norma nº 53/2010

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Em 22 de Abril de 2.010 
Dr. PAULO RGIO P 
Procurador-C 
TEL SILVEIRA 
efe Jurídico 
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM 
O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRA F() 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
OUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
t'S'1ÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA SEGUNDA 
SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2010, APROVOU EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 53/10 
"Dá nova redação ao art. 12 da Lei n° 
681, de 06 de abril de 1990" 
Art. 1". O Artigo 12 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990 -
Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 12 A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a 
partir da Legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2.013, terá a sua 
composição consiii uída de 21 (vinte e um) Vereadores". 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica de Praia Grande entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 22 de ril de 2.010 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA G ANDE 
''!'AÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 
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