norma nº 1708/2014

MOURÃO 
Reinaldo 'No eir.. Bruno 
Controlador — Geral do unicípio 
Registrado e publi 19 de março de 2014. 
ecretário de Ad e strnão 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1708 
DE 19 DE MARÇO DE 2014. 
"Insere a alínea "f" no inciso III, do artigo 1°, da Lei 1.699 de 
10 de dezembro de 2013" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 17 de 
março de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica inserida a alínea "f', no inciso III, do parágrafo 1° da Lei 1.699 de 10 de 
dezembro de 2.013, com a seguinte redação: 
f. Contratação de grupo de afoxé: R$ 10.000.00 (dez mil reais)". 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 10 de 
dezembro de 2013, mantidos os demais dispositivos da Lei 1.699 de 10 de dezembro de 2013. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de 
março de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação. 
Registrado em Livro mpetent• e afixado no ; 
Quadro Geral de Avisos co Paço Municipal 
cormorme Artigo 106 da Lel n,o 681/90 
(Lei Crgãnica da Est. Ba:n. cie Praia Grande) 
durante 03 (três) cilas. 
Afixado em / 20
Proc. Adm. 22658/2013 C L_ — 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. 37627