norma nº 57/2017

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
EM CONSONÂNCIA COM O OVE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2" DA
LEI N" 681. DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ
SABER:
W
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. POR OCASIÃO DA SEXTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE
2017. APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 57/17
"Altera a redação do § 1® do artigo
24 da Lei n® 681, de 06 de abril de
1990 - Lei Orgânica Municipal".
Artigo 1®. O § 1° do artigo 24 da Lei 681, de 06 de abril de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 24 - (...)
"§ 1® — O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição de
qualquer de seus Membros"
Artigo 2®. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EStÍdÍ B^NEÀRIA DE FRAL4 GRANDE
Em 27 de Junho r f
EDNALDO
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
OSPASS
BALLARIS
d Secretária
SECRETARIA 0A CÂMARA MUNICIPAL d/^^ÂNÒIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Junho de 2jpl7
/ y
MANOEL Roáí
Diretor Í^(
Afixado no quadro gerai de
- ^ avisos do Legislativo Munioipa
^ conforme art. 106da^i n.® 681/90 o CARMO (Lgi Orgânica Munifcinai), durante
03 (três) dias. ^
Praia Grande,
Afaa •Cumv
Diretor Legislativo