norma nº 1831/2017

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1831 
DL 03 DE ABRIL DE 2017. 
"Altera dispositivos da Lei n° 1145, de 17 de novembro 
de 2001 e dá outras providências". 
Phz saber que a Câmara Municipal, em sua oitava sessão ordinária, da Primeira Sessão Legislatura 
de Décima Segunda Legislatura realizada no dia 22 de março de 2017, aprovou e eu promulgo a 
Seguinte Lei: 
Art. 1°. O § 4° do artigo 1° da Lei n° 1145, de 17 de novembro de 2001, passa a vigorar com a 
lit,guinte redação: 
(...) 
§ 4" A circulação dos veículos similares ou superiores a três aros 
mencionados no "caput", quando da circulação nas ciclovias municipais, não 
poderá utilizar espaço superior a 50% (cinquenta por cento) de cada faixa, e 
deverão possuir comprimento máximo de 3 (três) metros, incluindo nesse 
limite todos os veículos engatados. 
Art. 2°. O artigo 1° da Lei n° 1145, de 17 de novembro de 2001, passa a vigorar acrescido de § 
5", que terá a seguinte redação: 
§ 5° - Os veículos a que se refere o parágrafo anterior deverão estar 
identificados através de placas contendo: nome de fantasia, razão social, 
número de inscrição e número de telefone para contato da empresa responsável. 
Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de abril de 
2017, ano quinquagésimo primeiro da emancipação. 
ALBERT MOURÃO 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado d do Paulo 
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MAURA IGIA COSTA RUSSO 
Secretária unicipal de overno 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de abril de 2017. 
Marcelo Yoshinori Kameiya 
Secretário Municipal de Administração 
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Antonio Alfredo Mfrnndu 
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Proc. N° 7516/2017