norma nº 1704/2014

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1704 
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, 
utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e 
Transferência e Permuta entre dotações de mesma 
Categoria de Programação" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Primeira Sessão Extraordinária, realizada em 12 de 
fevereiro de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
45.288.475,85 (quarenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e 
oitenta e cinco centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de 
Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente 
exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° -.. -V64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
Convênio para Leitos de UTI Estadual — Hospital Irmã Dulce 
PAC 2 — Construção de Quadra Escolar Coberta 
Implantação do Centro de Inovação Tecnológica 
Emenda Parlamentar — Aquis. Equipamentos para Atenção Básica 
Convênio — Reforma de Campos de Futebol 
Convênio — Obras nas ruas da Vila Sônia e Sitio do Campo 
Convênio — Obras no Núcleo Mirim 
Convênio — Obras em Calçadas da Marginal Roberto A. Vinhas 
Convênio — Obra em Calçadão da Praia 
Vigilância em Saúde 
Superávit Financeiro: 
R$ 14.779.385,85 
R$ 382.478,62 
R$ 150.000,00 
R$ 92.000,00 
R$ 2.500.000,00 
R$ 4.220.641,00 
R$ 1.314.959,00 
R$ 2.254.509,00 
R$ 3.308.714,34 
R$ 584.122,46 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Recursos Próprios R$ 12.408.770,85 
Recursos Próprios — Fundo Municipal de Saúde R$ 33.253,51 
PAC 2 — Construção de Quadra Escolar Coberta 002 R$ 314.585,60 
PAC 2 — Construção de Quadra Escolar Coberta 007 R$ 129.042,20 
Manutenção da Educação Infantil — Apoio a Creches R$ 1.409.349,31 
Gestão do SUS R$ 60.000,00 
Incentivo para Construção de Pólos da Academia de Saúde R$ 23.236,93 
Programa Construção e Ampliação USAFA Calipal R$ 158.577,06 
Programa Construção e Ampliação USAFA Rio Branco R$ 158.577,06 
Programa Construção e Ampliação USAFA Maracanã R$ 158.577,06 
Programa Construção e Ampliação USAFA Nova Ocian R$ 158.577,06 
Programa Qualis UBS II Estadual — Tude Bastos R$ 42.600,00 
Programa Reforma UBS Boqueirão R$ 48.140,52 
Vigilância em Saúde R$ 408.495,60 
Doação Voluntária ao Corpo de Bombeiros R$ 189.882,82 
Anulação de Dotações mediante Transposição: R$ 2.497.024,00 
Anulação de Dotações mediante Transferência: R$ 2.919.761,96 
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação R$ 3.717.516,73 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
7.816.532,00 (sete milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois reais). 
Art. 4°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei d5-4320/64, oriundos de recursos próprios e de 
vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais: 
Recurso: Valor 
Excesso de Arrecadação: 
Programa de Requalificação do Ambulatório Ocian R$ 60.000,00 
Programa de Requalificação da USAFA Ribeirópolis R$ 60.000,00 
Programa de Requalificação da USAFA Samambaia R$ 60.000,00 
Programa de Requalificação da USAFA Tupiry II R$ 60.000,00 
Programa de Requalificação da USAFA Mirim R$ 60.000,00 
Programa Qualis UBS II Estadual — Tude Bastos R$ 170.400,00 
Anulação de Dotação: R$ 7.346.132,00 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Afixado em 13 / 20 /ti 
( 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de 
fevereiro de 2014. 
Reinaldo Morei a B no 
Controlador-Geral do Gabinete 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aosAr li 
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41011.1.1""- r. 1, 
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ereiro de 2014. 
ecretário de A.*nistração 
Registrado em Livro mpstente e afixado no 
Quadro Geral de Avises do Papo Municipal 
conoorme Artico 106 de. n,0681/90 
(Lei ergánice c st. F. 2::r, Grande) 
durante 03 (trê:,.) 
Antonio Alfredo Miranda Ferteira 
Reg. 37627 
Proc. adm n° 1252/2014 
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