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norma nº 779/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 779 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaEstabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.
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[S
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 779
DE 05 DE JULHO DE 2018.
^^Estabelece novas regras para o exercício do comércio
ou prestação de serviços ambulantes no Município*'
MAURA LIGIA COSTA RUSSO, Prefeita em exercício do Município da Estância Balneária
de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal em sua Oitava Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada aos 26 de junho de 2018, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam extintas todas as licenças sociais expedidas em favor de pessoas físicas e
jurídicas, em caráter precário, para o exercício do comércio ou prestação de serviços
ambulantes nas praças, vias, logradouros públicos e na orla da praia do Município da Estância
Balneária de Praia Grande.
Art. 2°. Todas as licenças de ambulantes expedidas até a data da publicação da presente lei se
transformarão em autorização para o exercício da atividade de ambulantes, Categoria A, B ou
C, a título precário, devendo ser renovadas anualmente, junto a Secretaria de Finanças.
Art. 3®. As autorizações para o exercício da atividade de ambulante deverão obedecer as
seguintes categorias:
I - Categoria A - autorização fornecida para o ambulante volante, que não possui local certo e
determinado para parar e estacionar, durante o exercício da atividade, o equipamento.
II - Categoria B - autorização fornecida ao ambulante que possui local certo e determinado
para parar e estacionar, durante o exercício da atividade, o equipamento.
III - Categoria C - autorização fornecida à pessoa jurídica, para o exercício da atividade de
ambulante volante, domiciliada no município, sendo a ela facultada a contratação de pessoas
físicas por conta própria ou mediante relação de trabalho para o exercício da atividade de
ambulante.
IV - Categoria D - autorização fornecida à pessoa jurídica, para o exercício da atividade de
ambulante volante, não domiciliada no município, sendo a ela facultada a contratação de
pessoas físicas por conta própria ou mediante relação de trabalho para o exercício da atividade
de ambulante.
§ \°. As autorizações da categoria D serão expedidas para o prazo, máximo, de 90 (noventa)
dias, para o exercício da atividade no período de temporada que compreende os meses de
dezembro, janeiro e fevereiro do ano subsequente à manifestação de vontade.
§ 2°. A manifestação de vontade, na Categoria D, deverá ocorrer em no mês de outubro do
ano anterior a autorização.
Art. 4". Os interessados em obter a autorização para o exercício da atividade de ambulante
deverá fazer sua manifestação de vontade a Secretaria de Finanças, no mês de maio de cada
ano, salvo os interessados em obter autorização para a Categoria D.
Art. 5®. A Secretaria de Finanças dentro do número de vagas disponíveis relacionará os
interessados para sorteio, obedecendo aos critérios estabelecidos na presente lei, notificando-
os a comparecerem em dia e hora previamente agendados para presenciarem a realização do
sorteio.
§ r. O sorteio das autorizações poderá ser realizado dentro da Região Poligonal de Influência,
determinada no Anexo II, da presente Lei Complementar.
§ 2°. A Região Poligonal de Influência será determinada pelo endereço de domicílio do
interessado.
§ 3°. O sorteio será realizado quando o número de autorizações vagas computarem a 20
(vinte), ou, a critério da Administração Municipal.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 6®. O interessado sorteado, na Categoria A ou B, deverá comparecer a Secretaria de
Finanças, quando convocado, munido dos seguintes documentos:
a) Cédula de identidade;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda -
CPF/MF;
c) título de eleitor há pelo menos um ano inscrito em Praia Grande;
d) cadastro realizado na USAFA com no mínimo 06 meses;
e) duas fotos 3x4 para a confecção do cartão de identidade de Ambulante;
f) conta de água ou de luz, ou matrícula do filho em escola do município.
g) comprovar através de certificados freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
em todos os cursos ofertados pela Secretaria de Assuntos Institucionais e da Secretaria de
Saúde Pública, principalmente, quanto ao curso de boas práticas para serviços de alimentação,
salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado e previamente
aceito pela Secretaria de Finanças.
h) laudo de vistoria prévia, emitida por profissional habilitado, atestando as condições de
segurança e de troca ou recarga dos itens elencados no art. 24, da LC 172/1997, alterada pela
LC 687/14, relativo aos equipamentos utilizados pelo ambulante para o desenvolvimento de
sua atividade, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT, se for o caso.
i) comprovar a padronização do equipamento dos ambulantes, através de fotos, por estampa
gráfica, com a cor do bairro da área de atuação, obedecendo ao padrão e cores estabelecidos,
conforme previsto no art. 6° do Decreto n° 5706/2014.
j) comprovar, através de fotos, a padronização dos uniformes do titular e eventual funcionário,
confonne previsto nos art. 10, 11 e 12 do Decreto n° 5706/2014.
k) Declaração sob as penas da lei de que não exerce outra atividade econômica.
