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norma nº 781/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 781 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaDispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande e adota providências correlatas.
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LEI COMPLEMENTAR N" 781
DE 16 DE JULHO DE 2018.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
«DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS"
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sâo
conferidas por Lei.
Faz saber que. a Câmara Municipal em sua Oitava Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada aos 26 de junho de 2018, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
TITULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE - RPPSPG
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Praia Grande - RPPSPG de que trata o art. 40 da Constituição Federal, a
partir das alterações realizadas pela Emenda Constitucional n® 47, de 05 de julho de 2005, e de seus
atos regulamentares, mais precisamente a Orientação Normativa n® 1, de 23 de janeiro de 2007, da
Secretaria de Políticas de Previdência Social, pela Portaria n.° 155, de 15 de maio de 2008, do
Ministério da Previdência Social, regulamentada pela Resolução CMN n.® 3.922, de 25 de novembro
de 2010, do Ministério da Previdência Social.
Art. 2®. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande - RPPSPG
obedecerá aos seguintes princípios:
I- universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
II - irredutibilidade do valor dos benefícios;
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III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa;
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IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qlualquer benefício ou serviço da
seguridade social sem a correspondente Fonte de custeio total;
V - custeio mediante recursos provenientes, dentre outros, de contribuições da Prefeitura, Câmara,
autarquias e fundações públicas municipais e da contribuição compulsória dos segurados ativos e
inativos e dos pensionistas;
VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios
previstos nesta Lei Complementar a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e
segurança econômico-financeira;
VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios
previstos nesta Lei Complementar a critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos
benefícios;
VIII - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no País.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3". São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande -
RPPSPG de que trata esta Lei Complementar, os segurados e seus dependentes.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 4". São segurados obrigatórios do RPPSPG:
I - os servidores municipais estatutários titulares de cargos de provimento efetivo da Prefeitura, da
Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais;
II - os servidores municipais aposentados da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações
públicasmunicipais, cujos proventos sejam pagostotalmentepelo Institutode Previdência Municipal
de Praia Grande - IPMPG;
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III - OS pensionistas da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais,
cujas pensões sejam pagas totalmente pelo IPMPG.
§ I®. Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego
público.
§ 2®. No caso de o servidor titular de cargo efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão,
mantém sua filiação ao RPPSPG na condição de servidor efetivo.
§ 3®. Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, o servidor de que trata este artigo
será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4®. O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao
regime geral de previdência social - RGPS.
§ 5®. Estendem-se aos servidores ocupantes de cargos classificados como extra-quadro no conjunto
de normas municipais todos os benefícios e obrigações assentados nesta Lei.
Art. 5°. O servidor titular de cargo efetivo filiado ao RPPSPG permanecerá vinculado ao regime
previdenciário de origem nas seguintes situações:
I - quando cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com ônus para o cessionário;
II - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, com prejuízo dos vencimentos.
Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de Vereador que ocupe, concomitantemente, o
cargo efetivo e o mandato fília-se ao RPPSPG, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6®. Ao servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com prejuízo dos
vencimentos, é facultada a manutenção da qualidade de segurado do RPPSPG, desde que recolha
mensalmente a contribuição devida, calculada atuarialmente e acrescida da contribuição
correspondente ao seu órgão de origem.
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§ 1°. O recolhimento das contribuições de que trata este artigo terá início no mês subsequente ao do
afastamento, devendo ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês junto ao setor competente do
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG, ou através de instituição financeira
por este credenciada.
§ 2®. O nào-recolhimento das contribuições, observado o disposto no inciso 111 do art. 7®, acarretará
ao servidor a que se refere o caput a perda da qualidade de segurado do RPPSPG, deixando de fazer
jus, juntamente com seus dependentes, a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
Art. 7®. A perda da condição de segurado ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - exoneração ou demissão;
III - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 6°, após 12
(doze) meses da cessação das contribuições.
Parágrafo único. O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura,
da Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais, terá sua inscrição no RPPSPG
automaticamente cancelada, perdendo, juntamente com seus dependentes, o direito a todo e qualquer
benefício previsto nesta Lei Complementar.
SEÇÃO 11
DOS DEPENDENTES
Art. 8®. São beneficiários do RPPSPG, além do cônjuge, companheiro ou companheira, na seguinte
ordem:
I - o filho de qualquer condição, inclusive o adotivo, menor de 18 (dezoito) anos, não emancipado,
ou, se portador de necessidades especiais que o impossibilite para o trabalho, sem limite de idade;
II - os pais;
III- o irmão de qualquer condição, não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido.
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§ 1°. A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito aos
benefícios as demais classes.
§ 2°. Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no inciso II deste artigo
poderão concorrer com o cônjuge, companheiro ou companheira, salvo se existirem filhos com
direito à percepção dos benefícios.
§ 3®. Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável
com a segurada ou com o segurado, de acordo com o disposto no § 3® do art. 226 da Constituição
Federal.
§ 4®. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são provas de vida em comum a existência de um
w mesmo domicilio, o registro como dependente na declaração de imposto de renda, a conta bancária
conjunta, encargos domésticos evidentes ou quaisquer outras provas que permitam ao IPMPG formar
convicção e, ainda, laudo circunstanciado do Serviço Social do Instituto de Previdência Municipal de
Praia Grande.
§ 5®. A dependência econômica do cônjuge, companheiro ou companheira e das pessoas indicadas no
inciso 1deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 6®. Não terá direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, o cônjuge
separado judicialmente ou divorciado e o companheiro ou a companheira, ao qual não tenha sido
assegurada, por decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia.
§ 7°. Não terão direito à percepção dos benefícios, os pais que estiverem recebendo algum benefício
'W previdenciário.
§ 8°. A comprovação da invalidez será feita mediante perícia realizada por junta médica designada
pelo Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG.
§ 9®. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I deste artigo, mediante declaração escrita do
seguradoe desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua
tutela e que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Art. 9®. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes que poderão requerê-la, caso aquele
venha a falecer sem tê-la efetuado, observado o disposto no § 4® deste artigo.
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§ 1®. A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção
médica a cargo do IPMPG.
§ 2®. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3®. Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
I - cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
1!- companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação
da separação Judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados,
ou de óbito, se for o caso;
III - enteado: certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente;
IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e certidão de nascimento do
dependente;
V - pais: documentos de identidade do segurado e de seus progenitores; e
VI - irmão: certidão de nascimento.
§ 4°. Qualquer inscrição solicitada posteriormente ao falecimento do segurado, que implique inclusão
ou exclusão de dependentes, somente produzirá efeito a partir da data em que for deferida pela
Superintendência do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG.
Art. 10. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge: pelo falecimento; pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou
decisão judicial transitada emjulgado,quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos; pela
anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado; pelo abandono do lar,
reconhecido por sentença judicial transitada em julgado; e pelas hipóteses do art. 41;
II - para a companheira ou companheiro: pelo falecimento; pela cessação da união estável com o
segurado ou com a segurada, quando não lhe for assegurada por decisão judicial a prestação de
alimentos; e pelas hipóteses do art. 41;
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III - para o filho e o irmão: pelo falecimento; ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo se
Inválidos; ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral; pelo falecimento; e pela cessação da invalidez, comprovada
mediante perícia realizada por junta médica designada pelo Instituto de Previdência Municipal de
Praia Grande - IPMPG.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 11. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande - RPPSPG assegura
os seguintes benefícios:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária:
c.I - por idade e tempo de contribuição;
C.2 - por idade;
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d) auxílio doença;
e) salário-família;
f) abono de natal.
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) abono de natal.
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§ Considera-se benefício a prestação pecuniária assegurada obrigatoriamente aos beneficiários do
RPPSPG.
§ 2°. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei Complementar,
observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e na Lei Federal n® 10.887,
de 18 de junho de 2004.
Art. 12. Para os efeitos de recolhimento da contribuição previdenciária, entende-se como base de
contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes desse
cargo estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, exceto:
I - salário-família;
II - diárias para viagens;
III - ajuda de custo;
IV - indenização de transporte;
V - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VI - abono de permanência de que trata esta Lei;
VII - adicional noturno;
VIII - hora-extra;
IX - hora-atividade;
X - gratificação de plantões extras;
XI - escala-extra;
XII - jornada suplementar;
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XIII - adicional de férias; e
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XIV - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definida em lei.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 13. O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria:
I - por invalidez permanente;
II - compulsória;
III - voluntária por idade e tempo de contribuição;
IV - voluntária por idade.
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 14. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de
auxílio doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de
atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser￾Ihe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto
permanecer nessa condição.
§ 1°. Os proventos da aposentadoria por invalidez são proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o
disposto no art. 25.
§ 2®. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 3®. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar:
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I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar
proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus
planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio
de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 4®. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício
do cargo.
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§ 5°. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o § 1° deste artigo:
tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia
maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosaníe, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte
deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) ou contaminação por radiação,
com base em conclusão da medicina especializada.
§ 6®. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade total e definitiva, mediante exame médico-pericial a cargo do IPMPG.
§ 7°. A critério da administração, o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez poderá ser
convocado a qualquer momento, para avaliação das referidas condições, observando-se o disposto no
art. 55.
§ 8®. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPSPG, não lhe conferirá
o direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
§ 9®. O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de alienação mental
somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda
que provisório.
§10.0 aposentado que voltar a exercer atividade laborai terá a aposentadoria por invalidez cessada a
partir da data do retomo.
§11. Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da
medicina especializada, ratificado pela junta médica designada pelo IPMPG, a aposentadoria por
invalidez independerá de auxilio doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
§ 12. As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto
no art. 26.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 15. O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 25.
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§ 1°. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia
imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço público.
§ 2°. As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto
no art. 26.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 16. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com
proventos calculados na forma prevista no art. 25, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez anos) de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de 5 (cinco anos) de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e;
ni - 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55
(cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1®. Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em 5
(cinco) anos para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2°. Para efeito do disposto no parágrafo antecedente, consideram-se como tempo de efetivo
exercício na função de magistério, além da atividade exercida em sala de aula, as atividades de
coordenação e assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar exercidas em
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em
educação, nos tennos da ADI 3.772, sendo vedada a contagem de tempo relativo a qualquer outra
atividade docente e observado o disposto no art. 31.
§ 3®. As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto
no art. 26.
SUBSEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
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Art. 17. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados conforme art. 25, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
Parágrafo único. As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo
com o disposto no art. 26.
SUBSEÇÃO V
• DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO
Art. 18. Reversão é o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, a seu pedido
ou ex qfficio.
§ 1°. A reversão ex officio será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a
aposentadoria.
§ 2°. A reversão a pedido dependerá da comprovação de capacidade para o exercício do cargo
mediante inspeção médica e, após Laudo Médico tomar o servidor elegível ao trabalho na
Administração Pública Direta, dependerá igualmente da existência de cargo vago.
§ 3°. Não poderá reverter à atividade, a pedido, o aposentado que tiver mais de 58 (cinqüenta e oito)
anos de idade.
Art. 19. A reversão far-se-á em cargo de denominação idêntica à daquele ocupado por ocasião da
aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
Parágrafo único. Em casos especiais, a Juízo da Administração, poderá o aposentado reverter ao
serviço em outro cargo, de igual nível de vencimentos, respeitados os requisitos para provimento do
cargo.
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Art. 20. Observado o disposto no art. 49, é assegurada a aposentadoria voluntária, com proventos
calculados de acordo com o art. 25, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo
na Administração Pública direta e indireta até a data de publicação da Emenda Constitucional n® 20,
de 15 de dezembro de 1998, quando, cumulativamente:
I - tiver 53 (cinqüenta e três anos) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se
mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16
de dezembro de 1998. faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1®. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do
capuí terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos
limites de idade estabelecidos pelo art. 16 e seu § 1®, na seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o segurado que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - 5% (cinco por cento) para o segurado que completar as exigências para aposentadoria na forma
do a partir de 1® de janeiro de 2006.
§ 2®. O professor, servidor público, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha exercido atividade de
magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no capuí terá o tempo de serviço
exercido até essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20%
(vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício
nas funções de magistério, observado o disposto no parágrafo antecedente.
§ 3®. As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto
no art. 26.
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Art. 21. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 16 ou
pelas regras estabelecidas pelo art. 20, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data
de publicação da Emenda Constitucional n® 41, de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se
com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, desde que, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no
§ r do art. 16, preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Parágrafo único. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores que se aposentarem na
forma deste artigo o disposto no art. 24.
Art. 22. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 16 ou
pelas regras estabelecidas pelos arts. 20 e 21, o servidor que tenha ingressado no serviço público até
16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5
(cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 16, de 1 (um) ano de idade
para cada ano de contribuição que exceder a condição previstano inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste
artigo o disposto no art. 24, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos
proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado emconformidade comeste artigo.
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Art. 23. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos
municipais, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional n® 41, de 19 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a
obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no caput,
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de
2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses
benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 24. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadorias e as pensões em manutenção em 31 de dezembro de 2003, bem como os benefícios
abrangidos pelo art. 23 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassifícação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 25. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 14 a 17 e 20, será
considerada a média das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por
cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1®. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores
atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fíxado para a atualização dos
salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência
social.
§ 2®. Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o
regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo.
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inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o
respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
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§ 3°. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio
até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período
correspondente.
§ 4®. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas
na forma do § T, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor
esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5°. Se a partir de Julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência
de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este
artigo.
§ 6®. Os proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário
mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria.
§ 7°. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo
numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria
voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 16.
§ 8°. A fração de que trata o parágrafo antecedente será aplicada sobre o valor dos proventos
calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 6®
deste artigo.
§ 9®. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em
números de dias.
Art. 26. Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam os arts. 14, 15, 16, 17, 20 e 37 serão
reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o
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reajuste dos benefícios do regime gera! de previdência social, de acordo com a variação do índice
definido em lei pelo Município.
Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo Município, os benefícios
serão corrigidos pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do regime geral de previdência social.
SEÇÃO 111
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 27. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas nos arts. 16 e 20, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria compulsória contidas no art. 15.
§ 1°. O abono previsto no capiit será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de
publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com
base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, trinta anos de
contribuição, se homem, ou vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
§ 2°. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade da Prefeitura, da Câmara, das
autarquias e das fundações públicas municipais e será devido a partir do cumprimento dos requisitos
para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
SEÇÃO IV
DO ADXÍLIO-DOENÇA
Art. 28. O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho
e corresponderá a um benefício mensal igual a remuneração do mês em que ocorrer o afastamento,
devendo ser pago durante o período em que, comprovadamente, persistir a incapacidade.
Parágrafo único. Durante os primeiros 60 (sessenta) meses de afastamento, incumbe à Prefeitura, à
Câmara, às autarquias e às fundações públicas municipais o pagamento do auxílio-doença.
Art. 29. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) meses de afastamento do segurado incapacitado, o
mesmo será encaminhado ao Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG para
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submissão a exames médicos que avaliarão suas condições e definirão os procedimentos a serem
tomados quanto ao seu afastamento.
§ I®. O segurado em percepção de auxílio-doença deverá submeter-se a exames, tratamentos,
processos de readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pelo serviço médico do
ÍPMPG, sob pena de suspensão do benefício.
§ 2®. Após 60 (sessenta) meses do previsto no parágrafo anterior e declarada a incapacidade total e
definitiva para o serviço público em laudo médico-pericial, o segurado será aposentado por
invalidez.
Art. 30. Em todo afastamento será descontado, imediata e proporcionalmente aos dias afastados, o
adicionai de insalubridade ou periculosidade daquele servidor que o possui.
Art. 31. O professor que for afastado por doença ou readaptado em qualquer função ou atividade
fora da sala de aula ou, se professor educador físico, fora das quadras esportivas, perde a contagem
para a aposentadoria especial até o retomo à sala de aula, fato esse que deve ser subsidiado pelo
mapa-aula.
Art. 32. Atestados médicos a partir de 15 dias contínuos ou intercalados em períodos menores de 30
dias, independente do CID, deverão ser acompanhados de relatório médico assistente e exames
diagnósticos, justificando o afastamento prolongado, e o servidor do IPMPG deverá comparecer
obrigatoriamente semanalmente ao Setor de Perícia Médica do IPMPG ou, na falta deste por
qualquer motivo, na Medicina do Trabalho da Prefeitura para reavaliar o atestado, sob pena de não
receber o abono de faltas.
Parágrafo único. Em caso de CID psiquiátrico, o servidor do IPMPG será encaminhado ao Setor de
Perícia Médica do IPMPG ou, na falta deste por qualquer motivo, ao Setor de Psiquiatria da
Prefeitura ou equivalente para acompanhamento semanal e tratamento psicoterapêutico obrigatório,
sob pena de perder o abono dos dias afastados.
SEÇÃO V
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
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Art. 33. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que tenha benefício igual ou
inferior ao valor determinado pelo regime geral de previdência social - RGPS, na proporção do
número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos.
Art. 34. Quando pai e mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato, ou em caso de abandono
legalmente caracterizado, ou ainda, pela perda do poder familiar, o salário-família será pago àquele
que tiver os dependentes sob sua guarda.
Art. 35. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do
filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido.
Parágrafo único. O salário-família não se incorporará ao benefício para qualquer efeito.
SEÇÃO V!
DO ABONO DE NATAL
Art. 36. Será devido ao segurado inativo e ao pensionista o abono de natal, que consiste em
importância equivalente à totalidade dos respectivos proventos e pensões relativos ao mês de
dezembro, sendo pago nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada
mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou
superior a 15 (quinze) dias.
SEÇÃO VII
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 37. A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando de seu
falecimento, em valor correspondente à:
1 - totalidade dos proventos do segurado falecido, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
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SÍ2AD
II - totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de
70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 1°. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela
falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 2®. Para fins do rateio de que trata o parágrafo antecedente, serão considerados apenas os
dependentes habilitados.
§ 3®. A inclusão ou exclusão de dependente que venha a ocorrer após a concessão do benefício
somente produzirá efeitos a partir da data da habilitação.
§ 4®. Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Art. 38. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova hábil.
§ 1®. A pensão provisória será transformada em definitiva decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência,
ressalvado o eventual reaparecimento do segurado, hipótese em que o benefício será
automaticamente cancelado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé.
§ 2®. O pensionista de que trata este artigo deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente aos gestores do Instituto de Previdência
Municipal de Praia Grande o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
Art. 39. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
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III - da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
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IV - da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe.
Art. 40. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele
divorciado, separado judicialmente ou houver abandonado o lar há mais de 6 (seis) meses, ou, ainda,
estiver vivendo maritalmente com outra pessoa.
§ 1°. Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou
de fato, recebia pensão de alimentos.
§ 2°. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante
prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.
Art, 41. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge ou companheiro:
] - após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente
resultado a morte do segurado;
II - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, apuradas em
processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
III - pela renúncia expressa;
IV - se o segurado tiver vertido (pago) menos de 18 (dezoito) contribuições mensais para o regime
previdenciário: a pensão durará 4 (quatro) meses (o tempo que o segurado tiver contribuído para o
Regime Geral de Previdência Social poderá ser aproveitado nessa contagem);
V - se o segurado era casado ou vivia em união estável há menos de 2 (dois) anos quando morreu, a
pensão irá durar 4 (quatro) meses (não importa o número de contribuições que ele tenha pago);
VI - se o segurado tiver vertido mais de 18 (dezoito) contribuições mensais para o regime
previdenciário. E, quando ele morreu, já era casado ou vivia em união estável há mais de 2 (dois)
anos. Neste caso, a pensão irá durar:
a) 3 (três) anos, se o beneficiário tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
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b) 6 (seis) anos, se o beneficiário tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) lO(dez) anos, se o beneficiário tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, se o beneficiário tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, se o beneficiário tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade;
f) vitalícia, se o beneficiário tiver 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade;
VII - se o segurado tiver morrido em decorrência de acidente de qualquer natureza ou de doença
profissional ou do trabalho não importará o numero de contribuições que ele tenha pagado nem o
tempo de casamento ou união estável. Neste caso, a pensão irá durar:
a) 3 (três) anos, se o beneficiário tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, se o beneficiário tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, se o beneficiário tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, se o beneficiário tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, se o beneficiário tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade;
f) vitalícia, se o beneficiário tiver 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Art. 42. A pensão devida a dependente incapaz, em virtude de alienação mental comprovada, será
paga a título precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado
no ato do recebimento, assinado pelo cônjuge sobrevivente ou responsável, sendo que os pagamentos
subsequentes somente serão efetuados ao curador judicialmente designado.
Art. 43. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 2 (duas) pensões no âmbito do
RPPSPG, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será admitida a
percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
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Art. 44. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I - pela morte do pensionista;
II - para o dependente menor de idade, ao completar 18 (dezoito) anos, salvo se for inválido, ou pela
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de
grau científico em curso de ensino superior; ou
III - pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo do IPMPG.
Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕESGERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 45. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 46. O Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG não poderá conceder
proventos de aposentadoria e pensão em valor superior ao teto remuneratório fixado pelo art. 37, XI,
da Constituição Federal.
Art. 47. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em
comissão ou do abono de permanência.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem
integrado a base de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme
art. 25, respeitada, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 48. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social é fixado
pela legislação complementar à Constituição Federal, devendo ser reajustado de forma a preservar o
seu valor real, atualizado pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do regime geral de previdência
social.
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Art. 49. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria,
cumprido até 16 de dezembro de 1998. será contado como tempo de contribuição, desde que
certificado pelo órgão competente, vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
Art. 50. Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, é vedada a adoção de
requisitos e critérios diferenciados, ressalvados, na forma da legislação pertinente, os casos de
segurados:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos deste artigo, até
que lei complementar federal discipline a matéria.
Art. 51. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a fizerem jus e nas hipóteses dos arts. 27 e 33,
nenhum benefício previsto nesta Lei Complementar terá valor inferior a 1 (um) salário mínimo.
Art. 52. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPSPG, ressalvadas
as aposentadorias de que tratam os arts. 16, 17, 20, 21 e 22, observarão os prazos mínimos previstos
naqueles dispositivos.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias
mencionadas no capui, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá
ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em exercício na data imediatamente anterior
à da concessão do benefício.
Art. 53. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPSPG.
Art. 54. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e
qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituiçõesou diferenças
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devidas pelo RPPSPG, resguardado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código
Civil.
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Art. 55. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez e o dependente inválido estão
obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeterem-se periodicamente a exames médicos a
cargo do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG.
Parágrafo único. A periodicidade a que se refere o caput será estabelecida por ato do
Superintendente do IPMPG.
Art. 56. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de moléstia contagiosa ou
impossibilidade de locomoção, quando então será pago a procurador constituído ou por mandato
outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser
renovado ou revalidado.
Parágrafo único. O procurador firmará, perante o órgão competente do IPMPG, termo de
responsabilidade, mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar
a perda da qualidade de beneficiário ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o
óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
Art. 57. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge,
companheiro ou companheira, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes e por período
não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante termo de
compromisso firmado no ato do recebimento.
w Art. 58. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus dependentes habilitados à
pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de
sucessores na forma da legislação civil.
Art. 59. Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Praia Grande - RPPSPG;
II - pagamento de benefício além do devido;
III- impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;
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IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista;
VI - contribuições autorizadas a entidades conveniadas com o IPMPG;
VII - demais consignações autorizadas por lei.
§ 1°. Ressalvado o disposto neste artigo, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou
seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer
ônus de que seja objeto, defesa a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu
w recebimento.
§ 2°. O desconto a que se refere o inciso II será feito em parcelas mensais não excedentes à décima
parte do valor do benefício, salvo má-fé, hipótese em que incidirão atualização monetária e juros
moratórios.
§ 3®. No concurso dos descontos a que se referem os incisos II, V, VI e Vil, haverá prevalência do
desconto do inciso II.
§ 4®. Serão inscritos em dívida ativa os créditos constituídos pelo IPMPG em razão de benefício
previdenciário pago indevidamente ou além do devido, ainda que por equívoco da Administração
Pública, hipótese em que se aplica o disposto na Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a
execução judicial.
V
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 60. O Plano de Custeio do RPPS será aprovado anualmente por Lei Complementar, dela
devendoconstar, obrigatoriamente, o regime financeiro a ser adotado e o respectivo calculo atuarial.
§ 1°. O custeio do plano será atendido pelas seguintes fontes de receita:
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I - Contribuições mensais do Município, referentes aos servidores dos Poderes Legislativo e
Executivo e suas respectivas autarquias e fundações;
II - Contribuições mensais dos segurados-ativos;
III - Contribuições mensais dos segurados-inativos e pensionistas;
IV - Contribuições mensais dos dependentes, desde que em gozo de benefício;
V - Doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
VI - Receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais;
VII - Receitas decorrentes do ativo imobiliário;
VIII - Multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em atraso;
IX - Receitas decorrentes da compensação financeira com outros regimes previdências;
X - Bens, direitos e ativos;
XI - Outros recursos consignados no orçamento do Município;
XII - De outras fontes.
§ 2°. O Plano de Custeio descrito no capul será ajustado, a cada exercício, objetivando a manutenção
de seu equilibro financeiro e atuarial.
§ 3®. Na hipótese de desequilíbrio do plano de custeio, a alíquota de contribuição será majorada em
percentual apurado em estudo atuarial e necessário a restabelecer o equilíbrio do sistema, que será
devida a partir do exercício seguinte ao que for apurado.
§ 4®. Toda e qualquer contribuição vertida para o IPMPG deverá ser utilizada apenas para o
pagamento de benefícios previdenciários, ressalvada a utilização dos recursos para o pagamento das
despesas de manutenção, que será caracterizada como taxa de administração.
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BEAD
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§ 5®. Fica autorizada nos termos desta Lei Complementar a previsão orçamentária para utilização de
parcela dos recursos previstos para taxa de administração com Programas de Pré e Pós
Aposentadoria de que trata o art. 28, inc. 11, da Lei Federal n® 10.741, de T de outubro de 2003 -
Estatuto do Idoso.
Art. 61. A contribuição previdenciária da Prefeitura, Câmara, Autarquias e fundações públicas
municipais será de 13,85% (treze inteiros e oitenta e cinco décimos por cento) sobre o valor da
remuneração de contribuição paga aos servidores ativos nos termos do art. 12.
§ 1 A contribuição previdenciária dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas
autarquias e fundações públicas municipais será de 12% (doze por cento).
§ 2®. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do
Município, suas autarquias e fundações públicas municipais será de 12% (doze por cento) sobre a
parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPSPG que supere o limite
máximo estabelecido do RGPS.
§ 3°. Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição
prevista no parágrafo anterior incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de
pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§ 4®. A contribuição previdenciária da Câmara, das Autarquias e das Fundações Públicas terá
alíquotas suplementares incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o
período de 2013 a 2045, conforme tabela do Anexo II.
Art. 62. As contribuições mensais do servidor licenciado com redução de vencimentos,
fundamentado por direito constante do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assim como
eventuais obrigações contraídas com o IPMPG, serão calculadas com base na remuneração percebida
antes da licença.
Parágrafo único. Em se tratando de licença sem vencimentos e não havendo contribuição para o
RPPSPG. o período relativo à licença não será computado para efeito de concessão de aposentadoria.
Art. 63. O recolhimento e repasse das contribuições mencionadas nos arts. 61 e 62, são de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício e deverá ser efetuado
mensalmente até quinto dia útil a partir do mês subsequente nos casos previstos no art. 5°.
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Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do art. 5", quando houver opçào do servidor pela
remuneração do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição
previdenciária de sua responsabilidade.
Art. 64. Incidirá contribuição compulsória sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e das
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados ativos.
§ 1°. A contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
incapacitante.
§ 2°. A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total
desse benefício, conforme arts. 23 e 37, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de
incidência de que tratam o caput e o § 1° deste artigo.
§ 3°. O valor da contribuição calculado conforme o parágrafo anterior será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
Art. 65. As contribuições previstas nos arts. 61 e 62, deverão ser recolhidas em favor do Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao do
fato gerador.
Art. 66. Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições.
Art. 67. As alíquotas estabelecidas nos arts. 61 e 62 serão avaliadas e revistas a partir do corrente
exercício financeiro e nos exercícios seguintes, em critério atuarial, utilizando-se parâmetros gerais
para a organização e custeio da previdência municipal dos servidores públicos.
Art. 68. As contribuições não recolhidas no prazo estabelecido nesta Lei Complementar ficarão
sujeitas à incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
calculados sobre o débito, além de atualização monetária pelo índice adotado pela Fazenda
Municipal, até a data do seu efetivo pagamento, sendo da responsabilidade do Superintendente do
IPMPG a adoção de providências para garantir os repasses devidos pelos órgãos mencionados no art.
61.
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Art. 69. O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, os Diretores das autarquias e fundações e os
ordenadores de despesas são solidariamente responsáveis, na forma da lei. pelo recolhimento e
repasse das contribuições sob sua responsabilidade na data e condições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
Art. 70. Fica autorizada a utilização dos recursos provenientes da compensação do período de
06/05/99 em diante entre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande e o
Regime Geral de Previdência Social, efetuada nos termos da Lei Federal n° 9.796, de 05 de maio de
1999.
CAPÍTULO V
DAJUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 71. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência
de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a
Previdência Municipal.
Parágrafo único. Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir
registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei
prescreve forma especial.
Art. 72. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova de tempo de contribuição no
Poder Público Municipal, dependência econômica, união estável, identidade e de relação de
parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo
admitida prova exclusivamente testemunhai.
§ r. No caso de comprovação de tempo de contribuição é dispensado o início de prova material
quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2°. Caracteriza-se motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais
como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido o Poder Público Municipal na
qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada através de ocorrência policial e
verificadaa correlação entre a atividadedo estabelecimento públicoe a profissão do segurado.
Art. 73. Para o processamento de Justificativa Administrativa, o interessado deverá apresentar
requerimento expondo, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando os
meios de prova que pretende produzir como também, rol de testemunhas idôneas, em número não
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EAD
inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que
se pretende comprovar.
