norma nº 1707/2014

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1707 
DE 06 DE MARÇO DE 2014. 
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Esporte 
e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Ordinária, realizada em 26 de 
fevereiro de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Esportes, instituído pelo Decreto￾Lei n° 89 de 28 de novembro de 1968 e disposto pela Lei n° 958 de 10 de dezembro de 1.996, passando a 
denominar-se Conselho Municipal de Esporte Lazer. 
Parágrafo único. O conselho ora reestruturado é um órgão colegiado, de caráter permanente, 
consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, e 
fiscalizador das políticas públicas implementadas pelo Município de Praia Grande para as atividades físicas, 
esportes e o lazer. 
ARTIGO 2°: O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá sua composição paritária, 
composta por: 
I- 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil organizada e seus suplentes, entre cidadãos 
maiores, notoriamente ligados aos setores esportivos de Praia Grande, indicados pelo Prefeito Municipal. 
11-5 (cinco) representantes do poder público e seus suplentes que deverão ser indicados pelo 
Prefeito na seguinte ordem: 
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito — GP; 
b) 1 (um) representante da Secretaria de Promoção Social - SEPROS; 
c) 1 (um) representante da Secretaria de Educação - SEDUC; 
d) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde - SESAP; 
e) 1 (um) representante da Secretaria de Esporte e 127er — SEEL. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Primeiro - O mandato de membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer será 
de 2 (dois) anos sendo admitida uma única recondução. 
ARTIGO 3° - Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer: 
I - fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto 
a programas e projetos que visem a melhoria da prática do esporte no Município; 
II - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às 
entidades e associações esportivas sediadas no Município; 
III - zelar pela memória do esporte do município de Praia Grande; 
IV - incentivar, amparar e impulsionar o esporte amador no Município; auxiliando em sua 
organização, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de gestão, qualidade e 
transparência do esporte municipal. 
V — opinar com a elaboração do calendário esportivo anual do Município, em estreita 
colaboração com as entidades oficialmente reconhecidas; 
VI - estudar as necessidades do Município no setor esportivo, propondo o que julgar necessário 
à ampliação dessa atividade. 
ARTIGO 4° - O Conselho será dirigido por uma Mesa-Diretora constituída de Presidente, 
Tesoureiro e Secretário, todos de livre designação do Prefeito, entre os seus integrantes. 
• 
ARTIGO 5° - As atribuições da Mesa-Diretora serão definidas no Regimento Interno 
elaborado pelo Conselho e submetidas à aprovação do Secretário Municipal de Esporte e Lazer. 
ARTIGO 6° - O Conselho reunir-se-á, mensalmente, em local previamente desejada por seu 
presidente. 
ARTIGO 7° - Para despesas com a manutenção do Conselho Municipal de Esportes para o 
presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento de verbas do orçamento 
vigente. 
ARTIGO 8° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
/ 20 Ití 
(Lei Crgiânica eL). cc Praia 
durante 03 (três) di=as. 
Afixado em 06 Inyli2 
Grande) 
Registrado e publicado de março de 2014. 
Controlador — Gera do Município 
ecretário de Ad nistração 
Registrado em Livro mpetente e afixado no 
Quadro Gerai de, -vises do Pço Municipal 
cormorme Art:go 106 ea n,(' 681/90 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
ARTIGO 9° - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste Decreto, o 
Conselho aprovará o seu regimento interno. 
ARTIGO 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário em especial, a Lei n° 958 de 10 de Dezembro de 1996. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de 
março de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Antonio Alfredo tikirancid 
Reg. 37627 
Proc. Adm.n° 17324/1995 
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