Art. T. O interessado sorteado, na Categoria C ou D, deverá comparecer a Secretaria de
Finanças, quando convocado, munido dos seguintes documentos:
a) inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Contrato Social;
c) prova de regularidade fiscal com relação quanto aos débitos mobiliários.
d) Procuração com firma reconhecida; se for o caso.
e) prova de quitação de eventuais multas emitidas aplicadas pelo Poder Público.
f) apresentar licenciamento da vigilância sanitária da Secretaria de Urbanismo relativo aos
serviços de alimentação;
g) laudo de vistoria prévia, emitida por profissional habilitado, atestando as condições de
segurança e de troca ou recarga dos itens elencados no art. 24, da LC 172/1997, alterada pela
LC 687/14, relativo aos equipamentos utilizados pelo ambulante para o desenvolvimento de
sua atividade, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT, se for o caso.
SEAD
h) comprovar a padronização do equipamento dos ambulantes, através de fotos, por estampa
gráfica, com a cor do bairro da área de atuação, obedecendo ao padrão e cores estabelecidos,
conforme previsto no art. 6° do Decreto n° 5706/2014.
i) comprovar, através de fotos, a padronização dos uniformes do titular e eventual funcionário,
conforme previsto nos art. 10, 11 e 12 do Decreto n° 5706/2014.
j) - Comprovante de colocação de vagas disponíveis no Posto de Atendimento ao Trabalhador
- PAT, visando identificar mão de obra local para o exercício da atividade.
Art. 8®. Para a concessão da autorização para o exercício da atividade de ambulante, todos os
sorteados deverão participar dos cursos ofertados pela Secretaria de Assuntos Institucionais e
da Secretaria de Saúde Pública, principalmente, quanto ao curso de boas práticas para serviços
de alimentação, salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado e
previamente aceito pela Secretaria de Finanças, devendo comprovar através de certificado,
freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
Parágrafo único. Para os sorteados nas Categorias C e D, deverão indicar, a Secretaria de
Finanças, representante para participar dos cursos e difundir os ensinamentos aos
funcionários.
Art. 9®. Os cursos ofertados pelas Secretarias de Assuntos Institucionais e Saúde Pública
deverão ser ministrados no mês de agosto de cada ano, salvo para os sorteados na categoria D.
Parágrafo único. Ficará a critério da Administração a fixação da data para a realização dos
cursos para a Categoria D.
Art. 10. Fica transferida para o mês de setembro de cada ano a renovação da autorização para
o exercício da atividade de ambulante, Categorias A, B e C, estabelecida pelo art. 36 da Lei
Complementar n° 172, de 12 de novembro de 1.997 e suas alterações posteriores.
§ r. O ambulante para efetuar a renovação da autorização deverá comparecer na Secretaria de
Finanças com os seguintes documentos;
a) cédula de identidade;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
c) título de eleitor há pelo menos um ano inscrito em Praia Grande;
d) cadastro realizado na USAFA com no mínimo 06 meses;
e) duas fotos 3x4 para confecção do cartão de identificação de Ambulante;
f) conta de água ou de luz, ou matrícula do filho em escola do município;
g) Declaração sob as penas da lei de que não exerce outra atividade econômica.
h) freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em todos os cursos ofertados pela
Secretaria de Assuntos Institucionais e da Secretaria de Saúde Pública, principalmente, quanto
ao curso de boas práticas para serviços de alimentação, salvo na hipótese de caso fortuito ou
força maior devidamente comprovado e previamente aceito pela Secretaria de Finanças;
i) prova da regularidade fiscal;
j) prova de quitação de eventuais multas emitidas aplicadas pelo Poder Público,
k) apresentar licenciamento da vigilância sanitária da Secretaria de Urbanismo relativo aos
serviços de alimentação;
1) laudo de vistoria prévia, emitida por profissional habilitado, atestando as condições de
segurança e de troca ou recarga dos itens elencados no art. 24, da LC 172/1997, alterada pela
LC 687/14, relativo aos equipamentos utilizados pelo ambulante para o desenvolvimento de
sua atividade, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Município da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
m) comprovar a padronização do equipamento dos ambulantes, através de fotos, por estampa
gráfica, com a cor do bairro da área de atuação, obedecendo ao padrão e cores estabelecidos,
conforme previsto no art. 6° do Decreto n° 5706/2014.