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos
que forem objeto da justificação, indo o processo a seguir, concluso, à autoridade que houver
designado o processante, a quem competirá homologar ou não ajustificaçào realiz^ada.
Art. 74. Não podem ser testemunhas:
I - os portadores de enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para
a prática dos atos da vida civil;
II - os cegos e os surdos, quando o fato que se quer provar depender dos sentidos que lhes faltam;
III - os menores de dezesseis anos;
IV - o ascendente, descendente ou colateral, até terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade.
Art. 75. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo
perante o RPPS, para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
Art. 76. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das
instruções editadas pelo IPMPG.
Art. 77. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar
evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de
prova material apresentado levar à conclusão do que se pretende comprovar.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS
Art. 78. O Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG, criado pela Lei
Complementar n® 219, de 30 de abril de 1999, conforme os termos da Constituição Federal, possui
personalidade jurídica de direito público interno, com sede e foro no Município de Praia Grande,
sendo uma autarquia municipal, dotada de estrutura organizacional, com autonomia administrativa e
financeira, atuando na forma e nos limites das Leis Federais n® 9.717, de 27 de novembro de 1998 e
n® 8.213, de 24 de julho de 1991 - Regime Geral de Previdência Social, passando a responsabilizar￾Município da Estância Balneária de Praia Grande
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se pela administração e manutenção do Regime Própriode Previdência Social do Município de Praia
Grande - RPPSPG, dando suporte às seguintes finalidades:
I - captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação;
n - administração de recursos e sua aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas
técnicas;
III - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do custeio das folhas de
pagamento dos servidores municipais que passarem à inatividade;
IV - análise, concessão e pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 79. Constituem receita do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG:
I - as contribuições previdenciárias compulsórias da Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações
públicas municipais, dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas, conforme disposto,
respectivamente, nos arts. 61, 62 e 65;
II - o produto de rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de seus recursos;
III - as compensações financeiras obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência
federal, estadual ou municipal e do Regime Geral de Previdência Social;
IV - as subvenções recebidas dos governos federal, estadual e municipal;
V - as doações e os legados;
VI - contribuições esporádicas e voluntárias da Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas
municipais;
VII - os recursos e créditos a título de aporte financeiro;
VIII - bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros;
IX - outras receitas.
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§ r. Constituem também receita do IPMPG, as contribuições previdenciárias previstas no inciso I
deste artigo incidentes sobre o auxílio doença, abono de natal e os valores pagos ao segurado pelo
seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2°. Asreceitas de quetrata esteartigo somente poderão ser utilizadas parapagamento de benefícios
previdenciários do RPPSPG e da taxa de administração destinada à manutenção desse regime,
observado o disposto no art. 83.
§ 3®. Fica mantida a autorização ao Poder Executivo, mediante dação em pagamento e a título de
aporte financeiro, nos termos do art. 81, para transferir para o instituto de Previdência Municipal de
Praia Grande - IPMPG a propriedade do imóvel objeto da matrícula n° 131.753 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande.
§ 4®. O aporte de que trata o parágrafo anterior materializar-se-á mediante a celebração de escritura
pública, adotado o valor de avaliação de R$ 28.513.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos e treze
mil reais), tanto para fins da lavratura de escritura quanto para fins de inscrição no patrimônio do
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG, servindo para abatimento do déficit
atuarial previsto no Anexo II.
§ 5°. Fica mantido o plano de amortização de déficit atuarial, sendo repassado pelo município em
forma de aporte financeiro anual, conforme demonstrado na tabela constante do Anexo 11.
§ 6®. O aporte financeiro incidirá sobre o valor total da remuneração paga aos segurados.
§ 7°. O repasse do aporte financeiro poderá ocorrer de forma mensal, trimestral, semestral ou anual
dentro do exercício financeiro competente, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio
previdenciário.
§ 8®. O IPMPG não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação pelo não
pagamento de quaisquer das parcelas decorrentes da presente Lei, nos termos do disposto no § 7°.
§ 9®. O plano de amortização do déficit atuarial, contido no demonstrativo acima, poderá ser alterado
por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que fundamentado em novo cálculo atuarial.
§ 10. O Município da Estância Balneária de Praia Grande obriga-se a consignar no orçamento de
cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
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§ 11. Fica mantida a autorização do Executivo, mediante daçâo em pagamento, a transferir a
propriedade imóvel de algumas áreas de terrenos, a título de aporte financeiro ao Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG, nos termos do art. 81, os imóveis objeto das
matrículas n® 192.412, 192.413, 192.415 e 192.416, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Praia Grande.
§ 12. A transferência autorizada no § 11 materializar-se-á mediante a celebração de escritura publica,
adotado o valor de avaliação de R$ 76.600.659,00 (setenta e seis milhões, seiscentos mil e seiscentos
e cinqüenta e nove reais), para fins de inscrição no patrimônio do Instituto de Previdência Municipal
de Praia Grande - IPMPG, servindo para abatimento do déficit atuarial previsto no Anexo II.
§13.0 valor atribuído ao bem e seu potencial econômico, conforme laudo de avaliação que faz parte
integrante da presente como Anexo III, serve para abater o déficit atuarial contido Anexo II, relativo
aos exercícios de 2016 e 2017 em sua integralidade e parte do aporte referente ao exercício de 2018.
§ 14. Incumbe ao Poder Executivo a manutenção e preservação das áreas transferidas mencionadas
neste artigo.
Art. 80. Os recursos do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG, garantidores
do pagamento dos benefícios de sua responsabilidade, serão aplicados através de instituição
financeira oficial, conforme as diretrizes fixadas na legislação vigente, de modo a assegurar-lhes
segurança, rentabilidade e liquidez.
§ 1®. Os recursos disponíveis do IPMPG não poderão permanecer em conta corrente por mais de 48
(quarenta e oito) horas, devendo ser obrigatoriamente aplicados, buscando a melhor rentabilidade.
§ 2®. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às Resoluções do
Conselho Monetário Nacional, vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos
federais.
Art. 81. O Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG poderá aceitar bens imóveis
e outros ativos para compor seu patrimônio desde que precedido de avaliação realizada por empresa
especializada e legalmente habilidade, em conformidade com a Lei Federal n® 4,320, de 17 de março
de 1964, e suas posteriores modificações, sendo reavaliado anualmente e abatendo-se o valor do
déficit atuarial a cada exercício financeiro.
BEAB
§ 1°. Verificada a viabilidade econômico-flnanceira aferida no laudo de avaliação, o Conselho
Administrativo terá o prazo de sessenta dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
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§ T. A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do IPMPG,
será sempre precedida de autorização do Conselho Administrativo.
§ 3°. A alienação prevista no parágrafo antecedente não poderá ser, anualmente, superior a 15%
(quinze por cento) do valor integralizado.
Art. 82. Ao IPMPG é vedada:
I - a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos órgãos
e entidades da Administração direta e indireta e aos respectivos beneficiários;
II - a atuação como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se por qualquer
outra modalidade.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ETRANSITÓRIAS
Art. 83. Os recursos a serem despendidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
IPMPG, a título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento, não poderão, em
hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões
dos segurados vinculados ao RPPSPG no exercício financeiro anterior.
Art. 84. O Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG manterá registros contábeis
próprios, criando o seu Plano de Contas que espelhe, com fidedignidade, a situação econômico￾flnanceira em cada exercício, evidenciando as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais,
financeiras e administrativas, além da situação do ativo e passivo, observando as seguintes normas
gerais de contabilidade, aplicando-se, no que couber, o disposto nas Portarias MPAS n°s. 4.992, de
05/05/99 e 916, de 15/07/03:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a
responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar
seu patrimônio;
II - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
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III - Oexercício contábil tem a duração de um ano civil;
IV - o IPMPG elaborará com base em sua escrituração contábil, demonstrações financeiras que
expressem a situação do patrimônio durante o exercício contábil, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial;
d) demonstração das variações patrimoniais;
V - o IPMPG adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações dos
investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VI - o IPMPG deverá completar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros
demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados
do exercício;
VII - os investimentos em imobilizações de capital para o uso de renda devem ser corrigidos e
depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
§ 1°. O IPMPG publicará na imprensa oficial do Município, até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciária.
§ T. As contas bancárias do IPMPG serão abertas e mantidas em estabelecimentos bancários e
movimentadas mediante cheques nominativos assinados, sempre em conjunto:
I - pelo Superintendente e pelo Diretor do Departamento Financeiro; ou
II - na ausência do Superintendente, pelo Diretor do Departamento Financeiro e pelo Diretor do
Departamento Administrativo; ou
III - na ausência do Diretor do Departamento Financeiro, pelo Superintendente e pelo Diretor do
Departamento Administrativo.
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Art. 85. O Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG encaminhará, no prazo
legal, ao órgão competente os demonstrativos exigidos por lei.
Art. 86. O Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG, na condição de autarquia
municipal, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, respondendo seus gestores
pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da lei.
Art. 87. O Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG disponibilizará os registros
individualizados das contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e
das fundações públicas municipais, com as seguintes informações:
I - nome;
II - matrícula;
ni - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo;
V - valores mensais e acumulados da contribuição dos órgãos patronais.
Parágrafo único. O segurado será cientificado das informações constantes de seu registro
individualizado mediante extrato anual de prestação de contas.
Art. 88. Na avaliação atuarial anual serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros
discriminados nas Portarias em vigor.
§ r. A Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas municipais deverão acatar as orientações
contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o Instituto de Previdência Municipal
de Praia Grande - IPMPG, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das
recomendações dele constantes.
§ 2®. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRRA será encaminhado ao órgão
competente no prazo legal.
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Art. 89. Os créditos do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG constituem
dívida ativa, considerada líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro próprio,
observados os requisitos legais, para o fim de execução Judicial.
Art. 90. Fica autorizado o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG a celebrar
Convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimo aos segurados inativos e
pensionistas, mediante desconto em suas respectivas folhas de pagamento, nos termos da Lei
Municipal n° 963, de 18 de dezembro de 1996.
Art. 91. O Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG, desde que considere
vantajoso para os segurados inativos e pensionistas, poderá, mediante aprovação do Conselho
Administrativo, assinar convênios com empresas comerciais locais, com posterior desconto em
demonstrativo de pagamento.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, o valor máximo determinado pela
Superintendência do IPMPG é de 40% (quarenta por cento) sobre os respectivos proventos e
pensões, de acordo com cada situação.
Art. 92. Nos casos omissos será utilizada subsidiariamente a legislação aplicável ao regime geral de
previdência social, desde que haja suporte financeiro previsto no estudo atuarial.
Art. 93. Os segurados inativos e os pensionistas deverão comparecer pessoalmente na sede do
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG, no mês do aniversário, para
recadastrainento obrigatório, sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos
proventos e pensões, que perdurará até a eventual regularização da situação.
§ 1°. Caberá ao IPMPG fazer a divulgação do recadastramento obrigatório por meio dos órgãos de
comunicação.
§ 2°. Em caráter excepcional, ficam dispensados do comparecimento na sede do IPMPG para o
recadastramento os inativos e os pensionistas que estiverem impossibilitados de locomoção ou
tiverem fixado residência fora da Região Metropolitana da Baixada Santista, desde que remetam em
via original Escritura Pública de Declaração de Vida, lavrada até trinta dias da data de apresentação
ao Instituto ou Declaração de Vida, com assinatura reconhecida em cartório por semelhança.
§ 3®. Ato normativo da Superintendência do IPMPG disciplinará os critérios para o recadastramento
obrigatório, bem como a data e os procedimentos para o pagamento das parcelas suspensas.
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Art. 94. O servidor público municipal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, é
segurado obrigatório do regime geral de previdência social - RGPS.
Ali. 95. Para os fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar n" 317, de 02 de abril de 2002,
deverá o servidor requerer ao IPMPG sua filiação, mediante documento dirigido ao Superintendente.
Parágrafo único. Efetuado o requerimento e deferida a inscrição, o Superintendente do IPMPG
remeterá cópia do requerimento e do despacho para a Secretaria de Administração para fins de
anotação em prontuário e desconto das devidas contribuições.
Art. 96. Os pedidos de benefícios serão requeridos diretamente ao Instituto de Previdência
Municipal de Praia Grande - IPMPG.
§ I®. O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhado da documentação
necessária à análise do cabimento e concessão do benefício.
§ 2°. Da decisão, o IPMPG dará ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver
vinculado, ou ao beneficiário.
§ 3®. O segurado ativo aguardará a decisão do requerido em serviço.
Art. 97. O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo Instituto de Previdência Municipal
de Praia Grande - IPMPG será efetivado até o quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. O benefício será pago através de Instituição bancária em que o IPMPG mantiver
conta.
Art. 98. O benefício da Pensão por morte e as aposentadorias por invalidez, compulsória, por idade e
tempo de contribuição, por idade, especial do professor, todas pelas regras permanentes e também
aquela aposentadoria da regra de transição tratada no art. 2® da EC 41/2003, serão reajustados para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajustamento
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ~ RGPS.
§ I°. O reajuste referido no caput deste artigo, abrange os benefícios concedidos no § I®, incisos I, II
e III do art. 40 da Constituição Federal, bem como os concedidos com base no § 5®, do referido
artigo e no art. 2® da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
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§ 2°. O reajuste tratado no presente artigo, dar-se-á de acordo com a variação do índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo IBGE, que será anualmente divulgado pela
Superintendência do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande.
§ 3°. O índice previsto no parágrafo anterior corresponderá ao apurado nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores ao de sua aplicação.
§ 4°. Os benefícios concedidos durante o período de apuração previsto no parágrafo anterior, o índice
apurado será proporcionalizado em relação ao período compreendido entre o mês da concessão do
benefícios e o anterior ao de vigência do reajuste.
§ 5°. O disposto neste artigo não se aplica aos beneficiados pela garantia de paridade de revisão de
proventos de aposentadorias e pensões, nos termos dos arts. 3°, 6° e 7°, todos da Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e art. 3® da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de
julho de 2005.
Art. 99. Évedado ao Instituto dePrevidência Municipal dePraia Grande - IPMPG:
I - conceder proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
II - conceder mais de uma aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias
decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal;
III - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou qualquer outra forma de
contagem de tempo de contribuição fictício.
IV- a concessão de quaisquer outros benefícios com recursos previdenciários, além daqueles
concedidos com base na previsão contida no art. 98, abrangidos nesta vedação, abono salarial e
quaisquer outras gratificações ou benefícios previdenciários.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I deste artigo não se aplica aos segurados que, até 16
de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de
provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, aplicando-se￾Ihes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 do art. 40 da Constituição Federal.
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Art. 100. O segurado que, por força desta Lei Complementar, tiver sua inscrição cancelada no
RPPSPG, receberá do IPMPG a competente "Certidão de Tempo de Contribuição", constando os
seguintes dados:
I - datas de inscrição e desligamento do RPPSPG;
II - lapso de tempo em que permaneceu como segurado do RPPSPG, convertido em dias;
lli - valores das contribuições, própria e do órgão empregador, discriminadas mês a mês.
Art. 101. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição
no serviço público e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de
previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Art, 102. Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do Instituto de Previdência Municipal de
Praia Grande - IPMPG para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a
responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será das respectivas entidades
patrocinadoras.
Art. 103. No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia
Grande - RPPSPG, cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a
Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipais assumirão integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como
daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente
à extinção do respectivo regime.
Art. 104. Os servidores que tiverem deferida a prestação de serviços em jornada dupla têm
assegurada a incorporação desta a seus vencimentos, após o cumprimento de 60 (sessenta) meses
ininterruptos de efetiva prestação de serviços.
Art. 105. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por verbas
próprias já consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações
públicas municipais, suplementadas se necessário.
Art. 106. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao art. 61,
que entrará em vigor em I° de janeiro de 2019.
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Ali. 107. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as seguintes normas:
I - os arts. 1° a 76; 88 a 94; 96 a 100; e 102 a 113, todos da Lei Complementar n° 607, de 9 de
dezembro de 2011;
II - a Lei Complementar n° 666, de 14 de novembro de 2013;
III - a Lei Complementar n® 683, de 31 de julho de 2014;
IV- a Lei Complementar n® 694, de 18 de dezembro de 2014;
V - a Lei Complementar n® 717, de 26 de fevereiro de 2016;
VI - a Lei Complementar n° 724, de 16 de dezembro de 2016; e
VII - a Lei Complementar n® 750, de 27 de setembro de 2017.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de julho de
2018, ano quinquagésimo segundo da Emancipação.
ALBERTO/f URAO
•EITO
aura Ligia Costa Russo
Secretária Muniiipal dedovernò
Registrado e publicado na Secretaria de Admínistração\aos 16 de julho de 2018.
Marcfi mqri Kameiva
Secretáfiõ Miinicipal deAdministração
ffn Livrp C;orrip':!-»r.io o fih.*ado n»É
'TíUíídm Cíwiai C3 Avi:;c? do Píiço Mur.SCíP-n-,
Processo administrativo n® 15200/2018^ Artigo 106 ria Lal n.o OQi/80
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ANEXO I
DASCONTRIBUIÇÕES PATRONAL E DO SERVIDOR
Período Contribuição
Patronal
Contribuição
Servidor
Suplementar
Patrona!
Suplementar
Servidor
De 01/01/2011 a 31/12/2011 14.00% 11,50% 0.00% 0,00%
De 01/01/2012 a 31/12/2012 14.00% 11,50% 1,00% 0,00%
De 01/01/2013 a 31/12/2013 14.00% 11,50% 2,00% 0,50%
De 01/01/2014 a 01/03/2014 14,00% 11,50% 5,00% 0,50%
De01/03/2014a31/12/2014 13,25% 12,00% 5,00% 0,00%
De01/01/2015a31/12/2015 13,25% 12,00% 7,00% 0,00%
De 01/01/2016 a 31/12/2016 13,25% 12,00% 9.00% 0,00%
De0I/01/2017a3I/12/2017 13,25% 12,00% 11,00% 0,00%
De 01/01/2018 a 31/12/2018 13,25% 12,00% 13,00% 0,00%
De01/01/2019a31/12/2019 13,85% 12,00% 14,00% 0,00%
De 01/01/2020 a 31/12/2020 13,85% 12,00% 15,00% 0,00%
DeOl/01/2021 a31/12/2022 13,85% 12,00% 16,00% 0,00%
DeOl/01/2023 a31/12/203] 13,85% 12,00% 17,00% 0,00%
De 01/01/2032 a 31/12/2043 13,85% 12,00% 18,00% 0,00%
De 01 /01/2044 a 31 /12/2085 13,85% 12,00% 0-00% 0,00%
j'" V\
r- SE AD y] \ (A» m
\ .9/
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO II
DAS ALÍQUOTASSUPLEMENTARES
" V: • • OisfoSuplementaV^' • ^
De 01/01/2013 a 31/12/2013 2.00%
De 01/01/2014 a 31/12/2014 5-00%
De01/01/2015a31/12/2015 7,00%
De 01/01/2016 a 31/12/2016 9,00%
De01/01/2017a31/12/2017 11,00%
De01/01/2018a31/I2/2018 13,00%
De01/01/2019a31/12/2019 11,70%
De 01/01/2020 a 31/12/2020 15,00%
De 01/01/2021 a 31/12/2021 18,50%
De 01/01/2022 a 31/12/2022 22,00%
De 01/01/2023 a 31/12/2043 24,07%
EQUIVALENTE EM APORTE
V . ANO. •||^Bm.^ORTES ANUAIS
2016 R$ 24.160.855,62
2017 R$ 29.529.934,65
2018 R$34.899.013,68
2019 R$ 40.268.092,70
2020 R$ 53.690.790,27
2021 R$ 67.113.487.84
2022 a 2043 R$ 82.603.280,83
1 SEAB y]
Município da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Pauto
ANEXO III
LAUDO DE AVALIAÇÃON°004/2016
OFÍCIO SEAD-7215N" 161/2015/ANS/rvp
GEAD
FIS
Pror.. /OfflS JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1
LAUDO DE AVALIAÇÃO N° 004/2016
OFICIO SEAD -7215 W 161/2015/ANS/rvp
Ficha Resumo
IMÓVEL
OBJETIVO
SOLICITANTE
VALOR
POTENCIAL
ECONÔMICO
METODOLOGIA
LOCAL, DATA E
RESPONSÁVEL
(dentífícação do imóvel: Áreas do Terminal Turístico e
de Lazer do Balneário Paquetá
Matrículas: n«s 192.412,192.413,192.415 e192.416do
CRI de Praia Grande
Bairro: Caiçara - Cidade: Praia Grande - Estado: SP
Tipo de Imóvel: implantação de Empreendimento Imobiliário de
Edificios Residenciais
Objetivo da avaliação: Determinação do Valor Potencial
Econômico do Empreendimento Projetado
Secretaria da Administração - SEAD e
Controiadoria Geral do Município
R$ 76.600.659,00 (Setenta e seis milhões, seiscentos mil, seiscentos e
cinqüenta e nove reais)
DATA DE REFERÊNCIA: Outubro de 2.016
Comparativo Direto de Dados de Mercado
(Grau de Fundamentação II e Grau de Precisão: 111}
(Atendendo aos itens 9.2.2 e 9.2.3 da NBR 14.653*2 • A8NT)
Praia Grande, 16 de Novembro de 2.016.
JOÃO-RAUÍ^ DO^/yífÕSreRÃLTÃ
EngenheiroOivil—rCREA n° 060082481-1
Perito Credenciado
Rua Dr. Roberto Shoji, n" 347 - Conj.62 - Torre Isabela - Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-030- PRAIA GRANDE- SP
E-maH: JpperaHa@tenB.com.br
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO.CREAn" 060082481-1 ==
1 - OBJETIVO
Pk l I '
O presente laudo tem por objetivo estimar o
valor do potencial econômico da proposta da implantação do
empreendimento imobiliário projetado para as (04) áreas de terreno urbano
designadas como "Área 4"; "Área 5"; "Área 7" e "Área 8", todas localizadas no
Balneário Paquetá, e registradas sob as Matrículas n^s 192.412, 192.413,
192.415 e 192.416 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, de
propriedade do Município da Estância Balneária de Praia Grande, em ^
cumprimento aostemos do Oficio Sead - 7215 no 161/2015/AIMS/rvp. I
2 - RESUMO EXECUTIVO
De acordo com as pesquisas de valores Io
Imobiliários de venda de apartamentos de dois (02) dormitórios, através do í
Método Comparativo Diretos de Dados de Mercado^ e em conformidade com os |
à parâmetros, diretrizes e premissas assumidas neste trabalho, estimamos o 5
potencial econômico do empreendimento imobiliário projetado pela Prefeitura
Municipal de Praia Grande para as quatro áreas de terreno do Balneário
Paquetá no valor de:
3 - PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITADORES
As análises desenvolveram-se de acordo com
os critérios básicos estabelecidos pelas Normas Brasileiras para Avaliações de
Imóveis Urbanos - NBR-14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas,
apoiadas em nossa experiência profissional e na prática do mercado de
imóveis.
Rua Dr. Roberto Shoji, n® 347 -Conj. 62 -Torre Isabela -T0I.: (13) 3471-3511 -CEP: 11701-030 -PRAIA GRANDE -SP
E-maH: Ji^ralta@t0rra.com.br
s.
Proc.
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1 ==
Esta avaliação espelha uma dada conjuntura
econômica, a qual fica subordinada as suas conclusões, bem como, seus
resultados finais. Assume-se que os elementos constantes da documentação
apresentada estão corretos e que as informações prestadas por terceiros são
precisas e confiáveis.
Os imóveis foram considerados como se
tivessem livres e desembaraçados de ônus e comprometimentos, para efeito
desta avaliação.
•3
As áreas de terreno consideradas na avaiiaçao |
&
são aquelas descritas nas Matrículas n®s 192.412, 192,413, 192.415 e 192.416 |
do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande. s
•s
3
4 - LOCALIZAÇÃO ECARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ^
4.1 - Caracterização da Região edas Áreas do Empreendimento |
4.1.1 ~ Da Região ^
As áreas que foram projetadas a implantação
do empreendimento Imobiliário em estudos situam-se de frente para Rua Israel
Grimaldl, Rua Roberto Borrelía e Rua Nestor Ferreira da Rocha Júnior, no
Bairro Calçara, junto à divisa com o Bairro Maracanã, em Praia Grande. Estão
localizados na segunda e terceira quadra da praia, no loteamento do Balneário
Paquetá.
O local já foi ocupado pelo Terminal Turístico
e de Lazer do Balneário Paquetá de Praia Grande, construído nos anos 80,
sendo que atualmente está completamente desativado.
Essa sua localização é privilegiada, com sua
proximidade importante para a orla da praia, o que torna o local como sendo o
mais propício para a implantação de empreendimentos imobiliários e
Incorporações verticais, como os que existem ao longo das primeiras,
segundas e terceiras quadras da Avenida Presidente Castelo Branco.
>
Rua Dr. Roberto Shoji, n»347 - ConJ. 62 - Tone Isabefa- Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-030 - PRAIA GRANDE - SP
E-maü:ipperatta@taiTa.coni.br
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FIs.
acp'
A
7T^
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO-CREAn» 060082481-1 •:7^
Assim, dentro do contexto urbano da Cidade
de Praia Grande, as áreas apresentam, de certa forma, um polo de influência
valorizante em relação à orla da praia, a qual foi toda remodelada e
reurbanizada com implantação de ciclovia, quiosques para comércio, jardins,
bancos, iluminação, equipamentos de lazer, entre outros.
A seguir foto aérea extraída do site ""Google Earth"
com a indicação da localização das áreas objeto desta avaliação bem como as
vias públicas que circundam as quadras do Balneário Paquetá, com destaque ^
para a Avenida Presidente Castelo Branco e Rua Nossa SenTiora de Praia |
Grande, sendo uma das importantes vias que interliga com a Rodovia Padre I
•z
Manoel da Nobrega. -i
0
1
4.i^ - Aspectos Físicos
As quatro (04) áreas de terreno urbano
resultaram do fradonamento de área maior da Matrícula no 192.408 do
Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, contendo topografia plana e
superfície seca, com os seus limites definidos e consolidados nessa matrícula.
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i •' SEAD y]
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO-CREAn® 060082481-1 ===:
s
Proc.2BOSZiM
4.1.3 - Melhoramentos Públicos
A região é dotada de toda infraestrutura e
melhoramentos públicos, tais como sistema de drenagem com galerias, guias e
sarjetas, pavimentação, iluminação pública, rede de esgotos sanitários, rede
de água encanada, rede de telefonia, energia elétrica domiciliar, coleta de lixo,
transportes coletivos, conservação viária, serviços de correio, entre outros.
4.1.4 - Equipamentos Comunitários
o
O.
•ys
Os equipamentos comunitários urbanos |
s
disponíveis na região são: educação (escolas) e saúde (unidade básica de |
saúde). |
4.1.5 - Uso e Ocupaçáo do Solo
8
De acordo com a Lei Complementar Municipal ^
no. 615 de 19 de dezembro de 2.011, e suas modificações, que disciplina o |
ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo do Munidpio de I
Praia Grande, as áreas em estudos estão inseridas na Zona Comercial 1. ^
A zona comercial 1 (ZC 1) compreende zonas
comerciais tradicionais ou emergentes, que se desenvolvem juntamente com
os usos residenciais. Incluem-se nesta categoria tanto o centro comercial
principal da cidade, situado no Boqueirão, quanto os denominados "núcleos
comerciais" que se desenvolveram linearmente ao longo de ruas. Deverá ser
permitida nestas zonas a maior gama de usos terciários, sempre que
compatíveis com o uso residencial, visando desconcentrar o atual centro
principal e propiciar a redução dos deslocamentos. Os usos de ocupação do
solo permitidos e permlssívels para o local são: Residencial (RI e R2); Turismo
(T); Comercio ou Serviços (CS); Lazer (E).
A seguir reprodução da planta de
zoneamento da Cidade.
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c.
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
= ENGENHEIRO - CREA n® 060082481-1 ===
FIs. lüu
Proc.5ítfl05Z^'
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caiçara
Legenda:
tEwt
f3*E) SttNA ÉeeriA
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MARACANA
Wii'i r-ttiBO "MM iinmiii—»'
mzA. muum
PREFEITURA DA ESTAnCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE
CMOowMono oo usa o* ocupi«ç*io e oa do L«l Co»n«i»»iiinlur w* <M 3^tI/aoo>
zoncamento
4.2 - Características das Áreas do Empreendimento Imobiliário
4.2.1 - Localização e Características Físicas
As áreas onde foi projetado o
empreendimento imobiliário fazem frente para a Rua Israel Grimaldi MHani,
Rua Roberto Barrella e Rua Nestor Ferreira da Rocha Júnior, no loteamento do
Balneário Raqueta, no Bairro Caiçara, junto à divisa com o Bairro Maracanã,
em Praia Grande.
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SEAD y] V u
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
= ENGENHEIRO-CREAn" 060082481-1 ==
Firupjisxi
Prnr..a?SCiOS7<^
3
O prolongamento das Ruas Israel Grimaldl e
Rua Roberto Barrella sobre essas áreas ainda não foi executado a sua abertura
no local, estando às mesmas registradas sob as matrículas n^s 192.411 com
3.806,74 m2 e no 192.414 com 3.389,15 m^.
Os terrenos apresentam formato irregular.
relevo plano e superfície seca.
A seguir fotos das áreas objeto desta ^
avaliação.
Foto 1 - Av. Presidente Castelo Branco no sentido da Foto 2 - Av. Presidente Castelo Branco no sentido do
Vila Caiçara na Jocalizacâo das áreas do BairroMirim na quadra onde se situa as áreas do
empreendimento projetado de frente para a praia empreendimento imobiliário projetado
Foto 3 - Vista interna das áreas objeto do - /m. ^ ^ .
empreendimento imobifiário Foto 4 -Observador posicionado dentro das Áreas 1e
Z com vista para a orla marítima
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i CEAD 'A 1 'j
•?
Fis .-x/,; .
