norma nº 55/2015

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
1)E PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM 
CONSONÂNCIA COM O OVE DISPÕE O ,I1MGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N" 
681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUN1(11141,, FAZ SABER: 
OVE O EGRÉGIO PLENÁRIO 11.1 (111:1 RA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA BALNEARIA PE PRAIA GRANDE, l'01? ()LIMÃO DA DÉCIMA 
TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA PRIMMMLEWSLATURA, REALIMIO NO DIA 02 DE DEZEMBRO 
DE 2015, APROVOU EM SEGUNDA DISC(~) E ELA PROMULGA A 
SEGU1N1E; 
EMI, NDA À I,E1 ORGÂNICA N" 55/ 1 5 
"Altera a redação do parágrafo único 
do artigo 2" da I ,ei n" 681, de 06 de 
abril de 1.990, para inserir o Hino da 
Estância Balneária de Praia Grande 
ao rol de símbolos do Município". 
Artigo 1°. O parágrafo único do Artigo 2° da Lei 681, de 06 de abril de 1990, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO ÚNICO — São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o 
Hino da Estância Balneária de Praia Grande." 
ROBERTO AND' DE E SILVA 
Pre%ide Ie 
DOS SANTOS PASSOS ,OS EDUARDO BARBOSA 
I " Secrelári0 2° Secretário 
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande 
Est. de São Paulo 
Artigo 2". Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MI IN lul PA I, DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Em 02 de I .ombro de 2.015 
til.('RI.'.IARIA DA (*AMARA MI IND IPAL DA N BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 
Em 02 de O(" •Bibrii 4Ic 2.015 
N01.1, 11(1)11114MA) DO CA UNI( I 
I )o elto I o 
Afixado no quadro geral de 
avisos do Legisi tivo 
contunrin art. 10t3 Lei n," 
(LH eirgi'snica M 
dias. 
Ptakt Grande, ....... 
Manoel Roberto doCarmo 
Direto)r Legislativo