n) comprovar, através de fotos, a padronização dos uniformes do titular e eventual
funcionário, conforme previsto nos art. 10, 11 e 12 do Decreto n° 5706/2014.
§2°. Poderá a Administração Municipal determinar, a qualquer momento, a realização de
recenseamento dos ambulantes para confirmação das informações prestadas, podendo em caso
de divergência, cassar a autorização.
Art. 11. O ambulante, categoria B, além da taxa relativa ao exercício da atividade de
ambulante, deverá pagar preço público mensal pela utilização do espaço público, arbitrado a
partir de 0,8% (zero vírgula oito por cento) do valor venal correspondente à localidade, na
forma e nos termos estabelecidos em Decreto.
Art. 12. É defeso ao ambulante Categoria B, possuir mais de uma autorização para o
exercício da atividade de ambulante, adquirida por transferência, a menos de 240 (duzentos e
quarenta) metros uma da outra.
Art. 13. Para as Categorias C e D será permitida a concessão de, no máximo, 50 (cinqüenta)
autorizações de ambulante volante, observando os critérios estabelecidos pela Vigilância
Sanitária para a manipulação e conservação dos alimentos e preservação e limpeza dos
equipamentos.
Art. 14. Fica autorizado a transferência da autorização para o exercício da atividade de
ambulante, durante a vigência anual, mediante prévio deferimento da Secretaria de Finanças e
pagamento de taxa, calculada por autorização a ser transferido, no montante correspondente a
10 (dez) vezes o valor da autorização para o exercício da atividade.
§ 1°. O pedido de transferência, deverá ser formulado pelo adquirente, instruído com o
comprovante de transação, com as firmas, dos signatários, devidamente reconhecidas e
demais documentos que lhe foram exigidos sob pena de indeferimento, sendo assegurado o
mesmo local de funcionamento, observado o disposto no art. 17 da LC 172/1997.
§ 2°. Caso não seja obedecido o disposto no "caput" deste artigo e constatada pela fiscalização
a irregularidade, será o ambulante:
a) Categoria A: multado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e terá sua autorização
cassada.
b) Categorias B, C e D: multado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e terá sua
autorização cassada.
§ 3°. O ambulante Categoria A, B e C, que a qualquer título, transferir a autorização para o
exercício da atividade de ambulante não poderá pleitear ou adquirir nova autorização.
Art. 15. Para a concessão e renovação da autorização para o exercício da atividade, o
ambulante que utilizar equipamento de tração motora deverá apresentar, anualmente, a
vistoria e o licenciamento pelos órgãos de trânsito competente.
Art. 16. E defeso a utilização de sons e ruídos no equipamento.
Art. 17. A transferência da autorização somente será permitida quando o ambulante não
estiver em débito com os cofres públicos municipais, relativamente às taxas e multas
incidentes sobre a atividade.
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Art. 18. Fica autorizado a comercialização de frutas "in naíura" congeladas e de Açaí, na orla
marítima, desde que a comercialização se faça no equipamento Modelo A, descrito no art. 21,
I da LC 172/97. e atenda as normas da vigilância sanitária, quanto à higiene, manipulação,
armazenamento e que o gelo seja apropriado para consumo humano, sob pena de multa e
cassação da autorização.
Art. 19. Os ambulantes depois de exaurido o horário determinado para o exercício da
atividade, deverá recolher seus equipamentos e os guardá-los em local apropriado, sendo
vedada a permanência nas vagas regulamentadas para veículos ou na praia, sob pena de multa
e remoção e na reincidência cassação da autorização.
Parágrafo único. O ambulante cuja atividade seja desenvolvida na Cidade deverá respeitar as
disposições estipuladas no Código de Trânsito Brasileiro, quanto à permanência e
estacionamento do equipamento nas ruas e passeios.