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO-CREAn" 060082481-1 ===
Foto 5 - Rua Israel Grimaldl Mlianl aberta até a divisa Foto 6 - Rua Roberto Barrella aberta até a divisa com
com as áreas que irá receber o empreendimento as áreas do empreendimento imobiliário
imobiliário
4.2.2 - Dimens&es e Áreas dos Terrenos
As áreas de terrenos onde foi projetado o
empreendimento imobiliário foram fraclonadas da área maior com 46. 616,23
m^ com frente para a Avenida Presidente Castelo Branco e fundos até a Rua
Nestor Ferreira da Rocha Júnior, conforme descrito na Matrícula n® 192.408 do
CRI de Praia Grande reproduzida a seguir:
LIVRO N" 2 - REGISTRO GERAL
MATRlOAA —
192.408
EiCHA
01
Registro du Imóveis de Praia Grande - SP
rCon»8thoN«tte.»I d^Servei.mB<>
Em 31 de agosto de^2.016.
IMÓVEL; Terreno..constituído de;paite'<lâ área de terras situada nesta ciSáde, a
aproximadamente ll) quilômetros do Boqueirfio de Praia Grande- (sentfdo São
Viccntè-Mongaguá), atualmente denominada Báloeário Paquétá, medindo 99,S8
mt^os de frente para a Avenida Presidente Castelo Branco, 98,96 metros nos
fundos, confrontando com aÜua Nestòr Ferreira da Rocha Júnior, 485,pO metros
pelo lado direito de quem da referida avenida olha para o Imóvel, confrontando
com os lotes número^ 03, 10 e 17, do ioteamèhto denòminadó Balneário Raquetá,
483,00 metros i^elo l^o esquo-do, confttmtando com os loto das quadras 04, 11
e 18,-do íptcamentó denominado Balneário Paquctá, encerrando a área de
46.616,23 m2. " '
O projeto de desmembramento dessa área
maior foi aprovado pela Divisão de Parcelamento de Solo peio processo
administrativo 10.043/2016 da Secretaria de Urbanismo.
Rua Dr. Roberto Shoji. n" 347 -ConJ. 62 -Torre Isabeia -Tel.: (13) 3471-3511 -CEP: 11701-030 -PRAIA GRANDE -SP
E-mall:Jpperafta@terra.oom.t»'
lÍBEAX)'y
W
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO - CREAn° 060082481-1
Rs.-
Proc.
Esse desmembramento resultou no
fracionamento de oito áreas sendo duas destinadas ao prolongamento da Rua
Israel Grimaldl Mllani e da Rua Roberto Barrella, conforme Matrículas n^s
192.411 0 192.414 do CRI de Praia Grande.
Assim, as áreas para as quais foi projetado o
empreendimento foram descritas nas respectivas matrículas com as seguintes
metragens e confrontações a seguir:
MATRÍCULA N» 192.412 » ÁREA 4 ; 6.S70.Q5 m»
LIVRO W 2 - REGISTRO GERAL
, M«TR(CUIA
Rcgiatro de Imòvcí» de grata Orande - SP
uaTRlClAA—1 F • ' FICHA •• • . Cutljtlli» S«PTtml« »» IIJT&J
^^92,412 II 01 I Em 31 d« •gosto de 2.016.
IMOyy-Xi- Terreno constituído de parte # área dc terras situada nesta cidode, á
aproximadamente 10 quiíômctrcs do Boqueirão'de Praia Grande (sentido Slo
Viccntc-Mongaguá), atualmente denominada Balneário Paqueíá. medindo 49,70
metros de fiwite para o prolongamento da Rua íacaei Orimaldi Mübni - remancscctiie da área ^ designada como Área 3, 4^,70 metros nos fundos
wnfinando com o prolo^enlo da Rua Roberto Banella - remánesceníe da
toa - de-signada como Área 6, ISO.OO metros %direita dc quem da Rua israci
Onmaldi Millani olha para área. confrontando com o rcmaneacenfe da área
designada como- Área 5, 150,00 metros a esquwda, oa mesma posição confrontando com os lotes das quadras 11 do loteamento Balneário Paquetá,
encarando uma área de 6.570,05 m*."
MATRÍCULA NO 192.413 . ÁREA S : fi.570.Q5 m»
UVRO N« 2 ^ REGISTRO C^RAL
-MATWCUA [ 1 FICHA
192.413 01
Registro dc Imóveis de Praia Grande-SP
CwmUm W«itBMl " 'Té-t
Em 31 de agosto dc 2.016. 'A^
IMOVBtf: Totcdo constítuido de parte da área dp terras situada nesta cidade, a
aproximadamente 10 quilômetros do Boquetrio de Praia Grande (sentido Sao
Viceníe-Mdogagaá), atualmente deoommada Balneário Paquetá, medindo 49,70
metros de frente para p prolongamento da Rua Israel Grimaldl Millaal -
remanescente da área - dcagnada rijmo Área 3. 49,70 metros^nos fundos
conrinondo com o prolongamento ds l^ía Roberto Barrella —remanescente da
área - dtó^ada corao.Area 6. 150.00 metros a direita de quem da Rua Israel
Grimaldi Millani oiha^ará área, confroatando, com os lotes da cuadra 10 do
loteàmenio Bafaieáno Paquetá^ 150,00 mc&os a esquerda, na misma posição, • confroatando .com confrontando com remanescente daám designada como Arca
4. encetrando''uma ártp de 6.570,05 m'.
Rua Dr. Roberto Shoji, n" 347 -Conj. 62 -Torre Isabela -Tel.: (13) 3471-3511 -CEP: 11701-030 -PRAIA GRANDE -SP
E-maB: ÍpperaIta@terra.com.lM'
nsz
•'lil-AD .
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
=== ENGENHEIRO-CREAn» 060082481-1 ==
MATRÍCULA NO 192.415 - ÁREA 7 ! 6.537.12
UVRO Z - REGISTRO GERAL
uATnIcuiA i I new￾191^15 I I «1
• UATnICUlA iI I
192J41S II
'Rtyktro de Inaéveta de Praia Gmatfe - SP
< iCMuItoNacUail Jg«trtrail» »* II. ~
£m 31 de agosto de 2.016.
IWÓVEL: Terreno eoQstituído de paiteda de tmaa situada nestaddode, a ^sDximadameste 10 quíUmcOí» dp Boqueúao dc Praia Qnade (sentido SSo
Vicente-Moagaguá), atualmoile deabminada Balneário Paquctá,met&iulo 49,48
metros de£mle para a Rua Nestor Fetieira daRodia Junio^, 49,71 metros nos
ftmdos ooofioanc^ coro oFemanescenté da área designada como Area.6 destinada ao probog&meatoida Rua RpbenoBarrcIIa, 149,00 metros a direita de quem da
Rua Í^csto;rFcReiia^RodiaJutàoroQia para área, otmfitmtondo cornos lotes da
quadra 18 doJoteainbRo Balneário 149,50 roeti^s a esquerda, na mesma
posiçió, confrentando com o remanescente da ircd di^ignada cmno Atea 8,
eDcexraadoumaáreade6.537,21 m*.
MATRICULA N° 192.416 - AREA 8 ; 6.559,11 m»
UVRO N< 2 • REGISTRO GERAL
MATíWailA —1 I fiCHA
192.416 ICT]
RegUtro d<3 Imáveli^ de Pr^« Craatto - SP W«ctoi»»l ilegavbm» •*
Em 31 de agoare de>2J)16.
rMtSvF.i.- Texrcno constitui departe-da área de terfas situada oe^
m
nHadc, a
apraximadaraente 10 quildnietros do Boqueiiio de Praia Grande (sentido Sáo.
Vicente-Mongàguá), atuaimeote denomíiuuia Balneário Paquctá, medindo 49,48
metros de frèroc paia a Rua Notor Ferreira daRocha lunior, 49|7I metioa nos
tuodosconAnando cçm o rcmanèsceote da áreadesignada comoÁrea 6 destinada
ao prolongamento dá RuaRoberto Bantíiai 149,50 metros a direitade quemá£
Rua Ncstor Ferreira da Rocha Jumor'oifaa para área, coaih7Dtaa^ com remanescente da área desi^ieda como ^Area 7. 150,00 metros a esqoerda, ma >
mesma posiçfio, confroiuandc com oslotes daquadra 17 do lotaònento Balneário
Paquetá, encerrando uma área de 6.559,11 :
FIs
No quadro resumo a seguir indicamos o
numero da matríoila, frente do terreno, designação da área e a sua metragem
quadrada de cada área:
MATRÍCULA FRENTt ÀRCA
METRAGEM
QUADRADA
(m-)
192.412 Rua Israel Grlmaldl MilanI ÁREA04 6370.05
192.413 Rua Israel Grlmaldl MlIanl Areaos 6.570,05
192.415 Rua Roberto Barrella ÁREA 07 6.537,12
192.416 Rua Roberto Barrella ÁREA08 6337,12
Rua Dr. Roberto Shoji, n® 347 -Conj. 62 -Torre Isabela -Tel.: (13) 3471-3511 -CEP: 11701-030 -PRAIA GRANDE -SP
E-mail: jF^rBlta@t8rra.com.br
A D •
FIs .. II^W
Proc.í
1/ JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO -CREA n" 060082481-1 ^
4.2.3 - Utilização e Vocação das Áreas
A vocação natural das áreas é voltada para a
implantação de empreendimentos Imobiliários de edifícios verticais pela sua
localização, dimensões, formato e princlpalrriente por estar próximo à praia em
zona turística de Incorporações desta natureza.
4.3 - Dados Técnicos da Proposta do Empreendimento Imobiliário
g
O "lay out" da proposta da implantação gerai ^
92
do empreendimento imobiliário projetado para as quatro (04) áreas localizadas |
o
no Balneário Paquetá foi representada em planta que faz parte do Anexo 01 |
deste laudo. Foi elaborada com base em estudos técnicos preliminares pela 5
Prefeitura Municipal de Praia Grande, que assegurem a viabilidade técnica do -i
empreendimento, e que possibilite a avaliação do valor geral de vendas e o do IO
custo global da obra, com definição dos métodos e do prazo de execução, |
contendo os seguintes elementos técnicos: |
o
O
5
a) desenvolvimento da solução escolhida fornecendo a visão global do 4
empreendimento, com a posição dos blocos em cada área;
b) identificação dostipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos
a Incorporar à obra, bem como suas especificações no memorial descritivo
que assegurem os melhores resultados para o empreendimento;
c) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos
construtivos. Instalações provisórias e condições organizacionais para a
obra;
d) quadro de áreas com o numero de unidades autônomas em cada bloco;
O empreendimento imobiliário projetado para cada
uma das quatro (04) áreas consiste na construção de blocos de apartamentos
residenciais de acordo com os memoriais descritivos e quadros de áreas de ^
cada um a seguir: ^
Rua Dr. Roberto Shoji. n" 347 -Conj. 62 -Torre Isabela -Tel.: (13) 3471-3511 -CEP: 11701-030 -PRAIA GRANDE -SP
E-mall: jpperalta@t0rrB.com.br
S íi A
IIMX .
Proc. /aXX)^ JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO - CREA n' 060082481-1
4.3.1 - Memorial E>esa1tívo das Áreas 04 e 05
- AREA 04: Área 04, do loteamento denominado Balneário Paquetá, medindo 49,70 metros
de frente para a Rua Israel Grimaldo Mlllani, de quem da referida rua olha para o imóvel,
pelo lado direito mede 150,00 metros e «nfronta com a Área 05, pelo lado esquerdo mede
150,00 metros confrontando com a Quadra 11 do Loteamento Balneário Paquetá e nos
fundos mede 49,70 metros, confrontando com a Rua Roberto Barrella, perfazendo uma área
de 6.570,05m2. A ocupação da área caracteriza-se pela implantação de 04 blocos de
edifícios residenciais, com apartamentos de 02 dormitórios {136 unidades residenciais por
bloco), totalizando 544 unidades na área. Conta tembém com área de lazer descoberta,
comum aos 04 blocos, que totaliza 3.170,05m2, contendo jardins, playgrt)unds, piscina com 2
deck e áreas de circulação externa. §
£
-AREA OS: Área 05, do loteamento denominado Balneário Paquetá, medindo 49,70 |
metros de frente para a Rua Israel Grimaldo Miliani, de quem da referida rua olha para o «
imóvel, pelo lado direito mede 150,00 metros e confronta com a Quadra 10do Loteamento §
Balneário Paquetá, pelo lado esquerdo mede 150,00 metros confrontando com a Área 04 e g
nos fundos mede,49,70 metms, confrontando com a Rua Roberto Borella, perfazendo uma |
área de 6.570,05m2. Aocupação da área caracteriza-se pela implantação de 04 blocos de J
edifícios residenciais, com apartamentos de 02 dormitórios (136 unidades residenciais por |
bloco), totalizando 544 unidades na área. Conta também com área de lazer descoberta, t
£
comum aos 04 blocos, que totaliza 3.17G,05m2, contendojardins, playgrounds, piscina com ?
deck e áreas de circulação externa. 7
Descrição: Padrão/Bloco de Edifício
• O prédio a ser construído compõe-se de 19 pavimentes mais ático, constituído de 136
(cento e trinta e seis) unidades autônomas habitacionais, distribuídas em 17 pavimentes
tipo.
• O subsolo é constituído de 100 (cem) vagas coletivas de estacionamento coberto,
circulação e apoio (esrada condominial, poços de elevadores, sanitário de serviço,
reservatórios Inferiores, depositoe lixeira).
• Otéireo é constituído de 36 (trinta e seis) vagas coletivas de estacionamento coberto,
halls, salão de festas, salão de jogos, espaço kids, fitness center e apoio (poços de
elevadores, hali, drojlação e escada de acesso aos demais pavimentes, sanitários
condominials, apto. do zelador, medidores e guarita).
• O terceiro até o décimo nono pavimentes (pavimentes tipo) são constituídos de 136
(cento e trinta e seis) apartamentos, oito por andar, além dos poços de elevadores,
circulação e escadas de acesso aos demais pavimentes. Os apartamentos final 1, 2, 3,4,
5, 6, 7 e 8 são de 2 dormitórios.
Rua Dr. Roberto Shoji. n» 347 -Conj. 62 -Torre Isabela -Teí.: (13) 3471-3511 -CEP: 11701-030 -PRAIA GRANDE -SP
E-rTíalí; lppefBlta@terra.com.br
8EAD
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO - CREA n" 060082481-1 =
Proc.
o ático se situa no vigésimo pavimento e é constituído por casa de máquinas,
reservatórios de água superiores e depósito.
- AREA 04 -• 4 BLOCOS
BLOCO 1
ITEM PAVTO DESCRICAO METRAGEM
A Suhsolo 100 vagas coletivas de veículos; circüIaçSo de vefculos e
apoio.
1.612,90m=»
a Tém» B4J HaHs, salão de festas, salão de jogos, espaço Center, sanitíríos/vestiáríos e apoio serviços; R.71 RA vacas coletivas de vefci^s e cirailacão do velndos:
BSO.OOm'
c Tipo
(17X) andac bpo - 08 unidades por aridar}, sendo;
-08 de 02 dotm- (área cada unidade / 58,00m>) -
464,oom»;
-cBTulacão. elevadores, escadas e sioio - I04.16m';
568.16maxl7
«idares￾9.658,72m2
(136 unidadâs)
D Ático rasa Ho máni tinas, rosorvatórins o cleni^ilXlIS S0.00m=
TOTAL construído BLOCO JL 12.171.62ina
BLOCO 2
ITEM PAVTO DESCRICAO METRAGSt
A subsolo 100 vagas coletivas de veículos; cerulaçao de veículos e
apoio.
1.612,90m»
B Térreo 84.Í Hafls, saião tte festas, salão de jogos, espaço lods,
fitness Center, sanitários/vestiários e apoio serviços;
B.^36v3aas coletivas de veículos e csriiacão de vefciios:
850,00m>
C Tipo
• (iTx)
andactipo - 08 unidades por andar}, serxto: •08 atttSs de 02 doou- (área cada unidade / 58,O0m>} -
464,00m»;
•drculacSo. elevadores, escadas e aooio - 104.16m':
568,16m'Xl7
andares￾9.65B,72m»
(136 uni^des} D Atkx» Casa ris mãninms, rsssnRrtiSrins s risnAfárns so.oom»
TOTAL CONSTRUÍDO BLOCO 2 12^71.62ni2
BLOCO 3 ITFM PAVTO DESCRICAO METRAGOM
A Subsolo lOO vagas coletivas de veículos; côoulação de veículos e apoio. 1.612,90m»
B Térreo B4Í HaBs, salão de festas, salão dejogos, espaço (cêls, Center, sanitários/vestiários e apoio s^viços;
B.2} 36 vagas col^ivas de veículos e circtáaçSo de raciios:
850,oom'
C Tipo
(TTx) aadacdpo - oa isiidades por andar), sendo:
-08 aptss de 02 dOCO}. (área cada unidade / 58,(Klm^)
-464,00m»;
-drculacão. elevadores. ^cada.s e aoon - 104.16m':
568.16m» X17
artdares￾9.658.72m'
D Atk» Qsa de máduinas. reserv^Arin* « rientli^m SO.OOm*
lUIAL CONSTRiríDO BIOT.O 3. 17.171.fi2m2
BLOCO 4 llbM PAVTO DESCRICAO i«TRA£EM
A Subsolo 100 vagas coletivas develcuk»; crculação de veículos e apoio.
1.612,90m»
B Tén«o B4Í HaBs, salão de festas, salão de jogos, espaço
fitnfíSS Center, sanitários/vestiários e apoio serviços; B.2Í 36 vagas coletivas de veíciáos e circulação de veículos:
8SO,OOm2
C
D
Tipo
(17X)
Atteo
1
aodactipo - os unidades por andar), sendo:
-08 aztSS de 02 ácam. (área cada unidade / S8,00m*} - 464,000^=;
•circulação, elevadores escadas e apoio- 104,16m>;
Casa de máotãnas. reservatórios e deoós^os
OTAL CONSTRUÍDO RI oro A
568,16m» X17
andares￾9.6S8,72m=»
(136 unidades)
50.00ma
12J^71.e2iii>
Rua Dr. Roberto Shoji, n- 347 -ConJ. 62 -Torre Isaboia -Tel.: (13) 3471-3511 -CEP; 11701-030 -PRAIA GRANDE -SP
E-mali:Jpperalta@terra.com.br
U BEAD
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO - CREA n® 060082481-1 =
Finz. /m
QUADRO GERAL DE ÁREAS - ÁREA 04
ITEM AREA CONSTTHJIDA
BLOCO X (136 UNIDADES RESIDENCIAIS) l2.17M3m3
BLOCO 2.(136 UNIDADES RISIDENdAIS) 12.171,62nna
BLOCO 2 (136 UNIDADES RESIDENCIAIS) 12.171^2ra
BLOCOA (136 UNIDAI^ RESIDENCIAIS) 12^71,620)2
TOTAL CONSTRUÍDO AREA 04
(544 UNIDADES R^IDOVCIAIS - 03 domltMos) 48.6B6,48m>
- ÁREA 05-4 BLOCOS
BLOCO 1
A ^bsolo 100 vagas coletivas de veFojIos; arculaçâo de veiculos e apoio.
Hc • KAIsfcM
1.612,901»'
B Térreo Halls, salio de festas, salão de jogos, espaço
Center, sanitários/vesdários e apoio serviços;
B2136 vagas coletivas de vaculos e drojIacSo de veicules:
850,00m'
C Tipo
(17x)
aQ{lu:tipo » 08 unidades por andar), sendo:
-06 AOJSs de 02 áma- (área cada unidade / SS.OOm') • 464,00m2;
•drculacão, elevadores, escadas e apoio - I04,i6m2;
56a,16m'xl7
an€iaras=
9.65S,72m»
D AtICO Casa de maoumas. reservatórios p SO.OOm'
1 X 12.171.6711)'
TTEM BLOCO 2
A Subsolo 100 vagas coletivas de veículos; drculação de veículos e
apoio.
NciKAMn
1.612,9011)'
Térreo 04J Halls, salão de festas, salão de jogos, espaço jgdfx
Center, sanitários/vestiários e apoio serviços;
B.2) 36 vagas coletivasde vdcufose circulacBo de veículos;
8SO,OOin>
C
D
Tipo
(17x)
AUco
AOdACtipo —08 unidades por andar), sendo:
-08 de 02 doncci. (ãnsa cada unidade / S8,00m2) > 464,0üm2;
-drculacao, elevadores, esradas e apoio • 104.16m2j Casa de magumas, reservatório* e tfwjpsrhJS TOTAL CONCTRUtnn Rinm ;>
S8a,iem'xl7
Bndares=
9.658,721»'
(136 unidades)
50.00m'
12.171.67ni'
ITEM
BLOCO 4
A Subsolo KMvagas coietivasde v^cuiof! circulação de veículoe c apoio.
METRAGEM
1.612,8001'
Térreo B^Halls,salão defestas, salão dejogos, espaço 6tOtoS Centar, sanitários/vestíáíiea e apoio serviços: B.21 36 vagas coletivas de veíbilos e dmilação cfe
veículos}
SSO,OOma
D
Tipo
(17x)
AtIco
tipo " OS unidades por andar), seixlo:
-O8aptSa4e02dactO- (me cada urridade / S8,00m') - 464.00m'j
-cárculaçlo, elevadores, «-a^xias e apc^ « I04,i6rt,aj
Casa de máquinas, raservafnrm • Ai|ipX«»n.
568,16fnaxl7
_ an<la«es=
0.65^72»'
lOlALUJNSiHiiiiin Rinro4 12.171.67.2 1
&
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1
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Rua Dr. Roberto Shoji. n" 347 -ConJ. 62 -Torre Isabela -Tel.: (13) 3471-3511 -CEP: 11701-030 -PRAIAGRANDE -SP
E-maS: jpperafta@t8fTa.com.br
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
- ENGENHEIRO-CREAn» 060082481-1 =
-
í^roc. 33
QUADRO GERAL DE ÁREAS - ÁREA 05
ITEH AREA construída
BLOO} UNIDADESRESXDBiCaAIS) 12.171,02ma
BLOCO2(136 UNIDADES RESIDENCIAIS} 12.171,62nia
BLOC» aCtae UNIDADES RESIDENCIAIS) 13.171,«2m3
BLOCOA (136 UNIDADES RESIDENCIAIS) U.171,62riS
TOTALGONSnanDO ÁREA os (544 UNIDADES RESIDENCIAIS - 02 domttórios) 48.686,48ni3
-
4.3.2 ' Memorial Descritivo das Áreas 07 e 08
- AI^EA 07; Area 07, do loteamento denominado Balneário Paquetá, medindo 49,71
metros de frente para a Rua Roberto Borella, de quem da referida rua olha para o
Imóvel, pelo lado direito mede 149,50 metros e confronta com a Área 08, pelo lado
esquerdo mede 149,00 metros confrontando com a Quadra 18 do Loteamento Balneário
Paquetá e nos fundos mede 49,48 metros, confrontando com a Rua Nestor Ferreira da
Rocha Júnior, perfazendo uma área de 6.537,21m2. A ocupação da área caracteriza-se
pela implantação de 04 blocos de edifícios residenciais, com apartamentos de 02
dormitórios (136 unidades residendals por bloco), totalizando 544 unidades na área.
Conta também com área de lazer descoberta, comum aos 04 blocos, que totaliza
3.137,2lm2, contendo jardins, playgrounds, plsdna com deck e áreas de circulação
externa.
- área 08: Área 08, do loteamento denominado Balneário Paquetá, medindo 49,71
metros de frente para a Rua Roberto Sarrella, de quem da referida rua olha para o
Imóvel, pelo lado direito mede 150,00 metros e confronta com a Quadra 17 do
Loteamento Balneário Paquetá, pelo lado esquerdo mede 149,50 metrus confrontando
com a Área 07 e nos fundos mede 49,48 metros, confrontando com a Rua Nestor Ferreira
da Rocha Júnior, perfazendo uma área de 6.559,llm^. Aoojpaçâo da área caracteriza￾se pela implantação de 04 blocos de edifícios residenciais, com apartamentos de 02
dormitórios (136 unidades residenciais por bloco), totalizando 544 unidades na área.
Conta também com área de lazer descoberta, comum aos 04 blocos, que totaliza
3.159,llm=, contendo jardins, playgrounds, piscina com deck e áreas de circulação
externa.
Rua Dr. Roberto Shoji, n" 347 -ConJ. 62 -Torre Isabela -Tei.: (13) 3471-3511 -CEP; 11701-030 -PRAIA GRANDE -SP
E-mall: Ípper^@terra.corn.br
f-:- SHAD o
V
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
' ENGENHEIRO - CREA n" 060082481-1
Descrição: Padrão/Bioco de Edifício
I&
O prédio a ser construído compõe-se de 19 pavimentos mais ático, constituído de 136
(cento e trinta e seis) unidades autônomas habitacionais, distribuídas em 17 pavimentes
tipo.
O subsolo é constituído de 100 (cem) vagas coletivas de estacionamento coberto,
circulação e apoio (escada condomlnial, poços de elevadores, sanitário de serviço,
reservatórios Inferiores, deposito e lixeira).
O térreo é constituído de 36 (trinta e seis) vagas coletivas de estacionamento coberto,
halis, saião de festas, salão de jogos, espaço kids, fitness center e apoio (poços de
elevadores, hall, circulação e escada de acesso aos demais pavimentos, sanitários
condominiais, apto. do zelador, medidores e guarita).
O terceiro até o décimo nono pavimentos (pavimentos tipo) são constituídos de 136
(cento e trinta e seis) apartamentos, oito por andar, além dos poços de elevadores,
circulação e escadas de acessoaos demais pavimentes. Osapartamentos finai 1, 2, 3, 4,
5, 6, 7 e 8 são de 2 dormitórios.
O ático se situa no vigésimo pavimento e é constituído por casa de máquinas,
reservatórios de água superiores e depósito.
- AREA 07-4 BLOCOS
BLOCO 1 IIEM PAVTO DfscRTrÃn A Subsolo 100 vagas coletivas de veículos; circuJaçâo de veíciJos e aooio. 1.604,70m»
B Térreo HaSs, saião (te festas, salão de jogos, espaço
fitnassCenter, sarâtários/vesttaríos e apoio serviços; B.2136 vaoas coletiwBS de vtículos e circiilarSn «te w-ínÍAc￾850,OOm'
C Tipo
(iTx)
aoflai tipo - 08 unidades por andar), sendo:
-08 aotSs de 02 donp. (área cada unidade / se.oom^l -
464,OOm»;
-Circulação, elevadores, escadas e aooio - 104.16m»:
568,16m2xl7
andares￾9.6S8,72m'
0 AUco Casa de máouinas. reservatrtrins p rippA«a-no
TOTAL CONSTIUilDO BLOCO L 12.163.421(12
ITEM PAVTO
Subsolo
Térreo
Tipo
(I7x)
O I Ático
BLOCO
DBCRICAO
100 vagas coletivas de veículos: circulacSo de veículos e apoto
B-JÜ Halis, salão de festas, salão de jogos, espaço ijdS, ntnftSS Center, santírios/yestiáríos e apoio serviços; B 36 vagas coletivas de veícukis e CBcutação de veíoios:
dOddCt^o " 08 unidades por ar>d3r), sendo:
-08 aotSs de 02 doon- (área cada urBdade / 58,00m») - 464,OOm'; '
^'Tculacão, elyradorBS. escac^e aooio « 104.i6m»; Casa de ináquinas. reservatários n
TOTAL COWSTRutpo BLOCO 3 ^ '
METRAGEM
1.604,70m=
850,00m='
568,16m=xl7
andares￾9.65B.72m»
(136 unidades)
SO.OOm»
12.163>t2ma
Rua Dr. Roberto Shoji. n» 347 -Conj. 62 -Torre Isabela -Tel.: (13) 3471-3511 -CEP: 11701-030 -PRAIA GRANDE -SP
E-mail:Jpperatta@terTa.com.tH'
Sseáb 'y\
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO • CREA n" 060082481-1 == Fh ''
BLOCO 3 ITEH PAVTO DE5CRICAO METRAGEM A Subsolo 100 vagas coletivas de vercuios;circulaçSoda veículos 8 apoio.
1.604,7Dmâ
B Térreo BJL)Halls, salSo de i^as,salão de jogos, espaço fttnfiSfi Center, sanítáiios/vestiários e apoio serviços; 36 vagas coletivas de veículos e circutaçjo de veículos:
850,00ma
C Tipo
(17*)
aadactipo - os unidades por andar), serwlo:
•08 aDt?,s de 02 rinrm.(área cada unidade / SB.OOm'} ~ 464,OOm*;
<ircul3cão. elevadores, escadas e aDoio - 104.16m>:
568,16m» X 17
andares￾9.6S8,72m»
D Atico Casa de máouinas. reservatonos o riftr>rtí#níT; 5a.00m3
TOTAL CONSTRUÍDO BLOCO 3 12.163.42fn2
BLOCO 4
ITEM PAVTO DFSCRICAO METRAGEM A Subsolo 100 vagas coletivas de veículos; circulação de veícirfos 8 apcm.
1.604,70m»
B Térreo B Hails, salão de festas, salão de jogos, espaço
fiCness Center, sanitários/vestiárias e apok)serviços;
0,23; 36 vagas coletivas de veíciios e drcuiação de veículos:
850,00m'
C Trpo
(ITx)
aadactipo - os unidades por andar), sendo:
-08 actSs de 02 doon- (área cada unidade / 58,0001^) = 464,oom»;
-circulacão. elevadores, escadas e aooío - 104.16m»:
568,16m* X17
andares￾9.658,72m'
D AUco Casa de máouinas. reservatórioA « rtpnAcrrna .S0,00m>
TOTAL CONSTRUÍDO BLOCO 4 12.163.42in2
QUADRO GERAL DE ÁREAS - ÁREAi07
BLOCO1(136 UNIOADB RESIDENCIAIS) 12.163,42fn3
BLOCO2 (136 UNIDADES RESIDENCIAIS) 12.163/42m>
BLOCOa (136 UPaDADES RESIDENCIAIS) 12.163/42tna
BLOCOA (136 UNIDADESRESIDENCIAIS) 12.163/42ma
TOTAL CCNUSTRUfOO AREA 07 (544 UNIDADES RESIDENCIAIS - 02 domltârios} 48.653^8*13
- ÁREA oa-A BI nrpy
BLOCO 1 ITEM PAVTO DESCRICAO MFTRAGFM A Subsolo 100 vagas coletivas de veículos; drcuiação de veículos e
apoio.
