| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas" com a redação dada pelas Leis Complementares n° 726 de 16 de dezembro de 2016, n° 735, de 08 de junho de 2017, n° 739 de 03 de Julho de 2017, n° 741 de 14 de agosto de 2017, n° 758 de 29 de novembro de 2017, n° 762 de 06 de dezembro de 2017, 763 de 14 de dezembro de 2017, n° 768 de 07 de março de 2018, n° 771 de 09 de maio de 2018, n° 774 de 15 de maio de 2018, n° 778 de 24 de Junho de 2018, n° 788 de 25 de outubro de 2018 e n° 792 de 18 de dezembro de 2018 e dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Administração, a competência da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 801
DE 11 DE MARÇO DE 2019
Altera disposições da Lei Complementar n° 714, de II de
dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura
Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do
Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota
providências correlatas com a redação dada pelas Leis
Complementares n° 726 de 16 de dezembro de 2016, n°
735, de 08 de junho de 2017, n° 739 de 03 de Julho de
2017, n° 741 de 14 de agosto de 2017, n° 758 de 29 de
novembro de 2017, n° 762 de 06 de dezembro de 2017,
763 de 14 de dezembro de 2017, n° 768 de 07 de março de
2018, n° 771 de 09 de maio de 2018, n° 774 de 15 de maio
de 2018 ,n° 778 de 24 de Junho de 2018, n° 788 de 25 de
outubro de 2018 e n° 792 de 18 de dezembro de 2018 e
dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Administração,
a competência da Procuradoria Geral do Município e dá
outras providências.
W
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sua Quinta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima
Segunda Legislatura, realizada em 08 de março de 2019, aprovou e ele promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - A estrutura da Secretaria do Gabinete do Prefeito, instituída pelo artigo 6, da
Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, e alterações posteriores, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6 Da Composição:
1. Gabinete do Prefeito;
l.O.I - Secretário Adjunto;
1.0.2 - Divisão de Apoio;
1.1- Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito;
1.1.1- Divisão de Apoio e Controle;
1.2 - Procuradoria de Controle Administrativo;
1.2.1 - Seção de Controle Administrativo;
1.2.2 - Divisão de Serviços Extra-Judiciais;
1.2.2.1 - Seção de Serviços Extra-Judiciais;
1.3 - Procuradoria de Controle Externo;
1.4 - Gabinete do Vice-Prefeito;
1.5 - Subsecretária de Administração do Gabinete;
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1.5,0.1 - Secretário Adjunto;
1.5.1- Departamento de Administração do Gabinete;
1.5.2 - Departamento de Atendimento do Gabinete;
1.5.2.1 - Divisão de Atendimento;
1.5.2.2. - Divisão de Relações Públicas;
1.5.2.3 - Divisão de Análise Normativa;
1.5.3 - Departamento de Relações Empresariais;
1.5.4 - Procuradoria Consultiva;
1.5.5 - Departamento de Processo Legislativo;
1.5.5.1 - Divisão Legislativa;
1.6 - Subsecretária de Controle Interno;
1.6.0.1 - Secretário Adjunto;
1.6.1 - Departamento de Controle de Contratos e Convênios;
1.6.2 - Divisão de Apoio;
1.7 - Subsecretária de Comunicação Social;
1.7.0.1 - Secretário Adjunto;
1.7.0.2 - Divisão de Apoio;
1.7.1 - Departamento de Criação e Publicidade;
1.7.1.1 - Divisão de Criação e Arte;
1.7.1.2 - Divisão de Publicidade;
1.7.1.3 - Divisão de Sinalização;
I 1.7.1.4 - Divisão de Produção e Imagem;
j 1.7.1.5 - Divisão de Internet;
1.7.2 - Departamento de Comunicação Social;
1.7.3 - Departamento de Imprensa;
1.7.3.1 - Divisão de Imprensa;
1.7.4 - Departamento de Programas;
1.7.5 - Departamento de Cerimonial e Eventos;
1.7.6 - Departamento de Controle e Gerenciamento de Imagem;
1.8- Subsecretária de Ações de Cidadania;
1.8.0.1 - Secretário Adjunto;
1.8.1 - Divisão de Assuntos da Sociedade Civil Organizada;
^ 1.8.1.1 - Divisão de Sociedade de Bairros;
1.8.1.2 - Divisão de Organização Social;
1.8.1.3 - Divisão de Assuntos Religiosos;
1.8.2 - Departamento de Assuntos de Participação Popular;
1.8.2.1 - Divisão de Assuntos de Participação Popular;
I 1.8.2.2 - Divisão dos Conselhos; I 1.9 - Subsecretária de Planejamento e Controle Orçamentário;
1.9.0.1 - Secretário Adjunto;
1.9.0.2 - Divisão de Apoio;
1.9.1- Departamento de Planejamento e Controle do Orçamento;
1.9.1.1 - Divisão de Gestão e Controle Fiscal;
1.9.1.1.1- Seção de Controle de Recursos para Educação e Saúde;
1.9.1.2 - Divisão de Controle e Análise de Resultados;
1.9.1.3 - Divisão de Controle de Compras e Serviços;
1.10- Subsecretária Assuntos da Juventude;
1.10.0.1 - Secretário Adjunto;
SE.\ D
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1.10.1 - Divisão de Juventude;
1.11 - Subsecretária de Projetos Especiais;
1.11.0.1 - Secretário Adjunto;
1.11.1 - Departamento de Projetos de Edificações Civis;
1.11.2 - Departamento de Projetos de Edificações de Artes;
1.12 - Subsecretária de Convênios e Transferências Intragovemamentais;
1,12.0.1 - Divisão de Apoio;
1.13- Subsecretária de Controle Externo da Administração;
1.13.0.1 - Divisão de Apoio;
Art. 2°. O artigo 5° da Lei Complementar no 739 de 03 de julho de 2017, inciso x, alínea
b, passa a vigorar com a seguinte redação:
b- Na analise de projetos de leis, minutas de decretos e demais atos elaborados e
(jj minutados pelas Secretarias interessadas.
Art. 3®. A estrutura da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, instituída pelo
artigo 21, da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, e alterações
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 Da Composição:
4 - Gabinete do Secretário de Assuntos de Segurança Pública;
4.01 - Secretário Adjunto;
4.0.2 - Divisão de Apoio;
4.1 - Divisão de Atendimento;
4.2 - Divisão de Controle Externo e Interno;
4.3 - Seção de Junta Militar;
4.4 - Departamento de Defesa Civil;
4.5 - Guarda Civil Municipal;
4.6 - Corregedoria;
W 4.7 - Ouvidoria;
4.8 - Departamento de Planejamento e Tecnologia.
4.9 - Subsecretária de Assuntos Operacionais;
Art. 4°. A estrutura da Secretaria de Administração, instituída pelo artigo 24, da Lei
Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, e alterações posteriores, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 Da Composição:
5.1. Gabinete do Secretário de Administração
5.0.1 - Secretário Adjunto;
5.0.2 - Divisão de Apoio;
5.0.3. - Divisão de Atendimento;
5.1 - Divisão de Controle Externo e Interno;
5.2 - Subsecretária de Gestão de Meios;
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5.2.0.1 - Secretário Adjunto;
5.2.1- Departamento de Administração;
5.2.1.1 - Divisão de Expediente Administrativo;
5.2.1.2 - Divisão de Almoxarifado;
5.2.1.3 - Divisão de Protocolo Geral;
5.2.1.4 - Divisão de Gráfica;
5.2.1.5 - Divisão Administrativa;
5.2.1.6 - Divisão de Controle e Gerenciamento de Frota;
5.2.1.7 - Divisão de Arquivo Público Municipal;
5.2.2 - Departamento de Licitações;
5.2.2.1 - Divisão de Compras de Materiais e Contratação de Serviços;
5.2.2.2.1 - Seção de Cadastro de Fornecedores;
5.2.2.2 - Divisão de Apoio;
5.2.2.3 - Divisão de Apoio;
5.2.2.4 - Divisão de Apoio;
5.2.3 - Departamento do Patrimônio;
5.2.3.1 - Divisão de Patrimônio Imobiliário;
5.2.3.2 - Divisão de Patrimônio Mobiliário;
5.2.4 - Departamento de Integração da Informação;
5.2.4.1 - Divisão de Manutenção da Rede Óptica e Monitoramento;
5.2.4.2 - Divisão de Suporte ao Monitoramento e Projetos;
5.2.5 - Departamento de Informática;
5.2.5.1 - Divisão de Gestão Tecnológica;
5.2.5.2 - Divisão de Suporte e Manutenção;
5.2.5.2.1 - Seção de Serviços Internos e Externos;
5.2.5.3 - Divisão de Redes e Telecomunicações;
5.2.5.3.1 - Seção de Administração e Infra Estrutura de Redes;
5.3. - Subsecretária de Gestão de Pessoas;
5.3.0.1 - Secretário Adjunto;
5.3.1 - Departamento de Pessoal;
5.3.1.1 - Divisão de Cálculos e Folha de Pagamento;
5.3.1.1.1 - Seção de Ponto Eletrônico;
5.3.1.2 - Divisão de Suporte Técnico;
5.3.1.3 - Divisão de Pessoal;
5.3.1.3.1 - Seção de Expediente Administrativo;
5.3.1.4 - Divisão de Registro e Expedição de Portarias e Certidões;
5.3.1.4.1 - Seção de Expedição de Portarias e Certidões;
5.3.2. - Departamento de Gestão de Pessoas;
5.3.2-1 - Divisão de Medicina do Trabalho;
5.3.2.1.1 - Seção de Segurança do Trabalho;
5.3.1.1.2- Seção de Humanização;
5.3.2.2 - Divisão de Estágios, Planos de Carreira e Convênios;
5.3.2.3 - Divisão de Treinamento e Capacitação;
5.3.2.3.1 - Seção de Gestão do Capital Intelectual; (NR)"
Art. 5°. O art. 26, da Lei Complementar n® 714, de 11 de dezembro de 2015, e
alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
o SEAD
r-^
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Artigo 26. Das Competências:
I - Supervisionar, coordenar, controlar e delinear a orientação geral a ser observada pela
Procuradoria Geral do Município - PROGEM e demais unidades que integram a sua
estrutura organizacional, no que tange as suas atribuições específicas e programas de
atuação;
II - representar o Município em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal;
III- a representação judicial dos titulares de órgãos da Administração Direta Municipal e
de ocupantes de cargos e funções de direção em autarquias e empresas municipais,
concernente a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais,
competindo-lhes, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome desses
titulares ou ocupantes para defesa de suas atribuições legais;
IV - ajuizar ações judiciais de interesse do Município, de qualquer natureza, e defendêlo nas contrárias, seguindo uma e outras até final decisão;
V - receber através a Procuradoria Geral do Município as citações, intimações e
wf notificações judiciais endereçadas ao Município;
VI - exercer funções jurídico-consultivas atinentes à esfera do Executivo e da
Administração Municipal em geral, exceto em relação aos temas de natureza tributária,
matéria esta reservada à Secretaria de Finanças e as de competência do Gabinete do
Prefeito; (NR)
VII - atender aos pedidos de esclarecimentos em qualquer matéria de natureza jurídica,
que lhe forem formulados pelo Prefeito Municipal ou pelos demais Secretários;
VIII - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município,
representando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente nos casos em que
se fizer necessário;
IX - propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se
afigurarem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço
público municipal, especialmente nas áreas conexas a sua esfera de atribuições, por
intermédio de seu titular;
X - organizar, coordenar e participar de cursos, simpósios e atividades culturais e
natureza jurídica de interesse do Município;
XI - Processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos
^ disciplinares;
XII - celebrar acordos, transigir, desistir ou firmar compromissos em processos
judiciais, com expressa autorização do Prefeito e sob a responsabilidade deste;
XIII - encaminhar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança
impetrados contra atos do Prefeito ou Secretários municipais;
XIV - orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a
Administração Direta Municipal;
XV - efetuar, desde que manifestado interesse, a defesa do Prefeito e Secretários
municipais e de ex-ocupantes desses cargos e demais agentes públicos
XVI- avocar a defesa de entidade da Administração Indireta quando determinado pelo
Prefeito;
XVII - denegar os pedidos de uso de bens municipais por terceiros, quando ocorrer falta
de amparo legal ou impossibilidade material expressamente demonstrada pelos órgãos
competentes;
XVIII- Aceitar doações, sem encargos, de bens móveis e imóveis;
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XIX - por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e
ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XX - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria."
Art. 6°. A estrutura da Secretaria da Procuradoria Geral do Município, instituída pelo
artigo 27, da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, e alterações
posteriores passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 27. Da Composição:
6. Gabinete do Procurador-Geral do Município;
6.0.1 - Secretário Adjunto;
6.1 - Procuradoria Consultiva; (NR)
6.2 - Procuradoria Contenciosa; (NR)
6.2.0.1 - Seção de Serviços Forenses;
6.2.0.2 - Seção de Precatórios;
6.3 - Departamento de Administração e Apoio;
6.3.1 - Divisão Administrativa;
6.3.2 - Divisão de Apoio e Suporte;
6.3.3 - Divisão de Controle Externo e Interno
6.4 - Departamento de Proteção ao Consumidor;
6.5 - Departamento de Procedimentos Disciplinares.
6.6 - Departamento de Orientação de Processos de Contratação de Materiais e serviços.
Artigo T. A estrutura da Secretaria de Finanças instituída pelo artigo 30° da Lei
Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, e alterações posteriores passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 30. Da Composição:
7. Gabinete do Secretário de Finanças;
7.0.1 - Secretário Adjunto;
7.1 - Divisão de Indicação e Requerimentos;
7.2 - Divisão de Controle Externo e Interno;
7.3 - Divisão Administrativa;
7.3.1 - Seção de Expediente Administrativo;
7.4 - Subsecretária da Receita;
7.4.0.1 - Secretário Adjunto;
7.4.0.2 - Divisão de Apoio;
7.4.1 - Departamento da Receita;
7.4.1.1- Divisão de Receitas Imobiliárias;
7.4.1.1.2-Seção de IPTU;
7.4.1.1.3- Seção de Contribuição de Melhoria;
7.4.1.1.4 - Seção de Cadastro Imobiliário;
7.4.1.2 - Divisão da Dívida Ativa;
7.4.1.2.1 - Seção de Baixas;
7.4.1.3 - Divisão de Receitas Mobiliárias;
7.4.1.3.1 - Seção de ISS; \ancifi ^
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7.4.1.3.2 - Seção de Transferências Constitucionais;
7.4.1.3.3 - Seção de Fiscalização de ISS;
7.4.1.4 - Divisão de Poder de Polícia;
7.4.1.4.1 - Seção de Taxas de Poder de Polícia;
7.4.1.4.2 - Seção de Permissões e Concessões;
7.4.1.5 - Divisão de Atendimento ao Público;
7.4.1.5.1 - Seção de Atendimento ao Contribuinte;
7.5 - Subsecretária da Despesa;
7.5.0.1 - Secretário Adjunto;
7.5.0.2 - Divisão de Apoio;
7.5.5 - Departamento da Despesa;
7.5.1.1 - Divisão de Contabilidade;
7.5.1.2 - Divisão de Tesouraria;
7.5.1.3 - Divisão de Tomada de Contas;
7.5.1.3.1 - Seção de Prestação de Contas e Convênios;
7.6 - Procuradoria Fiscal;
7.6.1 - Divisão de Execução Fiscal;
7.6.1.1- Seção de Serviço Forense;
7.7 - Departamento de Suporte Tecnológico;
Art. 8°. Fica revogado o artigo 2°, da Lei Complementar Municipal n° 792, de 18 de
dezembro de 2018.
Art. 9°. O artigo 10, da Lei Complementar n° 504 de 24 de março de 2008, com a
redação dada pelas Leis Complementares n° 506 de 23 de abril de 2008, n° 739 de 14 de
agosto de 2017, n° 744 de 14 de agosto de 2017 e 789 de 25 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Fica criado o Conselho de Carreira da Procuradoria Jurídica do Município,
compostos pelos seguintes membros, desde que não sejam partes interessadas ou alvos
de impedimentos previstos nesta Lei Complementar, especialmente, se estiverem
respondendo ou tenham sido condenados em processos disciplinares:
I - Procurador Geral do Município, como Presidente;
II - Subsecretário de Execução Fiscal;
III - um Procurador da Procuradoria Juridica do Gabinete do Prefeito designado pelos
Procuradores do Controle Externo e Interno;
IV - dois Procuradores Municipais, um da SEFIN e outro da PROGEM escolhidos
mediante sorteio. (NR)
(...r
Art. 10°. O artigo 6°, da Lei Complementar Municipal n° 792, de 18 de dezembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°. Qualquer Procurador poderá requerer ao Procurador de Execução Fiscal a
redução da distribuição da carga mensal de Execuções Fiscais com prejuízo
proporcional da sua cota parte da verba honorária, desde que respeitados o interstício de
8E A ü
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quatro meses entre uma redução e outra. Ao Procurador que solicitar tal redução, o
pagamento da verba honorária nas férias será realizado também de forma proporcional."
Art. 11°. Fica extinta da Estrutura da Secretaria de Administração, instituída pelo artigo
1° da Lei Complementar n° 792, de 18 de dezembro de 2018, a Procuradoria de
Consultoria em Licitações e Contratos.
Art. 12°. Ficam criadas na Estrutura da Procuradoria Geral do Município, a
Procuradoria Contenciosa e a Procuradoria Consultiva.
Parágrafo único. O Procurador Chefe responderá pela Procuradoria Contenciosa.
Art. 13°. O parágrafo 7°, do artigo 3°, da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro
de 2015, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei Complementar n° 735, de 08 de
junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 7°. Os titulares da Procuradoria Geral do Município e da Chefia de Gabinete do
Prefeito terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de
Secretário Municipal, sendo que, o Procurador Geral do Município, por ser integrante
de quadro de carreira, lhe é facultado optar pelo vencimento da carreira ou subsídio."
(NR)
Art. 14°. Ficam extintas do "Anexo FG" e "Anexo Atribuições", instituídos pelo artigo
70, III da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, e alterações
posteriores, as seguintes Funções Gratificadas:
- 01 (uma) função gratificada de Procurador Chefe de Consultoria em Licitações e
Contratos, SEAD - Procurador Municipal - 50% (cinqüenta por cento) do vencimento
base.
- 06 (seis) funções gratificadas de Procurador do Conselho Jurídico Municipal de
Recursos- Procurador Municipal - 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base."
Art. 15°. Ficam criadas no "Anexo FG" e "Anexo Atribuições", instituídos pelo artigo
70, III da Lei Complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015, e alterações
posteriores.
As seguintes Funções Gratificadas:
- 03 (três) funções gratificadas de Procurador Chefe da Procuradoria Consultiva,
Secretaria PROGEM, exigência - Procurador Municipal Concursado - remuneração
50% (cinqüenta por cento) do vencimento base.
- 06 (seis) funções gratificadas de Agente de Monitoramento e Cidadania de Demandas
Públicas, Secretaria GP, exigência - Agente Administrativo Concursado - remuneração
R$ 800,00.
- 40 (quarenta) funções gratificadas de Coordenador de Serviços de Acolhimento,
Secretaria SESAP, exigência - Agente Administrativo Concursado - remuneração R$
500,00.
SEAD '
-n.
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- 01 (uma) função gratificada de Chefe de Seção de Atendimento ao Contribuinte,
Secretaria SEFIN, exigência - Agente Administrativo Concursado - remuneração R$
800,00.
- 06 (seis) funções gratificadas de Analista de Controle Interno dos Contratos de Gestão,
Nível 1, Secretarias - GP, SESAP, SEAD, SEOP E SEFIN, exigência - Servidor Público
Concursado Nível Superior, Remuneração - R$ 800,00.
- 06 (seis) funções gratificadas de Analista de Controle Interno dos Contratos de Gestão,
Nível II, Secretarias - GP, SESAP, SEAD, SEOP E SEFIN, exigência - Servidor
Público Concursado Nível Superior, Remuneração - R$ 400,00
Art.l6°. Fica extinto da Estrutura da Secretaria do Gabinete do Prefeito, instituída pelo
artigo 6 da lei complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015 e alterações
posteriores;
- Diretoria de Divisão de Controle de Licitações, Contratos e Convênios;
Art.l7°. Ficam criados na Estrutura da Secretaria do Gabinete do Prefeito, instituída
pelo artigo 6 da lei complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015 e alterações
posteriores:
- Subsecretária de Controle Externo da Administração;
- 02 Diretorias de Divisão de Apoio;
Art.l8®. Fica transformado na Estrutura da Secretaria do Gabinete do Prefeito, instituída
pelo artigo 6 da lei complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015 e alterações
posteriores, a Diretoria de Departamento de Convênios e Transferências
Intragovemamentais em Subsecretária de Convênios e Transferências
Intragovemamentais, mantendo-se as atribuições e requisitos;
Art.l9°. Fica transformado na Estrutura da Secretaria de Serviços Urbanos, instituída
^ pelo artigo 54 da lei complementar n® 714, de 11 de dezembro de 2015 e alterações
posteriores, a Diretoria de Departamento de Manutenção Ambiental em Subsecretária
de Áreas Verdes e Resíduos Sólidos, mantendo-se as atribuições e requisitos;
Art.20®. Ficam criados na Estrutura da Secretaria de Serviços Urbanos, instituída pelo
artigo 54 da lei complementar n° 714, de 11 de dezembro de 2015 e alterações
posteriores:
- Diretoria de Departamento de Cemitério e Áreas Verdes;
- Diretoria de Departamento de Resíduos Sólidos;
Art. 21°. Compete à Procuradoria Consultiva:
I - Examinar minutas de editais de licitação, bem como as minutas de contratos,
acordos, convênios ou ajustes, inclusive de parcerias, tais como minutas de contrato de
c SEAU
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gestão, de acordo de cooperação, de termo de colaboração, de parceria, de fomento e de
colaboração, ou qualquer denominação que venham a adotar;
II - Exercer funções jurídico-consultivas atinentes à esfera do Executivo e da
Administração Municipal em geral, exceto em relação aos temas de natureza tributária,
que envolvam exclusivamente o contribuinte e o fisco municipal, matéria esta reservada
à Secretaria de Finanças e as de competência do Gabinete do Prefeito;
III - Emitir pareceres em recursos administrativos interpostos, quando formuladas
questões de ordem jurídica pelas autoridades recorridas;
IV - Exercer funções jurídico-consultivas em processos de dispensa ou inexigibilidade
de licitações;
V - Atender aos pedidos de esclarecimentos em qualquer matéria de natureza jurídica,
que lhe forem formulados pelo Prefeito Municipal ou pelos demais Secretários;
VI - Outras atribuídas pelo Procurador Geral do Município compatíveis com as
atribuições da Procuradoria Consultiva.
Art. 22°. Compete à Procuradoria Contenciosa:
I - Representar o Município em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal;
II - Ajuizar ações judiciais de interesse do Município, de qualquer natureza, e defendêlo nas contrárias, seguindo uma e outras até final decisão;
III - Encaminhar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança
impetrados contra atos do Prefeito ou Autoridades municipais;
IV - Orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a
Administração Direta Municipal;
V - Avocar a defesa de entidade da Administração Indireta quando determinado pelo
Prefeito;
VI - Outras atribuídas pelo Procurador Geral do Município compatíveis com as
atribuições da Procuradoria Contenciosa.
Art. 23°. Ficam retificadas no "Anexo Atribuições", instituído pelo "caput" do art. 74,
da Lei Complementar n° 714, de II de dezembro de 2015, com redação alterada pelo
artigo art. 5° da Lei Complementar n° 735, de 8 de junho de 2015, art. 4° parágrafo
único da Lei Complementar n° 739 de 14 de agosto de 2017, art. 3° da Lei
Complementar n° 778 de 24 de junho de 2018 e art. 15 da Lei Complementar n° 792 de
18 de dezembro de 2018, as atribuições e da denominação da função especificada no
anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 24°. A Estrutura da Secretaria de Serviços Urbanos, instituída pelo artigo 54 da Lei
Complementar n° 714 de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 54 - Da Composição
75 - Gabinete do Secretário de Serviços Urbanos:
15.0.I - Secretário Adjunto:
15.0.2- Divisão de Apoio:
15.1 - Divisão de Controle Externo e Interno:
15.2 - Divisão de Indicações e Requerimentos: êi
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15.3 - Departamento de Administração;
15.3.1 - Divisão de Pessoal;
15.3.2 - Divisão de Almoxarifado;
15.3.3 - Divisão de Compras;
15.3.4. Divisão de Patrimônio;
15.3.5. Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário;
15.4 - Departamento de Controle da Frota e Manutenção de Vias Urbanas;
15.4.1 - Divisão de Manutenção da Orla;
15.4.2 - Divisão de Manutenção de Drenagem;
15.4.3 - Divisão de Manutenção de Vias;
15.4.4 - Divisão de Limpeza Urbana;
15.4.5 - Divisão de Controle Operacional de Frota;
15.4.6- Divisão de Manutenção de Frota;
15.5 - Subsecretária de Manutenção;
15.5.1 - Departamento de Serviços Urbanos;
15.5.1.1 - Divisão de Serviços Gerais;
15.5.1.2 - Divisão de Manutenção de Iluminação Pública;
15.5.1.3 - Divisão de Planejamento e Projeto de Iluminação Pública;
15.5.2- Departamento de Manutenção;
15.5.2.1 - Divisão de Planejamento;
15.5.2.2 - Divisão de Manutenção Predial;
15.6 - Subsecretária de Áreas Verdes e Resíduos Sólidos;
15.6.1 - Departamento de Cemitério e Áreas Verdes;
15.6.1.1 - Divisão de Praças e Áreas Verdes;
15.6.1.2 - Divisão de Cemitério;
15.6.2- Departamento de Resíduos Sólidos;
15.6.2.1 - Divisão de Coleta Domiciliar;
15.6.2.2 - Divisão de Coleta Seletiva;
Art. 25°. O anexo CC - cargos de provimento em comissão e de livre provimento de
nomeação/exoneração, para atuação nas diversas Secretarias Municipais, previsto no
artigo 70 Inciso II da Lei Complementar n° 714, de II de dezembro de 2015, e
alterações posteriores, da estrutura básica de cargos, da Administração Direta da
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande passa ser estabelecida pelo Anexo,
que integra a presente Lei Complementar;
Art. 26°. A Subsecretária de Planejamento de Expansão de Rede Escolar, por seu titular,
compete homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as
despesas afetos as sua Subsecretária.
Art. 27° Fica alterada as atribuições e a quantidade de vagas para 20 (vinte), a Função
Gratificada de Zelador de Próprios Municipais, constante no anexo FG da lei
complementar n° 714, de II de dezembro de 2015, e alterações posteriores.
Art. 28°. As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
u
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Art. 29°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
11 de março de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTC MOURA(
PREFEPrO
MAURA LIGIA C
SECRETÁRIA MUNICI
so\
VERNO
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de março de 2019.
MARCELO YOSHINORI KAMEIYA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Processo n° 282I6/20I0
RcglGlraco e." Livro r n"»-- :c'-- o o efíKsdc no
Cu;:c;ro Cisra: oo PuyO Murncpa'
conforme ^ríign ' O 6 ü a L e t n o G 8l "
j (■. tv Orgânica ca csi. Gá-n. Cú Prata Grartdi)
^ ciuriinto 03 ({.'êc) dii»s.
I Afixado en / 2 0
msL
íize C E. Magalhães
Chefe Div. Exp. Adminiglrallvo
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ANEXO DE ATRIBUIÇÕES - FUNÇÃO GRATIFICADA - FG
CXLV - Zelador de Próprios Municipais:
a) Zelar pela conservação do espaço e do patrimônio público, impedindo a má
utilização por parte dos usuários;
b) Solicitar meios de recuperar o patrimônio público;
c) Relatar aos superiores medidas corretivas e reparos;
d) Zelar pela limpeza;
e) Zelar pela boa utilização do espaço pelos permissionários, cobrando as regras
estabelecidas;
f) Responsável pelo espaço nos fins de semana e feriados;
g) Servir de elo de acionamento de outros órgãos que necessitam agir na busca da
proteção patrimonial, ordem pública e anseio público.
CLXXI - Procurador Chefe da Procuradoria Contenciosa:
a) Responder pelo expediente da Procuradoria Contenciosa;
b) Representar o Município em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal;
c) Ajuizar ações judiciais de interesse do Município, de qualquer natureza, e
defendê-lo nas contrárias, seguindo uma e outras até final decisão;
d) Encaminhar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança
impetrados contra atos do Prefeito ou Autoridades municipais;
e) Orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a
Administração Direta Municipal;
f) Responder interinamente pelo expediente da Procuradoria Geral ou qualquer
outra Divisão, no caso de vacância ou impedimento do titular;
g) Avocar a defesa de entidade da Administração Indireta quando determinado pelo
Prefeito;
h) Emitir despachos em processos administrativos no âmbito de sua competência.
i) Supervisionar e orientar os trabalhos elaborados pelos Procuradores do
Município a ele subordinados;
j) Supervisionar e orientar a Divisão Administrativa;
k) Supervisionar e orientar a Divisão de Apoio e Suporte;
1) Manter arquivo de documentos relacionados às atividades da Procuradoria;
m) Avaliar programas de treinamentos e propor ao seu Superior;
n) Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus subordinados,
dando ciência ao seu Superior;
o) Solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Inquérito
Administrativo em razão de ato praticado pelos seus subordinados de que tiver
conhecimento por escrito;
p) Outras funções que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral do Município;
CLXXII - Procurador Chefe da Procuradoria Consultiva:
a) Responder pelo expediente da Procuradoria Consultiva;
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b) Emitir parecer em processos administrativos no âmbito de sua competência;
c) Emitir despachos em processos administrativos no âmbito de sua competência;
d) Supervisionar e orientar os trabalhos elaborados pelos Procuradores do
Município a ele subordinados;
e) Acolher ou não, mas sempre fundamentando, os pareceres jurídicos elaborados
pelos Procuradores do Município a ele subordinados, remetendo-os diretamente
ao Órgão consulente;
f) Avaliar programas de treinamentos e propor ao seu Superior;
g) Minutar Contratos, Convênios, Termos de Reti-ratificações, Aditamentos,
Termos de Cooperação, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termos
de Compromisso;
h) Manter arquivo de documentos relacionados às atividades da Procuradoria;
i) Fazer cumprir os prazos para elaboração e redação de pareceres;
j) Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus subordinados,
dando ciência ao seu Superior;
W k) Solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Inquérito
Administrativo em razão de ato praticado pelos seus subordinados de que tiver
conhecimento por escrito;
1) Remeter os recursos apresentados em procedimentos licitatórios e/ou de outros
ajustes com a Administração ao Conselho Jurídico Municipal de Recursos
dentro do prazo fixado.
m) Outras funções que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral do Município;
CLXXIII - Agente de Monitoramento e Cidadania de Demandas Públicas
a) Visitar e assessorar as entidades do 3° Setor quanto as suas necessidades na sua
área de atuação;
b) Visitar as lideranças comunitárias;
c) Contribuir no levantamento de demandas e de novas entidades;
d) Participação na preparação e nas atividades propostas pela Diretoria de
Departamento;
e) Participar de reuniões de equipe e de eleições de entidades;
f) Elaborar relatórios com informações e manter atualizada a Diretoria de
Departamento de suas ações;
g) Verificar em loco as solicitações feitas através da Cidadania;
h) Visitar nos bairros vistoriando o serviço público prestado a comunidade.
CLXXIV - Coordenador de Serviços de Acolhimento
a) Acolhimento dos usuários da unidade, orientando, acompanhando, informando e
esclarecendo dúvidas;
b) Auxiliar os usuários da rede municipal de saúde no agendamento de exames de
média e alta complexidade, consultas de especialidades e cirurgias eletivas;
c) Auxiliar na informação de exames e consultas de especialidades e outros
procedimentos, aos usuários da unidade;
d) manter o cadastro de usuários da unidade de saúde atualizado nos sistemas
informatizados oficiais da SESAP;
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e) Conhecer, divulgar e executar, dentro das suas competências, a Política Nacional
de Promoção da Saúde;
f) Manter sob sua guarda todas as normas, regulamentos e legislações pertinentes e
recebidas;
g) Verificar e orientar o correto preenchimento de documentos e as rotinas
administrativas das unidades de saúde municipais;
h) Digitar documentos e planilhas, alimentar sistemas oficiais informatizados
i) Desempenhar outras atividades determinadas pela Secretaria de Saúde Pública.
CLXXV - Analista de Controle Interno de Contratos de Gestão - Nível 1
a) Análise e acompanhamento de indicadores de saúde dos Contratos de Gestão
firmados pela Secretaria de Saúde Pública;
b) Monitorar indicadores essenciais de saúde pública, tais como mortalidade,
, 1 cirurgia eletiva, internação hospitalar, média de permanência, taxa de ocupação
hospitalar, produtividade ambulatorial e hospitalar, dentre outros definidos pela
Secretaria de Saúde Pública (SESAP), de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria de Estado da Saúde;
c) Monitoramento dos quadros funcionais das unidades que compõem os Contratos
de Gestão firmados com a SESAP;
d) Monitoramento e fiscalização da manutenção predial e de equipamentos das
unidades que compõem os Contratos de Gestão firmados com a SESAP;
e) Monitoramento da gestão da qualidade, avaliando principalmente o
cumprimento de protocolos e fluxos previstos nos Contratos de Gestão firmados
com a SESAP;
f) Monitorar e verificar a integração entre a Rede de Atenção Básica e Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do município de Praia Grande e
demais redes assistenciais estabelecidas no Sistema Único na Região
Metropolitana da Baixada Santista;
W' g) Realizar visitas técnicas periódicas em todas as unidades que compõem os
Contratos de Gestão firmados com a SESAP;
h) Acompanhar as prestações de contas de todos os Contratos de Gestão firmados
com a SESAP.Estes profissionais responderão diretamente ao Gabinete do
Secretário de Saúde.
CLXXVI - Analista de Controle Interno de Contratos Gestão - Nível II
a) Auxiliar o analista de controle Interno de contrato de Gestão - Nível I, em
reuniões e procedimentos de contratos de gestão;
b) Substitui o analista de controle interno de contrato de gestão, em caso de
afastamentos legais como férias, licença prêmio, licença médica.
CLXXVII - Chefe de Seção de Atendimento ao Contribuinte
a) Dirimir dúvidas junto aos atendentes e contribuintes;
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b) Manter o controle dos equipamentos elétricos e de informática e outros
pertencentes a praça de atendimento, mantendo-os sempre em perfeitas
condições de uso;
c) Acompanhar o uso e requisitar insumos de escritório junto ao almoxarifado;
d) Acompanhar todos os processos analisados nos guichês de atendimento ao
público, controlando suas tramitações;
e) Coordenar e monitorar o sistema de equalização e planejamento de atendimento
na entrega e recepção de senhas;
f) Manter os atendentes informados e atualizados quanto as mudanças e novos
procedimentos nos guichês de atendimento;
g) Emitir Relatórios Mensais com as informações referente a divisão;
u
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ANEXO DE ATRIBUIÇÕES - CARGO EM COMISSÃO - CC
Subsecretária de Controle Externo da Administração
a) Acompanhar o julgamento das contas anuais, e demais atos sujeitos a
apreciação dos Tribunais de Contas do Estado e União;
b) Promovera Defesa escrita e oral dos feitos em tramitação perante aos Tribunais
de Contas do Estado e União;
c) Orientar e supervisionar a prestação de informações requisitadas pelo Tribunal
de Contas;
d) Acompanhamento no âmbito interno das informações e defesas perante aos
Tribunais de Contas do Estado e União;
e) Acompanhamento permanente da tramitação dos processos juntos aos cartórios
dos respectivos órgãos de controle;
w
Subsecretária de Resíduos Sólidos e Áreas Verdes
Sumária: Gerenciar os trabalhos da Subsecretária, exercendo comando de todos os
servidores a ela vinculados, observando as ordens e diretrizes traçadas pelo Gabinete do
Secretário de Serviços Urbanos.
a) Supervisionar e acompanhar os trabalhos do Departamento de Cemitério e Áreas
verdes;
b) Supervisionar e acompanhar os trabalhos do Departamento de Resíduos Sólidos;
c) Atender as solicitações da Secretária de Serviços Urbanos;
d) Participar dos programas da Secretaria de Serviços Urbanos, bem como
acompanhar sua realização;
e) Elaborar relatórios ao Secretário sobre suas atividades e seus subordinados;
f) Distribuir os recursos humanos, necessários à execução das atividades,
delegando atribuições aos seus subordinados;
^ g) Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus subordinados;
h) Orientar subordinados corrigindo deficiência;
i) Proferir despachos sempre fundamentados em processos atinentes a assuntos de
sua área de atuação;
j) Avaliar Programa de Treinamento para seus subordinados em conjunto com o
Secretário;
k) Analisar a substituição de servidores na Secretaria, bem como propor
substituição de Diretores com o aval final do Secretário;
1) Controlar freqüência de seus subordinados, bem como pontualidade e serviços
externos, dando informações mensais ao Secretário;
m)Distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades, elaborando
especificações e pré-cotações de preços;
n) Fiscalizar o recebimento dos materiais e produtos;
o) Elaborar, executar e dirigir projetos e obras arquitetônicas, urbanísticas,
paisagísticas e complementares;
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p) Elaborar planos e projetos urbanísticos, documentos e pareceres técnicos
pertinentes aos aspectos do planejamento urbano, respeitando a legislação e
diretrizes urbanas e arquitetônicas vigentes;
q) Outras funções que lhe forem delegadas pelo Secretário.
Diretor do Departamento de Cemitério e Áreas Verdes
a) Distribuir recursos humanos necessários e delegar atribuições aos seus
subordinados;
b) Distribuir recursos materiais necessários a execução das atividades;
c) Elaborar previsões de utilização de materiais necessários para o funcionamento
do Departamento;
d) Elaborar previsões orçamentárias das necessidades do Departamento;
^ e) Supervisionar horários e distribuir tarefas aos funcionários sob sua
subordinação;
f) Supervisionar a Divisão de Cemitério;
g) Supervisionar a Divisão de Praças e Áreas Verdes;
h) É responsável pela Guarda e correta utilização dos bens permanentes colocados
a sua disposição.
i) Elaborar, executar e dirigir projetos e obras arquitetônicas, urbanísticas,
paisagísticas e complementares;
j) Elaborar planos e projetos urbanísticos, documentos e pareceres técnicos
pertinentes aos aspectos do planejamento urbano, respeitando a legislação e
diretrizes urbanas e arquitetônicas vigentes;
k) Outras funções que lhe forem delegadas pelo Secretário.
Diretor do Departamento de Resíduos Sólidos
a) Distribuir recursos humanos necessários e delegar atribuições aos seus
W subordinados;
b) Distribuir recursos materiais necessários a execução das atividades;
c) Elaborar previsões de utilização de materiais necessários para o funcionamento
do Departamento;
d) Elaborar previsões orçamentárias das necessidades do Departamento;
e) Supervisionar horários e distribuir tarefas aos funcionários sob sua
subordinação;
f) Supervisionar a Divisão de Coleta Domiciliar,
g) Supervisionar a Divisão de Coleta Seletiva;
h) E responsável pela guarda e correta utilização dos bens permanentes colocados a
sua disposição;
i) Elaborar planos e projetos pertinentes ao cargo;
j) Outras funções que lhe forem delegadas pelo Secretário.
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Subsecretária de Assuntos Operacionais
a) Gerenciar os trabalhos da Subsecretária, exercendo comando de todos os
servidores a ela vinculados, observando as ordens e diretrizes traçadas pelo
Gabinete do Secretário de Assuntos de Segurança Pública;
b) Coordenar todas as atividades operacionais visando garantir a perfeita execução
dos processos e o alcance dos resultados;
c) Monitorar o plano de ação da Guarda Civil Municipal observando os programas
a ela designados afim de subsidiar ajustes operacionais para seu
aperfeiçoamento.
d) Supervisionar os locais de atuação da Guarda Civil Municipal, compreendendo
os locais fixos e de ronda e os próprios e logradouros públicos onde a Guarda
Civil Municipal estiver prestando serviço;
e) Manter o Secretário de Assuntos de Segurança Pública a par de todos os
assuntos da Guarda Civil Municipal, internos e externos, cumprindo e fazendo
cumprir as ordens dele recebidas;
f) Providenciar o fornecimento de material necessário a Guarda Civil Municipal,
mediante pedido fundamentado do Comandante da Guarda;
g) Remeter diariamente ao. Secretario de Assuntos de Segurança Pública um
relatório das ocorrências e alterações do serviço;
h) Fiscalizar escala de serviço, folgas, férias e substituições do efetivo da Guarda
Civil Municipal.
i) Coordenar Operações de Integradas de força tarefa e grandes eventos na
Cidade;
j) Promover o bom relacionamento com órgão de segurança estaduais e federais
visando fortalecer as ações integradas no município;
k) Outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário de Assuntos de
Segurança Pública.
c
r
r_
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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ANEXO CARGO VENCIMENTO BASE/SUBSÍDIO CARGA HORÁRIA GRAT. GR (%) ESCOLARIDADE
cc CHEFE DE GABINETE R$ 2.800,00 40 50 ENSINO SUPERIOR COMPLETO
cc DIRETOR DE DIVISÃO 1 R$ 4.100,00 40 30 ENSINO SUPERIOR COMPLETO
cc DIRETOR DE DIVISÃO II R$ 3.700,00 40 30 ENSINO SUPERIOR COMPLETO
cc DIRETOR DE DIVISÃO III R$ 3.100,00 40 30 ENSINO SUPERIOR COMPLETO
cc DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$ 5.000,00 40 30 ENSINO SUPERIOR COMPLETO
cc SECRETARIO ADJUNTO R$ 6.200,00 40 50 ENSINO SUPERIOR COMPLETO
cc SUBSECRETÁRIO R$ 8.500,00 40 50 ENSINO SUPERIOR COMPLETO
cc
PROCURADOR GERALDO
município SUBSIDIO 40 ENSINO SUPERIOR COMPLETO
cc
SECRETARIO CHEFE DO
GABINETE DO PREFEITO SUBSIDIO 40 ENSINO SUPERIOR COMPLETO
cc SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO 40 ENSINO SUPERIOR COMPLETO