Art. 20. O equipamento Modelo C, estipulado no art. 21, II da LC 172/97, com redação
alterada pela LC 687/2014, é aquele rebocável sobre carreta, com engate retrátil ou removível,
devidamente homologada e lacrada pelo órgão de trânsito competente.
Art. 21. E defeso o engate de mais de um reboque ou equipamento no mesmo veículo
automotor.
Art. 22. O cartão de identificação da autorização de ambulante poderá ser rebitado no
equipamento e identificado por QR Code.
Art. 23. O equipamento Modelo D, é aquele denominado reboque truck, rebocável sobre
carreta, com engate retrátil ou removível, devidamente homologado e lacrado pelo órgão de
trânsito competente, com dimensões de 4,00 m (C) x 2,00 m (L) x 2,35 m (L).
Art. 24. Fica revogado o § 3° do art. 21, da LC 172/97, com redação alterada pela LC
687/2014.
Art. 25. Todos os equipamentos deverão ser identificados, por estampa gráfica, com cor do
bairro da área de atuação do ambulante, preestabelecidopela Municipalidade, ficando vedada,
em qualquer hipótese, a colocação de lona no equipamento.
Parágrafo único. Os ambulantes, que estavam em atividade até a promulgação da presente lei,
deverão padronizar seus equipamentos, conforme "caput" deste artigo, até outubro de 2018,
sob pena de multa.
Art. 26. No equipamento do Ambulante do Grupo I - A, deverá o ambulante varrer, ensacar e
descartar todo o lixo em local apropriado dentro do raio de 30 (trinta) metros e prever
recipiente de coleta de lixo, em número de 04 (quatro), e com capacidade para 100 (cem)
litros cada, com tampa, sendo-lhe permitido instalar ao seu redor até 10 (dez) banquetas de
PVC, 20 (dez) cadeiras de praia e 10 (dez) guarda-sóis de até 0,80 m de raio, no padrão, cor e
utilização a ser definido pelo Executivo Municipal, através de Decreto.
Parágrafo único. Para os demais grupos, ficará o ambulante obrigado a varrer, ensacar e
descartar todo o lixo em local apropriado dentro do raio de 30 (trinta) metros e prever
recipiente de coleta de lixo, em número de 02 (dois), e com capacidade para 100 (cem) litros
cada, com tampa.
Art. 27. Face realização de novo recenseamento as renovações de autorização para o
exercício da atividade de ambulante, dos ambulantes que estavam em atividade até a
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promulgação da presente lei, será transferida para o mês de setembro/2018, sendo
condicionada a renovação a confirmação das informações prestadas pelo ambulante com as
apuradas no recenseamento, bem como a confirmação de, no mínimo 75% (setenta e cinco
por cento) de freqüência, nos cursos ofertados pela municipalidade no mês de agosto/2018.
Art 28. Fica permitida a transferência da titularidade e a regularização da autorização para o
exercício da atividade de ambulante para as pessoas que comprovarem que estavam
exercendo a atividade até a data da publicação desta lei complementar, utilizando a licença
repassada irregularmente pelo titular ou terceiro adquirente, ou foram identificadas pela
fiscalização através de lacre.
Parágrafo único. A transferência e a regularização, na hipótese do "caput" deste artigo,
somente se efetivará após a confirmação, pela fiscalização, das informações prestadas.
Art. 29. Para as transferências de titularidade da autorização para o exercício da atividade de
ambulante que ocorrerem até os 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da presente
lei complementar, não se aplica o disposto do "caput" do art. 14, no tocante, ao valor da taxa,
que deverá ser calculada por autorização a ser transferida, no montante correspondente a 02
(duas) vezes o valor da autorização para o exercício da atividade.
Art. 30. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, ficando mantidas as
disposições da Lei Complementar n° 172 de 12 de novembro de 1997 e suas alterações
posteriores, no que não for incompatível com esta Lei Complementar, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 32. Faz parte integrante desta Lei Complementar os A ps 1e II.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância B neária de Praia Grande, aos 05 de
julho de 2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipaçãq.
Livro Comp9t«nie o #fixado n«
da Avisop do Paço Municipe-
'^^íiE0 100 Lü! n,'' 601/90 MAURA LltólA COSTA I^USSO
;/oi Liiíii"'. .'!o F Grsriclí."^ PREKEIXA^jM EXERCÍCIO •• Q Q O (t r ) cj j c.' i u o.
