dá nova redação ao Artigo 138 da Lei n° 681, de 
06 de abril de 1990, em sua redação dada pela 
IP: M14'. NDA N" 029/96". 
Artigo 1". - O art. 138 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990 (Lei Orgânica da 
Estância Balneária de Praia Grande), passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 138 - A construção ou a regularização de edifício de apartamentos 
do tipo kitchenette, ou conjugado, no território do Município, será objeto de Lei Complementar 
específica proposta pelo Poder Executivo". 
AfiKade au quadre gera( de 
arisirrs do Legislativo Municip 
;canfelit.pe art. 106 da Lei n.- 681.c;ii 
(Lei Orgânica M nicipal), du, Àrs;.: 
(três) dias. 
Praia Grande,.. 
—....... ..... : .... 
Mnael Ro o Carão 
Depi Legislativo 
9 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande r, 
Estado de São Paulo 
Jr,n 
CÁSSIO DE CASTRO NAVA 
Presidente 
r. PAULO ÉRGIO P ENTEL SILVEIRA 
P ocurador-C ele Jurídico 
Artigo 2". Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 07 de Junho de 2.006 
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ARN O ALBERTO AMARAL 
1° Secretário 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 07 de Junho de 2.006