norma nº 50/2008

Câmara Municipal da Estânciolialneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
I3ALNEÁR1A DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM 
CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 
06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA SEXTA 
SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2008, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA 
PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 50/08 
"Acrescenta o inciso XXIX :ti are. 82 da Lei n" 681, de 
06 de abril de 1990". 
Art. 1°. Fica acrescentado ao art. 82 da Lei n. 681, de 06 de abril 
de 1990, o inciso XXIX, com a seguinte redação: 
"Art. 82. 
XXIX — É assegurada a participação da Ordem dos Advogados 
do Brasil, em todas as suas fases, nos concursos públicos de provas e títu para o 
provimento dos cargos de Procurador municipal." 
ARNALDO ALB TO AMARAL 
Pr ente 
FRANCISCO RODRIGUES ()NIT() NETO 
2" Secretário 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de 
Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARLIA PDF. PRAIA GRANDE 
Em 21 de Maio de 2.008 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE IPRAllA GRANDll, 
m 21 de Maio de 2.008 
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O PIMENTEL SILVEIRA 
rador-Chefe Jurídico