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norma nº 800/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 800 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaAltera inciso II do artigo 7º da Lei Complementar n° 765, de 14 de dezembro de 2017.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 800
DE 01 DE MARÇO DE 2019.
"Altera inciso II do artigo T da
Lei Complementar n° 765, de 14 de
dezembro de 2017."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe sâo
conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Terceira Sessão Ordinária, da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 19 de fevereiro de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O inciso II do Artigo 7° da Lei Complementar n° 765, de 14 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7° - Para efeito desta Lei considera-se:
II - Aparelhos de som - todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplillcador ou
transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD. de MP3, de
ipod, celulares, gravadores, viva voz instrumentos musicais, caixas de som portáteis ou
assemelhados.
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei Complementar correrão pelas
despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos Olde
março de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
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Maura Ligia Cosia Russo^
Secretária Municipallde Gove
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LBERTO PEREIRA
PREFEIT
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Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 01 de março de 2019.
Marcelo Yo^nori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 4936/2019
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