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norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaCria a Comissão Permanente de Legislação Participativa na Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
a. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGRÉGIO
PI.ENÁRIO, EM SUA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE
ABRIL DE 2.018, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A
SEGUINTE:
RESOLUÇÃO n® 01/2018
"Cria a Comissão Permanente de
Legislação Participativa na Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande e dá outras providências".
Art. 12. O Parágrafo Único do art. 47 do Regimento Interno da Câmara passa a
vigorar acrescido do inciso VII:
"Parágrafo único - As Comissões Permanentes são 07 (sete), cada uma de 03
(três) vereadores, assim denominadas:
Vil - Legislação Participativa"
Art. 22. Compete à Comissão Permanente de Legislação Participativa:
I~ Opinar e/ou emitir parecer sobre:
a) Projetos de Iniciativa popular;
b) Sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de
classe, e de entidades organizadas do município de Praia Grande -SP;
c) Pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas
e culturais, entre outras.
II - Adequartecnicamente a sugestão legislativa aorovada por votação no ân^ito
da Comissão e remetê-la àMesa Diretora parp t/a nitação normal, arquivan|j:|o-a
caso não seja aprovada.
m Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 33. Após recebida pela Comissão Permanente de Legislação Participativa, as
sugestões serão estudadas e encaminhadas conforme regras de tramitação do
Regimento Interno.
Art. 42. As regras de tramitação interna das propostas apresentadas nesta
comissão serão definidas pelos membros titulares na primeira reunião de
trabalho em cada ano, sendo-lhes obrigatório dar publicidade dessa decisão.
Art. 52. Esta Comissão poderá realizar reuniões plenárias de audiências públicas
destinadas a ouvir representantes de entidades da sociedade civil organizada,
nelas podendo falar, também, mediante inscrição prévia e a critério do seu
Presidente, qualquer cidadão.
Parágrafo Único- ASecretaria Geralda Câmaraexpedirá convites às autoridades
cujas atribuições estejam inseridas nas competências a serem abordadas pela
Comissão em todas as audiências convocadas.
Art. 62. Esta resolução entra em vigqjj na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL D; 'estAn
AOS 24 DE
CIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
,ÍL Dt 2.018.
^EDNALDO ÔOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
SANTOS PASSOS
dente
JANAINA BALLARIS
2' Secretária
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ^TÂNCIA iBALNEÁRIA DE P
AOS 24 DE ABRiAdE 2.018.
MANOEL ROBE
Diretor'L
DO CARMO
sgislativo
IA GRANDE

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