norma nº 56/2017

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47. PARÁGRAFO 2" DA
LEI N" 68L DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FAZ
SABER:
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. POR OCASIÃO DA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA. DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 22 DE MARCO DE 2017,
APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA A LEI ORGANICA N° 56/17
"Altera o inciso XXIII da Lei
681, de 06 de abril de 1990 ~ Lei
Orgânica Municipal".
Artigo 1®. O artigo 69, inciso XXIII da Lei 681, de 06 de abril de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXIII - Responder sobre requerimentos aprovados pela Câmara
Municipal cm até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
responsabilidade, bem como sobre as reclamações ou as representaçi
que lhes forem dirigidas"
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ^tMcIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 22 de Marèo)^ 2.0lt7
EDNALDO PDS SANTOS PASSOS
Presidente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Em 22 de
MANOEL ROB
Diretor
JANA
BALNEAR
017
ALLARIS
ecretáría
A DE PRAIA GRANDE
DO CARMO
Islativo
Afixado no quad
avisos do Legislat
conforme art. 106 a
(Lei Orgânica
03 (três) cias. I
Praia Grande,
geral de
Municipal
n° 681/90
1), durante
vOjo
do Carmo
DiretoriLegislativo