| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990. |
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2" DA LEI N" 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER: QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2018. APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: EMENDA A LEI ORGANICA 59/2018 "Altera o § 3.° do artigo 24 da Lei Municipal n° 681, de 06 de abril de 1990". Artigo 1." - O § 3° do artigo 24 da Lei Municipal n.° 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 24 -... § 3° - A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na última sessão ordinária do mês de Setembro, considerando-se os eleitos automaticamente empossado^) nçj primeiro diaAie Janeiro subsequente. (NR) Câmara Municipal da Estância Balneário de Praia Grande Est. de São Paulo Artigo 2.° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EsVÂNCI^bIaLNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 10 de Setet^ijo d^.Oljs PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA U Secretário EDNALDO DÓS SANTOS PASSOS ^ / presidi ;nte JA> SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂ IIA DE PRAIA GRANDE Em 10 de Setembro d\e 2.018 [INA BALLARIS Secretária MANOEL ROBEOTO DO CARMO Diretor-^L-eáislativo Afixado no quadro geral de avisos do Municipal conforme srí. o ■ udl/90 (Lei O-': > V üuranle 03 (trr .W: V PraiaG:; • - *••• Roberto do Carmo íiretor Legislativo