1.610,17in3
B Terreo BD Hafts, salão de festas, salso de jogos, espaço jqyiff,
(ili4ess Center, sanitáríos/vestiários e apoio serviços;
823 36 vagas coletivas de veíct^ e circuiacão de veículos:
850,00m2
C
O
Tipo
{17x)
Atico
tipo - 08 unidades por andar), sendo: -08 aiOSs de 02 (taoo. (área cada unidade / 58,00m=') - 464,com';
-emulação, elevadores, escadas e apoio - 104,lõm»;
Casa da máquinas, reservatórios e deniísirns
TOTAL CONSTRUÍDO BLOCO 1
568,16ri3x17
andares￾9.658,72ri>
(136 UBlifadesI
504)0m3
12.1682Mmi
TT^
s
1
Rua Dr. Roberto Shoji, n» 347 -ConJ. 62 -Torre Isabela -Tel.: (13) 3471-3511 -CEP; 11701-030 -PRAIA GRANDE -SP
E^nall:Jw>efBfta@tBiTa.oom.br
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
" ENGENHEIRO-CREAn° 060082481-1
Proc
BLOCO 2 '• ITEM PAVTO DESCRIÇÃO METRAGEM
A Sutnolo 100 vagas coletivas de vefculos; circulacSo de veíci4os 8
apoio.
1.510,17ina
B Térreo HaUs, saião de festas, salão de jogos, espaço lãd&
Center, sanêtáríos/vsstiáríos e apoio serviços;
36 vagas coletivas de vefculos e circutacão de veículos;
850,00m3
C Tipo
(17x) andac tipo - 08 unidades por andar), sendo:
-08 de 02 dooaa. (área cada unidade / 58,00m') " 464,00m»;
-ctrci^ação, elevadores, escadas e apoie " 104,16rn';
568,16m>Xl7
andares^
9.658^2fn>
(136 unidades)
D Atico Casa de máouinas, reservatâríos e dendsitps saj)Oni>
TOTAL CONSTRUÍDO re.OCO 2 12.168,89tn3
BLOCO 3
ITEM PAVTO DESCRIÇÃO METRAGEM
A Subsolo 100 vagas coletivas de veículos; cbci^So de veículos
e apoio.
1.610,17in>
B T&reo BUJ Halis, s^o de festas, salão de jogos, espaço
center, saretáríosA^estiános e apoio serviços;
36 vagas coletivas de veículos a drcuiação de
vefet^s:
850^m3
D Ttpo
(17X)
aodsttípo « 08 unidades por andar), sendo:
•08 de 02 riorm. (área cada invdade / 58,0(^^)
= 464,OOm^;
-emulação, elevadores, escadas e apoio ~ I04,l6m>;
568,16in2xl7
andares=
9.6S8,72in>
(136 unidades)
E Atico ra<w H» m^iinas, reaorvai-Annq a dRPémtOS SO.OOtn>
TOTAL CONSTRUÍDO BLOCO 3. 13.ie8,89m>
BLOCO .4 ITEM PAVTO DESCRICAO METRAGEM
A Subsolo 100 vagas coletivas de veículos; drcuiação de veículos
e BDoio.
l.610,70m*
8 Térreo B-D Halis, saião de festas, salão de jogos, espaço kjds.
Center, sanitários/vestíãríos e apoio serviços;
B.2) 36 vagas coletívas de veículos e circulação de
vercuíos;
6S0,00m3
D Tipo
(17x)
AOjãactipo X 08 unidades por andar), sendo;
-08 «dSs de 02 áosjxx- (ãrea cada unidade f 58,00m>)
- 464,OOm»;
-círoitacão. elevadores, esc3d« e apoio x I04,i&ni2;
S68,16míx 17
andaresx
9.658,72m2
(136 unidades)
E Atico Casa de máquinas, reservaWrin* p denrtsitns 50,00ma
TOTAL COt^RlflDO BLOCO 4 12.168
QUADRO GERAL DE AREAS - ÃREA 08
ITEM AREA CONSTRUÍDA
BLOCO X (136 UNIDADES RESIDENQAXS} 12.168,B9m>
BLOCO 2 (136 UNIDADES RESIDENCIAIS) 12.168,39m3
BLOCOa (136 UNIDADE RESIDENOAIS) 12.16839ni3
BLOCO A (136 UNIDADES RESIDENCIAIS} 12.168,89in>
TOTAL CONSTRUÍDO ÃREA 08
(544 UNIDADB RKlOeiClAIS - 02 dpnnRMos) 4S..675,56m>
n
O quadro resumo da implantação de edifícios
residenciais é apresentado a seguir:
Rua Dr. Roberto Shoji, n® 347 -Conj. 62 -Torre isabela •Tei.: (13) 3471-3511 -CEP: 11701-030 - PRAÍA GRANDE - SP
E-mail: Jpperafta@terra.coin.br
w
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
=== ENGENHEIRO •CREAn®06008248M =
FIs.
Prnr -^ÜOS RESUMO/ INPLANTAÇ&O DE EDIfíaOS RESIDENCU15
(urntLccia
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TOTALeERALDE APAirrA«WrOS:3.2S4 untdadM
TOTAL GERALCONSTRUÍDO (AftEAS01,02« 04, 05, 07 E08): 312^01,O4n)'
A descrição dos edifícios e os quadros de áreas de
cada bloco do empreendimento foram fornecidos pela Prefeitura Municipal de
Praia Grande.
4.3.4 Memorial Descritivo dos Acabamentos
As caracteristicas construtivas e acabamentos dos edifícios
estão especificados no memoriai descritivo fornecido reproduzido a seguir:
1. Fundações e esb-utura.
1.1. Sondagens: Serão executadas sondagens por firma especializada, de acordo com o
estabelecido pelas Normas Técnicas Brasileiras.
1.2. Fundações: Serão executadas com sapatas diretas e excêntricas em concreto
armado, dimensionadas conforme o resultado das sondagens, e obedecendo as Normas
da ABNT.
1.3. Estrutura: A exeojção do concreto estrutural deverá obedecer rigorosamente ao
projeto, com especificações e detalhes de lajes, vigas e pilares, dimensionados de
acordo com as Normas da ABNT.
1.4. Impermeabilizações: As calhas e reservatórios de água deverão ser
impermeabilizados com a utilização de produtos específicos para tal finalidade,
obedecidas às determinações dos produtos.
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JOÃÔ PAULO DOS SANTOS FERALTA
=== ENGENHEIRO •CREAn»06008248M ==ji-is..
Proc.
2. Alvenarías. —
Todas as alvenarías serão executadas com tijolos furados, nas espessuras Indicadas no
projeto arquitetônico, exceto as paredes divisórias do poço do elevador, que serão de
tijolos madços.
3. Revestimentos de paredes.
3.1.Revestimentos internos.
3.1.1. Reboois: Todas as paredes para as quais não for estabelecido,
expressamente, outro tipo de revestimento, serão revestidas com reboco. «
s
3.1.2. Azulejos: Serão revestidas com azulejos, até o forro, as paredes das |
seguintes dependidas: cozinhas, banheiros e demais dependências sanitárias. |
•<«
Úl
e
3.1.3. Tijolos refratários: As partes internas das churrasqueiras serão revestidas f
com tijolos refratários. x
3.1.4. Massa acrílica texturizada: Levarão revestimento com massa acrílica §
texturizada, corredores de circulação de acesso aos apartamentos, paredes da escada f
principal e alguns elementos de destaque do hall de entrada. ^
I
3.2. Revestimentos externos. t
$
A fachada do prédio será composta de pastilhas cerâmicas e pintura, conforme 2
detalhes a serem definidos posteriormente pelo arquiteto do prédio.
4. Revestimentos de pisos.
4.1. Área Comum:
4.1.1. Boxes de estacionamento cxim t^pectivas clrcula^es e acessos: Cimento
alisado nas partes em nível e corrugado nas rampas.
4.1.2. Salões de festas. Jogos, Fitness Center, Espaço Kids, SanitáriosA^estiários
e Apoio: Piso cerâmico.
4.1.3. Hall de entrada: Porcelanato.
4.1.4. Escada principal: Cimento alisado.
4.1.5. Corredores de circulação de acesso aos apartamentos: Porcelanato.
4.1.6. Recuo para ajardinamento.
• Acessos: Piso Cerâmico anti-derrapante.
• Restante da área: Grama
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f.2 3EAD ':4 ' 'í.
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO - CREA n° 060082481-1 ==
4.2. Area Privativa
4.2.1. Dormitórios e respectiva circulação: Cimeito alisado.
4.2.2. Salas de estar, jantar e respectiva circulação: Porcelanato.
4.2.3. Cozinhas, lavanderias e banheiros: Piso cerâmico.
5. Rodapés, peitoris, capeamentos de muretas e corrimões
5.1. Rodapés: Nas paredes revestidas com azulejos não serão colocados s;
rodapés. Nas demais peças osrodapés serão de madeira. |
CK
O
•c
5.2. Peitoris e capeamento de muretas: Os peitoris e capeamento de muretas i
serão de granito ou basalto.
s
5.3. Corrimões: Aescada principal terá corrimões deferro. |
<3
S
6. Forros. 1
6.1. Banheiros e lavanderias: Gesso.
5.2. Hall de entrada, circulação: Gesso.
7. Louças, bancadas, metais sanitários e esperas para aparelhos.
7.1. Cozinhas: Pia de aço inox e bancada de granito polido. Esperas para fogão,
geladeira, freezer e máquina de lavar louças. Misterador com água quente e fria na
pia.
7.2. Lavanderias: Tanque de louça. Esperas para máquina de lavar roupas e
aquecedor de passagem.
7.3. Banheiros das suítes: Lavatório de louça com bancada de granito polido. Vaso
sanitário de louça, sem assento. Esperas para diuveiro, água quente e fria.
Misturador monocomando com água quente e fria no lavatório. Banheiros sociais:
Lavatório de louça com bancada de granito polido. Vaso sanitário de louça, sem
assento. Esperas para chuveiro, água quente e fria. Misturador monocomando com
água quente e fria no lavatório.
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
=== ENGENHEIRO-CREAn" 060082481-1
,7;?.
Fis
Proc.
T#
7.4. Acessórios: Não serão colocados saboneteíras, porta-toalhas, porte-papéis e
cabides.
8. Rede de água.
A rede de água fria será em PVC. A rede de água quente será em CPVC, especial
para água quente. A rede de água quente atenderá pias de cozinha, iavatórios e
chuveiros dos banheiros.
9. Rede de gás.
2
•à
A rede de gás será de aço, com esperas nas cozinhas para os fogões e nas |-
s
lavanderias para aquecedores de passagem. A instalação central de gás está |
dimensionada para aquecedores de passagem. |
0
'a
1
10. Tomadas elétricas, televisão e telefone nos apartamentos.
I As tomadas de televisão são ligadas, por canalização, à parte superior do prédio, f
permitindo a passagem de fios ou cabos das antenas até os aparelhos, e à parte f
externa, no nível do pavimento térreo, permitindo a ligação dos aparelhos ao sistema ^
de televisão a cabo. As localizações das tomadas elétricas e de telefone constam nos S
projetos espedficos aprovados pelos órgãos ompetentes. A rede elétrica foi 7
projetada para 127 Volts.
11. Esquadrias dos apartamentos.
11.1. Portas internas: As portas internas dos apartamentos serão de madeira, lisas,
semi-ocas, laminadas.
11.2. Portas externas: As portas de entrada dos apartamentos serão madças,
almofadadas.
11.3. janelas dos dormitórios: PVC ou Alumínio, com persianas.
11.4. Janelas dos banheiros, cozinha e lavanderia: PVC ou alumínio, sem pei^ianas.
11.5. Ferragens:
• Portas internas: maçanetas tipo alavanca, espelhos tipo roseta.
• Portas externas: maçanetas tipo bola, espelhos tipo padrão. Esquadrias de
alumínio - ferragens especiais do fabricante.
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA F/s._ tf
ENGENHEIRO -CREA n" 060082481-1 Pror.. ã)'^'^}S áYírí
12. Pintura.
12.1. Tinta a base de látex PVA, cor branca, com massa corrida: Todos os forros e
paredes internos, rebocados, para os quais não for indicado outro tipo de pinUira,
serão pintados com tinte a base de látex PVA, com massa corrida.
12.2. Tinta a base de látex acrílico, cor branca, sem massa corrida: Forros dos
banheiros, cozinhas e lavanderias, quando em gesso e paredes externas rebocadas.
12.3. Esmalte incolor: Esquadrias, forros e rodapés de madeira, emgerai. ^
"io
12.4. Esmalte com cor; Peças e esquadrias metálicas em geral. |
o
13. Equipamentos e construções especiais. 1
O
2
13.1. Elevador (dois): 5 As portas extemas dos elevadores no pavimento térreo 0
serão em aço inox escovado. Nos demais andares serão em aço pintadas com tinta i
<o
a óleo. Os pisos dos elevadores serão emgranito poüdo ou porcelanato. |
•3
1
13.2. Central de gás: A central de gás será fornecida com um conjunto ^
estacionário, P190, para recarga no local (vazio). 5
s
13.3. Portão automático para veículos: Os portões de ace^ de veículos aos
estacionamentos serão de contrapeso acionados através de comando remoto. Será
fornecido um "radinho" de comando, por apartamento.
13.4. Grade de fechamento externo: O prédio será entregue com grade de
fechamento externo Instalada (na frente do prédio).
13.5. Sistema de ar condicionado: O sistema de ar condicionado projetado para os
apartamentos é baseado em aparelhos tipo ""split". Serão deixados dutos de
passagem para que cada proprietário execute a sua própria instalação.
14. Vidros.
• Banheiros: translúcidos.
• Demais peças: transparentes.
• Janelas escadaria principal: aramado. As espessuras dos vidros serão
definidas em função de suas dimensões.
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PERALTA SANTOS DOS PAULO JOÃO
== 060082481-1 -CREAn» ENGENHEIRO ==
Incêndio. 15.
77
de acordo com o projeto Incêndio, contra prevenção sistema de Instalado Será
Bombeiros. de Corpo pelo aprovado
Geral. Limpeza 16.
Após o término dos serviços de construção, será feita uma limpeza geral com a
materiais. de restos e entulhos dos total retirada
acessibilidade de regras as atende projeto O
legislação e na ABNT Normas Técnicas de Acessibilidade da nas previstas
5.296/2004. Decreto o especial em específica,
do construtivas características As
do tipo apartamentos no prédio de enquadram se imobiliário empreendimento
elevador. com médio padrão
do Implantação da resumido croqui o seguir A
do áreas as para previstos verticais imobiliário dos edifícios empreendimento
Paquetá. Balneário
SP - GRANDE PRAJA - 11701-030 CEP: - 3471-3511 (13) -Tel.: Isabela Torre - 62 Conj. - 347 n« Shojl, Roberto Dr. Rua
jpper^@teiTa.com.br E-maii:
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
• ENGENHEIRO-CREAn® 060082481-1 ==
RTZZZZIZnZZ
Proc. /cdt^^
—
5 - CÁLCULO DO VALOR DO POTENCXAL ECONÔMICO DO EMPREENDIMENTO
O valor potencial econômico do
empreendimento imobiliário projetado para as quatro (04) áreas do Balneário
Paquetá pode ser estimado pelo resultado da diferença entre o valor gerai de
vendas (VGV) das unidades autônomas que pode ser gerado com o
empreendimento menos o custo global da construção e as despesas com
corretagem, publicidade, marketing, entre outros.
V potencial ~ VGV ~ C obra Onder
S
- VGV = Valor geral de vendas; |
- C obra = Custo global da construção; g
s
o VGV é um valor calculado pela soma do |
valor potencial de venda de todas as unidades do empreendimento imobiliário |
projetado nas quatro áreas de terreno do Balneário Paquetá, a serfixado pelos |
ê
valores de venda de mercado que estão sendo comercializados apartamentos ^
de outros edifícios com caracteristicas semelhantes. ^
O custo global da construção envolve todos os
custos que estão presentes na execução da obra para a "realização do
empreendimento com Insumos (materiais, mão de obra e equipamentos), toda
ínfraestrutura necessária como canteiro de obra, administração local,
mobilização e desmoblllzaçâo, etc. A avaliação desse custo é obtido através de
exame dos dados preliminares da Idéia do projeto em relação à área
construída equivalente, quantidade de materiais e serviços envolvidos, preços
médios dos componentes através de pesquisa de preços no mercado ou
estimativas baseadas nos preços médios de construção publicadas em revistas
especializadas para os diversos tipo de padrão de construção. É dado pela
soma dos custos diretos e Indiretos.
Os custos diretos se referem ao conjunto de
serviços necessários para compor o produto final, que é a edificação em si, e é
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA ^
ENGENHEIRO - CREA n" 060082481-1
constituído pelos Insumos representados por materiais, equipamentos e mâo
de obra. Já os custos Indiretos são compostos por serviços auxíliares de apoio
à obra (infraestrutura) para possibilitar a execução do empreendimento tais
como canteiro de obras, alojamentos, administração local, mobilização e
desmobllização, etc.).
5.1 - Valor Geral de Vendas - VGV
Para a determinação do VGV - valor geral de
vendas do empreendimento Imobiliário projetado foi necessário realizar ampla
pesquisa de valores em oferta para venda de unidades autônomas localizadas
em prédios de apartamentos com características similares as do
empreendimento projetado.
No planejamento da pesquisa de elementos
comparativos procurou-se montar a composição de uma amostra
representativa de dados de mercado de imóveis com características tanto |
quanto possível semelhantes às do empreendimento projetado. Foi pesquisado
o maior número de apartamentos de dois (02) dormitórios em edifídos com
elevadores e área de lazer que estavam à venda no mesmo Bairro da Calçara e
na Mirim. Também foram eleitas variáveis que são relevantes para explicar a
tendência de formação do valor, estabelecida supostas relações entre si.
A estratégia da pesquisa referiu-se a
abrangência da amostragem e nas técnicas que foram utilizadas na coleta e
análise dos elementos, bem como a seleção e abordagem de fontes de
Informação, análise quantitativas e qualitativas, e elaboração dos respectivos
Instrumentos para a coleta de dados.
5.1.1 - Levantamento de Dados de Mercado
O levantamento de dados teve como objetivo
a obtenção de uma amostra representativa para explicar o comportamento do
mercado no qual o empreendimento projetado está inserido. Buscou-se a
maior quantidade possível de dados de mercado com atributos assemelhados
ao do empreendimento imobiliário.
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
' ENGENHEIRO - CREAn" 060082481-1 ==
Fís.
Proc.
As fontes de Informações foram diversificadas
sendo estas de anúncios de placas de venda no local, consultas às imobiliárias
credenciadas, corretores e anúncios em Internet.
Foram pesquisados dados com boa
amostragem de elementos de comparação.
Os dados pesquisados referem-se à oferta no
mercado Imobiliário atual. Todas as fontes foram identificadas e foram g
declinadas nas respectivas planilhas dos Anexos 02 e 03 deste laudo. Não foi |
considerada nenhuma opinião subjetiva dos Informantes dos dados I
pesquisados. |
Eventuais superestimativas que porventura
tenham acompanhado os valores ofertados tiveram o desconto pelo tradicional §
"fator oferta" = 10% (0,90). |
V
iw
*3
Os dados de mercado pesquisados são todos |
contemporâneos à data base desta avaliação sendo fixada para o mês de |
outubro de 2.015. Trata-se de dados de corte transversal não sendo admitida 7
a série temporal.
5.1.2 - Tratamento por Fatores dos Dados Pesquisados
Conforme enunciado anteriormente a norma
técnica NBR 14.653 determina que no tratamento dos dados pesquisados,
aplicável ao Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, devem ser
utilizados fatores de homogeneização que reflitam o comportamento do
mercado com determinada abrangência espacial e temporal.
Os fatores que influenciam nos preços de
compra e venda de apartamentos em geral são; localização, área construída,
padrão construtivo e estado de conservação para a depreciação física.
Os valores por metro quadrado de construção
pesquisados e homogeneizados resultam da aplicação de todos os fatores de
homogeneização sobre o preço original.
'
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SEAD ?=
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO-CREAn® 060082481-1
A homogeneização dos valores pesquisados foi
feita através de tratamento por fatores.
Para atender ao que preconiza as normas
avalíatórias em vigor, adotou-se o ajustamento dos preços pelo processo de
homogeneização das amostras comparativas pesquisados de apartamentos de
dois e três dormitórios em edifícios residenciais, aplicando-se os seguintes
fatores:
1' fATOR QFEHTA; Nos casos de elementos coletados a partir de
anúncios e ofertas foi dado um desconto de 10% para compensar a
elasticidade de negociação, compensando-se, desta forma, a superestimativa
naturai do valor normalmente atribuída pelo ofertante vendedor.
2' FATOR PADRÃO CONSTRUTIVO: A coiTeção do padrão construtivo foi feito
através dos coeficientes propostos pelo estudo "Valores de Edificações de
Imóveis Urbanos" do IBAPE - SP a seguir reproduzido:
ape WgTni.TOtimB.*WOD<JWWǻWBgIIWrHilWaiWOWWHO
^jcnocoa ent (wkJot a cnoinçâai wm>.B>sip»4p.oíg.I]r
S-TA^LADECOEFlCBrrES- te» IV
A tabela abaóeo os noerciwtea do e^udo *VALORES DESMnCAÇÚES OEOÚVSS
UISAMOS", pubGeadoft peloIBPAE/SP amnowSQOB. dá«tamsnle ao padrte corstrufiuo RJH te
SlNDiJ&XM/SP.
A TABBLAABAíXOSUBSTÍTUIte «ateiiomiaata pubteteta.
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
= ENGENHEIRO-CREAn" 060082481-1
3' - FATÇfí PS fi^PREÇIACÃO FÍSICA PELO OflSOlETlSWQ g ESTADO DE CONSERVAÇÃO- A
depreciação de adequação ao obsoletismo e ao estado de conservação da
edificação será calculada pelo critério de adequação do método Ross/Heidecke
que leva em conta o obsoletismo, o tipo e idade da construção, e estado de
conservação da edificação, utHlzando-se a seguinte fórmula:
Foc = R + KX (1 - R) onde:
Foc = Fator de depreciação;
R = Coeficiente residual correspondente ao padrão, expresso em decimal,
obtido da Tabela 1 do ^tudo de "Valores de Edificações de Imóveis
Urbanos do XBAPE";
K = Coeficiente de Ross/Heidecke encontrado na Tabela 2 do referido estudo.
TABELA 1
Ret. ESTAEXDOA
bxficaçAo (*>
a NCM 0,00
b Eivmnota e regidv 0,32
c Regiiar tta
d Bv» regular Aneeeasundú Kpans láiVlM »»
B Neeeaskano» da MnplBS 18,10
1 Naceaabndo de leparsc timpiMa
imdoRantee 3820
9 NecmCande de mpane krgmaaae fi&n
h NBcasaKando de leparae Impaiaiaese edHkajdo aamvMoí 7S20
' Sen valor 10000
RaaeemiL mwmec nOaruo
iiú»»>eo
nOLSTAno
Com a relação entre a idade aparente e a
idade da vida útil do padrão construtivo obtém-se o percentual. A partir daí
com o percentual e a coluna do estado de conservação obtém-se o coeficiente
"K" da tabela 2 a seguir:
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO-CREAn® 060082461-1
TABELA 2
C9TMO oeOOMSeWNMÇAO a b e 0 • t fl o 7 osoo 0SS7 0«89 OMO O011 OM1 0800
08B4
OMS 4 am OSTB 09BS «MO OMO 0M4 OMS 6 ases 08S5 0M8 aoao 0700 0M7 0880 OMO 8 ass7 OSM oaos OSTO 07M 0804 flM7
10 OMS OMS oasi OSOB 0774 OBB1 0840 OMO Q,BO OM» oaos o*»- 07V4 «a»» 0842 OMI (4 aaeo 0»47 OW7 OM 07M OMO 083B a aa»
« asoz aso4 OM8 OOM 0.780 «MB 0890 OMS IO OSM oaet osri OM* ano oaor «8M a».»»
20 aao tuen OMB 0MB 07»1 OMB 0817 OMB TSt oas
osst
OMS OlM8 OTS8 ono oon 0810 «718 24 OM8 OJ0O ors tuar OMB «211 9 oas OBM OMS OTM OMO OMO OMB 0M7 28 as2i 0»1< OMD 0.7S4 OJBTS OMO «IMO a aa.
ao
32
/\<8.8 078S B.740 OOM «MB OMO aTtt 0788 0.780 OTas 0040 0027 OMO 0,106 34 arra om OJ» O710 «a» osie ai»» «IB ae aTss OTS» 07i8 OSM OB» OSD4 «388 «187 38 aTos oras OTT8 0M> OM8 OMS OMO «IBS 80 aT3D o;rt« 0.7CS aoo> OMO Oai OMI «170 83 aToa O70O 0U888 OMS OMS 08M OMO «174 «8 aoB oasi 0M8 «aa» OSSO 04M 0M4 «180 8S 0838 oMa O087 OOW 0*M 0848 0818 «100 80
SO
asa OMS 0«2» OMS OJE» O401 OMB «1M
az
OMS oaos 0M8 oeT3 0818 OMO «ias OSDS DM3 •MO OMB 08a 08B4 aaa.
38 «1M <XSB8 oMa OMO DS37 OMO OMO 0M7 «140 4B aS83 oaoi 0380 asa OM1 OMB OMT «140 a OS8S frf-fr oao ooa 0.488 0M2 OM? «134 8D 0.820 oais a«To 0820 0M7 OMO «13» 82
84
0808 oaos 0488 0808 0408 «333 OMO «133 a«T8 0<78 0480 0.807 OMO 0M7 OMS «110 a
a
TO
OjtSl 04SI 0481 0818 OMO OMS «214 0.112 0428 OitZ7 O410 OOM Oasi «203 «108 0803 08D8 OMS OSTt OM2 OMI atos «1M 72 aai 03BI O071 oseo OMS OMO 0.fM «004
aa»»
78 03S8 W 888 OM7 onr OMO a aa^ «i«e 78 DlSI 0333 OSM OSTt 0M1 0.187 «082 7B
aa
0308 oaos O» OZ81 oao OMl ai4s «070 01280 027B 0773 OMT OMO «187 ai93 OMO
Para os apartamentos do empreendimento
imobiliário projetado o fator de depreciação será de "1,00".
4". FATOR LQCAí nTACAQ: A transposição dos elementos foi utilizada a
relação dos índices fiscais da Planta Genérica de Valores Rscais da Prefeitura
de Praia Grande.
Os critérios de seleção e tratamento dos
dados pesquisados obedeceram às diretrizes preconizadas pelas Normas
Avaliatórias de Imóveis Urbanos, demonstrando todos os cálculos de
homogeneização de cada elemento pesquisado.
Procurou-se pesquisar o maior número de
elementos comparativos, visando atender o nível de precisão desejada na
presente avaliação.
Rua Dr. Roberto Shoji, n» 347 -Conj. 62 -Torre Isabela -Tel.: (13) 3471-3511 -CEP; 11701-030 -PRAIA GRANDE -SP
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ssad ':^í
% J/
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA (Proc.IS^^^
= ENGENHEIRO. CREAn" 060082481-1
5.1.3 - Valores do Metro Quadrado Médio de Venda
O valor do metro quadrado médio de venda foi
fixado pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. Consiste na
determinação do valor do metro quadrado médio através da comparação de
preços de compra e venda de outros apartamentos com dois e três dormitórios,
pesquisados no livre mercado da mesma região geoeconômica, considerando￾se as características e atributos específicos de cada um dos Imóveis
comparados quanto: a localização, área construída útil, padrão construtivo e
depreciação física. Foram pesquisados apartamentos em oferta para venda de
edifícios residenciais, sendo os valores coletados homogeneizados, de modo a
torná-los comparáveis com às características semelhantes a mesma situação
paradigma do empreendimento Imobiliário que se pretende avaliar.
A pesquisa de valores foi desenvolvida na
região em estudos, oriunda do livre mercado Imobiliário (oferta/procura) e as
planilhas com as fontes de informações, valores, áreas e memória de cálculo
constam dos Anexos 02 e 03 deste laudo.
Os negócios pesquisados envolvendo a
compra e venda de apartamentos de dois e três dormitórios localizados na
mesma região geoeconômica, que após o tratamento por fatores, forneceram
os valores unitários por metro quadrado médio de venda de apartamentos de
dois (02) dormitórios do empreendimento projetado considerando-se a
localização das quadras de cada área do Balneário Paquetá:
ÁREA
VALOR M' MÉDIO
APTO 2 DORM.
ANEXO
DO
LAUDO
4 R5 3.305,70 2
5 RS 3.305,70 i 2
7 RS 3.221,54 3
8 RS 3.221,54 3
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s SE A D -'i
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
• ENGENHEIRO - CREA n® 060082481-1 =
Prnr.
5.1.4 - Valor Geral de Vendas - VGV
Resulta da multiplicação da quantidade de
unidades projetadas pelo valor do metro quadrado médio de venda por
unidade na respectiva quadra. Assim, a valor geral de vendas das unidades
para cada bloco de apartamentos do empreendimento projetado é calculado a
seguir:
AREA04
BLOCO <»iANT.DI
UNIDADES
ÁREACONST.
UT1L(m^:
VALORDÒM'
wâik} . V mORTOTAL
O-
£
O
BLOCO 1 136 58,00 3.305,70 RS 25.075.361,60
s
O
tJ
BLOCO 2 136 58,00 3.305,70 RS 26.075.361,60 s
BLOCO 3 136 58,00 3.305,70 RS 26.075.361,60
g
BLOCO 4 136 58,00 3.305,70 RS 26.075.361,60
8
&
s
VALORTOTAL RS 104.301.44^40
M
4^
1 . ] ÁREA 05
BLÒCO QUANT. DE
UNIDADES
/^CONSt.