Á-À ttni
Márcio Caruccio Lamas
Secréíário^^un
egistrado e publicado na Secretaiia de Admimstração, aos 05 deJulho de 2018.
Respondendo pela Secre^m Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 17.739/2018
^ N,
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Anexo I
Categorias A e B (NR)
Ambulantes localizados na orla da praia, que comercializem:
Grupos Valor Anual
Bebidas, cervejas e refrigerantes, salgadinhos e
lanches em geral
R$ 670,00
Derivados de milho R$ 470,00
Sucos de frutas R$ 470,00
Coco verde R$ 480,00
Artigos de praia R$ 670,00
Sorvete R$ 240,00
Salada de frutas R$ 670,00
Frutas congeladas "in natura" (NR) R$ 670,00
Frutas natural em carrinho fechado e gelo (NR) R$ 670,00
Churros (NR) R$ 1.000,00
Categorias A e B (NR)
Ambulantes localizados nas demais regiões da cidade, que
comercializem:
Grupos Valor Anual
Bebidas, salgadinhos, lanches, sorvetes, artigos
de praia e artesanatos (Box Av. dos Sindicatos)
NR
R$ 990,00
Bebidas, salgadinhos, lanches (NR) R$ 670,00
Sorvetes (NR) R$ 240,00
Artigos de Praia e Artesanatos (NR) R$ 670,00
Caldo de cana R$ 670,00
Doces R$ 670,00
Material de Limpeza R$ 670,00
Pescado R$ 670,00
Miudezas em Geral R$ 670,00
Bijuterias R$ 670,00
Pão Caseiro R$ 670,00
Gelo R$ 670,00
Frutas em carrinho R$ 670,00
Flores, velas e artesanatos R$ 670,00
Temperos R$ 670,00
Pipoca, churros R$ 670,00
Legumes R$ 670,00
Balões de Gás e Objetos Infláveis R$ 670,00
Derivados de Milho R$ 670,00
Categoria C - pessoa jurídica, para o exercício da atividade
ambulante volante, domiciliada no miinicípio. (NR)
Sorvete (NR) R$ 600,00
Açaí (NR) R$ 600,00
Categoria D -pessoa jurídica, para exercício da atividade de
Sorvete R$ 1.200,00
Açaí R$ 1.200,00
Churros R$ 1.200,00
3SAD
A ' Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Anexo II
Descrição do perímetro da Região Poligonal
Poligonal Descrição do Perímetro
Aviação
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas com Rua Equador até Av. Pres. Castelo Branco esquina com a
Rua Caribás até a Pres. Kennedy logo com a Bacairesalé Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas.
Boqueirão
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas com Av. Mallet esquina com Av. Paris até Av. Pres. Castelo
Branco esquina com a Rua Estados Unidos esquina com Rua das Anlilhas retornando com a Rua
Equador.
Ocian
Av. Dr. Robertode Almeida Vinhas com Av. Osasco até Av. Pres. Castelo Branco esquina com a
Rua Rosa Marly dc Souza retornando à Av. Dr. Robert o de Almeida Vinhas.
Tupy
Av. Dr.Roberto de Almeida Vinhas com a RuaBacaires esquina com a Pres.Kennedy e seguindo
pela Rua Caribás até a Av. Pres. Castelo Branco seguindo até Av. Osasco até o final retornando à
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas.
Anhanguera
Rua FranciscoConradodos Santosaté Av. Ministro MarcosFreire até chegar a Rua Antonio
Cardoso Ferreira seguindo pelaárea verde chegandocom a Rodovia PadreManoel daNóbrega
seguindo aproximadamente 1500metros retornando pela área verde até sair na Rua Francisco
Conrado dos Santos.
Caiçara
Av. Dr.Roberto de Almeida Vinhas coma RuaMarly de Souzaseguindo até Av. Pres. Castelo
Brancoesquina com a Rua Viscondede Cairú seguindo até Av. Robertode Almeida Vinhas.
Esmeralda
Av..losé Leandro deCarvalho margeando o manguezai até a RuaJoaquim OsórioDuque Estrada
até Av. Ministro Marcos Freire seguindo até Av. José Leandro de Carvalho .
Forte Av. Castelo Branco esquina com Av. Paris até Rua Yolanda da Trentine Guiffrida até Rua General
Gocs Monteiro até a praça Duque de Caxias.
