| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Cria o "PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO" no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências |
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA
GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGRÉGIO
PLENÁRIO, EM SUA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE
MARÇO DE 2.019, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A
SEGUINTE:
RESOLUÇÃO n® 01/2019
Cria o "PROGRAMA ESCOLA DO LEGISLATIVO"
no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande
0 dá outras providências
Artigo 1° - Fica criada a Escola do Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande, com o
objetivo oferecer suporte conceituai de natureza técnico-administrativa àsatividades da CÂMARA
MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE.
Artigo 2° - São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
I - oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder
Legislativo, a fim de que exerçam de forma eficiente e eficazsuas atividades;
II - propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem seus estudos
em todos os níveis e escolaridade, objetivando uma melhor qualificação para atingir os fins a que
se destina o Poder Legislativo;
III - oferecer aos servidoresconhecimentos básicos compíementares para o exercício de funções
diversas dentro da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a s
formação em assuntos legislativos;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de
lideranças comunitárias e políticas; ^ A
VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à missão da GAMARA
MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, em cooperação com outras instituições de ensino;
VII - Integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, dentre outros ofertados por
instituições públicas ou privadas, propiciando assim a participação de Parlamentares,
servidores e agentes políticos em videoconferências, cursos presenciais e eletrônicos e
treinamentos. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São
Paulo
Artigo y - A Escola do Legislativo da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
é subordinada à Mesa Diretora.
Artigo 4® - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação-Geral;
IV - Coordenação Pedagógica;
V - Coordenação de Projetos Especiais;
VI - Secretaria;
VII - Conselho Escolar.
Parágrafo único. O Conselho Escolar é composto pelo Presidente, pelo Diretor e pelos
Coordenadores.
Artigo 5® - A Escola do Legislativo somente poderá iniciar suas atividades acadêmicas e
deliberações do respectivo Conselho Escolar, com nomeação para os cargos previstos nos
incisos II, IV e VI do artigo 4®, considerados imprescindíveis ao seu funcionamento.
Artigo 6° - Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo, anexo à presente
Resolução.
Artigo 7® - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 8® - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
AOS 08 DE MARÇ
IA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
)E/2.019.
'MARCELINO SANTOS GOMEf
1® Secretário
EDNALDO DOSj SANTOS PASSOS
Pre/jsideAte
S EDUARDO BARBOSA
2® Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 08 DE MARÇO DE 2.019,
FÁBIO JOSO yiNCIGUBRRA
ador
Afixado no quadro geral de
avisos do Legislativo Municipal
conforme art. 105 c.:: lei n5 6&1/9C
{Lei Orgánicí- ív''-::íicipa-'), durante
Q3 (írOsI dias. ^ ^ ^
Praia Grande,
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Artigo 1.2 - A Escola do Legislativo tem por objetivos:
I - oferecer suporte conceituai de natureza técnico-científica às atividades da CÂMARA
MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE;
II - oferecer ao parlamentar, ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados
subsídios para a compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de que exerçam de
forma criativa, critica e eficaz suas atividades;
III - propiciar ao parlamentar e ao servidor a oportunidade de complementarem seus
estudos em todos os níveis de escolaridade;
IV - oferecer ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de suas funções dentro da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE;
V - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico, ampliando a sua
formação em assuntos legislativos;
VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-científica voltada a CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDE, em cooperação com outras instituições de ensino; e
VIII - propiciar a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos e
videoconferência, cursos presenciais e eletrônicos e treinamentos, bem como aqueles q
integrarem o Programa INTERLEGIS do Senado Federal.
Capítulo II
DA ESTRUTURA
Artigo 2.2 - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II- Direção;
III - Coordenação-Geral;
IV - Coordenação Pedagógica;
V - Coordenação de Projetos Especiais;
VI - Secretaria;
VH - Conselho Escolar.
Seção 1
Da Presidência
Artigo 3.9 - A Presidência da Escola do Legislativo será exercida por Parlamentar indicado
pela Mesa.
