| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | Altera inciso II do artigo 7º da Lei Complementar n° 765, de 14 de dezembro de 2017. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N" 800 DE 01 DE MARÇO DE 2019. "Altera inciso II do artigo T da Lei Complementar n° 765, de 14 de dezembro de 2017." O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe sâo conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Terceira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 19 de fevereiro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - O inciso II do Artigo 7° da Lei Complementar n° 765, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7° - Para efeito desta Lei considera-se: II - Aparelhos de som - todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplillcador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD. de MP3, de ipod, celulares, gravadores, viva voz instrumentos musicais, caixas de som portáteis ou assemelhados. Artigo 2° - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei Complementar correrão pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos Olde março de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. críif Livre -i ttlXEÓü n» Jioqro -11 oa Av»o? do r':.ço Munícipu .•»» ArTi.ro ^00 tz n,o O ítl / ^ I , • o Cd '~eí IVn i.. ao Gr^ndíi) Vti • i •' Maura Ligia Cosia Russo^ Secretária Municipallde Gove Oj (trÒ9l üiau A A: LBERTO PEREIRA PREFEIT OURAO Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 01 de março de 2019. Marcelo Yo^nori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 4936/2019 ' • ""V-, r-i SEAD S