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norma nº 59/2018

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaAltera o § 3º do artigo 24 da Lei Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2" DA
LEI N" 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ
SABER:
QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA
SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO
DE 2018. APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A
SEGUINTE:
EMENDA A LEI ORGANICA 59/2018
"Altera o § 3.° do artigo 24 da Lei
Municipal n° 681, de 06 de abril de
1990".
Artigo 1." - O § 3° do artigo 24 da Lei Municipal n.° 681, de
06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 24 -...
§ 3° - A eleição para a renovação da Mesa Diretora
realizar-se-á na última sessão ordinária do mês de
Setembro, considerando-se os eleitos
automaticamente empossado^) nçj primeiro diaAie
Janeiro subsequente. (NR)
Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 2.° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EsVÂNCI^bIaLNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 10 de Setet^ijo d^.Oljs
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
U Secretário
EDNALDO DÓS SANTOS PASSOS
^ /
presidi ;nte
JA>
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂ IIA DE PRAIA GRANDE
Em 10 de Setembro d\e 2.018
[INA BALLARIS
Secretária
MANOEL ROBEOTO DO CARMO
Diretor-^L-eáislativo
Afixado no quadro geral de
avisos do Municipal
conforme srí. o ■ udl/90
(Lei O-': > V üuranle
03 (trr .W: V
PraiaG:; • -
*•••
Roberto do Carmo
íiretor Legislativo

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