norma nº 1706/2014

Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1706 
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. 
"Desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a 
classe de bem dominial do Município as áreas que especifica, e 
adota providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Primeira Sessão Extraordinária, realizada em 12 de 
fevereiro de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Ficam desafetados da classe dos bens de uso comum do povo para a classe de bens 
dominiais do Município, os imóveis a seguir descritos: 
I - ÁREA designada Sistema de Recreio do loteamento Vila Alice, com a área de 14.033,42 
metros quadrados, a qual mede 285,00 metros de frente para a Rua Alfred Niederbichler (antiga rua Teófila 
Vanderlinde), nos termos do Decreto n° 2296 de 16 de Maio de 1994, pelo lado direito de quem da referida 
rua olha para o imóvel, mede 49,24 metros,confrontando com Próprio Municipal designado como Área 4, 
objeto da Matrícula n° 155.069 da Serventia Predial de Praia Grande, pelo lado esquerdo mede 49,24metros, 
confrontando com a Viela Sem Nome e Área destinada a Escola, e, pelos fundos mede 285,00 metros, 
confrontando com o loteamento denominado Balneário Mirante. 
II - ÁREA de Sistema de Recreio, do loteamento Vila Alice, com a área de 15.067,44 metros 
quadrados, medindo 306,00metros de frente para a Rua Alfred Niederbichler (antiga Rua Teófila 
Vanderlinde), nos termos do Decreto n° 2296, de 16 de Mai6 de 1994, pelo lado direito de quem da referida 
Rua olha para o imóvel, mede 49,24 metros, confrontando com a Viela Sem Nome e com Área destinada a 
Puericultura, pelo lado esquerdo, mede 49,24 metros, confrontando com Área 2, objeto da Matrícula n° 
155.067 da Serventia Predial de Praia Grande, de propriedade de Sobira Empreendimentos Imobiliários Ltda, 
e Âncora Administração e Comércio Ltda., e pelos fundos, mede 306,00 metros, confrontando com o 
loteamento denominado Jardim Roberto Andraus, e com a Área 2, objeto da Matricula numero 155.067 da 
Serventia Predial de Praia Grande, de propriedade de Sobira Empreendimentos Imobiliários Ltda, e Âncora 
Administração e Comércio Ltda. 
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no croqui anexo, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2°. A desafetação de que trata esta lei tem por objetivo promover a regularização fundiária 
de interesse social das unidades habitacionais e demais moradias edificadas nas áreas descritas nos incisos I e 
II do artigo 1° desta Lei. 
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ALBERTO PEREI 
PREF T 
MOURÃO 
Reinaldo or ira 
Controlador — Gera 
antos 
ecretário de ministração 
corr.Torme Artigo 106 da Lei n,0 681/ 9 O 
(Lei Orgânica da Est. Baln. do Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em 13 v,.4 20 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 3°. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tornarem necessários junto ao 
Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de 
fevereiro de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
uno 
Município 
Registrado e public 13 de fevereiro de 2014. 
I Registrado em Livro Competente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627 
Proc. Adm. n° 18957/2008 
SISTEMA 
85,00 
DE RECREIO 
ÁREA 1 4.033,42m2 
285,00 
ANTERIORMENTE HERDEIROS DE CESARINA DE TAL 
SOBIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 
E ÂNCORA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA LOTEAMEN 
ÁREA 2 MATRÍCULA n°155.067 CRI-PG 
306,00 
SISTEMA DE RECREIO 
ÁREA 15.067,44m2 
306,00 
RUA ALFRED NIEDERBICHLER (DECRETO n° 2.296 de 16/04/1994) ( ANTIGA R 
LOTEAMENTO BALNEÁRIO MIRANTE 
ANTERIORMENTE J. ADELINO CORRÊA 
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EITURA 3A ESTÂ\CIA BAL\ IÁRIA 
3- DRAIA /\\ 3E 
SEHA3— SECRETARIA DE HABITAÇÃO 
DATA 
1:1000 AGOSTO/2013 
3,00 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO 
Prefeito 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Eng. ALEXANDER RAMOS 
Secretário de Habitação 
ESCALA PROCESSO I DOC. ARQUIVO 
TEÓFILA VANDERLINDE ) 
SITUAÇÃO 
SEM ESCALA 
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TITuLo 
ÁREAS DE SISTEMA DE RECREIO — VILA ALICE 
TRANSCRIÇÃOn' 4.348 3' REGISTRO DE IMÕVEIS DE SANTOS SP 
ASSUNTO 
ABERTURA DE MATRÍCULA 
LOCAL 
BAIRRO SANTA MARINA - PRAIA GRANDE - SP