| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | Cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa na Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo a. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGRÉGIO PI.ENÁRIO, EM SUA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2.018, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: RESOLUÇÃO n® 01/2018 "Cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa na Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências". Art. 12. O Parágrafo Único do art. 47 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar acrescido do inciso VII: "Parágrafo único - As Comissões Permanentes são 07 (sete), cada uma de 03 (três) vereadores, assim denominadas: Vil - Legislação Participativa" Art. 22. Compete à Comissão Permanente de Legislação Participativa: I~ Opinar e/ou emitir parecer sobre: a) Projetos de Iniciativa popular; b) Sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, e de entidades organizadas do município de Praia Grande -SP; c) Pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, entre outras. II - Adequartecnicamente a sugestão legislativa aorovada por votação no ân^ito da Comissão e remetê-la àMesa Diretora parp t/a nitação normal, arquivan|j:|o-a caso não seja aprovada. m Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 33. Após recebida pela Comissão Permanente de Legislação Participativa, as sugestões serão estudadas e encaminhadas conforme regras de tramitação do Regimento Interno. Art. 42. As regras de tramitação interna das propostas apresentadas nesta comissão serão definidas pelos membros titulares na primeira reunião de trabalho em cada ano, sendo-lhes obrigatório dar publicidade dessa decisão. Art. 52. Esta Comissão poderá realizar reuniões plenárias de audiências públicas destinadas a ouvir representantes de entidades da sociedade civil organizada, nelas podendo falar, também, mediante inscrição prévia e a critério do seu Presidente, qualquer cidadão. Parágrafo Único- ASecretaria Geralda Câmaraexpedirá convites às autoridades cujas atribuições estejam inseridas nas competências a serem abordadas pela Comissão em todas as audiências convocadas. Art. 62. Esta resolução entra em vigqjj na data de sua publicação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL D; 'estAn AOS 24 DE CIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE ,ÍL Dt 2.018. ^EDNALDO ÔOS PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA 1® Secretário SANTOS PASSOS dente JANAINA BALLARIS 2' Secretária SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ^TÂNCIA iBALNEÁRIA DE P AOS 24 DE ABRiAdE 2.018. MANOEL ROBE Diretor'L DO CARMO sgislativo IA GRANDE