norma nº 15/1969

Prefeitura do Município de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI Nº 15
De 6 de novembro de 1.969
"Dispõe sobre a criação do "Setor de 
Segurança Municipal" e dá outras 
providências".
Eu, DORIVALDO LORIA JÚNIOR, Prefeito do Município de Praia Grande, 
usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 39º Sessão Ordinária, realizada em 
29 de outubro de 1.969, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado, diretamente subordinado à Secretaria de Negócios 
Jurídicos e Administrativos, o Setor de Segurança Municipal - S.J.003 - com a finalidade 
de orientar, proteger e salvar, quando em perigo, os banhistas nas praias; atender aos 
serviços de guarda e proteção dos próprios municipais, escolas, feiras-livres, mercados, 
transporte de valores públicos, bem como, garantir o cumprimento das posturas municipais 
e os serviços de responsabilidade do Município, na conformidade do artigo 104 da Lei 
Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O Setor de Segurança Municipal será constituído de:
a) Serviço de Vigilância;
b) Serviço de Salva-Vidas.
Artigo 3º - Ao Serviço de Salva-Vidas compete orientar, proteger e salvar a vida 
dos banhistas nas praias do Município, cabendo demais atribuições do Setor de Segurança 
Municipal ao Serviço de Vigilância.
Artigo 4º - Aplicam-se ao pessoal do Setor de Segurança Municipal as 
disposições estatutárias comuns aos servidores extranumerários diaristas do Município, 
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ficando, no entanto, sujeitos à disciplina e normas de trabalho compatíveis com a natureza 
do serviço.
Parágrafo único - A seleção do pessoal deverá sei feita de forma a assegurar as 
condições físicas, psicológicas e culturais do candidato, indispensáveis ao desempenho 
da missão.
Artigo 5º - É obrigatório o uso de uniforme para ' os integrantes do Setor de 
Segurança Municipal, segundo modelo previamente aprovado pelo Executivo.
Parágrafo Único - Os uniformes serão fornecidos gratuitamente pelo Município.
Artigo 6º - A prestação de serviços pelo pessoal do Setor de Segurança Municipal 
obedecerá o regime de rodízio, em escalas que atenderão às necessidades do serviço, 
observada a jornada de 48 horas semanais de trabalho.
Artigo 7º - O Executivo fica autorizado a celebra convênio com entidades 
federais e estaduais, visando promover o adestramento, a eficiência e o aprimoramento 
dos integrantes do Setor de Segurança Municipal.
Artigo 8º - Fica criada e incorporada à Tabela IIº anexa do Decreto-Lei nº 89, de 
28 de novembro de 1.968, a função gratificada de “Encarregado do Setor de Segurança 
Municipal" - F.G.2- de livre provimento pelo Prefeito.
Artigo 9º - Ao "Encarregado do Setor de Segurança Municipal" competirá, sob a 
supervisão do Secretário de Negócios Jurídicos e Administrativos:
a) estudar, planejar, organizar e fiscalizar os serviços de 
vigilância e proteção atribuídos a Setor de Segurança Municipal;
b) estudar e promover as medidas necessárias à seleção e 
adestramento do pessoal, capacitando-o ao exercício de seus 
misteres.
Artigo 10º - As despesas decorrentes da execução' da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Praia Grande, aos 6 de novembro de 1.969, Ano 
Terceiro da Emancipação.
DORIVALDO LORIA JÚNIOR
Prefeito
JENNER DE ANDRADE E SILVA
Secretário de Negócios Jurídicos e Administrativos
JEFFERSON DE ANDRADE E SILVA
Secretário da Fazenda
ANTÔNIO DOMINGOS DE CARVALHO
Secretário de Obras
Registrado e publicado na Secretário de Negócios Jurídicos e Administrativos, 
aos 6 de novembro de 1.969.
Synésio de Azevedo Freire
Chefe da Divisão Administrativa
Processo nº 4891/69