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norma nº 852/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 852 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDispõe sobre prorrogação dos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018 para recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura em favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG".
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 852
DE 10 DE JUNHO DE 2020.
"Dispõe sobre prorrogação dos prazos estabelecidos na Lei
Complementar n° 781, de 16 de julho de 2018 para
recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura
em favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande - IPMPG".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Ordinária, da
Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 22 de abril de 2020,
aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Esta lei complementar dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito
das finanças públicas, para mitigar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia da
COVID-19 (coronavírus).
Art. 2°. Ficam suspensos o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais previstas
nos artigos 61 e 62 da Lei Complementar n° 781, de 16 de julho de 2018, da Prefeitura,
devidos ao Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG) com vencimento
entre 1° de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 9°, §2°, da Lei
Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.
§1°. As prestações não pagas no vencimento originalmente previsto em virtude do disposto no
"caput" deste artigo terão seu vencimento, no mês subsequente ao término da suspensão,
observada a incidência dos incisos II e III do artigo 68 da Lei Complementar Municipal n°
781, de 16 de julho de 2018, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 849, de 5 de maio
de 2020.
§2°. Se no prazo previsto no §1° para recolhimento das contribuições previdenciárias
patronais com vencimento entre 1° de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020 for verificada^j^nTJT^
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m Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
grave constrição orçamentária-fiscal em virtude dos efeitos da crise econômica causada pela
pandemia da COVED-19, reconhecida em ato do Poder Executivo, o pagamento poderá ser
realizado de maneira parcelada em até 60 prestações iguais e sucessivas sujeitas a incidência
dos incisos II e III do artigo 68 da Lei Complementar Municipal n° 781, de 16 de julho de
2018, alterada pela Lei Complementar Municipal n° 849, de 5 de maio de 2020, mediante lei
municipal específica autorizativa.
Art. 3°. Os valores não recolhidos a favor do Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande (IPMPG) conforme disposto no artigo 2°, se necessário, serão utilizados,
prioritariamente, para custear a folha de pagamento dos servidores públicos ativos da
Prefeitura.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de
junho de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO^l^EIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Rús^
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de VAdministração, 1 aos 10 de junho de 2020.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário MunicipaMe ^ministração
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