Artigo 4.9 - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I- representar a Escola do Legislativo junto à Mesa e entidades externas;
II - presidir o Conselho Escolar;
III - convocar reuniões do Conselho Escolar;
IV - assinar certificados;
V - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;
VI - assinar correspondência oficial; e
VII - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo.
Parágrafo único. O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao Diretor da
Escola do Legislativo.
Seção II
Da Direção
Artigo 5.9 - A Direção da Escola do Legislativo será exercida por Diretor, indicado entre os
servidores do Quadro de Servidores Estáveis e Efetivos da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDEcom formação em nível superior, indicado pela Mesa.
Artigo 6.9 - Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:
I - representar a Escola do Legislativo junto à Administração da CÂMARA MUNICIPAL DE
PRAIA GRANDE e entidades externas;
II - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento;
III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e
submetido à Mesa;
IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V - orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo;
VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficiai da Escola do
Legislativo;
VII - propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, palestrantes e
conferencistas.
Parágrafo único. O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências a um d^s
Coordenadores da Escola do Legislativo.
Seção III
Das Coordenações
Artigo 7.9 - A Coordenação Pedagógica e a Coordenação de Projetos Especiais serão
exercidas por servidores ou parlamentares da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, com
formação em nível superior, indicados pela Mesa Diretora.
Artigo S.- - Os Coordenadores Pedagógico e de Projetos Especiais são responsáveis,
respectivamente, pela formação permanente e pelos programas especiais.
Artigo 9.5 - Compete aos Coordenadores:
I - planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola
do Legislativo;
II - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de
cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
III - submeter à aprovação da Direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas;
e
IV - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção IV
Da Secretaria
Artigo 10 - O cargo de Secretário será exercido por parlamentar ou servidor da CÂMARA
MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, com formação em nível superior, indicado pela Mesa
Diretora.
Artigo 11 - Compete ao Secretário:
I - manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas;
II - providenciar os diários de classe ou listas de presença;
III - expedir certificados;
IV - manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas;
V - lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI - elaborar a correspondência da Escola do Legislativo;
VII - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas;
VII! - manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; e
IX - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção V
Da Assessoria da Presidência
Artigo 12-A Presidência da Câmara disponibilizará servidor ocupante de cargo em comiss^
de sua estrutura, para assessoramento da Escola do Legislativo, bem como pa
manutenção de calendário atualizado dos eventos.
§ único - Amedida servirá para instrumentalizar a Presidência e organizar a sua agenda de \\
participação nas atividades.
Seção VI
Do Conselho Escolar
Artigo 13 - O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.
Artigo 14 - Compõe o Conselho:
I - o Presidente da Escola do Legislativo;
II - o Diretor da Escola do Legislativo;
III - o Coordenador Pedagógico
IV - o Coordenador de Projetos Especiais.
Artigo 15 - O Conselho Escolar reunir-se-á no início e ao término de cada semestre e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 15 No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola do Legislativo o
substituirá na presidência do Conselho Escolar.
§ 22 Em caso de empate nas votações, O Presidente do Conselho decidirá pelo voto de
qualidade.
§ 32 A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da maioria
dos membros do Conselho Escolar.
Artigo 15 - Compete ao Conselho Escolar:
I - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo;
li - propor à Mesa, através do Presidente da Escola do Legislativo, modificações na
estrutura da Escola do Legislativo neste Regimento; e
III - aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa da CÂMARA
MUNICIPAL DE 6UARÜJÁ, pelo Presidente da Escola do Legislativo.
Capítulo III
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 16 - A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente permanente, sei
prejuízo do disposto no inciso VII do art. 82, e de corpo docente temporário para os cursol
e programas especiais.
Parágrafo único. Osservidores da Escola do Legislativo poderão integrar seu corpo docente.
Artigo 17 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos
oferecidos pela Escola do Legislativo.
Seção 11
Dos Direitos e dos Deveres
Artigo 18 - São direitos do professor, Instrutor, palestrante ou conferencista:
I - liberdade de cátedra; e
II - remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo único. Professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando servidor, poderá
ser remunerado mediante recebimento de gratificação existente na legislação municipal.
