norma nº 1699/2013

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEINº 1699
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Liga dos
Blocos e Escolas de Samba de Praia Grande, visando á realização
do Carnaval/2014”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, realizada em
09 de dezembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Liga dos Blocos e
Escolas de Samba de Praia Grande, no exercício de 2014, no valor global de R$ 1.068. 000,00 (hum milhão e
mta e oito reais), divididos em;
l 1% 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), sendo destinado o valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) para cada uma das 07 (sete) Escolas de Samba do Grupo Especial;
H, R$ 260,000,00 (duzentos e sessenta mil reais), sendo destinado R$ 52.000,00 (cinquenta e
dois mil reais) para cada uma das 05 (cinco) Escola de Samba do 1º Grupo;
HI. R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais) distribuídos da seguinte forma:
a. Corte Carnavalesca; R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
b. Premiação das Agremiações: R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
e. Comissão Julgadora: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
d. Contratação de equipe de trabalho e despesas com alimentação: R$ 70.000,00 (setenta mil
reais);
e. Contratação de serviços de guincho e muke: 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único. O valor da subvenção de que trata o artigo 1º será repassado à Liga dos
Blocos e Escolas de Samba de Praia Grande na seguinte forma:
a) 50 % (cinquenta por cento) do valor em até o dia 30 de dezembro/2013;
b) 50 % (cinquenta por cento) restante em até o dia 30 de janeiro/2014.
Artigo 2º - À Liga dos Blocos e Escolas de Samba de Praia Grande — LIBESA- prestará contas
à Prefeitura dos valores recebidos a título de subvenção até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, após a realização
do carnaval, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias corridos.
$ 1º- A LIBESA será responsável pela prestação contas dos repasses de subvenção, que deverá
ser protocolizada na Secretaria de Finanças, devendo ser observadas as orientações contidas no Manual de
Repasses Públicos ao Terceiro Setor do Estado de São Paulo e Instrução Normativa nº 02/2008 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
$ 2º - A não prestação ou não aprovação das contas, nos prazos determinados impedirá a
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LIBESA de receber benefícios do Município até sua plena regularização.
$3º- O valor da subvenção não poderá ser aplicada em investimentos, devendo sua aplicação
se dar em despesas de custeio.
Artigo 3º - Competirá à Secretaria de Cultura e Turismo fiscalizar o cumprimento do
Regulamento referente às normas do Carnaval de 2014.
Artigo. 4º - Havendo necessidade, o Poder Executivo baixará normas regulamentadoras da
Presente Lei.
Artigo. 5º - A liberação da subvenção prevista nesta lei está condicionada à existência de
recursos no orçamento municipal,
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário,
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10
de dezembro de 2013,
! Registrado em Livro Cofipotente e afixado no
Quadro Geral de Avisos do Peço Municipal
| comtormo Artigo 106 da Lei nº 681/90
| (Lei Orgânica da Est, Bain. de Praia Grande) !
Proc. adm. nº 22.658/2013 idurante O3 (três) dias.
|]
Afixado em Ds n0j 20.13.
Antonio Alfredo Miranda Ferreira
Reg. 37627
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