norma nº 1700/2013

Registrado e publicado na Secretari embro de 2013. 
ecretário de dministração 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1700 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"Institui o 'Dia do Protetor de Animais' a ser 
comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro". 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, realizada 
em 27 de Novembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Ari. 1". 1 I, n ni,d Unido, no âmbito niicipal, o "Dia do Protetor de Animais" a ser 
comumoradtt ditt 0,1 de outubro, que integrará o ('alentlário Oficial da Estância Balneária de 
Praia Granel,' 
Art. 2". V. entes com execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçai-nem, t ',e tict 
Art. 3". L,id I vi tmlidid em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de 
dezembro de 2013. 
(..,,,ALBERTO PEREIRA RÃO 
'REFEIT 
Reinaldo no 
Controlador-Geral d binete 
Proc. adm. n" 29966/2013