norma nº 51/2008

renováveis por 1 período. 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM 
CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N" 681, DE 
06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA SÉTIMA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DM 12 DE DEZEMBRO DE 2008, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 51/08 
"Dá nova redação ao inciso II do artigo 44 da Lei 
Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande." 
Art. 1". O inciso II do artigo 44 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1.990, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"SUBSEÇÃO IV 
DAS LICENÇAS 
ARTIGO 44 -
I — por motivos de saúde, devidamente comprovados; 
/
II - para tratar de interesse particular por até vinte e quatro meses, 
SÉRGIO IMENTEL SILVEIRA 
Procuras •r-Chefe Jurídico 
r. PAUL 
12 de Dezembro' 2.008 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 2". Esta Emenda à Lei Orgânica de Praia Grande entra em vigor 
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 12 de Dezembro de 2.008 
ARNALDO ERTO AMARAL 
residente 
FRANCISCO RODRIGUEXONITO NETO 
2" Secretário 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE