norma nº 1703/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N" 1703 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"Estabelece a obrigatoriedade da entrega eletrônica das 
(;1,\s e DIP \ 1)313 apuração do Índice de Participação 
do i\ I unicepio 11:1 \ vc:111;içfl() do ICMS e dá outras 
proa ithaicias 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia irande, II uso das ;iliabuiçales que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua 1 teelma l,l ' 
em 04 de dezembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte I ,ei: 
1 ,11.1.,1.1111.111., 1. .111 
Artigo 11- .11,111.1.„1. ,.1. ,Ilidi, .1, 1 .3111, ipa,„1., do nnuu. 11 .1...1. Piai., 
do ICMS, utilizando as ima \ . 11., I ei 1 oiludem,111.11 1. ,I.1.11 1, ,1. 11 tt i I P)(1 
Portaria CAT n" 36, de 31/0 t .)tio ( t a 111' ,1, 111 11 ,111 1 1 111 . .111111..1.111. .1.111111. 11 1. 11.1111. .I , 
das GIAs, GIAs Substitutivas, DIPAM A e 1)11)AM 11,.1 . , ', lin, 
Apuração - RPA, com cadastro na Secretaria da I . aicitda (h. I dad, , 1' 1111, , 
extensão "MDB — Microsoft Access Database". 
Artigo 2" - Os protocolos de entrega das GIAs gerados no sistema "No \ ,1 \ 1 . ..k \ 1,•1. 
entregues ao município com extensão "PDF — Adobe Reader". 
Artigo 3° - Os dados solicitados nos artigos 1" e 2" desta Lei deverão ser enviados por meio 
eletrônico através do endereço: www.praiagrande.sp.gov.br, clicando no banner ICMS - DIPAM; no link de 
acesso ao sistema eletrônico de gerenciamento do Valor Adicionado, conforme instruções contidas no 
"Manual de Utilização". 
Artigo 4° - As informações deverão ser entregues mensalmente até o último dia útil do mês 
subseqüente a do fato gerador, após a entrega junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único — Os contribuintes deverão encaminhar as informações do exercício de 2012 e 
dos meses de 2013, anteriores à vigência deste decreto, até 30 dias após sua publicação. 
Artigo 5" - Após o envio dos arquivos solicitados, constatada alguma inconsistência, o 
contribuinte deverá corrigi-la para retransmitir à prefeitura. 
Artigo 6" - As informações transmitidas no sistema eletrônico serão analisadas pela Secretaria 
de Finanças e caso constatado preenchimento equivocado de CFOPs — códigos fiscais de opern(Nt's Nevá 
solicitada ao contribuinte a necessária correção e a substituição das GIAs. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Artigo 7° — Poderá ser solicitado através de Comunicado, à exibição de documentos fiscais 
complementares à apuração do Valor Adicionado, observando o disposto nos artigos 195 e 197 do CTN, 
tanto para empresas com Regime Periódico de Apuração (RPA) que apresentam GIAs, quanto para as 
empresas optantes do Simples Nacional obrigadas à entrega de informações no PGDAS-D e DEFIS no 
sistema da Receita Federal. 
Artigo 8° - A inobservância das obrigações acessórias previstas na presente Lei acarretará em 
comunicação à Secretaria Estadual da Fazenda para averiguação de possíveis irregularidades tributárias. 
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de 
dezembro de 2013. 
,,,
,
A1,11ERTO PEREIRA M URÃO 
PREFEITO 
Reinaldo o no 
Controlador-Gel mete 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 1 
Amei." 
Gar￾os 
ro de 2013. 
...... . 'eerel:frio-de- ninistração 
Registrado em Livro 'ompetente e afixado no 
Quadro Geral do Avisos do Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lei n,0681/90 
(Lei Orgânica da Est. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado emIQ aI-enj392.
/ 2013 
Antonio Alfredo Miranda Ferieira 
Reg. 37627 
Proc. adm. n" 26482/2013