Artigo 19 - São deveres do professor. Instrutor, palestrante ou conferencista:
I - cumprir a programação estabelecida;
II - elaborar planos de curso e Instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos;
III - entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados das
avaliações e da apuração de freqüência, quando for o caso; e
IV - ter assiduidade e pontualidade.
Artigo 20 - São direitos do aluno:
I- conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e
II - ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas.
Artigo 21 - São deveres do aluno:
I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e
III - ter pontualidade e assiduidade.
TITULOU
DO REGIME DIDÁTICO
Capítulo I
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Artigo 22 - A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por programas.
Artigo 23 - Os programas da Escola do Legislativo são:
I - Programa de Capacitação Profissional;
II - Programa de Capacitação de Agentes Políticos;
III - Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio; e
IV- Programa de Parceria da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE com o Ensin,
Superior.
§ 15 Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento adequado
ao público alvo.
§ 25 A Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer outra modalidade de
ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Escolar, aprovadas pela
Mesa Diretora.
Artigo 24 - Para o desenvolvimento dos Programas, a CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDE poderá celebrar convênios com universidades, institutos ou Instituições que
correspondam às necessidades do planejamento.
Seção I
Programa de Capacitação Profissional
Artigo 25-0 Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar os
servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço a CÂMARA MUNICIPAL
DE PRAIA GRANDE, para que domine conhecimentos necessários a sua esfera de atuação e
área de competência.
Parágrafo único. Considera-se, também, capacitação profissional qualquer atividade que
contribua para o desenvolvimento blopsicossocial dos indivíduos e grupos que trabalham
na CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE.
Seção II
Programa de Capacitação de Agentes Políticos
Artigo 26 - O Programa de capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo auxiliar os
representantes do legislativo municipal, da sociedade civil e de entidades de classe a bem
desenvolverem suas atividades.
Seção III
Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamenta! e Médio
Artigo 27 - O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio
tem como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do papel do cidadão
e da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE na manutenção e aperfeiçoamento
democracia.
Seção IV
Programa de Parceria da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE com o Ensino Superiot
Artigo 28- OPrograma de Parceria da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE com o EnsitWo
Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma ae
aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil na organização
da sociedade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.
TITULO III
DO FUNCIONAMENTO
Capítulo I
DA SEDE
Artigo 29 - AEscola do Legislativo funcionará nas dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE
PRAIA GRANDE.
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá, por
deliberação da Mesa, organizar e ministrar em outros Municípios, Estados da Federação e
em outros Países.
Capítulo II
DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO EDA AVALIAÇÃO
Artigo 30 - A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo
será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver coincidência entre o
horário de trabalho e a atividade oferecida.
§ 12 A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras
instituições.
§ 22 Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de cursos
específicos, a critério da administração da Casa.
Artigo 31 - Serão objetos de avaliação:
I - as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e
II - o rendimento do aluno nos cursos.
§ 12 A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de relações
e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor
de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
§ 22 A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologia^
adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.
Artigo 32 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontas
de aproveitamento e freqüência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) em ca
curso.
§ 12Afreqüência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha dç,presença
fornecida pela Secretaria.
§ 25 Os Servidores da Casa, matriculados em outras instituições de ensino através de
convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de freqüência e avaliação
daqueles estabelecimentos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 33 - A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com instituições
credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros
projetos e eventos de interesse da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE.
Artigo 34 - A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos
de interesse da CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, sob orientação de profissional
devidamente habilitado.
Parágrafo único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificado.
Artigo 35 - O Conselho Escolar poderá propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou
boletim dos resultados dos estudos e pesquisas de que trata o Art. 37 e de outros
relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo.
Artigo 36 - Os casos omissos serão resolvidos peto Conselho Escolar.
Artigo 37 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Prai^Grande, em 08de março de 2019.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Vereador
JANAlIVl ll\(VBALLA VBALLARIS
^nadora
NiARCOS EDUARDO BARBOS
Vereador