norma nº 48/2007

(Ornara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA 
GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE 
DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA SEXTA 
SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2007, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 48/07 
"Dá nova redação ao Art. 12 das disposições 
gerais e transitórias da Lei n° 681, de 06 de 
abril de 1990, em sua redação dada pela 
EMENDA N° 25/94". 
Art. 1°. 0 Art. 12 das disposições gerais e transitórias da Lei n° 681, de 
06 de abril de 1990 (Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande), com a redação dada pela 
Emenda n° 25/94, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e 
serviços públicos de qualquer natureza, exceto em se tratando de personalidades com nítida e 
indiscutível projeção internacional e desde que os bens ou serviços a serem denominados -st 
relacionados com as atividades que as consagraram." 
ARNALDO RTO AMARAL 
residente 
FRANCISCO RODRIGU ONITO NETO 
2° Secre 
SANTOS 
sírio 
Em 29 de Acosto de 2.007 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra cm vigor na data de sua 
publicação. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 29 de Agosto de 2.007 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Dr. Paulo S rgio Pime tel Silveira 
Piiieur dor Chef Jurídico