norma nº 52/2009

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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM 
O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2" I)A LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SA BER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA QUARTA SESSÃO 
ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, 
REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2009, APROVOU EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À 1,EI ORGÂNICA N" 52/09 
"Revoga o art. 82-A da Lei a" 681, de 06 
de abril de 1990" 
Art. 1°. Fica revogado o art. 82-A da Lei n° 681, dc 06 dc abril 
de 1.990. 
vigor na data de sua publicação. 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica de Praia Grande entra em 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Em 26 de Feve ro de 2.009 
Dr. PAULO SÉRGIO PI 
Procurador- efe Jurídico 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
- de fevereiro de 2.009 
sp....,.........L..,....--. 
NTEL SILVE;t4 fixado no quadro geral de 
avisos do Legislativo Municipal 
conforme art. 106 (.1i) ei n.° 6$1190 
(Lei Orgânica rvi i.in i c,j ai), dur'fa te 
03 (três) dias.
Praia Grande, G T 1 ./. / e. 
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. j 
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