norma nº 58/2017

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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MCmCIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO VSO DE SUAS A TRIBUIÇÕES LEGAÍ^
EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2" DA
LEI N" 681, m 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA iXfUNICIPAL. FAZ
SABER:
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA
SEGVNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLA TIVA
DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 05 DE
DEZEMBRO DE 2017. APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA
PROMULGA A SEGUINTE:
EMENDA A LEI ORGANICA N'' 58/17
"Altera a redação do § 4.5 do artigo 54 da Lei
n.5 681, de 06 de abril de 1990 e adota
providências correlatas".
Artigo 1.5 - O § 4.5 do artigo 54 da Lei n.5 681, de 06 de abril de 1990, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 54-(...)
§ 45 - O veto será apreciado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, com
parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação. (NR)
Artigo 2.5 - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei, corn
pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 3.2 - Esta Lei entra em vigor na data ;^e sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CAMARA NXUNICIPAL D^
Em 05 de
EDNALD BOS ^NTOS PASSOS
Presioente
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1° Secretário
ANCIA Balnearia de praia grande
17
ASecretária
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIÂ BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Era 05 de Deztóbro de 2.017
MANOEL R0BER|5^0 CARMO
Diretor Lcáslativo
Afixado no quadro geral _ de
avisos do Leniaícitivo Munícipa'
cortfomie art Ic? b81/9t
(Lei ciuraua;,.
Ò3 da a. (| \
Praia G;a-ia.-..feÍAS
ret Roberto do Carmo
Diretor Legislativo