Guaramar
Ministro Marcos Freire esquina com a Rua Martin Francisco até Av. Trabalhadores seguindo até
esquina Rua Saturnino deBrito segue até a Rua Maximino Domingucs Gracis atéesquina com Av.
Trabalhadores seguindo atéesquina com a Rua Ernesto JoséGuerra seguindo e retornando Av.
Ministro Marcos Freire.
Melvi
Av. Milton deOliveira com a Rodovia Padre Manoel daNóbrega seguindo pelaRodovia Padre
Manoel da Nóbrega até a esquina da Av. Maria Cavalcante daSilva até o Rio Branco, seguindo a
margem do Rio Branco até Av. Milton de Oliveira esquina com a Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega.
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Estado de São Paulo
Mirim
Av. Ministro Marcos Freire esquina com Rua Júlio Prestes de Albuquerque seguindo até esquina
com Rodovia Padre Manoel da Nóbrega mantendo o sent ido até Av. Marcos Freire.
Nova Mirim
Rua Júlio Prestes de Albuquerque esquina com Av. Ministro Marcos Freire seguindo até com a Rua
José Besiilleiro Lopes seguindo até a Rodovia PadreManoel da Nóbrega, mantendo na Rodovia
segue até esquina Rua Júlio Prestes de Albuquerqueseguindo até esquina com Av. Ministro Marcos
Freire.
Quietude
Rua Francisco Conrado dos Santos margeandoa mata até a Av. Hum.seguindo até a Rua Vinte,
seguindo pela Rua Vinteaté a Av. Min. Marcos Freire, segue até o retomo a Rua Francisco
Conrado dos Santos.
Real
Av. Castelo Branco esquina com a Rua Leonel Azevedo, segue pela Rua Leonel Azevedo até a
Rod. Padre Manoel da Nóbrega defletc à direita segu indo até a Rua Visconde de Cairu. retornando
até a Av. Castelo Branco.
Ribeirópolis
Rod. PadreManoel daNóbrega esquina com a RuaJoaq uim Osório Duque Estrada, segueaté o rio
margeandoaté a Av. Marginal seguindoaté a Rod. Padre Manoel da Nóbrega.
Samambaia
Rod. Padre Manoel daNóbrega esquina comAv. José Leandro deCarvalho, seguea Av. José
Leandrode Carvalhoaté o Rio Branco, segue margeandoo rio até a Av. Maria Cavalcante da Silva,
dcflete a direita até a Rod. Padre Manoel da Nóbrega.
São Jorge
Av. Min. MarcosFreire esquina com a Rua João de Pa ula Philbert,segue até o Rio Branco,
margeandoo rio até a Av. dos Trabalhadoresdefletindo pela direita até a R. José Júlio Martins
Baptisla, .seguindo até a Av. Min. Marcos Freire.
Solemar
Av.Castelo Branco esquina com a Rua. Paulo Cockely (divisacomMongaguá), seguindo até a
mala, margeando a mala até a Rua André Filho, deflete a direita até a Av. Castelo Branco.
Tude Bastos
Av. Ayrlon Senna da Silva esquina com a José Martins de Souza, segue até a Av. dos
Trabalhadores deflete a direita até a R. Maximino Domingues Gracio entrando mataa dentro,
margeando o Portinho, retomando pelaRod. Dos Bandeirantes até a Av.AyrtonSennada Silva.
Tupiry 11
Av. Min. Marcos Freire esquina com a Rua Álvaro Silva Júnior, seguindo até a Rua Vinte,
margeando o rio até a R. João de Paula Philbert, dellete a direita até a Av. Min. Marcos Freire.
Vila Alice
Av. Min. Marcos Freire esquina com a Rua José Bestilleiro Lopes, seguindo até a Rod. Padre
Manoel da Nóbrega, seguindopela direita até a Rua Antonio Cardoso Pereira, retornandoa Av.
Min. Marcos Freire.
Vila Sonia
Av. dos Trabalhadores esquina com a Rua Antonio Cândido daSilva segue até o rio, margeando o
rio até a R. Osvaldo V. de Oliveira, deflete a direita retornando a Av. dos Trabalhadores.
Vila Sonia II
Av. dosTrabalhadores esquina com Rua Antonio Cândido da Silva, segue a Rua Antonio Cândido
da Silvaaté a RuaSérgioGregório quesegueaté esquina com Av.dosTrabalhadores.

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