ÜTlt(m')
.V^RDONf
l MâMp VALORTOTAt
BLOCO 1 136 58,00 3.305,70 RS 26.075.361.60
BLOCO 2 136 58,00 3.305,70 RS 26.075.361,60
BLOCO 3 136 58,X 3.3íS,70 R$ 26.075.361,50
BLOCO 4 136 58,X 3.305,70 RS 26.075.361,60
VALOR TOTAL R$ 104301.446^40
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V
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO-CREAn® 060082481-1
BLÓCO QUArn^.pE
UNIOÃOES
ãreaconíst.
yúnilm*)
VAt^DOM'
MÉDIO VÁLORlpTAL
BLOCO 1 136 58,00 3.221,54 RS 25.411.507.52
BLOCO 2 136 58,00 3.221.54 RS 25.411.507,52
BLOCO 3 136 5^00 3.221,54 RS 25.411.507,52
BLOCO 4 136 58,00 3.221,54 RS 25.411.507,52
VALORTOTAL RS 101.646.<»0,08
ÁREA 08
BLOCO •QUANT. DE
UNIDADES :
ÁJ^ACONSt. VALOR DO M>
MÉpiÓ. 1
•n ......
{ VALORTOTAL
BLOCO 1 136 58,00 3.221,54 RS 25.411.507,52
BLOCO 2 136 58,00 3.221,54 RS 25.411.507,52
BLOCO 3 136 58,00 3.221,54 RS 25.41LS07,52
BLOCO 4 136 ! 58,00 3.221,54 RS 2S.41L507,52
VALORTOTAL R$ 10L64&(Ba08
VALOR 6ERAL DE VENDAS • VGV R$ 411^94^52,96
Portanto, a soma do valor projetado do
potencial de vendas de todas 3.264 unidades do empreendimento geraria uma
receita bruta total de R$ 411.894.953,00, conforme demonstrativo de cálculo
acima.
VGV = R$ 411.894.953,00
(Quatrocentos e onze milh&es, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinqüenta e trás reais)
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ís SEAD
^•4 ^
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
• ENGENHEIRO - CREA n® 060082481-1
5.1.5 - Estimativa do Custo Global da Construção
O custo de uma obra da construção civil de
empreendimento imobiliário projetado é composto de custos diretos e
indiretos. O custo direto é representado por todos os valores constantes da
planilha de custos, computando materiais, mão de obra e equipamentos. Já os
custos indiretos são os gastos de ínfraestrutura necessários para o apoio da
obra a ser executado, tais como canteiro de obras, alojamentos, administração
local, mobilização e desmobilização, entre outros. Isto é são todas as ^
atividades que não podem ser enquadras nem como mão de obra e nem como I
material. -g
£
O custo unitário básico (CUB) é o custo por |
•o
metro quadrado da construção do empreendimento, que deve ser calculado de J
acordo com a NBR 12.721 (ABNT). OCUB não considera as despesas com a |
execução de fundações especiais, elevadores, instalações e equipamentos |
diversos, obras compiementares, impostos e taxas, entre outros. O CUB por |
representar a variação dos custos de materiais e da mão de obra adquiriu f
multa credibilidade e, conforme NBR 12.721 da ABNT passou a regular o t
mercado de Incorporação imobiliária, pois é utilizado como parâmetro para a
projeção de custos.
O CUB representa apenas uma estimativa
parcial do custo da obra, pois não calcula ínfraestrutura, fundações especials,
tírantes, rebaixamento do lençol freático, elevadores, equipamentos,
instalações, obras e serviços compiementares, como: urbanização, piscina,
quadra de esporte, jardim, projetos em geral, instalação e regulamentação dos
condomínios, taxas e emolumentos cartorláis.
O empreendimento em estudo possuiu em sua
integridade total as características do Residencial Multifamiliar do tipo''R- 16",
Padrão Normal, onde o valor unitário do CUB é de R$ 1.255,74/m2, conforme
publicado pelo SInduscon SP.
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% -
V
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO-CREAn» 060082481-1
Para os itens nâo computados no CUB são
acrescidos no custo do empreendimento quem foram projetados, tais como:
elevadores, bombas de recalque, piscina, quadra esportiva, paisagismo,
urbanização, obras e serviços complementares.
Sobre o custo unitário aplica-se o BDI -
Benefícios e Despesas Indiretas. A definição de BOI é a parte do custo que
representa a localização, o tipo de administração adotado, os impostos sobre o
faturamento (exceto as leis sociais incidentes sobre a mão de obra que são
computados no custo direto), e, ainda, o lucro desejado pelo investidor.
Portanto, o BDI é a soma dos benefícios, que
representam o retorno esperado do investimento e as despesas indiretas que
representam os custos considerados indiretos. O BDI varia de acordo com
vários fatores, entre eles: prazo da obra, porte da obra, porte da empresa,
tipos de obras, localização e características especiais, problemas operacionais,
situações conjunturais, nível de qualidade exigida, prazos e condições de
pagamentos, condições especiais do edital, tradição e confiabilidade da
contratante. O BDI a ser aplicado é de 30% conforme taxa praticada pelo ramo
da construção civil em empreendimentos imobiliários desta natureza, quando
se estima o custo global da construção.
Para o cálculo do custo global da construção
será considerada a área total construída útil prevista para o empreendimento
projetado. Isto porque a pesquisa de preços de venda foi baseada nas áreas
construídas úteis das unidades pesquisadas. A área total construída útil do
empreendimento projetado é de 125.208,00 m^, assim distribuída por bloco:
ÁREA BLOCO
AREA CONSTR.
ÚTIL(m^)
4 la4 31.552,00
5 la4 31.552,00
7 134 31.552,00
8 ia4 31.552,00
ÁREATOTALCONSTRUÍDA ÚTIL 126.208,00
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
- ENGENHEIRO-CREAn» 060082481-1
BotoOmEconômtco-Outubro da 2016
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«tf16 176.87 6.T7 4*3 4*C 20021 am 0S1 0*1 noBi 0*6 237 197 20057 nm 033 OS
inae 177Jt 040 040 5*1 Z10*> 0*2 os 0*8 140.17 O20 oao 2*3 20057 nm 000 051
M^6 177J» aos 0*5 4*0 21037 0*4 0*0 0*2 14098 ocs 031 231 ttmKr nm 0*0 8*1
aatfie 177 am 040 4*0 21037 ooo oss 8*2 1«30 OüBS 03B 2.Z) ínmKT nm 0*0 191
lecne 177j» 0.12 OiaB 4*8 21068 ou 078 078 M04S 018 046 142 «Mg? nm 0*0 061
MÉine 177*1 002 0*1 2*4 21068 nnrt 070 9.14 MO*S OOO 0*2 US 2DOS7 nm niM 2*8
juV16 ISSJOS 8*0 4*1 4*8 221*2 034 0*8 6*1 140*0 010 0J1 137 21022 4*3 4A 040
MHS tson 1*1 190 169 22191 1*6 017 025 140*8 Jíi tifn U8 221.10 132 6*1 736
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MVie ISBJ* 022 ua 171 028 044 044 140*4 0.10 0*1 137 211*0 094 037 040
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Conforme consta da tabela acima, esse custo
unitário não contempla os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 17.271 da
ABNT. Na formação do oisto unitário básico não foram considerados os
seguintes itens, que devem ser levados em conta na determinação dos preços
por metro quadrado de construção, de acordo com o estabelecido no projeto e
especificações correspondentes a cada caso particular: a) fundações especiais
(no projeto-padrão foram consideradas fundações diretas até 2,50m); b)
elevadores; c) equipamentos e Instalações, tais como: c.l) fogões; c.2)
aquecedores; c.3) bombas de recalque; c.4) inclneraçâo; c.5) ar condicionado;
C.6) calefação; c.7) ventilação e exaustão; d) playground (quando não
classificado como área construída); e) obras e serviços complementares; e.l)
urbanização; é.2) recreação (piscinas, campos de esporte): e.3)
ajardinamento; e.4) instalação e regulamentação do condomínio; e f) outros
serviços.
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO-CREAn® 060082481-1
Assim, pode-se projetar e estimar o custo
global da construção do empreendimento imobiliário projetado para as áreas
do Balneário Paquetá no valor discriminado na tabela a seguir:
ITEM
VALOR
UNITÁRIO/
PERCENTUAL
ÁREA (m') CUSTO ESTIMADO
Construção RS 1.255,74 326.208,00 RS 158.484.433,92
Servi^s preiimanares
(Canteiro de obras,
alojamento,
administração local,
mobilização e
desmobílizacão, etc.)
1,50% RS 2.377.266,51
Elevadores 3,50% RS 5.546.955,19
Instalações e
equipamentos diversos
(bombas de recalque,
pressurizaçâo,
ventilação, exasutão,
gás encanado, sistema
de ar condicionado tipo
split, etc)
1,50% RS 2.377.266.51
Piscina, paisagismo,
quadra de esportes, etc.
2,50%: RS 3.962.110,85
Corretagem,
publicidade, marketing,
etc
8,00% RS 32.678.754,71
Serviços
compiementares i 1,50% RS 2.377.266,51
!
Sub total RS 187.804.054,20
BDI 30% RS 56.341.216,26
Valor do Terreno jAvaliado com preços de mercado RS 28.336.483,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DACONSTRUÇÃO R$ 272,481.753,45
Obs. Os percnecuaisfaram estimados pelas estimativas de gasto por etapa de obra publicados peta
Revista Guia da Construç9o, cotação de pesqdlsas e experiência profissional
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íí 3KAD y]
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
= ENGENHEIRO-CREAn® 060082481-1
Portanto, o custo projetado e estimado global
da construção do empreendimento resulta em:
c global = R$ 272.481.753,00
(Duzentos e setenta e dois mithSes, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e tínquenta e três reais)
5.1.6 Valor Projetado do Potencial Econômico do Empreendimento
Resulta da diferença entre o valor geral de
vendas e o custo estimado global da construção, sendo, portanto de:
VALOR GERAL DE VENDAS - VGV RS 411.894.953,00
CUSTO GLOBAL DA CONSTRUÇÃO RS 272.481.753,00
VALOR POTENCIALECONOMICO R$ 139413.200,00
Portanto, o valor oroietado do potencial
econômico do empreendimento é de:
5.2 - Valor Presente Líquido - Potencial Econômico
O valor do potencial econômico do
empreendimento projetado refere-se ao valor atuai, quando o
empreendimento não foi implantado.
Assim, o valor do potencial econômico deve
ser projetado levando-se em conta o prazo da construção e o tempo de
absorção de todas as unidades pelo mercado imobiliário.
à￾Rua Dr. Roberto Shojt, n® 347 - Conj. 62-Torre Isabela -Tel.: (13) 3471-3511 -CEP: 11701-030 - PRAIA GRANDE -SP
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SE AD y]
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
• ENGENHEIRO-CREAn" 060082481-1
O valor presente liquido (VPL) é uma função
utilizada na análise da viabilidade de um projeto de Investimento. Ele é
definido como o somatório dos valores presentes dos fluxos estimados de uma
aplicação, calculados a partir de uma taxa dada e de seu período de duração.
Esse valor é calculado pela seguinte fórmula:
VPL = Vo / (1 + i)" onde:
VPL = Valor presente liquido
Vo = Valor no período zero. Isto o Investimento inicial;
I = taxa de juros
n = período da construção e absorção das unidades pelo mercado.
Õ prazo de construção estimado pela
Prefeitura Municipal de Praia Grande foi de 36 meses.
3á a velocidade de vendas pode ser estimado
em 24 meses considerando-se o porte do empreendimento e a quantidade de
unidades para serem vendidas.
A taxa de juros adotada será de 1% ao mês
que é a taxa média praticado no mercado financeiro nas aplicações de renda
fixa.
Com base nessas premissas assumidas
calcula-se o valor do presente liquido do potencial econômico do
empreendimento projetado de:
VPL 60 = R$ 139.413.200,00 / (1 + 1%)
erate e_^n|^enta enove reais
Rua Dr.Roberto Shojl, n® 347 - ConJ. 62 - Tone Isabete -Tel.:(13)3471-3511 - CEP: 11701-030- PRAIA GRANDE - SP
E-mali:jp;»ratta@terra.com.br
b SE.\5>
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
• ENGENHEIRO-CREAn" 060082481-1
qo
6 - RELAÇÃO DE ANEXOS
Fis.
Prnr
- Anexo 01 - Planta do ""lay out" da Implantação do empreendimento
imobiliário projetado
- Anexo 02 - Pesquisa de valores Imobiliários de venda de apartamentos de 2
dormitórios - Áreas 04 e 05
- Anexo 03 - Pesquisa de valores imobiliários de venda de apartamentos de 3 £
dormitórios - Áreas 07 e 08 I
8 - TERMO DE ENCERRAMENTO
Encerra-se o presente laudo com 39 (trinta e
nove) folhas Impressas no anverso deste papel, acompanhado de três (03)
anexos retro relacionados, sendo esta última datada e assinada pelo perito
engenheiro credenciado abaixo.
Praia Grande, 16 de Novembro de 2.016.
lÃÇPAULOjJÍ^SÂRTdS PÉRALTA
Pento~€n^nneiroCredenciado
Rua Dr. Roberto Shojl, n*347 - ConJ. 62 -Ton©Isabela - Tel.: (13)3471-3511 - CEP: 11701-030 - PRAIA GRANDE - SP
E-mafl:JiH)eralta@t9rra.com.br
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
== ENGENHEIRO - CREA n° 06008248M ==
ANEXO 01
Rs.,
PLANTA DO LAY CUT DO EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO PROJETADO
Rua Dr. Roberto Shoji, n" 347 - Conj. 62 - Torre isabela - Tel.: (13) 3471-3511- CEP: 11701-030 - PRAIAGRANDE • SP
E-mail: jpperatta@terra.com.br
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\3
Gabinete do Prefeito
Em-07 de julho de 2016.
oy
d
Firzzzznn
Proc. Dccfk OFÍCIO GP 0409/2016
Ilustríssimo Senhor
MARCO ANTÔNIO CANBLLI
Oficial da Serventia Predial de
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Oficial,
o Município da Estância Balneária de Praia Grande, CNPJ/MF sob
n® 46.177.531/0001-55, situada à Avenida Presidente Kennedy, n® 9.000,
neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, Alberto Pereira Mourâo,
na qualidade de proprietária da ÃREA de terras situada no Balneário
Paquetá, no perímetro urbano do Município e Comarca de Praia Grande,
medindo 99,88 metros de frente para a Avenida Presidente Castelo Branco;
98,96 metros nos fundos confinando com a Rua Nestor da Rocha Júnior (antiga
Rua 8); 485,00 metros a direita de quem da Avenida Presidente Castelo
Branco olha para área, divisando com os lotes das quadras 03, 10 e 17 do
loteamento Balneário Paquetá; 483,00 metros a esquerda, na mesma posição,
divisando com os lotes das quadras 04, 11 e 18 do loteamento Balneário
Paquetá; encerrando uma área de 46.616,23 m»., objeto da Matricula
n 137.079 dessa Serventia Predial, vem, respeitosamente à presença de
Vossa Senhoria, expor e afinal requerer o que segue:
1) Que, de conformidade com o projeto de desmembramento, da Divisão de￾Parcelamento do Solo, aprovado através processo administrativo
n° 10.043/2016, da Secretaria de Urbanismo, desta Municipalidade a Área de
terras supra descrita foi desmembrada era 8 partes designadas como áreas
01,02 03, 04, 05, 06, 07 e 08, as quais passaram a ter as seguintes medidas
e confrontações, a saber:
a) Parte da área designada como Área 1; Mede 49, 94 metros de frente para a
Avenida Presidente Castelo Branco; 49,70 metros nos fundos divisando com o
remanescente da área - designada como Área 3 destinada ao prolongamento da
Rua Israel Gíliaaldi Millani; 150,50 metros a direita de quem da Avenida
Presidente Castelo Branco olha para área, divisando com o remanescente da
PI
/ i ^
Pron.
xrande^'^^ Estado de São Petulo ^ qQ^
área designada como Area 2; 150,00 metros a esquerda, na mesma posição,
divisando com os lotes das quadras 04 do loteamento Balneário Paquetâ;
encerrando uma área de 6.581,01 m».
b) Parte da área designada' como Área 2; Meda 49,94 metros de frente para a
Avenida Presidente Castelo Branco; 49,70 metros nos fundos divisando com o
remanescente da área - designada como Área 3 destinada ao prolongamento da
Rua Israel Grimaldi Millani; 151,00 metros a direita de quem da Avenida
Presidente Castelo Branco olha para área, divisando com os lotes da quadra
03 do loteamento Balneário Paquetá; 150,50 metros a esquerda, na mesma
posição, divisando com remanescente da área designada como Area 1;
encerrando uma área de 6.602,91 m'.
c) Parte da área designada como Área 3 destinada ao prolongamento pna
Israel Grimaldi Millani; Mede 18,00 metros de frente para a Rua Israel
Grimaldi Millani; 18,00 metros nos fundos confinando com a Rua São Bento;
99, 40 metros a direita de quem da Rua Israel Grimaldi Millani olha para a
área, divisando com o remanescente da Area designada como Áreas 4 e 5;
99,40 metros a esquerda, na mesma posição, divisando com o remanescente da
Area designada como Áreas 1 e 2; encerrando uma área de 3.806,74 m'.
d) Parte da área designada como Area 4: Mede 49,70 metros de frente para o
prolongamento da Rua Israel Grimaldi Millani - remanescente da área -
designada como Área 3; 49,70 metros nos fundos confinando com o
prolongamento da Rua Roberto Barrella - remanescente da área - designada
como Area 6; 150,00 metros a direita de quem da Rua Israel Grimaldi Millani
olha para área, divisando com o remanescente da área designada como Área 5;
150,00 metros a esquerda, na mesma posição, divisando com os lotes das
quadras 11 do loteamento Balneário Paquetá; encerrando uma área de
6.570,05 m'.
e) Parte da área designada como Área 5: Méde Meda 49,70 metros de frente
para o prolongamento da Rua Israel Grimaldi Millani - remanescente da área
- designada como Area 3; 49,70 metros nos fundos confinando com
prolongamento da Rua Roberto Barrella - remanescente da área designada
como Area 6; 150,00 metros a direita de quem" da Rua Israel Grimaldi Millani
olha para área, divisando com os lotes da quadra 10 do loteamento Balneário
Paquetá; 150,00 metros a esquerda, na mesma posição, divisando com
remanescente da área designada como Area 4; encerrando uma área de
6.570,05 m'.
o
"• \i 5
Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Estado de São Paulo
FIs. jJMX
cmndc y
f) Parte da área designada como Área 6 destinada ao prolongamento da Rua
Roberto Ff^rollar Mede 16,00 metros de frente para a Rua Roberto Barrella;
16,00 metros nos fundos confinando com a Rua Maria da Penha Martins; 99,42
metros a direita de quem da Rua Roberto Barrella olha para a área,
divisando com o remanescente da Área designada como Áreas 7 e 8; 99,40
metros a esquerda, na mesma posição, divisando com o remanescente da Area
designada como Áreas 4 e 5; encerrando uma área de 3.389,15 m^-;
q) Parte da área designada como Área 7: Mede 49,48 metros de frente para a
Rua Nestor da Rocha Júnior; 49,71 metros nos fundos confinando com o
remanescente da área designada como Área 6 destinada ao prolongamento da
Rua Roberto Barrella; 149,00 metros a direita de quem da Rua Nestor da
Rocha Júnior olha para área, divisando com os lotes da quadra 18 do
loteamento Balneário Paquetá; 149,50 metros a esquerda, na mesma posição,
divisando com o remanescente da Area designada como Área 8; encerrando uma
área de 6.537,21 m».
h) Parte da área designada como Area 8; Meda 49, 48 metros de frente para a
Rua Nestor dá Rocha Júnior; 49,71 metros nos fundos confinando com o
remanescente da área designada como Area 6 destinada ao prolongamento da
Rua Roberto Barrella; 149,50 metros a direita de quem da Rua Nestor da
Rocha Júnior olha para área, divisando com remanescente da área designada
como Area 7; 150,00 metros a esquerda, na mesma posição, divisando coro os
lotes da quadra 17 do loteamento Balneário Paquetá; encerrando uma área de
6.559,11 m».
Nessa oportunidade, requer esta Municipalidade provimento ao presente
pedido, autorizando toda e qualquer averbação que se fizer necessário, e as
respectivas aberturas de Matriculas para as áreas objeto do desmembramento.
Termos em que, com os documentos probantes em apenso.
E. Deferimento
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA yáfOURÃO
Prafelte
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AKTES 00 DESMEMBRAMENTO
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APÓS O DKftEMBRAMBrrO
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
~ ENGENHEIRO - CREAn" 060082481-1
Fk il^i^
Prnr S)MqoVJCO\
PESQUISA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE
VENDA DE APARTAMENTOS DE 2
DORMITÓRIOS - ÁREAS 04 E 05
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
Média Unitários; 3.403,22
Desvio Padrão; 644,29
- 30%: 2.382.25
+ 30%: 4.424,18
Coeficiente de Variação: 18,9300
Tipo: Edificação Vertical
Modalidade: Vendo
Data: 28/10/2016
Local: ÁREA 04/05-Rua IsraelGrimaidi Míloni
Oimfe: fVefeitura Estânda Balneáría de Praia Grande
Área rrft 58,00
MÉDIA SANEADA (R$): 3.305,70
Média Unitários: 3.305,70
Desvio Padrão: 648,80
-30%: 2.313.99
+ 30%: 4.297,41
Coeficiente de Variação: 19,6300
INTERVALO MÍNIMO:
INTERVALO AAÁXIMO:
3.113,04
3.498.36
: -w:-
•Srí
M .--V»
m
• -4'
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
DESCRIÇ&O: APARTAMENTO DE2DORM1TORIOS
FATOR OFERTA/TRANSAÇÃO: 0,90 PARCELA DE BENFaORIA:
OBSERVAÇÃO:
FATOR ÍNDICE
loc(iizaç6o 198.74
Obsolescência Idade O
Estado de ConservoçOo A-NOVO
fadrdo oportamenio médio c/dev.
Vaga» Vogo» 1
Acréscimo 0,00
DAIA: ^10/2016
0,60
4 V -
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4
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
K t Av. Xisce(ino Kubsfchek de Olveira .543 2.571.43 248223 0.9653
S 2 Av. Nosso Senhora de Fátima ,81 4.029,85 3-598,40 0,8929
S 3 Av. Preadenfe CcsteJo Branco .1U90 3.857,14 . 4.671,83 1,2112
S '> Av. Preádente Castelo Branco ,12.945 3.600.00 3821,24 1.0615
El 5 Av. Presidente CostefoBranco .12440 4.6Ó233 4.31214 0,9369
S 6 Ruo Antonio R^aldo Gonçctves .30 430220 4X01,30 0,9370
0 7 Rua Caionrva Bandeira .35 3927,27 3596,:» 0.9157
S 8 Rua Deputado PWTeiro Júnior .236 2965,91 3361,36 1,1333
S 9 Rua Dr. GetvasioBonavidos .23 2920,21 3O76,02 1.1561
S 10 Rua Horovonte Zompd .145 3.800.00 3493,29 0,9193
^ " Rua Rorovonte Zarrpol ,171 4.009,09 3338,05 0.8326
la '2 Rua Horavante Zampol - Resid»x:iaJ Gaivotas ,14 > 3671,62 3036,07 0,8269
K 13 Rua Maria Togrtíni - Resdendal Jacarartdá .384 3037.50 2768.80 0.9115
s 1* Rua Salvador MofrrarI .116 3083,71 318238 1,0490
S 15 Rua SalvadorMoTtnari ,84 2816.18 2723,87 0,9665
S 16 Ruo Salvador Moinari- Ed.SunstiineTowdr.^ 2150,44 3273.42 1,0572
S 17 Rua Sonto Antor^io ..39 2880,00 2608.76 0,9058
El is Rua Santo Antonio - Residendol Giardlrto .39 3000,00 2734.61 0,9115
0 19 Ruo Sáo Domingos .724 3866,96 3999,06 1.0288
^ 20 Rua Sõo Joáo esquina com Av. Prss. Castelo Bronc
———— 1
0 ,SI 3000,00 2704,95 0.9017
- SEAD >
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO-CREA n»060082481-1
1 2-571,43 2.482,23
2 4.029,85 3.598,40
3 3.857,14 4.671,83
4 3.600,00 3.821,24
5 4.602,80 4312,14
6 4.302,20 4.031,30
7 3.927,27 3396,28
8 2.965,91 3.361,36
9 2.920,21 3376,02
10 3.800,00 3.493,29
11 4.009,09 3338,05
12 3.671,62 3.036,07
13 3.037,50 2.768,80
14 3.033,71 3.18Í38
15 2.818,18 2.723.87
16 2.150,44 2373,42
17 2.880,00 2.608,76
18 3.000,00 2.734,61
19 3.886,96 3.999,06
20 3.000,00 2.704,95
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
DADOS DA FICHA 1
NÚMERO DA PESQÜBA: PRAIA GRANDE - SP - 3016
SETOR: QUADRA: ítDIOEDOIOCAL: 2?3/48
i^UrUZADO DATA DA PESQUEA; 20/10/2016
CHAVE GEOGRAFCA:
DADOS DA lOCAUZACÃO
ENDEREÇO: Av. JusceTino Kubisíchek de Oliveira
COMP.: RAEROrealçara
CEP: UF: SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 543
ODÀDE: PRAIA GRANDE- SP
MELHORAMENTOS;
• pavimentação • REDE DE COLETA DE ESGOTO DIEDE DE lilMMAÇÃO PÚtUCA
• rededegás •redededbtrbuiçãooeãgua Oivacabo
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar)M*: O.CO TESTADA - (cQ m:
ACESSBIAADE: FORAILATO:
TOPOGRAFIA: plano
CONSBTÊNCtA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0,00 PROF.£QUrv.(Pe):
ESQUMA: NDo
0,00
TPO DA EDEICAÇÃO: Aparlomento ESTADO: Originai FACE:
características
PADRÃO: apartamento médbc/ elev.
COEF.DEP.(k): 0.964 DADE: £
DIMENSÕES
A. PRIVATR/A NP:
EDIFÍCIO
OORNUrÓRIOS:
ELEVADORES : 2
aXF.PAORAO: 1,926 CONSERVAÇÃO: b-ertrenovoeregular
anosFRAÇÃO: O.OOTAXA: 0.03VAGAS COB,: 1 VAGAS DESCOB^
70,00
2 SUIeS: I
PLAYGROUND:
ÁREA COMUM M* 0,00 GARAGEM M> 0,00 TCTAINP 70.00
DADOS DATRANSAÇÃO
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PfiCMA: 1
O SUPERIORES: O APTO/ANDAR: 4
NATUREZA: (Xerta VALOR DO MÓVEL (RS): 200.000,00
MOBIíAria ; Corretor AUtôncvrio
CONTATO: Sr. rafaelCoelto
OBSERVAÇÃO:
Referência: PG210
RESULTADO DAHOMOGENEIZAÇÃO
SAIÃO DE FESTAS:
SUB-SOiOS:
TaEFONE: (11)9473^107
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERAL
DADOS DA FICHA
NUMERO DA i'ES<MBA: PRAJAGRANDE - SP - 2016
SETOR: QUADRA; hoiCE DO LOCAL;
DADOS DALOCALIZAÇÃO
487,24
^ÜTUZADO DATA DAPESQUBA: 28/10/2016
CHAVEGEOGRÁFICA:
EN DEREÇO; Av. Nosso Senhora de Fóíima
COMf.: 8ARRO: Caiçara
CEP : ÜF: SP
NÓMERO:81
CBADE: PRAIA GRANDE - SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS:
• PAVMENTAÇÃO • REDE DE COLETA DE ESGOTO OrEOE DE LUMMAÇÁO PÚ8UCA
• redeoecás •redededetrbuiçAodeágua •tvacaso
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar) NP: O.CO TESTADA - (cQ m:
ACESSBUDADE: FORMATO:
TOPOGRAFIA: plano
CONSBTÊNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0,00 PROF.EQmv,(Pe);
ESQUMA: NOo
0,00
TBO DA EDFCAÇÃO: Aporfomento ESTADO: Novo FACE:
CARACTERÍSTICAS
PADRÃO ;apartamerto rrédioc/eiev.
COEF. OEP. (k): 0,986D^DE:
DIMENSÕES
A.PRIVATR/AW: 67,X ÁREACOMUMftP
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS; 2 SUÍTES: 1
ELEVADORES: 2 PLAYGROUND:
CC«F.PADRÃO: 1.926 CONSERVAÇÃO: b-er«r«novoeregulv
mos FRAÇÃO: OXTAXA: O.X VAGAS COR- 1 VAGAS DESCOe^
DADOS DATRANSAÇAO
o.x GARAGEM 0,00
W.C: 0 QUARTO EMPREGADAS: 0 PBCMA:
O SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
TOTAL MF: 67X
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOLOS:
NATUREZA: Ofeila
MOBUÁRIA:
CXMTATO:
OBSERVAÇÃO:
Localizado na prímeBa quadra da praia
Residencial Nsesa Senhora de Fátima
RESülTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
VALOR DOMÓVEL (RS): 300000,00
Fbrtalfcnotâárío VivaF^l• Aptos à Venda
capital Assessóría TrobiSána TELEFONE: (11)4689-6855
AD
% .
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il
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
Proc.
DADOS OA FICHA 3
N ÚMERO DA PESQUEA: PRAIA GRANDE - SP - 20) 6
SETOR: ^ADRA: ftjDICE DOLOCAL: 341.21
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: Av.PresidenteCosteloBronco
COMP.: BABRO: Caiçara
CEP : UF : SP
DADOS DA REGIÃO
I^UTliLADO DATA DA PESQUBA: 28/10/2016
CHAVEGEOGRAfiCA :
NÚMERO: Í1.S90
COADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• pavimentação • REDE DE COLETA Dl ESGOTO DREDE DllüMNAÇÃO PÚBUCA
• rede DE GÁS GredededbtrbuçãodeAgua Gtvacabo
DADOS DO TERRENO
AREA(Al}M';
ACESSBUTADE:
TOPOGRAFIA: plorra
CONSETÊNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0,00 testada-(cf) m:
FORMATO:
TPO DA EDVICAÇAO ; Apartamento ESTADO: Ongú^ol
características
PADRÃO:3partamentosirTplesc/eiev. QXF.PAORÃO:
0.945 EIADE: 5 oiosFRAçAO:
70,00 ÁREA TOMUM M' 0,00
0,00 PROF.EQUIV.{P*):
ESQUMA: NOo
FACE:
0,00
1.470 CONSERVAÇÃO: c.regiMr
O.OOTAXA: O.X VAGAS COB.: 1 VAGAS DESCOBj
GARAGEMM» 1,00 TOTALM*: 71,00
COEF.DEP. 00:
DIMENSÕES
APRBfATIVA NP:
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS:
ELEVADORES: 2
2 SUÍTES: 1
PLAY(»OÜND:
Mr.C: O QUARTO EMPREGADAS: O - pBCMA: T
1 SUPERIORES: O APTO/ANDAR: 4
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOLOS:
DADOS DATRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferte
IMOBUÁRIA:
CONTATO:
OBS ERVAÇÃO:
Eilíficío jocalzado na esqure coma José Demar Rvee
Residencial ViBagioOiNapot
RESULTADO DA HOMOGENEÍ2AÇÃO
VALOR DOKtÓVEL (RS): 300.000,00
Corretor Autônorrs - Ftvtal Imobiárío VivaFtel
Sr. Alexandre h^3e da Slva TEl^ONE: (13}981&-1476
SHAD y\
\ -T
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Pis.
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTAi Proc..
DADOS DA FICHA 4
NUMERO DA PESQUSA: PRAIA GRANDE-SP - 2010
SETOR: QUADRA: hDKX DOLOCAL: 403,02
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
EN DERECO: Av. Presidente Castelo Branco
COMP.: ' BARRO: Coiçara
CEP : ÜF : SP
DADOS DA REGIÃO
^ iniEADO DATA DA PESQUBA: 28/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
NÚMERO: 12.946
COiULE: PRMA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• PAVMENTAÇ&O • REDE DE OOLETA de esgoto ^REDE DE RUAWTAÇáOPÚBUCA
• REDE DE GÁS PREDE DE DBTRBUtÇÁO DE ÁGUA •tv ACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar)W:
ACESSBRSADE:
TOPOGRAFIA: plono
CONSETÊNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0.00 TESTADA • CcQ m:
FORMATO:
0,00 PROF.EQUV.(Pe}:
ESQUMA: NOO
O.CO
TBODAEDfflCAÇAO; ^ortomento ESTADO: Orignal' FACE:
características
PADRÃO: apartamerto fmdbd etev. COEF. PADRÃO: 1,926 CONSERVAÇÃO: d- entreregular e roparoe simplect
COEF.DEP.flc): 0,820D/UJE: 15 ones FRAÇÃO: 0,00TAXA: 0.00VAGAS COB.: 1 VAGAS DESCX».: O
DIMENSÕES
à PRIVATIVA NP: 100,00 ÁREA COMUM NP 0.00 GARAGEM M* 1.00 TOTAL M*: 101,00
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS: 2 SUNS: 1 W.C: O QUARTO ENIPREGADAS; O PBCMA: ^ SALÃO DE FESTAS: 1
ELEVADORES: 2 PLAYGROUND: O SUPERIORES: O APTO/ANDAR: 4 SUB.SCH.OS; 1
DADOS DA TRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta
MOBRIÁRIA:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Cdifícb loca&zado rs esquina com a Rua SSo OIstovSo
Bdífcb F^raty
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
VALCHt DOMÓVEL (R$): 400.000,00
Nd local
F^irren Ntigl kndvrá TELEFCME: (13)3479-1885
1 -s
frí
FIs.
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
DADOS DA FICHA 5
NUMERO DA PESQUBA; PRAIAGRANDE-SP - 2D16
SETOR: QUADRA; ftiDICE DO LOCAL: 4A).22
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
ENDERE<;x>: Av. Presidente Castelo Branco
COMP.: BARRO: Calçara
CEP: UF: SP
DADOS DA REGIÃO
l^imJZADODATADAPESQUBA: 28/10/2016
CHAVE^OGRAtICA;
NÚMERO: 1Z440
ODAOE: PRAIAGRANDE-SP
MELHORAMENTOS:
n pavimentação • REDE DE COLETA DE ESGOTO DREDE DE BUMMAÇAO PÓBLJCA
• rededegás •redededbtiubidçAodeAgua Qtvacabo
DADOS DO TERRENO
área (Ar)NP;
AC£SSBBJ>ADE:
TOPOGRAFIA: plano
CONSBTêNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0,00 TESTADA • (Cf) m:
FORMATO:
TPODAEDFCAÇAO: Apartamento ESTADO: Orignal
características
PADRÃO :apartarT6rto médbe/dev. ^EF.PAORAO:
O.CO PROF.EQUIV.(P«):
ESQUR4A: NOo
0.00
FACE:
1.926 CONSERVAÇÃO:c-regiiar
1 VAGAS DESCORJ ccxf.dep.oO:
DIMENSÕES
A PRIVATIVA NP:
EDIFÍCIO
DCHLNUrÓRIOS:
ELEVADORES: 2
0.94âDADE: 5 onosFRAÇAO:
ÁREA COMUM M*
O.OOTAXA:
0,00
0,00 VAGAS coe.:
58,66 1.00 TOTAL NP: 59,66
2 SUfrES: 1
PLAYGROUND:
DADOS DATRANSAÇÃO
GARAGEM NP
W.C: O QUMTO EMPREGADAS: O PffCMA:
O SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
SALÃO DE FECTAS;
SUB-SOLOS:
NATUREZA: Oferte
MOBUÁRIA:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Edifíciolocalizado na esqura com Re Sarto ^ostir^
Rssiencal Rsrtal do Sul - BdiTcb Barra do S^ry
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
VALOR DOMÓVEL (RS): 300000,00
Rxtsl Inobiário VivaReal - Aptos à Vente
PrDbAàna MenegeE TELEFONE: (19)3426-0030
í:
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GEAD
-
m
'M
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Ti.Y
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERAL
DADOS DA FICHA 6
IS..
PfOC..
NUMERO DA PESQUBA: PRAIA GRANC^ • SP - 2016
SETOR: QUADRA: llDiCE DO LOCAL: 316,^
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
^LTÍIEADO DATA DA PESQUBA: 20/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
ENDEREÇO: Rua Antonio Ronaldo Gonçalves
COMP.: BAKRO: Caiçara
CEP : UF: SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 30
COADE: PRAIAGRANDE-SP
MELHORAMENTOS:
• pavimentação • REDE OE COLETA DE ESGOTO GREDE DE RUMNAÇÃO PÚRUCA
• REDE DE GÁS • REDE DE DBTRBUIÇAO DE ÃGUA • TV ACASO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar)P^;
ACESSBRDADE:
TOPOGRAFIA: plano
CONSBTEnoA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0.00 TESTADA-(cQ m:
FORMATO:
ESTADO: Novo
0.00 pftOF. EQUM. (Pe):
ESCHJMA: Nâo
FACE:
0,00
TPODAEDFICAÇAO: Apartamento
características
PADRÃO:apartarTento médioc/eiev.
COEF. DEP-Ck): 0.986 ©AOE:
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA 9T.00
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS: 2 SüfrES: 1
ELEVADORES: 2 PLAYGROUND:
DADOS DATRANSAÇÃO
COEF.PADRÃO: 1.926 CONSERVAÇÃO:b-entrenovoeregular
O.OOTAXA: 0,00VAGAS CÒft.: 1 VAGMOESCOS.: O
NATUREZA: Oferta
MOBRiÁRLA:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Bdrfick) localizado rs esquina com a Av. I^es. Castelo Branco
ftBferência: I^Tba
2 oios FRAÇÃO:
ÁREACOMUM NP 0,00 GARAGEM M* 0,00
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: D PBCHA:
1 SUPERIORA: O APTO/ANDAR:
VALOR DOMÓVEL CRS): 435.000.00
Rvtal knobSério da VivaReal - Aptos ã Venda
Sr. J^o Herriqua ArrrLvust Lotruarm
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TOrALMP: 91,00
SAIÃO DE FESTAS:
SUB-SOICS:
TELEFONE: (11)9g9&-2622
* ' ! •-.vX5 1
í ' rf i tU ÍÜAD
. Vr
%. "-K
r
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTí
Proc.
DADOS DA FICHA 7
NÚMERO DAPESQUBA: PRÁÍA GRANDE - SP • 201é
SETOR: QUADRA: ÍNDICEDOIOCAL; ^1^.02
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
ENDERE^: Ruo Catarina Bondeia
COMP.: RAURO: Caiçara
CEP: UF : SP
DADOS DA REGIÃO
^UTUADO DATA DAPESQUSA: 28/10/2016
CHAVEGEOGRÁFICA:
NÚMERO; 35
CSADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• pAVMENTACÁO • REDE DE coleta de BGOrO •REDE DE RUAUIAÇÁO PÚBLICA
• rededegás •REDEDEDBTRBMÇÃODEÁGUA Qtvacabo
DADOS DO TERRENO
ÁREA(Ar)NP: 0.00 TESTADA• (d) m:
ACESSBLDADE: FORMATO:
TOPO<»AflA; plano
C<MS6TEncIA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
ESTADO: Orígrnol
0.00 PROf.EQUN.(P«}:
ESQimA: NOO
FACE:
0,00
TPODAEDfftCAÇÃO: Apartamento
características
PADRÃO:apartamentomédio c/ elev. o».PADRÃO: 1.926 OMSERVAÇÃO: b-entre novoeie^dar
COEF.DEP.Oc): 0.964 DM>E: 5 anos FRAÇÃO: 0.00TAXA: 0,00VAGAS CDB.: 1 VAGAS DESCOB.:
DIMENSÕES
APRrVATMAftP; 110,00
EDIFÍCIO
DORMffÓRIOS: 2 SUÍES: 1
ELEVADORES: 2 PLAYGROUND:
DADOS DA TRANSAÇÃO
iülEACÚWUMM' 0,00 GARAGEM M* 1.00 lOTAlM': 111.00
W.C; O QUARTO EAtfREGADAS: O PBCMA: l SALÃO DE FESTAS:
O SUPERIORES: O APTO/ANDAR: 4 SU8-SOLOS:
NATUREZA: OTerta VALOR DO MÓVEL (RS): 480.000,00
MOBRIÁRIA; R>rtal kTid)fiário VívaResI' Aptos à Venda
CONTATO: Cbntente hiãveis
OBSERVAÇÃO:
Edifício loca&zado na esquina coma praia
ReferârKiia' 19339
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TELEFONE: (11)3589-7300
Í5EAD
m
físZzzzhezzz:
proc..^5smffii JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTAL—
DADOS DA FICHA 8
NÚMERO DA PESQUSA: PRAIA GRANDE • SP- 2016
SETOR: QUADRA: « ftiDICE DOLOCAL: 440^
DADOS DA LOCAUZAÇAO
ENDEREÇO: Rua Deputado Ptr^eifo Júnior
COMP.: B/«RO: Caiçara
CEP : UP : SP
DADOS DA REGIÃO
{^UTIIZADO DATA DA PESQUSA: 20/10/2016
CHAVE GEOGfti^lCA:
NIMSERO: 236
CDADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• PAVMENTAÇÃO • REDE DE COm^A DE ESGOTO DREDE DE LUMNAÇAO PÚBUCA
• REDE DE GÁS GREDE DE DSTRBWÇAO DE AgUA GTV ACABO
DADOS DO TERRENO
AREA(Ar)M': 0 00 TESTADA - (cQ m:
ACESSBIE)ADE : FORAWTO:
TOPOGRAFtA; plano
CONSBTlNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
TPO DA EDFCAÇAO: Apartamento ESTADO:0(t£Frral
CARACTERÍSTICAS
PADRÃO lapartarrento itiéi£oc/etev. (•) ^EF.PADRAC:
0.00 PROF.EQUIV.(P«):
ESQUMA: NOo
0.00
FACE:
1,692 <X>NSERVAÇÃO:c-regt^
COEF. DEP. 1 VAGAS DESCOB.- (k):
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA M»:
EDIFÍCIO
DORMRÓRIOS:
ELEVADORES: 2
0.858 DADE:
68,00
15 «nos FRAÇÃO:
ÁREAa>MUMM*
0,00 TAXA: 0.00 VAGASCOB.:
0.00 GARAGEM MP 0.00 TOTAL M*: 68.00
2 SUÍTES: 1
PLAY6ROUND:
DADOS DATRANSAÇÃO
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA;
O SUPERIORES: O A^O/ANDAR :
NATUREZA: Oferta VALOR DO MÓVEL(R$}: 290.000,00
MOBUÃRIA: Fbrtal kn^)iáno daVivaRea! -Apt06 àVenda
CONTATO: \teTy Leg tnÕN«is
OBSERVAÇÃO:
BJiffeio bcafizado na esquina da RuaEJepiAado Laerc» Corte
F^erência: ARX)94
RESULTADO DAHOMOGENEIZAÇÃO
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOIOS:
TELEFONE: (13)3477-6325
LM
a
i
iJÁ
ábs
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA^
.00.
DADOS DA FICHA 9
NUMERO DA rESQUBA: PRAJA GRANDE-SP - 2016
SETOR: QUADRA: felDICE DOLOCAL: 569,15
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: Rua Dr. Gervoáo Bonavides
COMP.: BAKRO: Caiçara
CEP: ÜF: SP
DADOS DA REGIÃO
^ UTUADODATA DAPESQUBA: 20/10/2016
CHAVEGEOGRÁFICA:
NÚMERO: 23
CDADE: PRAIA GRANDE • SP
MELHORAMENTOS:
• pavimentação • REDE DE COLETA DE ESGOTO QREDE DE RUMMAÇÃO PÕBUCA
• REDE DE GÁS • REDE DE DBTRBUIÇÃO DE ÁGUA Q TV ACMO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar)WP: O.CO TESTADA - (cQ m:
ACESSARDADE: FORMATO:
TOPOGRAFIA: plono
CONSISTÊNCIA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
TPO DAEDFICACÃO; Apartamento ESTADO: Originai
CARACTERÍSTICAS
PADRÃO:apartani»itomãdtoc/eiev. (-) COEF.PAORÃO:
CC«F.DEP.(tg:
DIMENSÕES
O.CD PROF.EOUM.(Pe):
ESQUMA: Nòo
0,00
FACE:
1.692 CONSERVAÇÃO: d - eitre regiisr e reparos srnples
0,00 VAGAS coe-- 1 VAGAS DESCOBj O
A. PRIVATIVA MP:
EDIFÍCIO
DORMEÓRIOS:
ELEVADORES: 2
0.B2DDA0E: 15 anos FRAÇÃO:
94,00 ÁREAOMUiMftP
0,00TAXA:
0,00 GARAGEM NP i:oü TOTAL NP: 96.00
3 SUÍTES: 1
PLAYGRÒUND:
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O FSCMA:
O SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
DADOS DA TRANSAÇAO
NATUREZA: Oferta
MOBUÃRIA:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Edifick) locaEzado na prfTBiraquadra da praia
&trficío Sairt German
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
VALOR DOMÓVEL (RS): 305.000.X
^rtal jmobSãno V/nraRsai- Aptos à Venda
Mrante knóvels
r<k -
í
O SALÃO DE FESTAS: O
2 SUB-SOLOS: O
TELEFONE: (11)3871-8446
i ' •*! f'-*-ç,'!''f:''
• --ri
a
iFls., PÕT
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
DADOS DA FICHA 10
NUMERO DA PESQÜBA : PRAIA GRANDE - SP - 20ió
SETOR: QUADRA: ft^OCE DOLOCAL: 308,28
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
I^UnZADO DATADAPESQUBA: 28/10/2016
CHAVECCOGRAfICA:
ENDEREÇO: RuaRoravonteZompol
COMP.: RAKRO: Calçara
CEP : UF : SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 145
CBADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS :
• PAVIMENTAÇÃO • REDE DE COLETA DE ESGOTO QREDE DE RUMMAÇÃO PÚBLICA
• REDE DE GÁS GREDE DE DBTRBUIÇÃO DE ÁGUA GlV ACABO
DADOS DO TERRENO
AREA (Ar) MP:
ACESSBIDADE :
TOPOGRAFIA: plano
CONSETÊNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0,00 TESTADA-(cQ m:
FORMATO:
ESTADO: Novo
O.CO PROF.EQUV.(Pe]:
ESQWIA: Nfio
FACE:
0.00
TPODAEDffICAÇAO: Apartomenlo
características
PADRÃO '.apartamentomédb c/eiev.
COEF.DEP.0<): 0,986D/U>E:
DIMENSÕES
A. PRVATIVAMP:
EDIFÍCIO
DORMRÓRIOS;
ELEVADORES: 2
COEF. PADRÃO; 1.926 CONSERVAÇÃO: b • entrenovoe regular
2 OTOS FRAÇÃO: O,C»TAXA: 0.00 VAGAS 1 VAGASDESCOB.:
90,00
2 SUÍES: 1
PLAYGROÜND:
ÁREAC»MUM M* o.oo GARAGEM MP 1,00
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA:
O SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
DADOS DATRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta
IMOBRIÁRIA:
CONTATO:
VALCXl DOMÓVEL (R$): 380.000,00
No local
N3t)re hi^veis
OBSERVAÇÃO:
Bfrficio bcaizado na esqura da Av. Jusceiio K de Ofveira
Residencial Gaívotas FVaia Grande
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TOTAL NP: 91,00
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOLOS:
TELEFONE: (11)4525-0578
It'
1
: 'Si
i Yâ
-ís.
IProf.. Proc.j2m!H JOÃO PAULO DOS SANTOS pppaití ^
DADOS DA FICHA 11
NIÍMERODAPESQUEA; PRAJAGRANDE-SP - 2016
SETOR: QUADRA: ftiDICEDOlOCAl: 368.28
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
ENDEREÇO:Rua RoravanteZorrpol
COMP.: BARRO: Caiçara
CEP : UF : SP
DADOS DA REGIÃO
^UnUZADO DATA DAPESQUBA: 20/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
NÚARERO: 171
CDADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
n PAVIMENTAÇÃO • REDE DE COLETA DE ESGOTO • REDE DE RUMMAÇ&O PÚ8UCA
• REDE DE GÁS Q REDE DE DBTRBUIÇÃO DE ÁGUA Q TV ACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Af) M»; 0.00 TESTADA - (cQ m:
ACESSBIDADE: FORIAATO:
TOPOGRAFIA: plano
CONSBTÊNaA; seco
DADOS DO APARTAMENTO
ESTADO: Novo
0,00 PROF.EQUIV.(Pe):
ES«1MA; Nao
FACE:
0,00
TRODAEDffICAÇAO: Aportoma^lo
características
PADRÃO: apartamento rrédio c/elev. {+) a>EF. PADRÃO: Z160 CONSERVAÇÁO: a - nmo
COEF. OEP. 0,00 TAXA: 0,00 VAGASCOBj 1 VAGAS DESCQB,: (k):
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA NP:
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS:
ELEVADORES : 2
0.986 DAOE: 2 onos FRAÇÃO:
11O.CD ÁREA COMUM NP 0,00 GARAGEM AP 0,00 TOTALNP: 110,00
2 SUÍTES: 2 W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA;
PLAYGRCMJND: O SUPERIORES: O APTO/ANDAR;
DADOS DA TRANSAÇAO
NATUREZA: Oferta
MO&BJÁRLA:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Rasidertctal Trís)on VI
FMerência: AP1681
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
VALOR DO MÓVEL (RS}; 490.000,00
Fb local
Cdia Tnõveis
SAIÃO DE FESTAS;
SUB.SOLOS:
TELEFONE: (11)229^^11
1
f YJfí
FIs., sz
Proc.jZlfíÕSAííi. JOÀO PAULO DOS SANTOS PERALTii
DADOS DA FICHA 12
NUMERO DA PESÍMJBA: PRAiAGRANDÊ-SP-2D16
SETOR: <»JADRA: ftiDiCE DOLOCAI: 366,28
^UTUZADO DATADAPESQUBA: 20/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
DADOS DALOCAÜZAÇÃO
ENDEREÇO: Rua RCTav ante Zampol - Readendal Gaivotas
COMP.: EARRO: Calçara
CEP: UF ; SP
NÚMERO: 145
CDAOE: PRÂIAGRANDE-SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS:
• pAVWIENTAÇAO • REDE DE COLETA DE ESGOTO OREDE DE RUMMAÇÁO PÚBUCA
• rede DE GÁS GREDEDEDBTRBUIÇAODEÁGUA • TV a cabo
DADOS DO TERRENO
área (Ai) NP: 0,00 TESTADA - (çl) m:
ACESSBiJDADE: FCHtMATO:
TOPOGRAFM: plono
CONSBTÊNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
ESTM>0: Novo
0,00 PROf.EQim.(Pe):
ESQUMA: Nflo
FACE:
0,00
TBODAEDFtCAÇAO: Apartamento
características
PADRÃO tapartarrento médio c/eiev.{•>•) «>EF.PADRÃO: Z160 CONSERVAÇÃO: b-entreravoeregubr
0.993 DADE: 1 csios FRAÇÃO: O.OOTAXA: 0.00 VAGAS COB^ 1 VAGAS DESC06.:
89,47 ÁREA COMUM iW>
2 SU&ES: 2
PLAYGROUND:
0,00 GARAGEM AP 0,00
COEF.DEf.(k):
DIMENSÕES
APRVATIVAM':
EDIFÍCIO
DCMMITÓROS :
ELEVADORES: 2
W.C; O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA:
1 SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
DADOS DATRANSAÇÃO
NATUREZA; Of^
MOBUÁRIA:
CONTATO:
OBS E R V AÇÃO:
Bdifciokx^ado na esquira coma Av. Jusceino KUbtschekde Olveira
Rasid^Kial Gaivotas PG
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
VALOR DOMÓVEL Ot$}: 3^.000,00
CtxT^or Autônomo
Sr. Swiano
TOTAL MF: 89,47
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOLOS:
TELEFONE: (1^3466-9922
a
f--S«
Í-'2S
i "'.itv
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Smií-Sr
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERAL'
DADOS DA FICHA 13
NÚMERO DA PE5QUBA: PRAIA GRANDE -SP - 2016
SETOR: QÜADRA: ftlDiCE DO LOCAL: 396,77
DADOS DA tOCAUZAÇÃO
I^UIUZADO DATADAPESCMHSA: 20/10/2016
CHAVEGEOGRÁFICA:
ENDEREÇO: Rua Mario Tog^W-ResidendalJocarandá
COMP.: BARRO: Calçoro
CEP: UF : SP
DADOS DA REGIÃO '
NÚMERO: 384
CDADE: PRAIA GRANDE-SP
MELHORAMENTOS:
• pavimentação • redederaiETA deESGOTO Q REDE DE RUMMAÇÃO PÚBLICA
• rededegAs •rededeobtrbirçãodeAgua GIVACABO
DADOS DO TERRENO
AREA (Ar)NP: 0.00 TESTADA - (cQ m:
ACESSBRDADE: FORMATO:
TOPOGRAFA: plano
CONSBTENOA; seco
DADOS DO APARTAMENTO
0,00 PROF. EGUM.(Pe):
ESQUMA: Ndo
0,00
TPODAEDFICAÇãO: Apartamento ESTADO: Novo FACE:
características
PADRAo :apartamerto rrédioc/elev.
COEF. DEP. pg: 0,986 DAOE:
COEF.PADRÃO: 1,926 CONSERVAÇÃO: b-entre íkivo e regular
2 ano*FRAÇÃO: O.OOTAXA: 0,00 VAGAS COBj 1 VAGAS DESC06.:
DIMENSÕES
APRVATIVA M*:
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS:
ELEVADORES : 2
80,00
2 SUfiTES: 1
PLAYGROUND:
ÁREACOMUM M* 0,00 GARAGEM M> 0,00
W.C: O QUMITO EMPREGADAS: O PBCMA:
1 SUPERIORES; O APTO/ANDAR:
DADOS DA TRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta VALOR DOMÓVEL (RS): 270.000.00
IMOBUÁRIA: l^rtalImobiáriaoctaVnra Real* Aptos àVertda-Bairro Caiçara
CONTATO: Bela Câsa Lnóveis
OBSERVAÇÃO;
Edíficb na esqi^ com a Ria Dro Tognn
RESULTADO DAHOMOGENEIZAÇÃO
TOTAL MP: 80,00
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOLOS:
TELEFONE: (1^3477-4920
j: d rj XJ
li￾l-Ai
I rí;
te
•.'f.Sé
w
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
DADOS DA FICHA 14
NUMERO DA PESQÜBA: PRAIAGRANDE - SP - 3016
SETOR; QUADRA: ftlDÍC£ DOLOCAL: 487.24
^ÜTULADCDATADAPESQUBA: 28/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
DADOS DA lOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: RuaSalvadorMoTinari
COMP.: RAURO: Calçara
CEP : ÜF ; SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: T16
CBADE: PRAIA GRANK - SP
MELHORAMENTOS:
• PAVMENTAÇÁO • REDE DE COLETA DE ESGOTO Q REDE DE RUMMAÇAO PÚBLICA
• REDE DE GÁS GREDE DE DBTRBUiÇÃO DE ÁGUA Q TV ACABO
DADOS DO TERRENO
AREA(Ar) M>:
ACESSBLDADE:
TOPOGRAFIA; piano
CONSBTÊNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0,00 TESTADA-{Cf) m:
F<»MATO:
0,00 PROF.EQUrv.(P«):
ESQUHA: NOc
0,00
TIPO DAEDFICACÃO: Aparlamenfo ESTADO: Orfj^al FACE:
características
PADRÃOrapartamento médios^^. COEF.PADRÁO: 1,746 CONSERVAÇÃO: c- regiMr
COEF.DEP.pO" 0,904DA0Ê: 10 an<»FRAÇAO: O.OQTAXA: 0.00VAGAS CDB.: O VAGASDESC^.
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA NP: 89.00 ÁREACOMUMNP 0,00 GARAGEMMP
EDIFÍCIO
OORAAlTÓRiOS: 2 SUIeS: 1 W.C:
ELEVADORES: 2 PLAYGROUND: O
DADOS DATRANSAÇÃO
NATUREZA: C^erta
IMOBllÁRIA:
CÍM4TATO:
OBSERVAÇÃO:
Localizado na esqiÉia com a praia
Sdif cb Sobr Vüoría I
1,00
O QUARTO EALPREGADAS: O PBCWA:
SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
VALOR DO MÓVEL (R$): 300.000,00
No bcal
Bra^Brooters
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TOTAL AP: 90.00
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOIOS:
TELEFONE: (11)2121-7244
w
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
DADOS DA fICHA 15
NUMERO DA PESQUSA; PRAIAGRANDE-SP • 2016
SETOR: QUADRA: fttDICE DO LOCAL: 487,24
^UTliZADODATADAPESQUBA: 20/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
PADOS DA lOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: Rua Salvador MoSnari
COMP.: SAKRO: Caiçara
CEP : ÜF: SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 84
COADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• pavimentação • REDE DE COLETA DE ESGOTO DREDE DE LUMNAÇÃO PÚBLICA
• REDE DE GÁS • REDE DE DETRBUIÇÁO DE ÁGUA GTV ACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ax)M>; <300 TESTADA • (cQ m:
ACESSBUDADE: FORMATO:
TOPOGRAFIA: plano
CXMSBTInOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
ESTADO: Orlgé^ot
0,00 PROF. EQUM. :
ES<MnNA: NOo
FACE:
0.00
TPODAEDVICAÇÁO: Apartomento
características
PADRÃO:apartamento médio c/elev. COEF.PADRAO: 1.926 CONSERVAÇÃO:c-regular
0,904 DADE: 10 onos FRAÇÁO: O.XTAXA: 0,00 VAGAS 006.: 1 VAGAS DESCOB.:
iütEACOMUMM*
COEF.DEP.M:
DIMENSÕES
A. PRIVATIVANP:
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS:
ELEVADORES: 2
99,ro
2 SUfrES: 1
PIAYGROUND:
0,00 GARAGEM NP 0,00
W.C:
O
QUMtTO EMPREGADAS:
SUPERIORES: O
DADOS DATRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta
MOflUÁRIA:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Qífcío Solar das Ofiveres
Fteferência: Ap588
RESULTADO DAHOMOGENEIZAÇÃO
=r, '•t
VAL<» DO MÓVEL (R^ 310.000,00
ftirtai krcbiárn da VivaRela- Aptos à Venda
Ar7 Gonsuftc^ hiobO^
O PBCMA:
/^O/ANDAR:
TCVAINP: 99,00
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOLOS:
TELEFONE: (13)3473-2926
;• t
FIs.-
Proc..
32E 2íl
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTÀ 9#
DADOS DA FICHA 16
NUMERO DA PESQUBA: PRAJAGRANDE-SP - 2016
SETOR: QUADRA: ftiDICE DO LOCAL: 4S7,24
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
ENDEREÇO: RuQ SalvadorMdffioti- Ed. SunsPdneTower
COMP.: BAKRO: Caiçara
CEP : UF: SP
DADOS DA REGIÃO
^LrrUADODATADAPESQUBA: 20/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
NÚA^O: 27
CSADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• PAVIMENTAÇÃO • REDE DE CX>LETA DE ESGOTO Q REDE DE LUMMAÇÃO PÚBLICA
• rededegás QredededbtrbuiçãooeÁgua Olvacabo
DADOS DO TERRENO
AREA (Ar) NP;
ACESSBUDADE :
TOPOGRAFIA: piano
CONSBTInOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0,00 testada-(cQ m:
FORMATO:
TPO DA EDUCAÇÃO : Apoflomento
características
PADRÃO: apartarrento médio c/dev. COEF. PADRÃO: 1,926 CONSERVAÇÃO: d - entreregriere reparossirples
CCCF. DEP.(kl: 0.620DAOE: 15 onosFRAÇÃO: O.OOTAXA: 0,OOVAGASa»J ^1 VAGAS DESCOB.: O
DIMENSÕES
A.PRIVATIVAAft*: 113,00 ÁREACOMUMM* 0,00 GARAGEMNP 0,00 TOTALMP; 113,00
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS: 2 SUÍTES: 1 W.C; O QUARTOEIMPREGADAS: O rscMA • 1 SALÃO OE FESTAS: 1
ELEVADORES: 2 PIAYGROUND:
DADOS DATRANSAÇÃO
ESTADO: OrtOnal
SUPERIORES:
NATUREZA: Oferta VALOR DOIMÓVEL (RS): 270.000.00
MOBUÃRIA: Corretora Autônoma
CONTATO: Sra. Jarora l^nos
OBSERVAÇÃO:
Edifbio com frente para a praia
f^erÔncla: ayOI
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
0,00 PfiOF. EQUfV.^e):
ESQUWA; Ndo
FACE;
PBCMA:
APTO/ANDAR:
0,00
SUB-SOLOS: O
TELEFONE: (11)9632-1661
j," . , . - ^ O' •• r ••
'h
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALt)i °'
DADOS DAFICHA 17
NUMÊRODA PESQUBA; PRAIA GRANDE-SP - 2D16
SETOR: QUADRA: fcíDKfDOlOCAl: 396.77
DADOS DAlOCAUZAÇÃO
^UTUZADO DATA DA PESQUBA: 28/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
ENDEREÇO: RuoSantoAntorto
•• RAItRO: Caiçara
CEP : üF: SP
DADOS DAREGIÃO '
NÚMERO: 3?
ODADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• PAVIMENTAÇÃO Q REDE DE COLETA DE ESGOTO • REDE DE tUMNAÇÃO PÚIUCA
OREDRDEGÃS •rEDEDEDBTRBWÇÃODEÃGUA • TV a cabo
DADOS DO TERRENO
AREA(Ar}A«>: 0,00 TESTADA - (d) m:
ACXSSBIDADE: FORMATO:
T<»OGRAFIA: plano
CONSSTgNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0.00 PROF.EQim/.(P«}:
eSQUMA: Nfio
0.00
BTADO: Novo FACE: TPO DA EDFICAÇAo : Aparlamenio
CARACTERÍSTICAS
PADRÃO: apartamento mádio c/ elev. COEF.PADIÃO: 1,926 CONSERVAÇÃO: b-qTtrenovoeregular
COEF.DEP.p<): 1 oiotFRAÇÃO: O.OOTAXA: 0,00 VAGAS COB.: 1 VAGAS DESCOB.;
DIMENSÕES
A PRIVATIVA M*:
EDIFÍCIO
DORAMÓRIOS:
ELEVADORES: 2
0,993 DADE:
75.00
2 SUfrES: 1
PtAYGROUND:
ArEA COMUM NP 0,00 GARAGEM AP 1,00
DADOS DA TRANSAÇÃO
W.C: O CRJARTO EMPREGADAS: 0 PBCMA￾1 SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
NATUREZA; Oferta
MAOBIiÃRIA;
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Ejtficb bcaízadonaesqiira comaprata l^idencBl Giardino
VALOR DO MÓVEL OIÇ): 240.000.00
KatylTnóves
Sr. Carba
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TOTAIM*: 76,00
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOIOS:
TELEFONE: (1^3591-1016
•S' V ^
•S P/
'á
ii-3
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
íÜC.
~7
DADOS DA FICHA 18
NÚMERO DA PESQUISA; PRAJA GRANDE - SP • 2016
SETOR: QUADRA: hOlCEDOLOCAl: 396.77
^ UTISADO DATA DA PESQUBA: 20/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
EN DEREÇO: Rua Sonio Antonio - Residendol Giardino
COMP.: BARRO: Calçara
CEP : ÜF : SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 39
CDADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• PAVMENTAÇAO • REDE DE COLETA DE ESGOTO • REDE DE LUMMAÇÁO PÚBLICA
• REDE DE GÁS • REDE DE DBTRBUÇAO DEi^A QTV ACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA(Ar)IVP: 0.00 TESTADA - (cQ m:
ACESSBUDADE: , FORMATO:
TOPOGRAFIA: piono
CONSBTENCIA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0.00 PROF. EQinV. (Pa):
ESQUMA: Ndo
0.00
TPO DA EDUCAÇÃO: ESTADO: Novo FACX: /kportamento
características
PADRÃO: apartain^to méd»c/ etev.
CX>EF. DEP. (k): 0.98Ó DADE:
CMF.PADRAO: 1,926 CONSERVAÇÃO: b< entre novo e regular
2 onosFRAÇÃO: O.OOTAXA: 0.00VAGAS COB.: 1 VAGAS DES«)e.:
DIMENSÕES
A PRB/ATrVA M':
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS:
ELEVADORES: 2
78.00 ÁREA COMUM NP 0,00 GARAGaAAP 0,00 TOTAL M*: 78.00
2 StllES: 1
PLAYGRCHIND:
DADOS DA TRANSAÇAO
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA: ' SALÃO DE FESTAS:
I SUPERIORES: O APTO/ANDAR: 4 SUB-SOLOS:
NATUREZA: Oferte VALOR DOMÓVEL (R^ 280.000,00
M(MBIÁRiA: MNro Qiadrado héves
CONTATO: Alessandro
OBSERVAÇÃO:
Localizadona esquina coma AvenidaR-etedente Branco
Refefênc'0:AP129
RESULTADO DA HOMOGENElZAÇÃO
K- - ' í
TELEFONE: (13)3596-1322
(Plg. ^Q'
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT LProc.,
DADOS DA FICHA 19
NÓMERODAPESQÜBA: PRAJAGRANDE-SP • 2016
SETOR: ^AORA: fe<DICE DO LOCAL; 341,21
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: Rua SQoDorríngos
COMP.; RAARO: Caicpara
CEP: UF; SP
DADOS DA REGIÃO
^UTUADODATADAPESQUSA: 28/10/201Ó
CHAVE GEOGSi^lCA:
NÚMERO: 724
CDADE t PRAJAGRANDE - SP
MELHORAMENTOS :
• PAVMENTAÇÃO • REDE DE COLETA DE ESGOTO • REDE DE iUMMAÇÃO PÚBLICA
• REDE DE GÁS GREDE DE DBTRSUIÇÃODE ÁGUA • TV ACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar)W: TESTADA - (d) m:
ACESSBUDADE: FORMATO:
TOPOGRAFIA: plano
CONSBTgNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
ESTADO; Orl(^ai
0.00 PROF.EQII^.(P*):
ESQWA: Nâo
FACE:
0.00
TPO DA EOFiCAÇÂO: Apartamenio
CARACTERÍSTICAS
PADRÃO: apartamento mécSo si elev.
C<Xf. DEP.Ck):
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA AIP;
EDIFÍCIO
DORMVÓRIOS:
ELEVADORES: 2
COEF.PADRÃO: 1.746 CONSERV^^O:b-a«enavoerefutar
0,964DADE: 5 onoiFRAÇÃO: Q.OOTAXA: 0,£»VAGAS COB.: O VAGAS DESÇO».'
2 SufrES: 1
PLAYGROUND:
ÁREA COMUM M' 0,00 GARAGEM M> 1.00
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA:
O SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
DADOS DA TRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta
IMOBIJÁRt&:
CONTATO;
OB S ERVAÇÃO:
f^Mencial Trenon it
f^erência: 470615
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
VALOR DOMÓVEL (RS): 298.000,00
F^ulo Roberto leardi
Sr. pat4o Haberto
TOTAL MP: 70.00
SALÃO DE FESTAS:
$UB>SOlOS:
TELEFONE: (11)4317-1030
i-j. kj. • •>
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XJK
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
DADOS DA FICHA 20
NUMERO DA PESQUBA; PRAIAGRANDE • SP - 3316
SETOR: QUADRA: NDKZDOLOCAI: 440,22
DADOS DA lOCAUZAÇÃO
^UWEADO DATA DA PESQUBA: 20/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
ENDEREÇO: Rua Sõo JoCo esquina com Av. Pres. Castelo Branco
COMP.; BARRO: Caiçara
CEP: UF: SP
NÚMERO: SN
CDAOE: PRAIA GRAJMM - SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS:
• PAVMENTAÇÃO • REDE DE COLFA DE ESGOTO • REDE DE RUiUMAÇÁO PÚBUCA
• rede DE GÁS • REDE DE DBTRBUtÇÃO OE ÁGUA Q TV ACABO
DADOS DO TERRENO
AREA (Ar) M":
ACESSBRJDADE :
TOPOGRAFIA: plarx>
CCH^SBTÊNCIA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0.00 TESTADA-(cQ m:
FORMATO:
ESTADO: Novo
0,00 PRCV.EQUIV.(Pe):
ESQUMA: NQo
FACE:
0,00
TÍO DA EOFICAÇÁO: Apartamento
características
PADRÃO: apartamento médio c/ eiev.
COEF.DEP.OO: 0.986 OADE: 2
DIMENSÕES
A PRIVATIVA WP:
EDIFÍCIO
DORMRÓRIOS:
ELEVADORES : 2
OOEF.PAORÃO: 1,926 CONSERVAÇÃO: b>entrenovoeregular
enes FRAÇÃO; O.OOTAXA: 0.00VAGASCOB,: 1 VAGASDESCOB.
72,00-
2 SUfrES: t
PLAYGROUND:
ÁREA a>MUM AM O.QO GARAGEM O.X
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA:
O SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
DADOS DA TRANSAÇAO
NATUREZA: Oferta VALOR DOHAÓVa 0«); 240.000.00
IMOBLIÁRIA: Corretora Aiiânona
CONTATO: Sra. GicelaAraiio da Silva
OBSERVAÇÃO:
Btifcio situado na esqusia com a pr^
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TOTAL M»: 72.00
SAIÃO DE FESTAS:
SUB-SOIOS:
TELEFONE: (13)3329-6660
%
V
FiS.»
Proc.,
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTÃ
= ENGENHEIRO - CREA n' 060082481-1 ==
oT"
PESQUISA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE
VENDA DE APARTAMENTOS DE 2
DORMITÓRIOS - ÁREAS 07 E 08
/iv" %
57 7? .♦ n •<: i : j-' y/. sj • I
•-m
V
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
Média Uníférios: 3.403,22
Desvio Padrão: 644,29
•30%: 2.382,25
+ 30%: 4.424,18
Coefidente de Variação: 18,9300
Tipo: Edíücaçõo Vertical
Modalidade: Venda
Data: 28/10/2016
Locai: ÁREA 07/08 - Rua Roberto Borrelía
Cliente; f^efdturo Estânda Balneária de Praia Grande
Área m®: 58,00
MÉDIA SANEADA (R$}: 3.221,54
Média Unitdrios: 3.221,54
DesvioPadrão: 633,29
- 30%: 2.255,08
30%: 4.188,00
Codfidente de Variação: 19,6600
INTERVALO MÍNIMO:
INTERVALO AAÁXíMO:
3.033,48
3.409,60
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
DESCRIÇÃO: APARTW^ENrOOÊ2DORMiTORIOS
FATOR OFERTA/TRANSAÇÃO: 0.90 FAICEiADEBENFBrOUA:
OBSERVAÇÃO:
FATOR ÍNDICE
locoiizoçdo 148.68
ObsolMcdnda Wode O
Esiodo da Conswvoçdo A-NOVO
Padrâo apartamento médio c/ dev.
Vag« Vogai 1
Acréscimo 0.00
DATA: 28/10/2016
aao
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALm
s 1 Av. JusceBno Kubisfchekde Cheiro ,543 2571,43 2394,86 0,9313
S 2 Av, Nosso Senhofo de Fótfna ,81 4.029,85 8515,93 0,8725
El 3 Av. Presidente Costelo. Bronco,11.590 8857,14 . 4.559,10 1.1820
E ^ Av. Presidente Castelo Bronco ,12945 8600,00 8743,70 1,CX399
S 5 Av. Presidente Castelo Branco ,12440 • 4.60280 4.207,87 0,9142
E 6 Rua Antonio Rdnoldc Gonçalves ,30 4.30220 . 3895,65 0,^355
EI 7 Rua Catarina Bandeira ,35 3.927,27 3511,70 0,8942
El 8 Rua O^utado Plnh»'ro Júnior .236 2965,91 8294,17 1,1107
la 9 Rua Dr. Gervoslo Bonavides ,23 2920,21 832485 1,I3S6
E 10 Ruo Rornvante Zampol ,145 3800,00 3390,40 08922
E 11 Rua Rorovonte Zampol ,171 4.009.09 3.22980 08055
E 12 Rua Rofov ante Zampol - ReáderKda! Gaiv otas ,14 5 8671,62 2936,65 0,7998
EI 13 Rua Maria Tosnlr^- RaídenctalJacarondâ ,384 8037,50 269246 0,8864
S i-^ Ruo SotvadorMoGnari.l 16 80S3,71 812039 1,0285
E 13 Rua Salvador Monnari .84 2818,18 2666,19 0,9461
S li Rua Solv ador MoBnari - Ed. Surwl^e Tower ,27 2150>t 2229,41 1,0367
E 17 Rua Santo Anionio -,39 2880,00 253637 08807
E 18 Rua Santo Antorró - Readendol Oiardrso ,39 8000,00 265932 08864
E 19 Ruo SOo Dom&Tgos ,724 8886,96 8885,46 0,9996
S 20 Rua Sfio JoOo esquirra com Av. Pres. Castelo BrorK-o 51 3.000,00 2636.99 0,8790
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Fls.^ 1^"^
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
ENGENHEIRO - CREA n" 06Q082481-1
13 3.037,50 2.692,46
14 3.033,71 3.120,29
15 2.818,18 2.666,19
16 2.150,44 2.229,41
17 Z880,00 2.536,37
18 3.000,00 2.659,22
19 3.886,96 3.885,46
20 3.000,00 2.636,99
1 2.571,43 2.394,86
2 4.029,85 3.515,93
3 3.857,14 4.559,10
4 3.600,00 3.743,70
5 4.602,80 4.207,87
6 4.302,20 3.895,65
7 3.927,27 3.511,70
8 2.965,91 3.294,17
9 2.920,21 3.324,85
10 3.800,00 3.390,40
11 4.009,09 3.229,50
12 3.671,62 2.936,65
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
4.600
4.S00
4.4O0
4.300
4200
4.100
4.000
3.900
3.800
3.700
3.600
£ 3.400
S 3.300
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3200
3.100
3.000
2.900
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2700
2600
2500
2400
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2200
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2200 2400 2600 2800 3J)00 3200 3.400 3.600 3800 4.000 4200 4.400 4.600
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FIs. /^tS.-
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JOÃO PAULO DOS SANTOS rpRAITA— fQ ^
DADOS DA FiCHA 2
NUMERO DAPESQUISA: PRAIAGRANDE • SP - 2016
SETOR: QUADRA: ÍMDICEDOlOCAl: 487,24
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
ENDEREÇO: Av. Nosso Senhora de Fátima
COMP.: BARRO: Caiçara
CEP: ÜF: SP
DADOS DA REGIÃO
^UTUAOODATADAPESQUBA: 2S/I0/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
NUMERO: 81
ODADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• PAVIMENTAÇÃO • REDE DE COLETA DE ESGOTO Q REDE DE LUMMAÇÃO PdSUCA
• rededegAs GredededbtrruiçAodeAgua •TVACABO
DADOS DO TERRENO
ÁHEA(Ar)M»: 0.00 TESTADA • (cQ m:
ACZSSBRDADE: FORMATO:
TOPOGRAFIA; plano
CONSKTÉNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
TPO DA EDFICACAO: Aportamenfo ESTADO:Novo
CARACTERÍSTICAS
PADRÃO;apartamento mé«So d etev. COEF. PM>RAo :
0.986 OAOC: 2 cnot FRAÇÃO:
67,00 AREACCMMJMM? 0,00
O.CD PRCV. EQUIV. (P«):
ESQUMA: Nâo
FACE:
0,00
1.926 CONSERVAÇÃO: b-entrenevoeregular
O.COTAXA: 0,00VAGAS COS.: 1 VAGAS DESCOB.: Q
GARAGEMNP 0,00 TCTAINP: 67.x
COEF-DEP-Od:
DIMENSÕES
A PRIVATIVA NP:
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS :
ELEVADCMES: :
2 SUfrES: 1
PlAY(MOUND;
W.C: O QUARTOEMPREGADAS: O PBCMA:
O SUPERIORES: O APTO/ANOAt: ' SAIÃO DE FESTAS:
SUB'SOlOS :
DADOS DA TRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta VAIOR DO MÓVEL (RS): 300.000.00
MOBUAria : Fbrtal kmbiSárIo VivaFtel -Aptos àVenda
CONTATO: CâpUalAssessoria tTDbií^ia
OBSERVAÇÃO;
Localizado na prireira quadra da praia
r^idencial Nsissa Serihorade Fátima
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TELEFONE: (11}468D68S5
' V < •'»
^ SBAD
^Is.
iProc.,
jSIE
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
DADOS DA FICHA 3
NÚMERO DA PESQÜBA: PRA)AGRANDE-SP - 2016
SETOR: QUADRA: llDICE DOLOCAL: 34U1
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: Av. Premente Castelo Branco
COMP.: SARRO: Calçara
CIP : UF : SP
DADOS DA REGIÃO
[SIUniEADODATADAPESQinA: 28/10/2016
CHAVEGEOGRAFCA:
NÚMERO: 11^
CDADI: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
n pAVMENTAÇÃO • REDE DE COLETA DE ESGOTO Q REDE DE lUJUMAÇiO PÓBUCA
• reoedegás •redededbtrbuiçãodeAgua •TVACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar)M': 0,00 TESTADA • m:
ACESSBIJDADE: FORMATO:
TOPOGRAFIA: plono
CONSSTENCIA: secx>
DADOS DO APARTAMENTO
ESTADO: Orignal
0.00 PROF.EQUIV.(P«):
ESQUMA; Nao
FACE:
0,00
TPO DA EDFCACÃO: Apariomenlo
CARACTERÍSTICAS
PADRAo: apartancrto ssrvfes d elev.
COEF. DEP.00 : 0,945 DAOE:
DIMENSÕES
A-PRIVArP/AM": 70.00
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS: 2 SU^ES: I
ELEVADORES: 2 PIAYGROUND:
DADOS DATRANSAÇÃO
COEF.PAORAO: 1,41^ CONSERVAÇÃO: c-re^jtar
O.OOTAXA: 0,00 VAGAS COfi,: 1 VAGAS DESC06.:
NATUREZA; Oferta
MOBUÁRIA:
CONTATO:
OB S E RVAÇAO:
QjificiolocaLzado na esquina coma Aa José DemarR»»
Residenc^ ViSag»• Fâpof
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
5 (BIOsFRAÇAO:
ÁREA COMUM ftP 0,00 GARAGEM NP 1,00
W.C: O QUARTO EiMPREGADAS: O PBCMA:
1 SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
VALOR DO MÓVEL O^S): 300.C00,0Q
Corretor Au^nomo - Fbrt^ krcbiário Vh/aReai
Sr. Alexandre Macie da Síva
TOTAL M>: 71,00
1 SALÃO OE FESTAS: 1
4 SUB-SOLOS: 1
TELEFONE: (1^16-1476
'p*.
- SEAD
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FIS.
Proc., JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
DADOS DA FiCHA 4
NUMEROOAPÊSQÜBA: PRAIA GRANDE-SP - 2016
SETOR; QUADRA: ÍNDICEDOIOCAI: 463,02
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Bronco
COMP.: RA*RO 2Caiçara
CEP : UF: SP
DADOS DAREGIÃO
^UTUZADODATADAPESQUBA: 28/10/2016
CHAVE GEOGIÁPICA:
NUMERO: 11945
COADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• PAViMENTAÇ&O • REDE DE COLETA DE ESGOTO Q REDE DE LUMMAÇAO PÚBUCA
• REDEDEGAs nREDEDEDBTRBUIÇAOOEAGUA OtVACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar} W: 0'^ TESTADA • (d) m;
ACESSBU>ADE: FORMATO:
TOPOGRAFIA: plarx>
CONSBTEnOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
O.CO PROF.E<aUIV.(P«):
ESQWA: Não
FACE:
0,00
TPODAEDriCAÇAO: Aporfamento ESTADO: Original
características
PADRÃO rapartarrerto médbc/elev. ttiEF.PADRÃO: 1.926 CONSERVAÇAo : d- entre fatiar e reparos sini(^
O.OOTAXA: 0,00 VAGAS COB^ 1 VAGAS DESCOBu
GARA6EMMF 1,00 TOTALAP: 101,00
COEF. DEP. Og:
DIMENSÕES
A. PRIVATISTA W:
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS:
ELEVADORES : 2
0,620 DAOE:
100,03
2 SU^B: 1
PIAYGROUNO:
15 onotFRAÇto:
ÁREA COMUM M*
DADOS DATRANSAÇÃO
0,00
W.C: O CMIARTO EMPREGADAS: O PBCMA:
O SUPERCRES: O APTO/ANDAR:
NATUREZA: Oferta VALOR DO MÓVEL (R$): 400.000,00
MOBUÁRIA: No locai
CONTATO: Rsmen krbveis
OBSERVAÇÃO:
Bdificio localizado na esqiàia coma Rua SSoCristovao
Edifícc F^raty
RESULTADO DAHOMOGENECAÇÃO
SAIÃO DE FESTAS:
SUB-SMOS:
TELEFONE: (13)3479-1885
QVIAÍ) y]
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTAl
'fOC.,
DADOS DA FICHA 5
NUMERODAPESQUBA: PRAIA GRANDE-SP - 2016
SETOR: QUADRA: fciDICEDOlOCAl: 440.22
DADOS DAIOCAUZAÇÃO
IN DEREÇO: Av. Presidente Castelo Brorico
COMP.: BASRO: Caiçara
CEP : UF : SP
DADOS DA REGIÃO
Autuado DATA DA PESQUSA: 26/10/2010
CHAVE GEOGRÁFICA:
NdMERO: 12440
CDADE: PRAIAGRANDE-SP
MELHORAMENTOS :
n PAVIMENTAÇÃO • REDE DE COLETA DE ESGOTO • REDE DE RUMMAÇÃO PÚBLICA
Q REDE DE GÁS •REDE DE DBTRBUIÇ&ODE ÁGUA Q TV ACABO
DADOS DO TERRENO
AREA (Ar) M*:
ACESSBUDADE:
TOPOGRAFIA: piano
CONSETlNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0.00 TESTADA-(Cf) m:
FORMATO:
TPODAEDriCAÇÃO: ApariarT>ento ESTADO: Orlg^al
CARACTERÍSTICAS
PADRÃO;apartamentoméd»c/elev. C^F.PADRÃO: 1.926 CONSERVAÇÃO: c-rsgiiar
COEF.DEP.(IO; 0.946DADE: 5 onosFRAÇÃO: G.OOTAXA: 0,00VAGAS COB.: 1 VAGAS DESCOB.:
DIMENSÕES
APRIVATMA Nf:
EDIFÍCIO
DORMBÓRIOS :
ELEVADORES: 2
58,66
2 SUIes: I
PLAYGROUND:
ÁREA COMUMNP 0,00
0.00 PROF.EQUB/.{P«):
ESQUMA: Não
FACE:
0,00
GARAGEM MP 1.00 TOTALNP: 59,66
W.C:
O
QUMTO EMPREGADAS:
SUPERXMES: O
O P8CMA:
APTO/ANDAR:
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOIOS:
DADOS DATRANSAÇÃO
NATUREZA: Ofola VALOR DO IMÓVELOtS): 300.000,00
IMOB HJÁRM: Bsrtal LnotrSário Visitei -Aptos à Venda
CONTATO: Imotiiáría MmegeS
OBSERVAÇÃO:
EdíTcb locafiz ado na esquina com Rja Santo Agostinho
RssiencBl Fbrtal do Sul- BAficio Barrado Satiy
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
í" '"••PT
>•, f
TELeONE: (19)342&C030
-5.
-/"-Jí, í
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;:5HAD
Fls._
Proc..
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JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTÁ—
DADOS DA FICHA 6
NUMERO DA PESQÜBA: PRAJAGRAND£-SP.2D16
SETOR: QUADRA: ftiDCE DO LOCAL: 310,28
^UTIEAOODATADAPESQUSA: âD/1Q/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: Rua AntortoReinaldoGonçalves
COMP.: BAMRO: Calçtva
CEP: üf: 5P
NÚMERO: 30
CDADE: PRAIA GRANDE - SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS:
• pAVWAENTAÇÁO n REDE DE COLETA DE ESGOTO •REDE DE &UMMAÇÁO PÚlUCA
• REDE DE GÁS • REDE DE DSTRBUIÇAO DE ÁGUA DlV ACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar)M»: 0.00 TESTADA - (cQ m:
ACCSSBUDADE: FOftiMATO:
TOPOGRAFIA: plano
CONSSTÈNCIA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
ESTADO: Novo
0.00 PROF.EQUIV.p^e):
ESQUMA: NOo
FACE:
0.00
rro DA EDVÍCAÇAO: Apartamento
características
PM>RAo; apartamefto médio ct tíeni. COEF. PADRÃO: 1.926 CONSERVAÇÃO: b-entreriovoeregubr
COEF. DEP.(k): 0,986 DW)E: 2 onosFRAÇÃO: O.QOTAXA: 0,00 VAGASCOB.: 1 VAGASDESCX».:
DIMENSÕES
A PRIVATIVA M»: 91.00
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS: 2 SUfrES: 1
ELEVADORES: 2 PLAYGftOUND:
DADOS DA TRANSAÇÃO
ÁREACOMUMM* 0,00 GARAGEM 0,00
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA:
1 SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
TOTAL M*: 91,00
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOLOS:
NATUREZA: Oferte
IMOBUÁRIA;
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Blificb locateado na esquina coma Av. Castelo Branco
Referência: 1957ba
RESULTADO DAHOMOGENEIZAÇÃO
VALORDO MÓVEL(R$): 435.000,00
Rjrtal hndtiário da VraReat - Aptos à Venda
Sr. João Henrique Arrrbrust Lohmam TELEFONE: (11)9^2^
GA
X? -
ii
w
FIs,-
Proc..
IIEZ
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA 0.
DADOS DA FICHA 7
NÚMERO DA PESQUBA: PRAIA GRANDE-SP - 2016
SETOR: QUADRA: ÍMDICCDOIMIAl: 4<S3,02
I^UTUADODATADAPESQinSA: 28/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: RuQ Catorino Bandeira
COMP.: BARRO: Calçara
CEP : UF : SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 35
CDADE: PRAIA GRANDE • SP
MELHORAMENTOS:
• pavimentação o REDE DE COLETA deESGC70 ^REDE DE RUMMAÇÁO PÚBLICA
• REDE DE GÁS Q REDE DE DBTRBUIÇAO DE Á<^ • TV ACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar) NP: 0.00 TESTADA • (cQ m:
ACESSBBDADE: FORMATO:
TOPOGRAFIA: plono
CONSBTêNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0.00 PROF. EQinV.^*):
ESQUMA: NOo
0,00
TPO DAEDFiCACÁO: Aporiamento ESTADO: Ofic^Gl
CARACTÊRISTiCAS
PADRÃO:apartamento médio c/elev.
COEF.DEP.O^: 0,964 DADE:
DIMENSÕES
APRVATfVAM»: 11000 ÁREACOMUMM*
EDIFÍCIO
DORMBÓROS: 2 SUÍES: 1
ELEVADORES: 2 PLAYGROUND:
FACE:
ODEF. PADRÃO: 1.926 CONSERVAÇÃO; b-entrenovoeregular
5 ano* FRAÇÃO: 0.00TAXA: 0.00VAGAS COB.: 1 VAGAS DESCOe.:
0,00 GARAGEM M* 1.00 TOTALNP: 111,00
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCHA;
O SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
1 SALAODEFESTAS: 1
4 SUB-SOLOS: 1
DADOS DA TRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta VALCHt DOWÓVEL (R$): 403.000.00
Mc^BlÁRiA: FbrtallrTK>biárioVtvaRBal-A|^à Venda
CONTATO: Contente tnivets
OBSERVAÇÃO:
Edifício loc^ado na esquina coma praa
Ref^ência: 19339
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
4
TElEFONE: (11)3^7300
«r?-'-^
. .SAD :
w
IrjVT
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERAL
DADOS DA FICHA 8
NUMERO DA PESQU6A: PRAIA Gi^DE-SP - 23U
SETOR: QUADRA: k DICE DOLOCAL: 4^10.22
^UTIJZADODATADAPESQUBA: 20/10/2016
CHAVE GEOGRAfCA :
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: Rua Deputado Pinhefro Jurta
COMP.: BARRO: Caiçara
CEP: UF : SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 236
CCADE ; PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
G PAVBMENTAÇÂO • REDE DE COLETA DE ESGOTO • REDE DE lUMMAÇ&0 PÚBUCA
• REDEDEGÁS • rede de DBTWBWÇAO de ÁGUA GlVACABO
DADOS DO TERRENO
AR EA (Af) NP:
ACESSBU>ADE:
TOPOGRAFIA: plano
CONSBIÊNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0.00 TESTADA-(d) m:
FORMATO:
rrO DA EDFICAÇÃO: Apartamento
CARACTERÍSTICAS
PADRÃO:apartamento rrédioc/eiev. (•) COEF. PADRÃO: 1,692 CONSERVAÇÃO: c« regular
COEF.DEP.OO: 0.8â8DADE: 15 onesFRAÇÃO: O.QOTAXA: 0.00 VAGAS COR-' 1 VAGAS DESCOB.:
DIMENSÕES
A. PRIVATIVAM^:
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS:
ELEVADORES: 2
ESTADO: Orl^oi
0.00 PROF.EQUIV.(P*]:
ESQUMA: NOO
FACE:
0,00
68.00
2 SlrfTES: 1
PLAYGROUND:
AREA COMUM NP aoo GARAGEM MP 0.00 TOTAL MP: 68,00
w.c:
O
O QUARTO EMPREGADAS: O PBCWA:
SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
SALÃO DE FESTAS:
SUBSOLOS:
DADOS DATRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta
IMOBRIÃRIA:
C<»4TATO:
OBSERVAÇÃO;
Edifbio bcabsdo ra esquirs da Rja CepiRado Laercio Corte
Referência: AFD034
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
VMOR DOIMÓVEL (RS): 290.000.00
Rirtal Imobiário da Vh/aRed - Aptos à Venda
HMry Leg TELEFCNIE: (13)3477-8325
%
if
Fis.
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
Proc. •4^
DADOS DA FICHA 9
NUMERO DA PESQUBA: PRAIAGRANDE-SP-2016
SETOR: QUADRA; fciDICE DO lOCAl: 569,15
I^UTUZADODATADAPESQUSA: 20/10/2010
CHAVE GEOGRÁFICA:
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
ENDERE<^: Rua Dr. Gefv aso Sonav ides
COMP.: ÍARROrCaiçora
CEP : UF : SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 23
CDADE: PRAiAGRANDE-SP
MELHORAMENTOS:
• PAVIMENTAÇÃO • REDE DE COLETA OE ESGOTO • REDE DE LUMMAÇÃO PÚBUCA
QREDEDEGÁS •REDEDEDBTRBUIÇÃODEÃGUA OrVACABO
DADOS DO TERRENO
AREA (Ar) M':
ACESSBUTADE:
TOPOGRAFIA: plano
CONSBTÊNCIA: seco
DADOS DO APARTAiMENTO
0.00 TESTADA-(cO m:
FORMATO:
0.00 PROF.EQUIV.(P*):
ESQUtIA: Não
FACE:
0,00
TPOOAEDFICAÇAO: Apartamento ESTADOrOíig^l
características
PADRÃO: apartamento nédioc/ elev. (-) CMF.PADRÃO:
COEF.DEP.Ck):
DIMENSÕES
1,692 CONSERVAÇÃO; d- entreresubr e reparo siryiloo
0.823DAOE: 15 oios FRAÇÃO: O.OOTAXA:
94.00 AREACX>MUMNP 0,00
0,00 VAGAS COB^
A. PRIVATIVA NP: 1,00
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS:
El^ADORES : 2
GARAGEM M?
2 SU^ES: 1
PLAYGROUND:
DADOS DATRANSAÇÃO
W.C:
O
O QUARTO EMPREGADAS :
SUPERIORES: O
NATUREZA: Oferta
MOBUUlA:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Büficío localizado na primeiraquadra da praia
Bdcficio Saint German
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
VALOR DO IMÓVEL (R$}; 3C€.000,CX)
Fbrtalknotdiário Vrvantal - Aptos à Venda
Mrante knúveis
O PBCMA:
APTO/ANDAR:
VAGAS DESCOB.:
TOTAL NP: 95.00
SAlAO DE FESTAS:
SUB-SOIOS:
O
O
TELEFONE; (11)3871-8446
'V.A
U: SSAD :
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
li22^
DADOS DA FiCHA 10
NUMERO DAPESQUISA: PRAIA GRANDE • SP - 2016
SETOR: QUADRA: hOlCEDOlOCAL: 366^
UTUZADO DATA DAPESQUBA: 28/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
DADOS DA lOCAÜZAÇÃO
ENDEREÇO: Rua RofOvonteZarrpoi
COMP.: BAKRO: Colçaro
CEP: ÜF: SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 145
CDADE: PRAIA GRANDE-SP
MELHORAMENTOS:
• pAVMENTAÇAO • REDE DE COLETA DE ESGOTO OREDE DE RUMMAÇAO PÚBLICA
• rede DE GÁS GREDEDEDBTRBIHÇAODEÁGUA • TV a cabo
DADOS DO TERRENO
AREA(Ar}M=';
ACESSBtDADE:
TOPOGRAFIA: plano
CC^SBlENCtA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
o,CO TESTiU>A-(cQ m:
FORAUTO:
0,00 PRCT.EQUN.ffe):
ESGrtRNA: UQo
0.00
Tro DA EDUCAÇÃO: Apartamento ESTADO: tviovo FACE:
CARACTERÍSTICAS
PADRÃO:apartamentomédioc/ elm.
COEF.DEP.(k):
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA iW:
EDIFÍCIO
DORMffÓROS;
ELEVADORES; 2
0,986 DAOE: 2
COEF.PM)RÃO: 1.926 CONSERVAÇÃO: b-erttenovoeregutar
onosFRAÇÁO: D.OOTAXA: 0.00VAGAS COB.: 1 VAGAS DESCOB.:
90.00
2 SUÍTES: 1
PIAYGROUND:
ÁREACOMUMiW 0,00 GARAGEM M? 1.00
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA:
O SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
DADOS DATRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta VALOR DO MÓVEL (RS): 380.000,00
MOBUÁRIA: hbbcal
CX>NTATO: tvfabre kiPveis
OBSERVAÇÃO:
Edifíciolocaizado na esqiina da Av. Jusceino K de Ofveira
Residencial Garvotas PTaia Grande
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TOTAL AP; 91,00
SAíAoDEF^AS:
SUB-SCLOS:
TELEFONE: (11)452&0678
- SBAD
'-P
rroc.,
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALJA^
DADOS DA FICHA 1
NÚMERO DAfESQUBA: PRAIAGRANDE-SP-2016
SETOR: QUADRA: ÍNDICE DOLOCAL: 293,48
^UTULADODATADAPESQISA: 2CV10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
ENDEREÇO: Av. JusceSnoKublstchekdeOlvelfa
COMP.: BARRO:Caiçara
CEP: UF: SP
DADOS DA REGIÃO
NUMERO: 343
CSADE: PRAIAGRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
n PAVMENTAÇÁO • REDE DE COLETA DE ESGOTO • REDE DE LUMMAÇÁO PÚBLICA
• rede DE GÁS QredededbtrbuiçAodeágua • TV a cabo
DADOS DO TERRENO
ÁREA(Aí)M»: 0-00 TESTADA - (d) m:
ACESSBUDADE: FORMATO:
TOPOGRAFIA; plano
CONSSTÊNCIA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
ESTADO: Ori^ol
0,00 PROF.EQUV.^*}:
ESQUMA: Não
FACE:
0.00
TrODAEDFICAÇAO; Apartamento
CARACTERÍSTICAS
PADRÃO rapartarrentomédio c/eiev. COEF.PADRAO: 1,926 CONSERVAÇÃO: b-entrenovoeregular
COEF. DEP. (IÇ: 5 oiotFRAÇAO: O.nTAXA: Q,00 VAGAS CM.: 1 VAGAS DESCOB^
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA MP:
EDIFÍCIO
DORMffÓRIOS:
ELEVADORES: 2
0.964 DADE:
70.00
2 SUÍTES: 1
PLAYGROUND:
ÁREAOtMUMM* aoo GARAGEM M* 0,00
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA:
O SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
DADOS DATRANSAÇÃO
NATUREZA: Of«ta
IMOBIJÁRUV:
CONTATO:
observaçAo:
RBferdncia: PG210
VALOR DOMÓVEL (RS): 200.000,00
Corretor AtJtt6nonio
Sr. rafaetCoeíw
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TOTAL MP: 70,00
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOLOS:
TELEFONE: (11)9473-4197
! íi
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
DADOS DA FICHA 11
Fls._
Proc..
3^
©
NÜMERODAPESQUSA: PRAjAGRANDE-SP - 2016
SETOR; QUADRA; llDICE DOLOCAI; 368.28
j^UTlZADODATAOAPESQISA: 2Q/10/2016
CHAVE GEOGRAfICA:
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: Rua Rofovanle Zompoi
COMP.: BARROíCaíçaro
CEP: UF:SP
DADOS DA REGIÃO
NUMERO: 171
ODADE; PRAJA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• PAVMLENTAÇAO • REDE DE COLETA DE ESGOTO DREDE DE lUMMAÇAO PÚBUCA
• rEDEDEGAS •REOEDEDSTRBWCAODEAgUA nrVACMO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Af) JW: O.QO TESTADA - (cf) m;
ACESSBICADE: FOftJMAIO:
TOPOGRAFIA: plano
CONSBIÊNOA: secO
DADOS DO APARTAMENTO
ESTADO: Novo
0,00 PROF-EQUIV-CPe):
ESQUMA: NQo
FACE:
0.00
TBOOAEOfiCAÇAO: Apartamento
características
PADRÃO: apartamertomédbc/elev. (4-) COEF. PADRÃO: Z160 CONSERVAÇÃO: a-novo
0,986 DADE: D.OOTAXA: 0,00 VAGAS COBu 1 VAGAS DE5COB,:
110,00
2 SUReS: 2
PLAYGROUND:
2 anos FRAÇÃO:
ÁREACOMUM 0,00 GARAGEM 0,00
COEF.DEP.(k):
DIMENSÕES
A PRfVATMANV:
EDIFÍCIO
DORMir^lOS:
ELEVADORES: 2
W.C: O GWARTO EMPREGADAS: O nsCMA:
O SUPERIORES: O APTO/MIDAR:
DADOS DATRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta
MOBIIÁRIA:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Residencid Triamn VI
f^erèncÉa; AP1691
VALOR DOIMÓVEL (R^ 490.000,00
N3 local
Cuba knãveis
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TOTAL NP: 110,00
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOLOS:
TELEFCWE: (11)2293^1
•SEAi)
içí
!?:
I^
i
JOÃO PAULO DOS SANTOS FERALT
DADOS DA FICHA 12
NÚMERO DA PESQÜBA: PRAIA GRANDE - SP- 2D16
SETOR: QUADRA: ÍIDCEDO LOCAL; 368,28
[^UniZADOOATADAPESQÜBA: 20/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA;
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO; Rua RoíovanteZampol-ResidencialGoivofos
COMPJ BAKRO;Coiçoro
CEP : ÜF : SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 145
CDADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• PAVIMENTAÇÃO • REDE OE COLETA DE ESGOTO • REDE DE LUMMAÇÃO PÚBLICA
• REDE DE GÁS Q REDE DE D5TRBUIÇÃO DE ÁGUA • TV ACMO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar) WP: 0-00 TESTADA • (cf) m:
ACESSBLDADE: FORMATO:
TOPOGRAflA: p)ano
CONSSTÊNCIA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
ESTADO: Novo
0.00 PROF.EQUIV.Cre):
ESQUffA: Ndo
FACE:
0,00
TPOOAEDFCAÇÃO: Apartamento
CARACTERÍSTICAS
r AORÃO:apartamentonê^c/elev. (-f) COEF. PADRÃO: Z160 CONSERVAÇÃO: b-entrenovoe
CX>EF.OEP. O.OOTAXA: 0,00 VACAS C^.: 1 VAGAS DESC^.
DIMENSÕES
A PRIVATIVA AP: 89.47
EDIFÍCIO
DCMMirÓRIOS: 2 SIÉES: 2
ELEVADORES: 2 PLAYGROUND:
DADOS DATRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta
MOBUÃRIA:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO;
Edifcio bcateado rta esqiãna com a Av. Jusceino KtáitechekdeOivdra
Residencial Gaivotas PG
0,9?3 DADE: 1 ane< FRAÇÃO:
ÁREACOMUMAP 0.00 GARAGEM AP 0,00
W.C: O QUARTO EAVtEGADAS; O PBCMA;
1 SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
VALOR DOMÓVEl(R$): 366.000,00
Corretor Autânone
Sr. Sumi»
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TOTAL AP: 89,47
SAIÃO DE FESTAS:
SUB-SOIOS:
TELEFONE: (13)3466-9922
SSAD •
sJ -V*
i r5
pis^
fc JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALT
2223^
DADOS DA FICHA 13
NUMERO DA PESQUBA: PRAJAGRANDE- SP - 201Í
SETOR: QUADRA: ÉtDCE00LOCAL: 396,77
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
^UTUZADO DAJA DA PESQUBA: 20/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
ENDEREÇO: Rua Mona Togio- Residendol Jocarondá
O^P.: BARRO: Caiçara
CEP : UF: SP
DADOS DA REGIÃO
NUMERO: 384
ODADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
n PAVIMENTAÇÃO • REDE DE COLETA DE ESGOTO • REDE DE lUMMAÇÃO PdBUCA
• REDEDEGÁS •REDEDEDSTRRinÇÃODEÁGUA •TVACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Aí)NP: 0.00 TESTADA - (cÇ m:
ACESSBUDADE: FORMATO:
TOPOGRAFIA: piano
CONSCIÊNCIA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0,00 PROF.EQUV.^*);
ESQUMA: Não
0,00
TPO DA EDUCAÇÃO: Aportomento ESTADO: Novo FACE:
características
PADRÃO:apartameftomédiDc/elev. COEF.PADRÃO: 1,926 CONSERVAÇÃO: b-entrenovo e regular
COEF.DEP.M: 0,986DADE: 2 cnosFRAÇÃO: O.OOTAXA: 0,00VAGAS O».: 1 VAGAS DESCOB,:
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA A/P:
EDIFÍCIO
DORMRÓRIOS: 2 SUVES: 1 W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA: ^
ELEVADORES: 2 PLAYGROUND: 1 SUPERIORES: O Ü^TO/ANDAR: 4
80,00 ÁREA COMUM A/P 0,M GARAGEM A/P 0,00
2 SUÍTES: 1 W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA:
PLAYGROUND: 1 SUPERIORES: O Ü^TO/ANDAR:
DADOSDA TRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta VALOR DOMÓVEL 01$): 270.000.00
MOSUÃRIA: ftjtal knobiâríao daVm Fteai -Aptos hVenda - BarroCBiçaa
CX/NTATO: Casa Mv&s
OBSERVAÇÃO:'
Ej:ficiona eequha com a F%ja Dho Tognini
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TOTAL H?: 80,00
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOLOS:
TEIBONE: (13)3477-4820
_ ,
FIs.
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERAL1ÍA
DADOS DA FICHA 14
NÜMERO OA PESQUSA: PRAIA GRANM • SP - 2016
SETOR; QUADRA: ftlDICE DOLOCAI; 487,24
DADOS DA LOCAUZAÇÃO
^UTltZADODATA DA PESQUBA: 28/10/2016
CHAVE GEOGRÁflCA:
ENDEREÇO: RuaSaivodorMofinari
COMP.: BAMRO: Caiçara
CEP : UF: SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 116
ODAOE: PRAIA GRANM - SP
MELHORAMENTOS:
• PAVIMENTAÇÃO Q REDE DE COLETA DE ESGOTO QREDE DE tUMMAÇÃO PÚBLICA
• rededegás Oredededbtrbuiçãodeágua •TVACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar)M»: 000 TESTADA - (cO m:
ACESSBRDAOE: FORMATO:
TOPOGRAFIA: plorK)
aPNSBTÊNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
ESTADO: Of^Gl
0.00 PROF.EQUIV.(Pe):
ESQUMA: Nõo
FACE:
0,00
TPO DA EDFÍCAÇAo : Apartamento
características
PADRÃO:apartamento médioa/ elev. COEF. PADRÃO: 1,746 CONSERVAÇÃO: e - regiMr
COEF. DEP. (k): 10 anot FRAÇÃO: 0.00TAXA: 0,00VAGAS COB.: O VAGAS DESCOB.:
DIMENSÕES
A. PRIVATIVAM':
EDIFÍCIO
OORJMffÓRIOS:
ELEVADORES : 2
0.904 DADE:
89,00
2 SUftES: I
PLAYGROUNO:
ÁREACOMUM M* 0,00 GARAGEM M* 1.00
W.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCMA:
O SUPERIORES: O APTO/ANDAI:
DADOS DATRANSAÇÃO
NATUREZA: Oferta VALCMt DO MÓVEL (R$): 3)0.000,00
MOBRIÁRiA: No bcal
CCMTATO: Brasã Brookers
OBSERVAÇÃO:
Lúcaleado na esqura com a praia
Bdifcio Solar Vitona Régia D
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TOTAIMP: 90.00
SAIÃO DE FESTAS:
SUB-SOLOS:
TELEFONE: (11)2121-7244
yfíAD
Rs.,
Proc., JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTÃ
DADOS DA FICHA 15
NUMERO DA PESQlffiA: PRAiAGRANDE-SP-2316
SETOR: QUADRA: ÍNDICE DO lOCAl: 487,24
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
^UTUAOODATADAPESQÜBA: 20/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
ENDEREÇO: Ruo SalvadorMoftnori
COMP.-. BARRO: Calçara
CEP: UF: SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 84
ODADE: PRAIAGRANDE-SP
MELHORAMENTOS:
• PAVIMENTAÇÃO • REDE DE COLETA DE ESGOTO DREDE DE RUMWAÇÃO PÚBUCA
• rededegás •redededbtrbuiçãodeAgua •tvacabo
DADOS DO TERRENO
AREA (Ar) MP:
acessbbjdade :
TOPOGRAFIA: plono
CONSETInOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
o.cn TESTADA-(cQ m:
FCffiMATO:
ESTADO: Ori^al
O.CX) PROF.EQUIV.{Pe):
ESQUMA: NDo
FACE:
0.00
TPO DA EDUCAÇÃO: Aportomento
CARACTERISTICAS
PADRÃO:apartamento médbc/eiev.
COEF. DEP.OQ: 0.904 DADE:
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA M>:
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS:
ELEVADORES: 2
COEF.PAORÃO: ).92ó CONSERVAÇÃO: c-resuiar
10 onoi FRAÇÃO: O.OOTAXA: 0.03VAGASCOB.: 1 VAGASDESOOBj
9d,00
2 SUÍTES: 1
PIAYGROUND:
DADOS DA TRANSAÇÃO
AREA COMUM NP 0.00 GARAGEM MP 0,00
W.C: O QUARTO EMPREGM}AS: O PBCMA:
O SUPERIORES! O APTO/ANDAR:
TOTAL M*: 99,00
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOLCS;
NATUREZA: Oferta VALOR DOMÓVEL (R$): 310.000,00
MOBUÁRIA: Rwtai Hiotd^ da Vh/aReta-Aptos à Venda
OI^TATO: Ar7 Consiitoría hx>t>iária TELEFONE: (13^3473-2926
OBSERVAÇÃO:
Gdíffcb Solar das CXveras
Referência: Ap588
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
- _
SSAD •-
o
'S. -
PfOC. JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALIA
DADOS DA FICHA 16
NUMERO DA PESQUSA: PRAJAGRANDE-SP - 2016
SETOR: QUADRA: IJDÍCE DOIOCAI; 487.24
l^lfTUZADO DATADAPESQU6A: 20/10/2016
CHAVE«OCRAFICA :
DADOS DA lOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: Rua Salvador Molinari- Ed. SunsttneTower
COMP.: SARRO: Calçara
CEP : ÜF : SP
DADOS DA REGIÃO
NUMERO: 27
CDADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
nPAVMENTAÇÃO Q REDE DE COLETA DE ESGOTO •REDE DELUMHAÇAO PdBUCA
• REDE DE GÁS • REDE DE DBTRBIHÇÃO DE ÁGUA • TV ACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Af)NP: 0.00 TESTADA - (cf) m:
ACESSBLDADE: FORMATO:
Tt^OGRAFiA: plano
CONSISTÊNCIA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0.00 PROF.EQUN.(Pe):
ESQUMA: NQo
0.00
TPO DA EDFICAÇAO: Apartamento ESTADO: Ori^al FACE:
CARACTERISTICAS
PADRÃO:apartamentomãfioc/elev. COEF.PAORÃO: 1.926 ^ISERVAÇÃO: d-entreregiiarereparo68lnples
COEF.DEP.fk): 0.820DADE: 15 onosFRAÇÃO: O.OOTAXA: 0,00VAGAS COB.: 1 VAGAS DESCX».: O
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA M>: 113,00 ÁREACOMUMM' 0,00 GARAGEMNP 0,00 TOTALM': 113,00
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS: 2 SÜ^ES: 1 W.C: O QUARTO ENIPRÉGADAS: O PBCWA: 1 SALÃO DE FESTAS: 1
ELEVADORES: 2 PLAYi^OÜND:
DADOS DATRANSAÇÃO
o SUPERIORES:
NATUREZA: Oferta
MOBUÁRIA:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
&líffctocom frente para a i^ia
Referência: ayOi
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
VALOR DO MÓVEL ÇtS): 270.000,00
Corretora Autônone
Sra. Janún {^m»
APTO/ANDAR: SUB-SOLC»:
TELEFONE: (11)9832-1661
SEAD
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Proc
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTI
DADOS DA FICHA 17
NÚMERODA PESQUBA: PRAJA GRANDE-SP • 2016
SETOR: QUADRA: fttOlCEDOlOCAL: 396,77
DADOS DA LOCALIZAÇÃO
^UTtZAOO DATA DA PESQUBA: 28/10/2016
CHAVE GEOGRÁFICA:
ENDEREÇO: RuQ Santo Anfonio
COMP.;
CEP :
BAKRO: Caiçara
NÚMERO: 39
CSADE: PRAIA GRANDE • SP
UF: SP
DADOS DA REGIÃO
MELHORAMENTOS:
• PAVIMENTAÇÃO • REDE DE COLETA DE ESGOTO QREDE DE &UMIIAÇÃO PÚBLICA
• rede DE GÁS GrEDEDEDBTRBUIÇÃODEÁGUA Q TV ACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREAÍAr)»!': 000 TESTADA - (cf) m:
ACESSBHDAOE: F<»MAIO:
TOPOGRAFIA: plano
CONSBTENOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
ESTADO: Novo
0.00 PROF.EQIMF.O»*):
ESQUNA: NOo
FACE:
0,00
rroDAEDFICAÇAO: Apartomento
características
PADRÃO: apartamento mètfioc/aiev.
COEF. DEP.M: 0,993 DADE:
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA Ne: 75,00
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS: 2 SU^ES: 1
ELEVADORES: 2 PIAYGROUND:
DADOS DA TRANSAÇÃO
COEF.PADRÃO: 1.926 <x>N$ERVAÇÃO: b-entrenovoeregular
1 anos FRAÇÃO: O.OOTAXA: 0,00 VAGAS CO64 1 VAGASDESCOBj
NATUREZA: Oferta
IMOBliÁftlA:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Bdífcio bcafizado ra esquina com a praia
Residencial Giardino
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
ÃREAOMAUMNP 0,00 GARAGEM NP 1,00
\N.C: O QUARTO EMPREGADAS: O PBCWA:
1 SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
VALOR DOIMÓVEL (RS): 240000,00
Kalyl knõveíB
Sr. Carlos
TOTAL NP: 76,00
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOLOS:
TELEFONE: {13)3691-1016
Proc..
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERAL^L
DADOS DA FICHA 18
NUMERO DA PES<WBA: PRAiA GRANDE - SP - 2016
SETOR: CMAORA: ÍNDICE DO LOCAL: 396.77
^UniZADO DATADAPESQUBA: 20/10/2016
CHAVEGEOGRAfICA :
DADOS DA LOCAUZAÇÂO
ENDERE(^: Rua Santo Antonto - Resádendci Giordlno
COMP.: BARRO: Caiçara
CSr : UF : SP
DADOS DA REGIÃO
NÚMERO: 37
ODADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• pavimentação G rede de coleta de esgoto GREDEDE RUMMAÇAO PdBlK:A
• REDE DE GÁS • REDE DE DBTRBUIÇAO DE ÁGUA GíV ACABO
DADOS DO TERRENO
AREA{Ar)M':
ACESSBROADE:
TOPOGRAFIA: plano
CONSBTÊNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
o,CO TESTADA-(cQ m:
FORMATO:
0,00 PRCX.EQUIV.^e):
ESQUMA: Não
0,00
TPO DA EDIFICAÇÃO: /S^artam^to ESTADO: Novo FACE:
características
PADRÃO:apart^rentornédioc/elev. COEF.PADRÃO: 1.726 CONSERVAÇÃO: b-ertrenovoeregular
COEF.DEP.(k): 0.986DAOE: 2 cmosFRAÇÃO: O.GOTAXA: 0,00 VAGAS COB.: *1 VAGASDESCOB^
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA M>: 78.00 ÁREACOMUMM> 0,00 GARAGEM NP 0,00 TOTALAP: 78,00
EDIFÍCIO
DORMITÓRIOS: 2 SUÍTES: 1 W.C: O ^ARTO E/MPREGADAS: O PKCaiA- 1 SALÃO DE FESTAS: 1
ELEVADORES: 2 PLAYGROUND:
DADOS DATRANSAÇÃO
1 SUPERIORES:
NATUREZA: CXerta VALCM DOMÓVEL (R$): :^.CIOO,00
MOBUÁRIA: F^tro Quadrado knâveis
CONTATO: /Uessancfro
OBSERVAÇÃO:
Localeado na ^ura coma Avenda Residente Casleto Brwtco
Referência; AP129
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
PBCMA:
APTO/AN DM: SUB-SOLOS:
TELEFONE: (13)3586-1322
SEAD y\
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His.-
Proc..
32S
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERAL1Ai
DADOS DA FICHA 19
NUMERO DA PÉS^BA: PRA1AGRANDE-SP-3D16
SCTOR: QUADRA; ftiDKX DOLOCAI: 341,21
DADOS DA lOCAUZAÇÃO
ENDEREÇO: Rua Sõo Domingos
COMP.: BARRO: Caiçara
CEP: UF: SP
DADOS DA REGIÃO ^
^IfTUEADODATADAPESQUEA: 28/)0/201ó
CHAVE GEOGRÁFICA:
NÚMERO: 724
CDADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• PAVWENTAÇÃO Q «EDE DE COLETA DE ESGOTO QREDE DE lüMWAÇÁO PÚILJCA
• REDE DE GÁS Q REDE DE DBTRBUIÇÃO DE ÁGUA • TV ACABO
DADOS DO TERRENO
ÁREA (Ar)M>:
ACESSBROAOE:
TOPOCWAFIA: plano
CONSBTÉNCtA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
o.oo TESTADA • (cO
FORMATO:
TPO DA EOffCAÇÃO: Apartamento
características
PADRÃO: apartamento médb s/ eiev. COEF. PADRÃO: 1746 CONSERVAÇÃO: b- ^Rrenovo e regular
COEF.DEP.(k): 0,964DADE; 5 onosFRAÇÁO: O.QOTAXA: 0,00VAGAS CDB.: O VAGAS DESCOB.:
DIMENSÕES
APRIVATMAMP; 69,00 ÁREA COMUM 0,00 GARAGEM MP 1,00 TOTAL M*; 70,00
EDIFÍCIO
OCMtMBÓRIOS: 2 SUÍES: 1 W.C: O QUAiDO EMPREGADAS: O PBCMA: O SALÃO DE FEnAS: 1
ELEVADORES: 2 PLAYGROUND; O SUPERIORES; O APTO/ANDAR:
DADOS DATRANSAÇÃO
ESTADO: Origno!
NATUREZA: Oferta
MOBUÜliA:
CONTATO:
OBSERVAÇÃO:
Residencial Trianon I
Referência: 476615
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
VALOR DOMÓVEL (RS): 258.000,00
Rrío Ftoberto teardi
Sr. paido Roberto
0.00 PRCF.EQUIV.tre):
ESQUMA: NQO
FACE;
0.00
SUB-SOLOS;
TELEFONE: (11)4317-1030
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^ X t ^ - ^ -i i:• - -- :• V. •, .«•;• •'% «! V
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fo SBAD y] l.V.- C3i
JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA
DADOS DA FICHA 20
NUMERO DA PESQUBA: PRA3A GRANDE- SP - 2016
SETOR: QUADRA: ^DICE DO LOCAL: 440,22
^UTUZADO DATA DA PESQUBA: 20/10/20)6
CMAVE GEOGRÁFICA:
DADOS DALOCAUZAÇÃO
EN DEREÇO: Rua SÔo JoOo esqtAic com Av. Pres. Cosíelo Bnanco
COMP.: BARRO: Caiçara
CEP : UF: SP
DADOS DA REGIÃO
NUMERO: SN
CDADE: PRAIA GRANDE - SP
MELHORAMENTOS:
• PAVMENTAÇÁO • REDE DE OOLETADE ESGOTO GREOE DE lUMMAÇÁO PÚBUCA
• REDE DE GÁS • REDE DE DBTRBUIÇÁO DE ÁGUA • TV ACABO
DADOS DO TERRENO
AREA (Ar)
ACESSBIDADE:
TOPOGRAFIA: plano
CONSBTlNOA: seco
DADOS DO APARTAMENTO
0,00 TESTADA-(Cf) m:
FORMATO:
0,00 PRC^.E^N.(P«):
ESQtWfA: NOc
0,00
TPODAEDPICAÇÁO: Apartamento BTADO:Novo FACE:
características
PADRÃO: apartamento médio c/elev. COEF.PADRÁO: 1.926 CONSERVAÇÃO: b-erRrenovee regular
COEF.DEP.(k): 0.986DADE; 2 anos FRAÇÃO: O.OOTAXA: 0.00 VAGAS a>S.: 1 VAGAS DESC».
DIMENSÕES
A. PRIVATIVA NP:
EDIFÍCIO
DORMBÓRIOS :
ELEVADORES: 2
72,00
2 SUÍTES: 1
PLAYGROUND:
ÁREACOMUMNP 0,00 GARAGEM NP 0,00
W.C:
O
O t^ARTO EMPREGADAS: O PBCMA;
SUPERIORES: O APTO/ANDAR:
DADOS DA TRANSAÇAO
NATUREZA: Oferta
MOBBJÁRIA:
CCMITATO:
OBSERVAÇÃO:
Bjíficio siticido na esqura com a praia
VALOR DOMÓVEL (R$): 24a000,0Q
Corretora Autôrtorre
Sra. GíceSaAraup da SÜva
RESULTADO DA HOMOGENEIZAÇÃO
TOTAL NP: 72,00
SALÃO DE FESTAS:
SUB-SOL05;
TELEFONE: (13)3329-6660
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