norma nº 1705/2014

RÃO 
Reinald ra Bruno 
Controlador — Ger do Municí•io 
Registrado e publica e fevereiro de 2014. 
cretário de Admi tração 
Proc. Adm. 8.453/2.013 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1705 
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNERÁRIA DE 
ITANHAÉM/SP, para a transferência de recursos financeiros 
a fim do custeio da Central de Regulação Médica do Serviço 
SAMU 192 - Regional Litoral Sul" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Primeira Sessão Extraordinária, realizada em 12 de 
fevereiro de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura da Estância 
Balneária de Itanhaém, Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros para o custeio 
mensal da Central de Regulação Médica do Serviço SAMU 192 - Regional Litoral Sul, utilizando-se de 
recursos da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande, dentro do Sistema Municipal de Atenção às 
Urgências. 
Parágrafo único: Os termos constantes da minuta de convênio, em anexo, fazem parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução do convênio correrão por conta de verbas 
vinculadas do Governo Federal. 
• 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua_ publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de 
fevereiro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
RÃO 
Reinald ra Bruno 
Controlador — Ger do Munici io 
Registrado e publica e fevereiro de 2014. 
cretário de Admi stração 
Proc. Adm. 8.453/2.013 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1705 
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNERÁRIA DE 
ITANHAÉM/SP, para a transferência de recursos financeiros 
a fim do custeio da Central de Regulação Médica do Serviço 
SAMU 192 - Regional Litoral Sul" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Primeira Sessão Extraordinária, realizada em 12 de 
fevereiro de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura da Estância 
Balneária de Itanhaém, Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros para o custeio 
mensal da Central de Regulação Médica do Serviço SAMU 192 - Regional Litoral Sul, utilizando-se de 
recursos da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande, dentro do Sistema Municipal de Atenção às 
Urgências. 
Parágrafo único: Os termos constantes da minuta de convênio, em anexo, fazem parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução do convênio correrão por conta de verbas 
vinculadas do Governo Federal. 
• . 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de 
fevereiro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.