norma nº 54/2010

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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM 
O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 
- ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: 
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA QUADRAGÉSIMA 
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2010, APROVOU EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 54/10 
"Dá nova redação ao art. 12 da Lei n" 
681, de 06 de abril de 1990" 
Art. 1". O Artigo 12 da Lei n° 681, de 06 de abril dc 1.990, 
alterado pela Emenda n" 53/10, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 12 — A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a 
partir da Legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2.013, terá a sua 
composição constituída de 17 (dezessete) Vereadores. 
Parágrafo único — Para cada Legislatura seguinte, a 
composição da Câmara Municipal será acrescida de mais 2 (dois) Vereadores até 
o limite máximo permitido pela Constituição Federal em função do número de 
habitantes do MunicieNR 
Câmara Municipal de Praia 
Afixado no Quadro de Av 
Em a 201 
(Art.106 da Lei Org 
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Art. 2". Esta Emenda à Lei Orgânica de Praia Grande entra em 
vigor na data de sua publicação. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 
Em 15 de Dezembro de 2.010 
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA E PRAIA GRANDE 
Em 15 d0 Dezembro de 2.010 
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SÉRGIO P ENTEL SILVEIRA 
Procurad -Chefe Jurídico 
l'It/V,A VI RFADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP