norma nº 714/2015

Prefeitura da Estáncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI COM PLEM ENTA R N° 714 
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. 
"Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura 
do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota 
providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 11 de 
dezembro de 2015, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO 1 
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de Praia Grande 
Art. P - Ficam instituídos na forma desta lei complementar, a Estrutura Organizacional e o Quadro de 
Pessoal da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande. 
Seção 1 
Das Secretarias 
Art. 2°. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande fica 
organizada pela instituição dos seguintes órgãos, com respectivas siglas: 
1 - Gabinete do Prefeito (GP); 
2 - Controladoria Geral do Município (CGM) 
3 - Secretaria de Governo (SEG); 
4 - Secretaria de Planejamento (SEPLAN) 
5 - Secretaria de Comunicação Social (SECOM) 
6- Secretaria de Assuntos de Segurança Pública (SEASP): 
7 - Secretaria de Administração (SEAD); 
8 - Procuradoria-Geral do Município (PROGEM); 
9 - Secretaria de Finanças (SEFIN); 
10 - Secretaria de Promoção Social (SEPROS); 
11 - Secretaria de Educação (SEDUC); 
12 - Secretaria de Saúde Pública (SESAP); 
13 - Secretaria de Urbanismo (SEURB); 
14 - Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) ; 
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15 - Secretaria de Obras Públicas (SEOP); 
16 - Secretaria de Habitação (SEHAB); 
17 - Secretaria de Serviços Urbanos (SESURB); 
18 - Secretaria de Trânsito (SETRAN); 
19 - Secretaria de Transportes (SETRANSP); 
20 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho (SEDETTRA); 
21 - Secretaria de Cultura e Turismo (SECTUR); 
22 - Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL). 
Art.3° O Gabinete do Prefeito constitui órgão de Administração Superior. 
§ 1°. As Secretarias Municipais instituídas pela presente lei complementar subordinam-se diretamente ao 
Gabinete do Prefeito. 
§ 2°. Constituem a estrutura básica das Secretarias o conjunto de órgãos a elas vinculados por esta Lei 
Complementar, com subordinação direta aos respectivos Gabinetes dos Secretários, nos termos da 
legislação instituidora. 
§ 3°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, remover órgãos das Secretarias 
municipais de umas para outras, promovendo o necessário ajuste orçamentário em razão da transferência. 
§ 4°. Os Secretários Municipais serão remunerados mediante subsídio fixado nos termos da legislação 
aplicável a espécie. 
§ 5°. As Secretarias Municipais e Subsecretarias, estas quando previstas na legislação, serão dirigidas por 
um Gabinete que contará com assessoria de um Secretario Adjunto, um Chefe de Gabinete, um Assistente 
de Secretário, Assistente de Gabinete um Assessor Técnico de Gabinete e um Auxiliar de Gabinete. 
§ 6°. As Diretorias contarão com a assessoria direta de um Assistente e de um Auxiliar de Gabinete 
§ 7°. Os titulares da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria-Geral do Município e da Chefia 
de Gabinete do Prefeito terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Secretário 
Municipal. 
Seção II 
Finalidade e Competências das Secretarias Municipais 
CAPÍTULO II 
Estrutura das Secretarias Municipais 
Seção I 
Gabinete (I() Prefeito 
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Art. 4°. Da Finalidade: 
Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito; exercer o controle da gestão 
administrativa sob as óticas administrativa, financeira e legal bem como, desempenhar missões específicas, formais e 
expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos e ordens verbais. 
Art. 5°. Das Competências: 
I — o assessoramento ao Prefeito na assistência a representantes do Município e munícipes; 
II — a coordenação política da Administração e em especial, o relacionamento com a Câmara Municipal; 
III - representar o Município na condição de titular ou, indicar representante para participar das reuniões 
realizadas pela Agência Metropolitana da Baixada Santista; 
IV - indicar os técnicos da Municipalidade que integrarão as Câmaras Temáticas Metropolitanas; 
V — coordenar a atuação dos representantes municipais nos vários órgãos e entidades de integração 
regional; 
VI- tornar efetiva, por meio de instruções ou ordens, as orientações ou determinações do Prefeito no trato 
com terceiros ou com as demais Secretarias relativamente às matérias afetas ao Gabinete do Prefeito; 
VII- coordenar o processo e responder tanto as indicações como requerimentos formulados pelo Poder 
Legislativo; 
VIII- por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas 
ao órgão; 
IX- outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura do Gabinete do Prefeito. 
Art. 6°. Da Composição: 
1. - Gabinete do Prefeito; 
1.1 — Departamento de Administração do Gabinete; 
1.2 - Departamento de Atendimento do Gabinete; 
1.2.1 - Divisão Legislativa; 
1.2.2 - Divisão de Apoio; 
1.3 - Departamento de Relação Empresariais; 
1.4 - Departamento de Metropolização; 
1.5 - Subsecretaria de Ações de Cidadania; 
1.5.1 - Divisão de Assuntos Religiosos; 
1.5.2 - Divisão de Assuntos da Sociedade Civil Organizada; 
1.5.3 - Divisão de Assuntos de Participação Popular; 
1.6 - Departamento de Programas 
1.7 - Gabinete do Vice-Prefeito. 
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Seção 11 
Da Controladoria Geral do Município 
Art. 7". 1)a Finalidade: 
Constitui-se em órgão de orientação e controle da Administração, no sentido de assegurar a legalidade c 
legitimidade dos atos praticados, além de atuar na defesa perante órgãos externos de controle, bem como a elaboração e 
controle da execução orçamentária e, ainda, no assessoramento ao Chefe do Poder Executivo no aspecto técnico jurídico. 
Art. 8°. Das Competências: 
I - o controle geral da Administração e em especial: 
a. acompanhamento da gestão administrativa da legislação aplicável e em especial, à luz da Lei Orgânica, 
da Constituição Estadual, da Constituição Federal; 
b. das metas fixadas na legislação orçamentária; 
e. do resultado dos planos orçamentários; 
d. da legalidade da gestão administrativa; 
e. das operações de crédito; 
f. dos direitos e haveres da Estância Balneária de Praia Grande; 
g. acompanhamento e ao final atestar a regularidade da tomada de contas; 
II- por seu titular ou servidor por este designado, realizar inspeções, solicitar informações e avocar 
procedimentos e processos em curso no âmbito da Administração Direta do Município, podendo fixar prazo 
para atendimento destas, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a 
correção de falhas; 
III- efetivar, ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo; 
IV- propor medidas administrativas ou legislativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de 
irregularidades constatadas; 
V- o assessoramento ao Prefeito: 
a. no aspecto técnico e jurídico, quando por ele determinado; 
b. no exercício das funções legislativas que lhes outorgam a Lei Orgânica do Município; 
c. na supervisão e acompanhamento da atividade legislativa municipal, bem como a tramitação de todas as 
proposições; 
d. na elaboração de projetos de Leis, minutas de Decretos e outros atos normativos, quando determinado 
pelo Prefeito ou solicitado pelos Secretários Municipais; 
e. no acompanhamento da atividade legislativa federal e estadual de interesse do Município; 
VI- supervisionar e executar as atividades administrativas da Chefia do Executivo; 
VII- por seu titular a subscrição, juntamente com o Prefeito, das Leis Complementares, Leis Ordinárias e 
Decretos; 
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À 
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VIII- representar a Fazenda Pública perante a Câmara Municipal nos processos impugnativos de contratos e 
despesas; 
IX- defesa, perante o Tribunal de Contas, em Plenário ou fora dele, dos interesses da Fazenda Pública, 
promovendo e requerendo o que for de direito; 
X- interposição de recursos em face das decisões, acórdãos e de julgamentos, bem como requerer revisão 
de julgado nos casos admitidos na Lei do Tribunal de Contas; 
XI- controle finalístico das entidades integrantes da Administração Indireta Municipal; 
XII- promover o credenciamento de Procurador para representar o Município ou o Prefeito nas assembléias 
das entidades da Administração Indireta; 
XIII- prestação de informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público sobre processos 
administrativos, quando solicitadas ou requisitadas, sempre a partir das manifestações das secretarias que 
elaboraram ou promoveram as decisões objeto da requisição; 
XIV- tornar efetivas, por meio de instruções ou ordens, as orientações ou determinações do Prefeito no 
trato com terceiros ou com as demais Secretarias; 
XV- responder, através da Procuradoria do Controle Externo (Judiciário e Ministério Público), pelos 
questionamentos do Ministério Público nas situações em que o Prefeito vier a ser notificado em sede de 
Inquéritos Civis e outros procedimentos administrativos com o apoio da Procuradoria-Geral do Município - 
PROGEM, quando necessário; 
XVI - por seu titular ou Subsecretário de Planejamento e Controle Orçamentário, homologar, ratificar, 
assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetos à Controladoria Geral do Município; 
XVII- À Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário compete: 
a - propor e acompanhar a definição de normas e procedimentos estratégicos à melhoria do 
gerenciamento e aperfeiçoamento da sistemática orçamentária; 
b - gerenciar os trabalhos de gestão do território para uma tributação justa e social; 
c — presidir a Comissão Permanente de Execução Orçamentária; 
d - fiscalizar a movimentação dos valores públicos em geral, acompanhando sua escrituração e os 
lançamentos contábeis; 
e - fiscalizar o cumprimento das normas de aplicação dos recursos provenientes de fundos nacionais ou 
estaduais; 
f - autorizar, atenta às normas da legislação federal, a liberação de dotações orçamentárias ainda não 
comprometidas para atender às necessidades do serviço; 
g - encaminhar ao Prefeito, projeto de Lei de diretrizes Orçamentárias e Projeto de Lei do Orçamento; 
h - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Executivo, do Projeto de Lei Orçamentário e do 
Plano Plurianual, promovendo o acompanhamento da evolução da receita e da despesa e os meios 
adequados ao equilíbrio orçamentário; 
i-controlar previamente a execução orçamentária, através a atuação de Oficiais Assistentes lotados nas 
diversas Secretarias Municipais; 
j-controlar previamente as contratações de obras, serviços comuns e de engenharia, mediante registro e 
verificação de previsão nas Leis Orçamentárias; 
k - por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetos 
à Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário 
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XVIII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura do órgão. 
Art. 9. Da Composição: 
2. - Gabinete do Controlador Geral do Município; 
2.1 - Procuradoria de Controle Administrativo; 
2.1.0.1- Seção de Controle Administrativo 
2.1.1 — Divisão de Controle de Licitações, Contratos e Convênios; 
2.1.2 — Divisão de Serviços Extra-Judiciais; 
2.1.2.1-Seção de Serviços Extra-Judiciais 
2.1.3 — Divisão de Apoio e Controle Externo; 
2.2. - Procuradoria de Controle Externo; 
2.3 - Departamento de Controle Interno; 
2.4 - Departamento de Assuntos de Transparência; 
2.5 — Departamento de Processo Legislativo 
2.6 — Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário 
2.6.1- Departamento de Planejamento e Controle do Orçamento; 
2.6.1.1- Divisão de Gestão e Controle Fiscal; 
2.6.1.2. Seção de Controle de Recursos para Educação e Saúde; 
2.6.2.- Divisão de Controle e Análise de Resultados; 
2.6.3.- Divisão de Controle de Compras e Serviços; 
2.6.4.- Divisão de Apoio; 
Seção III 
Secretaria de Governo 
Art. 10. Da Finalidade: 
Constituir-se em órgão da Administração que permanentemente busque a melhoria e a qualidade dos 
serviços prestados, para tanto recebendo representações da sociedade, promovendo sua apuração, propondo providências 
tanto no sentido da melhoria, como o que se refere a apuração de responsabilidade administrativa. 
Art. 11. Das Competências: 
I- propor e acompanhar a definição de normas e procedimentos estratégicos à melhoria do gerenciamento 
dos serviços municipais; 
II - gerenciar o desempenho dos serviços prestados ao cidadão e a avaliação das políticas públicas, 
objetivando a definição de prioridades na implementação de programas, a busca de eficácia nos 
investimentos e a melhoria da qualidade de vida na cidade; 
III - receber representações, dando o devido andamento, mediante instauração de processo administrativo 
próprio, objetivando sua apuração; 
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IV - requisitar aos diversos órgãos da administração informações e documentos necessários para atender as 
finalidades da Secretaria de Governo; 
V - constatadas irregularidades a partir das representações, encaminhar as conclusões para a Procuradoria 
Geral do Município para fins de instauração do devido processo disciplinar; 
VI - acompanhar através servidores especialmente designados para atuar em Brasília, a tramitação junto aos 
órgãos federais, dos processos relativos a celebração de convênios e outros ajustes que impliquem na 
transferência de recursos federais para a Estância Balneária de Praia Grande; 
VII — por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas 
à sua Secretaria; 
VIII — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
IX - por seu titular a assinatura dos atos de nomeações e portarias de nomeação, demissão, dispensa, 
exoneração, lotação de servidores municipais, inclusive dando posse aos servidores nomeados, firmando 
para os respectivos termos de posse. 
Art. 12. Da Composição: 
3.1. Gabinete do Secretário de Governo; 
3.2- Ouvidoria; 
3.2.1- Divisão de Atendimento ao Cidadão; 
3.2.2-Divisão de Apoio; 
3.3- Subsecretaria Assuntos da Juventude; 
3.4- Departamento de Acompanhamento de Metas; 
3.5- Departamento de Convênios e Transferências Intra-governamentais; 
3.6- Departamento de Avaliação de Qualidade de Serviços Públicos; 
3.7- Departamento de Controle e Gerenciamento de Imagem; 
Seção IV 
Secretaria de Planejamento 
Art. 13. Da Finalidade: 
Planejar e coordenar a Política de Desenvolvimento do Município, estabelecendo planos, programas, 
informações e projetos nas áreas urbanística, econômico-social, e de financiamentos. 
Art. 14. Das Competências: 
I - promover estudos e pesquisas relacionados com o desenvolvimento urbano, econômico, administrativo e 
social do município e sobre a região em que se situa; 
II - promover a articulação e integração dos diversos órgãos da administração na formulação de políticas 
públicas de desenvolvimento; 
III - acompanhar a implantação de Planos e Projetos Estratégicos; 
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IV - gerenciar programas visando o desenvolvimento harmônico do município e a implementação das 
diretrizes contidas no Plano Diretor; 
V — Desempenhar as atividades de órgão central de informações, através da Central Integrada de Dados e 
Estatísticas, reconhecido e alimentado pelas demais Secretarias, com o objetivo, entre outros, de organizar e 
conservar a série histórica de dados e informações, de disponibilizá-los internamente aos órgãos da 
Administração, de promover análises e de fornecê-lo9s à órgãos e institutos oficiais, quando solicitado; 
VI — Gerenciar o desempenho dos serviços prestados ao cidadão e a avaliação das políticas públicas, 
objetivando a definição de prioridades de programas, a busca de eficácia nos investimentos e amelhora da 
qualidade de vida na cidade; 
VII — Promover a captação de Recursos Estaduais e Federais, segundo um planejamento estratégico, para 
projetos e programas socioeconômicos que venham contribuir para o desenvolvimento do Município; 
VIII — Estabelecer convênios, termos de cooperação técnica e outros, junto ao Estado, União e outros para 
efetivar ações contidas no Plano Diretor e nas Políticas Publicas Municipais; 
IX — Atrair investimentos produtivos para o Município; 
X — através seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas 
afetos à Secretaria; 
XI — outras competências atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 15. Da Composição: 
4.1. Gabinete do Secretário de Planejamento; 
4.1.1-Divisão de Apoio 
4.2- Departamento de Planejamento e Gestão; 
4.2.1- Divisão de Planejamento Urbano; 
4.2.2- Divisão de Gestão Territorial; 
4.3- Departamento de Planejamento Estratégico 
4.3.1- Divisão de Convênios; 
4.3.2- Divisão de Planejamento Estratégico; 
Seção V 
Secretaria de Comunicação Social 
Art. 16. Da Finalidade: 
Propor e orientar a política de comunicação e divulgação social da Administração e de implantação de 
programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das 
entidades da Administração Pública Municipal, bem como a elaboração da marca, manutenção desta e 
uniformização do material publicitário da administração. 
Art. 17. Das Competências: 
I- propor e orientar e coordenar a política de comunicação e divulgação social da Administração; 
II- coordenar implantação de programas informativos da Administração; 
III- supervisionar a elaboração da marca, manutenção desta e uniformização do material publicitário da 
Administração; 
IV-supervisionar o funcionamento, exercendo os poderes decorrentes da hierarquia em relação aos órgãos 
integrantes de sua estrutura; 
V- coordenar a elaboração de material de divulgação- releases - das ações da Administração; 
VI — por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à 
sua Secretaria; 
VII — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 18. Da Composição: 
5.1 - Gabinete do Secretário de Comunicação Social 
5.2 - .Departamento de Criação e Publicidade; 
5.2.1 — Divisão de Criação e Arte; 
5.2.2 — Divisão de Publicidade; 
5.2.3 — Divisão de Sinalização; 
5.2.4 — Divisão de Produção e Imagem; 
5.2.5 - Divisão de Internet; 
5.3 - Departamento de Comunicação Social; 
5.4 - Departamento de Cerimonial e Eventos. 
5.5- Departamento de Imprensa; 
5.5.1. - Seção de Imprensa; 
Seção VI 
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública 
Art. 19. Da Finalidade: 
Atuar no sentido de promover a segurança publica nos estritos limites das competências do município em 
relação ao setor, com ênfase na integração com os órgãos estaduais de segurança bem como, coordenar o 
funcionamento da Guarda Municipal. 
Art. 20. Das Competências: 
Assessorar o Prefeito em relação aos assuntos que envolvem Segurança Pública; 
II- Promover a integração dos órgãos municipais com os órgãos estaduais encarregados de promover 
segurança pública inclusive com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo; 
III- Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à 
população, especialmente os de Segurança Pública; 
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IV- Elaborar planos, diretrizes operacionais e de ensino que possibilitem a consecução das competências 
da Guarda Civil Municipal, e da Junta do Serviço Militar; 
V- Exercer os poderes decorrentes da hierarquia; 
VI- Supervisionar os serviços e a atuação da: 
a.Correge dori a ; 
b.Ouvidoria; 
c.Guarda Civil Municipal; 
d.Seção da Junta do Serviço Militar (JSM); 
VII- Manter policiamento dos próprios Municipais especialmente as escolas, creches, pronto-socorros, 
ambulatórios, feiras e demais próprios Municipais; 
VIII- Organizar e orientar operacionalmente a Central de Vídeo-Monitoramento, propondo medidas para o 
perfeito funcionamento do sistema; 
IX- Gerenciar solicitações internas e externas, fornecendo cópias sobre as imagens da Central de Vídeo￾Monitoramento, mediante ofícios ou requerimentos de órgãos constituídos, a fim de instruir inquéritos e/ou 
processos; 
X- atuar e coordenar os trabalhos de defesa civil, mediante convocação de pessoal ; requisição de 
equipamentos bem como, relacionamento com órgãos similares dos Municípios da Região Metropolitana e 
do âmbito estadual e federal. 
XI- Exercer os poderes decorrentes da hierarquia; 
XII- por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à 
sua Secretaria; 
XIII- outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 21. Da Composição: 
6.1. Gabinete do Secretário de Assuntos de Segurança Pública; 
6.1.0.1.- Seção de Junta Militar; 
6.2. Departamento de Defesa Civil 
6.3- Guarda Civil Municipal; 
6.3.1- Gabinete do Comando; 
6.4. Divisão de Apoio; 
6.5. Corregedoria; 
6.6. Ouvidoria; 
Seção VI I 
Secretaria cie Administração 
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Art. 22. Da Finalidade: 
Coordenar as atividades de apoio administrativo, abrangendo também o processo de desenvolvimento de 
informática e de tecnologia da informação, visando a manter o perfeito funcionamento da Prefeitura, promovendo o 
constante aprimoramento organizacional da mesma. 
Centralizar o tratamento das questões de pessoal, e desenvolvimento de recursos humanos, atuando no 
sentido da seleção, capacitação dos servidores. 
Art. 23. Das Competências: 
I — preparar por seu titular ou, subsecretário de gestão de pessoas, assinar os atos de nomeações e portarias 
de nomeação, demissão, dispensa, exoneração, lotação de servidores municipais, inclusive dando posse aos 
servidores nomeados, firmando para tanto os respectivos termos de posse; 
II — realizar os procedimentos legais relativos a admissão, duração e extinção do vínculo de trabalho dos 
servidores junto à Administração, inclusive a organização, preparação e aplicação de concurso públicos e 
processos seletivos; 
III - promover eletronicamente o controle de ponto dos servidores; 
IV - registrar e fazer publicar os atos oficiais e legais da Administração Municipal; 
V — subscrever, por seu titular, juntamente com o Prefeito, as Leis Complementares, Leis Ordinárias e 
Decretos; 
VI — promover a classificação e o cadastro dos bens patrimoniais; 
VII - elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final procedimento, pertinente 
a obras, serviços, compras, alienações e locações afetos a sua Secretaria e dos órgãos ou unidades que não 
tenham estrutura própria; 
VIII - acompanhamento das necessidades de suprimentos através o Almoxarifado Central e controle central 
do Sistema de Administração de Materiais; 
IX- propor a formulação de políticas para a gestão de pessoal, e ainda, em relação às relações interpessoais 
no trabalho, à remuneração, as carreiras, a integração, a capacitação, a segurança dos servidores na 
execução de suas tarefas e ao dimensionamento da forma de trabalho; 
X — propor e orientar ações de relacionamento entre órgãos da administração direta e entidades da 
administração indireta; 
XI — exercer atividades de auditoria de pessoal e de acompanhamento das informações constantes da base 
de dados considerando o absenteísmo e as faltas visando propor políticas de assistência, prevenção e 
orientação com o fito de controlar e redução dos índices de afastamento e ausência; 
XII — gerenciar atividades referentes a avaliação de estágio probatório e de orientação dos servidores em 
todas as esferas da administração direta e indireta; 
XIII — gerenciar instrumentos que permitam aos servidores ativos, inativos e pensionistas apresentar 
dúvidas, sugestões, reclamações, denúncias e outras manifestações, acompanhando a apuração e oferecendo 
respostas, permitindo solução organizada e eficaz de eventuais conflitos; 
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XIV — promover programas de prevenção contra doenças relacionadas às atividades exercidas pelo 
servidor, de forma a contribuir para permanência sua por mais tempo em atividade e uma melhor qualidade 
de vida; 
XV — promover programas de treinamento e orientação com vista à redução dos acidentes de trabalho; 
XVI — manter programas assistenciais para os servidores que necessitem desses serviços; 
XVII - promover a implantação e gerenciamento do desenvolvimento tecnológico nos órgãos da 
Administração e a disseminação da cultura e dos serviços proporcionados pela Tecnologia da Informação; 
XVIII - gerenciar a manutenção e supervisão dos sistemas de telecomunicações e o suporte e treinamento 
em informática para os órgãos da administração; 
XIX - desempenhar as atividades de órgão central de informações, através da Central Integrada de Dados e 
Estatísticas reconhecido e alimentada pelas demais secretarias, com o objetivo, entre outros, de organizar e 
conservar a série histórica de dados e informações, de disponibilizar-los internamente aos órgãos da 
administração, de promover análises e de fornecê-los à órgãos e institutos oficiais, quando solicitado; 
XX — Acompanhar e gerir o processo de concessão de bolsas de estudos de nível superior concedidos pelo 
Município, inclusive no que tange ao cumprimento de contraprestação pelos beneficiários do sistema; 
XXI — por seu titular ou subsecretários conforme a natureza da contratação ou da despesa, homologar, 
ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria; 
XXII — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 24. Da Composição: 
7.1. Gabinete do Secretário de Administração; 
7.1.0.1.- Divisão de Apoio; 
7.2. Subsecretaria de Gestão de Meios; 
7.2.1- Departamento de Administração 
7.2.1.1 - Divisão de Expediente Administrativo; 
7.2.1.2 - Divisão de Almoxarifado; 
7.2.1.3 - Divisão de Protocolo e Arquivo Geral; 
7.2.1.4 - Divisão de Gráfica; 
7.2.1.5 - Divisão Administrativa; 
7.2.1.6 - Divisão de Controle e Gerenciamento de Frota; 
7.2.2 - Departamento de Licitações; 
7.2.2.1 - Divisão de Compras de Materiais e Contratação de Serviços; 
7.2.2.1.1 — Seção de Cadastro de Fornecedores; 
7.2.2.2 - Divisão de Apoio; 
7.2.3 — Departamento do Patrimônio; 
7.2.3.1 - Divisão de Patrimônio Imobiliário; 
7.2.3.2 - Divisão de Patrimônio Mobiliário; 
7.2.4. - Departamento de Integração da Informação; 
7.2.4.1 - Divisão de Manutenção da Rede Óptica e Monitoramento; 
7.2.4.2- Divisão de Suporte ao Monitoramento e Projetos; 
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7.2.5.- Departamento de Informática 
7.2.5.1.- Divisão de Gestão Tecnológica 
7.2.5.2.- Divisão de Suporte e Manutenção 
7.2.5.2.1.- Seção de Serviços Internos e Externos 
7.2.5.3.- Divisão de Redes e Telecomunicações; 
7.2.5.3.1.- Seção de Administração e Infraestrutura de Redes; 
7.3. Subsecretaria de Gestão de Pessoas; 
7.3.1 - Departamento de Pessoal; 
7.3.1.1 - Divisão de Cálculos e Folha de Pagamento; 
7.3.1.1.1 - Seção de Ponto Eletrônico; 
7.3.1.2 — Divisão de Suporte Técnico; 
7.3.1.3 - Divisão de Pessoal; 
7.3.1.3.1 - Seção de Expediente Administrativo; 
7.3.1.3.2 - Seção de Expedição de Portarias e Certidões; 
7.3.2.4 Departamento de Gestão de Pessoas 
7.3.2-1 Divisão de Medicina do Trabalho; 
7.3.2.1.1 - Seção de Segurança do Trabalho 
7.3.1.1.2 — Seção de Humanização 
7.3.2.2 — Divisão de Estágios, Planos de Carreira e Convênios; 
7.3.2.3- Divisão de Treinamento e Capacitação 
7.3.2.3.1 — Seção de Gestão do Capital Intelectual 
Seção VIII 
Procuradoria-Geral do Município 
Art. 25. Da Finalidade: 
A defesa dos interesses da Estância Balneária de Praia Grande em Juízo, e ainda, superintender, coordenar, 
controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pela Prefeitura, instaurar e processar os feitos de natureza 
disciplinar e exercer funções jurídico-consultivas do Executivo e da Administração Municipal Direta e Indireta. 
Art. 26. Das Competências: 
I - Supervisionar, coordenar, controlar e delinear a orientação geral a ser observada pela Procuradoria Geral 
do Município - PGM e demais unidades que integram a sua estrutura organizacional, no que tange as suas 
atribuições específicas e programas de atuação; 
II - representar o Município em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal; 
III- a representação judicial dos titulares de órgãos da Administração Direta Municipal e de ocupantes de 
cargos e funções de direção em autarquias e empresas municipais, concernente a atos praticados no 
exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhes, inclusive, a impetração de mandado 
de segurança em nome desses titulares ou ocupantes para defesa de suas atribuições legais; 
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Estado de São Paulo 
IV - ajuizar ações judiciais de interesse do Município, de qualquer natureza, e defendê-lo nas contrárias, 
seguindo uma e outras até final decisão; 
V - receber através a Procuradoria Geral do Município as citações, intimações e notificações judiciais 
endereçadas ao Município; 
VI - exercer funções jurídico-consultivas atinentes à esfera do Executivo e da Administração Municipal em 
geral, exceto em relação aos temas de natureza tributária, matéria esta reservada à Secretaria de Finanças; 
VII - atender aos pedidos de esclarecimentos em qualquer matéria de natureza jurídica, que lhe forem 
formulados pelo Prefeito Municipal ou pelos demais Secretários; 
VIII - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, representando ao Prefeito ou 
a outra autoridade municipal competente nos casos em que se fizer necessário; 
IX - propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurarem 
convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, 
especialmente nas áreas conexas a sua esfera de atribuições, por intermédio de seu titular; 
X - organizar, coordenar e participar de cursos, simpósios e atividades culturais e natureza jurídica de 
interesse do Município; 
XI — Processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares; 
XII - celebrar acordos, transigir, desistir ou firmar compromissos em processos judiciais, com expressa 
autorização do Prefeito e sob a responsabilidade deste; 
XIII - encaminhar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra 
atos do Prefeito ou Secretários municipais; 
XIV - orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a Administração 
Direta Municipal; 
XV - efetuar, desde que manifestado interesse, a defesa do Prefeito e Secretários municipais e de ex￾ocupantes desses cargos em processos judiciais propostos em virtude de atos praticados no exercício da 
respectiva função; 
XVI- avocar a defesa de entidade da Administração Indireta quando determinado pelo Prefeito; 
XVII - denegar os pedidos de uso de bens municipais por terceiros, quando ocorrer falta de amparo legal ou 
impossibilidade material expressamente demonstrada pelos órgãos competentes; 
XVIII- Aceitar doações, sem encargos, de bens móveis e imóveis; 
XIX — por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e ainda, ordenar as 
despesas afetas à sua Secretaria; 
XX — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 27. Da Composição: 
8.1- Gabinete do Procurador-Geral do Município 
8.2 — Procuradoria; 
8.2.0.1 - Seção de Serviços Forenses; 
8.2.0.2 - Seção de Precatórios; 
8.3 - Departamento de Administração e Apoio; 
8.3.1 - Divisão Administrativa; 
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Estado de São Paulo 
8.3.2 - Divisão de Apoio e Suporte; 
8.4 — Departamento de Proteção ao Consumidor; 
8.5 — Departamento de Procedimentos Disciplinares. 
Seção IX 
Secretaria de Finanças 
Art. 28. Da Finalidade: 
Planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades 
relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária. 
Art. 29. Das Competências: 
I - proceder ao lançamento, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, salvo os de competência das 
demais Secretarias; 
II - proceder à fiscalização do cumprimento das posturas municipais e, em especial, das disposições do 
Código Tributário Municipal e demais legislação específica; 
III - movimentar com o Prefeito as contas bancárias da Prefeitura; 
IV - manter, obedecida a orientação geral do Prefeito, os recursos do Tesouro Municipal depositados em 
estabelecimentos bancários oficiais; 
V - decidir em primeira instância os recursos formulados pelos contribuintes quanto ao lançamento de 
tributos municipais, recorrendo "ex-oficio" de sua decisão sempre que esta implicar em diminuição de 
receita; 
VI - prestar contas às diversas esferas de Governo das verbas repassadas ao Município; 
VII — elaborar os balancetes mensais e o balanço anual do Município; 
VIII - proceder os pagamentos de despesas após a autorização do ordenador; 
IX - expedir normas de procedimento visando aprimorar os serviços de arrecadação para o acréscimo da 
receita; 
X - inscrever e cobrar a dívida ativa do município; 
XI - promover a execução judicial de dívida ativa do município, por seus procuradores habilitados; 
XII - prestar informações ao Poder Judiciário sobre processos de parcelamento ou cancelamento de tributos, 
nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência; 
XIII - providenciar a autuação das empresas ou responsáveis que estejam que estejam propiciando a 
poluição visual na cidade com placas publicitárias; 
XIV - providenciar a fiscalização de todo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial, bem como as 
casas locais de diversões Públicas fixas ou temporárias no que compete a documentação fiscal e 
publicidade do estabelecimento, autuando quando necessário; 
XV — praticar atos de poder de polícia em assuntos de competência do órgão; 
XVI — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria; 
XVII — emitir pareceres fundamentados doutrinariamente, em todos os pedidos de isenção fiscal ou 
reconhecimento de imunidade tributária ou fiscal; 
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Estado de São Paulo 
XVIII— manifestar-se em acordos para pagamento parcelado de tributos vencidos, com observância das 
normas legais vigentes que regem a matéria; 
XIX — proferir pareceres em matéria jurídica de natureza tributária; 
XX — por seu titular ou ainda pelo Secretário Executivo do órgão homologar, ratificar, assinar, gerir os 
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria; 
XXI — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 30. Da Composição: 
9.1. Gabinete do Secretário de Finanças 
9.2 - Departamento da Receita; 
9.2.1 - Divisão de Receitas Imobiliárias; 
9.2.1.1 - Seção de IPTU; 
9.2.1.2 - Seção de Contribuição de Melhoria; 
9.2.1.3 - Seção de Cadastro Imobiliário; 
9.2.2 - Divisão da Dívida Ativa; 
9.2.2.1 - Seção de Expediente Administrativo 
9.2.2.2 - Seção de Baixas; 
9.2.3 - Divisão de Receitas Mobiliárias; 
9.2.3.1 - Seção de ISS; 
9.2.3.2 - Seção de Transferências Constitucionais; 
9.2.3.3 —Seção de Fiscalização de ISS; 
9.2.4 — Divisão de Poder de Polícia; 
9.2.4.1 - Seção de Taxas de Poder de Polícia; 
9.2.4.2 - Seção de Permissões e Concessões; 
9.2.5.- Divisão de Atendimento ao Público 
9.2.6- Divisão de Apoio; 
9.3 - Departamento da Despesa; 
9.3.1 - Divisão de Contabilidade; 
9.3.2 - Divisão de Tesouraria; 
9.3.3 - Divisão de Tomada de Contas; 
9.3.3.1 - Seção de Prestação de Contas e Convênios; 
9.3.4 - Divisão de Apoio; 
9.4 - Departamento de Suporte Tecnológico; 
9.5 — Procuradoria Fiscal; 
9.5.1 - Divisão de Execução Fiscal; 
9.5.1.1 - Seção de Serviço Forense. 
Seção X 
Secretaria de Promoção Social 
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Art. 31. Da Finalidade: 
Planejar e coordenar a execução de projetos, programas e atividades que visem ao desenvolvimento social 
da comunidade e à adaptação ou reintegração do indivíduo à sociedade. 
Art. 32. Das Competências: 
I - dirigir e fazer cumprir os serviços básicos e essenciais às demandas sociais da população de baixa renda; 
II - promover articulações com órgãos governamentais de amparo social para a obtenção de convênios para 
projetos sociais; 
III - articular e acompanhar a política social de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso; 
IV - promover ações integradas às Secretarias Municipais para desenvolvimento de programas de natureza 
social; 
V - atender as situações sócio-econômica solicitadas pela legislação vigente; 
VI - executar a política de descentralização da Assistência Social, no cumprimento da LOAS - Lei Orgânica 
de Assistência Social; 
VII - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; 
VIII - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social; 
IX - supervisionar as unidades subordinadas, provendo-as segundo suas necessidades e as fazendo cumprir 
a política administrativa estabelecida; 
X - praticar atos de poder de polícia em assuntos de competência do órgão; 
XI — Administrar: 
a. O Programa de Apoio ao Desempregado (PAD ); 
b. As Escolas de Trabalho; 
XII — por seu titular ou Secretário executivo do Órgão homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e 
convênios e, ainda, ordenar as despesas afetas à Secretaria, 
XIII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 33. Da Composição: 
10.1 - Gabinete do Secretário de Promoção Social 
10.1.1 - Divisão de Apoio; 
10.1.2 - Divisão de Proteção Especial de Alta e Média Complexidade de Atendimento à Criança e 
Adolescente; 
10.1.3 - Divisão de Proteção Social Básica; 
10.1.4 - Divisão de Proteção Especial de Alta e Média Complexidade de Atendimento à População Adulta e 
Idosa; 
10.1.5 — Divisão Administrativa; 
10.1.5.1 — Seção de Controle Orçamentário; 
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Estado de São Paulo 
10.1.5.2 — Seção de Almoxarifado; 
10.1.5.3 — Seção de Manutenção; 
10.1.5.4 — Seção de Compras; 
10.2 - Coordenadoria de Programas Especiais; 
Seção XI 
Secretaria de Educação 
Art. 34. Da Finalidade: 
Coordenar a execução da política educacional, visando à formação escolar e profissional, com atuação 
prioritária no ensino fundamental e na educação infantil. 
Art. 35. Das Competências: 
I - assessorar o Prefeito nos assuntos da política educacional do Município, no âmbito de sua competência; 
II - orientar o Sistema Educacional no Município na conformidade de legislação federal pertinente; 
III - acompanhar as atividades da Educação de Jovens e Adultos, no Município, promovendo campanhas de 
alfabetização quando necessário; 
IV - opinar sobre os casos de concessão de bolsas de estudos a estudantes de baixa renda, na forma da 
legislação vigente; 
V - promover a execução de convênios educacionais firmados pelo Município; 
VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos particulares de ensino subvencionados pelo Município; 
VII - fiscalizar o aproveitamento dos alunos matriculados gratuitamente nas escolas particulares, por força 
da legislação vigente; 
VIII - operar administrativamente o Ensino; 
IX - assegurar a execução das normas e diretrizes relativas à educação infantil, ensino fundamental, 
educação de jovens e adultos, educação especial e profissionalizante; 
X - fixar diretrizes administrativas para o funcionamento das escolas; 
XI - propor medidas que visem a melhoria do funcionamento da Rede Escolar; 
XII - propor ao Prefeito a celebração de convênios com Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, 
previamente analisado pelos órgãos técnicos; 
XIII - as atividades e os serviços de educação ambiental; 
XIV - coordenar a elaboração e atualizar o Plano Municipal de Educação; 
XV - elaborar, orientar, controlar e avaliar os programas e projetos das atividades da Educação a serem 
executados na rede de escolas municipais; 
XVI - analisar e avaliar o desempenho escolar de toda a rede municipal de ensino; 
XVII - adotar medidas que concorram para situar o ensino municipal em alto padrão, quer em eficiência 
docente, quer em assistência aos educandos; 
XVIII - fixar normas e diretrizes para as atividades pedagógicas nas unidades escolares; 
XIX - elaborar e acompanhar o plano global de expansão da rede escolar, acompanhando a sua execução. 
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Estado de São Paulo 
XX - analisar e aprovar a criação, extinção e atribuição de classes; 
XXI - planejar, coordenar e avaliar as atividades de caráter cívico-cultural, recreativas e esportivas, 
empreendidas por órgãos públicos e particulares junto ao sistema municipal de ensino; 
XXII - promover pesquisas e estudos para o cumprimento dos objetivos do ensino municipal; 
XXIII - sugerir as prioridades da ação educativa a ser empreendida; 
XXIV - desenvolver trabalhos de pesquisa e projeção da demanda escolar; 
XXV - coletar e organizar informações relativas ao Ensino Federal, Estadual e especialmente, Municipal; 
XXVI - diagnosticar as necessidades de material didático permanente, elaborando programas para sua 
aquisição, distribuição e instalação; 
XXVII - supervisionar, coordenar, orientar e avaliar os trabalhos de currículos, programas, métodos e 
processos de ensino, supervisão e orientação educacional, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal 
vinculado ao ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação infantil e educação especial; 
XXVIII - elaborar estudos e projetos para reforma, ampliação e ainda, a localização de novas construções 
para fins educacionais, devendo estes necessariamente conter o prazo necessário para entrega do serviço ou 
obra a ser contratada; 
XXIX — acompanhamento, fiscalização e medições de obras e serviços de engenharia contratados junto a 
terceiros, expedindo atestados de realização, total ou parcial de serviços relativos a obras e serviços de 
engenharia de prédios e equipamentos destinados a serviços educacionais, como também emitir aceite 
provisório e definitivos das obras e serviços contratados; 
XXX — elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final procedimento, 
pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações afetos a sua Secretaria; 
XXXI - acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de permissão de uso de bem publico com 
Instituição de Ensino Superior, verificando a contrapartida, propondo ajustes e alterações necessárias para 
atendimento à finalidade buscada de incentivo a difusão do ensino superior no Município; 
XXXII — praticar atos de poder de polícia em assuntos de competência do órgão; 
XXXIII — por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e, ainda, ordenar as 
despesas afetas à Secretaria; 
XXXIV — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 36. Da Composição: 
11.1. Gabinete do Secretário de Educação 
11.2 - Subsecretaria de Planejamento de Expansão da Rede Escolar 
11.2.1.- Departamento de Obras de Educação; 
11.2.1.1 Divisão de Manutenção de Unidades de Educação 
11.2.1.2 - Divisão de Obras de Educação; 
11.2.1.3- Divisão de Apoio; 
11.2.2 — Departamento de Projetos Especiais; 
11.2.3 — Subsecretaria de Gestão Pedagógica, Planejamento e Legislação Educacional; 
11.2.3.1 - Divisão de Educação Infantil; 
11.2.3.1.1- Seção de Educação Infantil; 
11.2.3.2 - Divisão de Ensino Fundamental e Médio; 
11.2.3.2.1 - Seção de Ensino Fundamental Séries Iniciais e Regulares de Educação de Jovens e Adultos I; 
11.2.3.2.2 - Seção de Ensino Fundamental Séries Finais Regulares, Educação de Jovens e Adultos II e 
Educação de Jovens e Adultos — Ensino Médio; 
11.2.3.3 - Divisão de Educação Especial; 
11.2.3.3.1 - Seção de Apoio Psicossocial; 
11.2.3.4 - Divisão Formação e Aperfeiçoamento de Educadores; 
11.2.3.5 - Divisão de Ação Comunitária; 
11.2.4 - Departamento de Planejamento e Legislação Educacional; 
11.2.4.1 — Divisão de Planejamento e Vagas; 
11.2.4.1.1 - Seção de Central de Vagas; 
11.2.4.2 - Divisão de Legislação e Normas Educacionais, Apoio às Escolares Particulares, Bolsa de Estudos 
e Transporte; 
11.2.4.3- Divisão de Apoio; 
11.2.5 - Departamento de Complementação Educacional, Esporte, Cultura nas Escolas; 
11.2.5.1 - Divisão de Esporte nas Escolas; 
11.2.5.2 - Divisão de Cultura nas Escolas; 
11.2.5.2.1 - Seção de Biblioteca; 
11.2.5.3- Divisão de Complementação Educacional; 
11.2.6 - Departamento de Educação Ambiental; 
11.2.7 - Departamento de Programas de Inclusão Digital; 
11.2.7.1. Seção de Análise e Desenvolvimento de Soluções Digitais; 
11.2.7.2 Seção de Suporte Técnico e Central de Monitoramento; 
11.2.8. Subsecretaria de Administração; 
11.2.8.1 - Divisão de Alimentação Escolar; 
11.2.8.1.1 - Seção de Acompanhamento e Controle de Merenda Escolar; 
11.2.8.2 - Divisão de Recursos Humanos; 
11.2.8.2.1 - Seção de Controle de Pagamento; 
11.2.8.2.2 - Seção de Contrato e Atribuição; 
11.2.8.3 - Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário; 
11.2.8.3.1 - Seção de Prestação de Contas; 
11.2.8.4 - Divisão de Compras e Contratação de Serviços; 
11.2.8.4.1 - Seção de Compras; 
11.2.8.5 - Divisão de Almoxarifado; 
11.2.8.5.1 — Seção de Almoxarifado; 
11.2.8.6 - Divisão de Patrimônio e Transporte; 
11.2.8.6.1 - Seção de Patrimônio; 
11.2.8.6.2 - Seção de Transporte. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Seção XII 
Secretaria de Saúde Pública 
Art. 37. Da Finalidade: 
Coordenar a execução de programas, projetos e atividades, visando a promover a saúde pública da 
população do Município. 
Art. 38. Das Competências: 
I - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde; 
II - coordenar todas as atividades no campo da Saúde na área municipal; 
III - aprovar minutas de Editais e contratos dos Procedimentos Licitatórios de Compras e Serviços; 
IV — praticar as ações necessárias no sentido de manter eficientemente o Sistema Único de Saúde dentro do 
município; 
V - atuar de modo a promover intersetorialidade para obter resultados eficazes, visando a melhoria da 
qualidade de vida da população; 
VI - sugerir a elaboração de convênios e contratos com Entidades Públicas e privadas; 
VII - proporcionar dados estatísticos e demonstrá-los junto ao Prefeito, para que em conjunto possam ser 
traçadas as prioridades da Administração Municipal na área de Saúde; 
VIII - encaminhar os trabalhos técnicos referentes as necessidades do Município para os órgãos 
competentes (CIRBIPARTITE), à fim de concretiza-los; 
IX - proporcionar, dentro das possibilidades a melhoria das condições de trabalho dos funcionários da 
Secretaria de Saúde Pública; 
X - fazer observar o seguinte regulamento: "O alvo de toda atenção do médico é o paciente em beneficio do 
qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua Capacidade Profissional"; 
XI - efetuar gestões, junto à instâncias superiores, à fim de obter recursos financeiros para a área da Saúde; 
XII — elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final procedimento, 
pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações afetos a sua Secretaria; 
XIII — praticar atos de poder de polícia em assuntos de competência do órgão; 
XIV — definir políticas de vigilância sanitária; 
XV — normatizar, planejar, executar e coordenar os procedimentos de vigilância sanitária de produtos, 
serviços, atividades, unidades e estabelecimentos de interesse da saúde pública municipal; 
XVI — fomentar e realizar estudos e pesquisas na área de vigilância sanitária e de outras atividades afins; 
XVII — realizar treinamento e aperfeiçoamento periódico de seu corpo técnico; 
XVIII - Coordenar a Gestão Orçamentária e Financeira em Saúde com objetivo de compreender os 
`desafios do planejamento governamental, alcançar as articulações entre planejamento e gestão, entender a 
complexidade da programação orçamentária no setor da Saúde Pública e utilizar instrumentos que lhes 
permitam definir prioridades, objetivos e metas de curto e longo prazos, desenhar projetos e apreciar custos, 
bem como preparar o Gestor para o desafio do gerenciamento e da avaliação das ações programadas; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
XIX — por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas 
afetas à sua Secretaria; 
XX — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
A rt. 39. Da Composição: 
12.1. Gabinete do Secretário de Saúde Pública; 
12.2.1 Departamento de Planejamento em Saúde; 
12.2.1.1. Divisão de Educação Permanente; 
12.2.1.2. Divisão de Apoio; 
12.2.1.3. Divisão de Auditoria; 
12.2.2. Departamento de Informação em Saúde; 
12.2.2.1 Divisão de Análise e Desenvolvimento de Sistemas; 
12.2.2.2. Divisão de Informação; 
12.2.2.3. Divisão de Dados Epidemiológicos; 
12.2.3. Departamento de Gestão de Contratos e Convênio; 
12.2.3.1. Divisão de Contratos e Convênio; 
12.2.4. Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira; 
12.2.4.1. Divisão de Orçamento e Controle de Custos; 
12.2.5. Departamento de Enfermagem; 
12.2.6. Departamento de atenção à Saúde; 
12.2.6.1. Divisão de Atenção Básica; 
12.2.6.2. Divisão de Atenção Especializada; 
12.2.6.3 Divisão de Urgência e Emergência e Assistência Hospitalar; 
12.2.6.4. Divisão de Saúde Bucal; 
12.2.6.5. Divisão de Assistência Farmacêutica; 
12.2.7. Departamento de Administração; 
12.2.7.1 Divisão de Gerenciamento de Compras e Licitação; 
12.2.7.1.1 Seção de Contratação de Serviços; 
12.2.7.1.2 Seção de Compras de Suprimentos; 
12.2.7.2. Divisão de gestão de materiais e insumos; 
12.2.7.2.1. Seção de Almoxarifado; 
12.2.7.2.2 Seção de Controle Patrimonial; 
12.2.7.3. Divisão de Gestão de Pessoas; 
12.2.7.3.1. Seção de Desenvolvimento de Pessoal; 
12.2.7. Departamento de Vigilância em Saúde; 
12.2.7.1. Divisão de Epidemiologia; 
12.2.7.1.1. Seção de Imunização; 
12.2.7.1.2. Seção de controle de doenças; 
12.2.7.2. Divisão de Vigilância Sanitária; 
12.2.7.2.1. Seção de expediente; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
12.2.7.3. Divisão de saúde ambiental; 
12.2.7.3.1. Seção de Zoonoses; 
12.2.7.3.2 Seção de Controle de Ações; 
12.2.7.4. Divisão de Promoção à Saúde; 
12.2.7.5. Divisão de Proteção à Vida Animal; 
12.2.8. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle; 
12.2.8.1 Divisão de Regulação; 
12.2.8.1.1 Seção de Regulação de Próprios; 
12.2.8.1.2 Seção de Regulação de Terceiros; 
12.2.8.2. Divisão de Avaliação; 
12.2.8.3. Divisão de Controle; 
12.2.9. Departamento de Manutenção 
12.2.9.1. Divisão de Transporte e Logística 
12.2.9.1.1. Seção de Logística 
12.2.9.1.2. Seção de Transporte 
12.2.9.2. Divisão de Manutenção 
12.2.9.2.1.1. Seção de Manutenção Predial 
12.2.9.2.1.2. Seção de Manutenção de Equipamento 
Seção XIII 
Secretaria de Urbanismo 
Art. 40. Da Finalidade: 
Promoção do desenvolvimento urbanístico adequado, mediante o acompanhamento e o exercício de poder 
de polícia, relativo a edificação no Município. 
Art. 41. Das Competências: 
I — Elaborar estudos e propostas visando a permanente atualização da Legislação de Ordenamento do Uso, 
da Ocupação e do Parcelamento do Solo (LUOPS), Legislação de Obras e Edificações (LOE), Código de 
Posturas Municipais, Legislação Ambiental e legislações afins„ no que concerne às atribuições de 
competência desta Secretaria; 
II — organizar, coordenar, supervisionar e dirigir a. as atividades técnicas, administrativas, ações fiscais e os 
serviços relativos a urbanismo: 
b. atividades construtivas de obras, edificações, residenciais, comerciais e industriais em propriedades 
particulares; 
III — praticar atos de poder de polícia no âmbito do Município , e em especial quanto a: 
a. implantação de loteamentos; 
b. limpeza de lotes e execução de muros e passeios; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
c. instalações de qualquer equipamento de porte em imóveis edificados ou não, elevadores de transporte de 
passageiros, bem como de qualquer tipo de torre e antena transmissoras de telefonia celular, de rádio, de 
televisão e de outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas; 
d. manutenção de posturas municipais; 
e. contenção de invasões de lotes ou glebas públicas; 
f. providenciar a autuação das empresas ou responsáveis que estejam propiciando a poluição por diversos 
meios tais como: visual, esgoto clandestino, degradação de mangues, poda de árvore e devastação de matas, 
bosques, capoeiras, ruídos emissões de poluentes e outros; 
g. providenciar a fiscalização de todo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial, tem como casas e 
locais de diversões públicas, fixas e temporárias no que concerne a documentação fiscal e publicidade do 
estabelecimento, autuando quando necessário; 
h. fiscalização deposição e destinação final de resíduos sólidos no território do Município; 
i. fiscalizar a limpeza urbana, manutenção das vias, logradouros e iluminação, do cemitério, entre outros 
atribuídos por lei; 
IV- embargar administrativamente e lavrar autos de infração e de imposição de penalidades contra os 
proprietários ou responsáveis pela implantação ou exploração de loteamentos irregulares; contra 
proprietários ou responsáveis de obras ou edificações particulares em desacordo com a legislação 
municipal; requisitando, quando necessário, o emprego da força policial, nos limites da lei; 
V- promover a análise e despacho preparatório e decisório nos pedidos de parcelamento do solo para fins 
urbano; em todos os demais procedimentos de sua competência; 
VI - arrecadação dos tributos e multas decorrente das atividades da Secretaria de Urbanismo; 
VII — por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e ainda, ordenar as 
despesas afetas à sua Secretaria; 
VIII — Outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 42. Da Composição: 
13.1 — Gabinete do Secretário de Urbanismo 
13.0.1-Divisão de Apoio; 
13.0.0.2- Seção de Controle Orçamentário 
13.1.1-Subsecretaria de Urbanismo 
13.1.1.0.1 — Seção de Atendimento ao Cliente; 
13.1.1.0.2 — Seção de Revisão Processual; 
13.2 - Departamento de Urbanismo; 
13.2.1 - Divisão de Parcelamento de Solo; 
13.2.1.1-Seção de Análise, Certidões de Parcelamento do Solo; 
13.2.3 — Divisão de Obras Particulares; 
13.2.3.1 — Seção de Aprovação, Análise e Expedição; 
13.3 — Departamento de Serviços; 
13.3.1 — Divisão de Expediente de Obras; 
13.3.1.1 — Seção de Controle de Processos; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
13.3.2 — Divisão de Sistemas e Métodos; 
13.3.2.1 — Seção de Controle Fiscal e Cadastral. 
13.4.- Subsecretaria de Controle Urbano 
13.4.0.1- Divisão de Apoio; 
13.4.1- Departamento de Fiscalização; 
13.4.1.1 — Divisão de Fiscalização de Obras; 
13.4.1.1.1 — Seção de Posturas; 
13.4.1.1.2 - Seção de Contenção de Invasões; 
13.4.2.- Departamento de Instalações Técnicas; 
13.4.2.1- Divisão de Instalações; 
13.4.2.2- Divisão de Concessionárias e Concessões 
13.4.2.3- Divisão de AVCB 
13.4.2.4- Divisão de Vistorias e Laudos 
Seção XIV 
Secretaria de Meio Ambiente 
Art. 43. Da Finalidade: 
Promoção do desenvolvimento urbanístico, econômico e socialmente sustentável, e elaboração de políticas 
públicas de proteção ao meio ambiente. 
Art. 44. Das Competências: 
I — organizar, coordenar, supervisionar e dirigir: 
a. as atividades administrativas técnicas, administrativas, ações fiscais e os serviços relativos ao meio 
ambiente: 
b. normatização, controle, preservação e de reparação do Meio Ambiente; 
c. assistir as demais Secretarias em suas necessidades técnicas e jurídicas envolvendo a temática ambiental; 
II — organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar e manter a deposição e destinação final de resíduos sólidos 
no território do Município; 
III- representar o município perante os órgãos ambientais estaduais e federais; 
IV— por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à 
sua Secretaria; 
VII — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 45. Da Composição: 
14.1 - Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 
14.1.1- Divisão Administrativa; 
14.1.1.1 — Seção de Controle de Serviços e Expediente 
14.1.2 - Divisão de Normatização, Controle e Licenciamento; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
14.1.2.1 — Seção de Programas Socioambientais; 
14.1.2.2 — Seção de Normatização e Desenvolvimento Ambiental; 
14.1.3 - Divisão de Gestão de Resíduos Sólidos; 
14.1.4 - Divisão de Apoio; 
Seção XV 
Secretaria de Obras Públicas 
Art. 46. Da Finalidade: 
Planejamento, fiscalização e execução de obras de infra estrutura e de edificações respeitadas as áreas das 
demais Secretarias. 
Art. 47. Das Competências: 
I — acompanhar, fiscalizar a execução e receber as obras de natureza pública, inclusive aquelas destinadas a 
abrigar unidades educacionais; 
II - elaborar estudos e projetos de reformas, ampliações e obras e ainda, relativamente a serviços de 
engenharia da Administração Municipal, exceto aquelas de interesse da Secretaria de Educação; 
III - elaborar diretamente ou mediante contratação de serviços de terceiros: sondagens, projetos de elétrica e 
de hidráulica e ainda, relativo as exigências do Corpo de Bombeiros; 
IV - elaboração de orçamento —base através planilhas de custos de serviços de engenharia e de obras de 
reformas, ampliações e novas edificações da Administração Municipal; 
V — elaborar as bases licitatórias e ainda, prática dos demais atos necessários, até final procedimento, 
pertinentes a compra, serviços e obras de engenharia da Administração Municipal; 
VI — por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à 
sua Secretaria; 
VII— Cooperar com as outras secretarias na elaboração e viabilização de projetos; 
Art. 48. Da Composição: 
15.1- Gabinete do Secretário de Obras Públicas 
15.1.1- Divisão de Apoio; 
15.2 - Departamento de Obras de Infra Estrutura; 
15.2.1 - Divisão de Projetos de Infra Estrutura; 
15.2.2 - Divisão de Obras de Infra Estrutura; 
15.2.3- Divisão de Orçamento de Obras de Infraestrutura; 
15.3 - Departamento de Obras de Urbanismo; 
15.3.1 - Divisão de Obras de Edificação 
15.3.2 - Divisão de Obras de Urbanismo; 
15.3.3-Divisão de Orçamento de Obras de Edificações e Urbanismo; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
15.4 - Departamento de Administração; 
15.4.1 - Divisão Administrativa; 
15.4.1.1- Seção de Administração; 
15.4.1.2- Seção de Controle; 
15.4.2- Divisão de Licitações 
15.4.3- Divisão de Apoio 
Seção XVI 
Da Secretaria de Ilabitacão 
Art. 49. Da Finalidade: 
A promoção de políticas públicas habitacionais, abrangendo o planejamento, fiscalização e execução das 
obras relativas a sua atividade fim. 
Art. 50. Das Competências: 
I — desenvolver programas habitacionais através de sua estrutura ou da cooperação com entidades públicas 
ou privadas; 
II — organizar e manter o cadastro das pessoas a serem beneficiadas nos programas habitacionais; 
III — atuar no sentido de promover a regularização fundiária; 
IV- Acompanhar e gerir o Fundo Municipal de Habitação; 
V — por seu titular ou Secretário executivo do órgão, homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, 
convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria; 
VI — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 51. Da Composição: 
16.1 — Gabinete do Secretário de Habitação; 
16.1.1 - Divisão de Programas e Projetos Habitacionais; 
16.1.1.1 - Seção de Projetos Habitacionais e Urbanísticos; 
16.1.1.2 - Seção de Participação e Ação Social; 
16.1.2- Divisão de Gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 
de Habitação de Interesse Social; 
16.1.3. Divisão de Obras de Habitação 
16.1.3.1. Seção de Acompanhamento de Obras de Habitação; 
16.1.4 — Divisão de Assistência Social 
16.2. Departamento de Gestão Administrativa 
16.2.0.1. Seção Administrativa; 
16.2.1. Divisão de Apoio; 
16.3- Departamento de Regularização Fundiária; 
16.3.0.1 — Seção de Cadastro. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Seção XVI I 
Secretaria de Serviços Urbanos 
Art. 52. Da Finalidade: 
Promover a prestação de serviços urbanos e o gerenciamento destes quando necessários. 
Promover a adequada gestão e manutenção do patrimônio público quer sob a guarda do município, quer 
estejam cedidos, autorizados, permitidos ou concedidos. 
Art. 53. Das Competências: 
I — providenciar a retirada ou colocação de obstáculos fixos ou móveis e mobiliários urbanos dos passeios 
públicos, quando solicitada pelas secretarias de urbanismo, finanças trânsito, transporte e procuradoria geral 
do município; 
II — providenciar a demolição de edificações clandestinas ou irregulares, quando solicitada pelas secretarias 
de urbanismo, habitação e procuradoria geral do município; 
III — colaborar com a Secretaria Meio Ambiente, quanto a despoluição das praias, ar e água; 
IV — elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final procedimento, pertinente 
a obras, serviços, compras, alienações e locações afetos a sua Secretaria; 
V — organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar e manter os serviços públicos, sobretudo o de limpeza 
urbana, manutenção das vias, logradouros e iluminação, do cemitério, entre outros atribuídos por lei; 
VI — providenciar a manutenção e a limpeza dos canais e valas a céu aberto; 
VII — Efetuar roçagem e ajardinamento em praças , vias e logradouros ; 
VIII — manutenção de veículos e de prédios destinados a instalação de serviços públicos, próprios ou 
alugados; 
IX— elaboração periódica de programa de manutenção preventiva dos bens municipais; 
X — planejar e propor a racionalização das despesas com a manutenção dos bens municipais; 
XI — Praticar atos de Poder de Polícia em assuntos de competência do órgão; 
XII — por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas 
à sua Secretaria; 
XIII — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria; 
Art. 54. Da Composição: 
17.1- Gabinete do Secretário de Serviços Urbanos 
17.1.1 — Departamento de Administração; 
17.1.1 - Divisão de Pessoal; 
17.1.2 - Divisão de Almoxarifado; 
17.1.3 - Divisão de Compras; 
17.1.4. Divisão de Patrimônio 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
17.1.5. Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário 
17.1.6- Divisão de Apoio; 
17.2 - Departamento de Controle da Frota e Manutenção de Vias Urbanas; 
17.2.1 - Divisão de Manutenção da Orla; 
17.2.2 - Divisão de Manutenção de Drenagem; 
17.2.3 - Divisão de Manutenção de Vias; 
17.2.4 - Divisão de Limpeza Urbana; 
17.2.5 - Divisão de Controle Operacional de Frota; 
17.2.6 - Divisão de Manutenção de Frota; 
17.3 - Departamento de Manutenção; 
17.3.1 - Divisão de Serviços Gerais; 
17.3.2 - Divisão de Iluminação Pública; 
17.3.3 - Divisão de Próprios; 
17.4.- Departamento de Manutenção Ambiental 
17.4.1 - Divisão de Praças e Áreas Verdes 
17.4.2 - Divisão de Cemitério; 
17.4.3- Divisão de Coleta Domiciliar e Seletiva 
Seção XVIII 
Secretaria de Trânsito 
A rt. 55. Da Finalidade: 
Organizar, administrar e executar planos, programas, projetos e serviços relativos ao trânsito no município. 
Art. 56. Das Competências: 
I - administrar e implementar planos, programas, projetos referentes aos serviços públicos de interesse local 
relativos à sinalização viária no município; 
II - administrar e implementar planos, programas, projetos referentes a fiscalização, educação, 
regulamentação e operação de trânsito dos usuários das vias públicas municipais referentes à interesses 
relativos ao tráfego no município; 
III - atribuições do Novo Código de Trânsito Brasileiro; 
IV - organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar contratos ou autorização de serviços públicos de interesse 
local relativos à instalação de equipamentos de sinalização, aferição e medição no sistema viário do 
município; 
V — planejar, regulamentar e fiscalizar o tráfego de carga na malha viária, incluindo transporte e produtos 
perigosos; 
VI - fiscalizar os serviços de transporte público coletivo e individual, transporte privado coletivo, moto￾frete, fretamento, transporte de carga em ponto público, coibindo o transporte clandestino, encaminhando as 
providencias adotadas à Secretaria de Transportes; 
Prefeitura da Estância Balneán:a de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
VII - elaborar estudos de poios geradores de tráfego; 
VIII - elaborar e implementar estudos visando a regulamentação de espaço para a circulação e 
estacionamento de veículos, expedindo e controlando as autorizações especiais de estacionamento para 
idosos e pessoas portadoras de deficiência; 
IX — promover estudos e propor a regulamentação a Zona Azul, bem como acompanhar sua implementação 
e fiscalização seu cumprimento; 
X - elaborar estudos de implantação de redutores de velocidade; 
XI - elaborar estudos de sinalização de orientação turística; 
XII - analisar os pontos críticos de acidentes de trânsito, elaborando propostas de projeto para aumento da 
segurança veicular e de pedestres; 
XIII - elaborar e implementar estudos de melhoria de travessia de pedestres em pontos críticos; 
XIV - planejamento do Sistema de Circulação viária no município em conjunto com as Secretarias de 
Urbanismo, Transportes e Planejamento; 
XV - estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito; 
XVI - integração com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no Sistema Viário na 
aprovação de novos projetos; 
XVII - elaboração de projetos de Engenharia de Tráfego, atendendo os padrões a serem praticados pôr 
todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas da CONTRAN; 
XVIII - elaboração de estudos de interferências, que possam perturbar e interromper a livre circulação dos 
usuários do sistema viário; 
XIX - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar os resultados decorrentes, com base nos 
dados estatísticos sobre acidentes de trânsito; 
XX - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; 
XXI - controle estatísticos da frota circulante no município; 
XXII - controle de veículos licenciados e registrados no município; 
XXIII - controle de implantação e durabilidade da sinalização; 
XXIV - monitoramento dos projetos implantados; 
XXVI — elaborar e propor contratos, acordos, convênios e parcerias que resultem em investimento no 
sistema de sinalização viária e no trânsito em geral; 
XXVII — elaborar e administrar projetos especiais pertinentes ao trânsito, tanto na sua natureza educacional 
como física e operacional; 
XXVIII— elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final procedimento, 
pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações afetos a sua Secretaria; 
XXIX — fiscalizar e expedir autorizações para os ônibus, vans ou micro-ônibus que transportam "turistas de 
um dia" e ou sob o regime de fretamento, exceto das empresas estabelecidas neste município, as quais 
obedecerão legislação específicas; 
XXX — praticar atos de poder de polícia em assuntos de competência do órgão; 
XXXI — por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas 
afetas à sua Secretaria; 
XXXII — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 57. Da Composição: 
18.1- Gabinete do Secretário de Trânsito 
18.1.1.- Divisão de Apoio; 
18.1.2 - Divisão de Administração; 
18.1.2.1 - Seção de Pessoal; 
18.1.2.2 - Seção de Patrimônio e Almoxarifado e compras; 
18.1.3 - Divisão de Arrecadação e Pátio; 
18.1.3.1 - Seção de Arrecadação; 
18.1.3.2 - Seção de Pátio e Liberação; 
18.1.4 - Divisão de Planejamento e Engenharia de Tráfego; 
18.1.4.1 - Seção de Educação e Segurança do Trânsito; 
18.1.4.2 - Seção de Planejamento; 
18.1.4.3 - Seção de Sinalização Eletrônica; 
18.1.4.4 - Seção de Sinalização Viária; 
18.1.5 - Divisão de Orientação e Fiscalização de Trânsito. 
Seção XIX 
Secretaria► de Transportes 
Art. 58. Da Finalidade: 
Organizar, administrar e executar planos, programas, projetos e serviços relativos ao transporte no 
num icipio. 
Art. 59. Das Competências: 
I — elaborar, administrar e implementar projetos, planos, propostas de legislação e programas relativos 
transporte público coletivo e individual, transporte privado coletivo, moto-frete, fretamento, transporte de 
carga em ponto público, mobilidade urbana e integração dos modais de transporte ; 
II- promover a fiscalização dos serviços de transporte público coletivo e individual, transporte privado 
coletivo, moto-frete, fretamento e transporte de carga em ponto público, coibindo o transporte clandestino, 
isoladamente ou em conjunto com a secretaria de Trânsito; 
III -gestão dos contratos de concessões, permissões e autorizações, podendo para tanto instaurar processo 
administrativo de apuração e ao final, se cabível, promover a imposição das penalidades previstas em lei ou 
instrumentos contratuais; 
IV— praticar atos de poder de polícia em assuntos de competência do órgão; 
V — analisar e controlar as gratuidades relativas ao transporte coletivo nos termos das legislações vigentes; 
VI por seu titular homologar, ratilicar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à 
sua Secretaria; 
VII — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 60. Da Composição: 
19.1- Gabinete do Secretário de Transportes 
19.1.1- Divisão de Administração; 
19.1.1.1- Seção de Permissões e Autorizações; 
19.1.1.2- Seção de Fiscalização; 
19.1.2- Divisão de Apoio; 
19.1.2.1 — Seção de Atendimento ao Cliente; 
19.1.3 - Divisão de Planejamento de Transporte. 
19.1.3.1- Seção de Monitoramento; 
19.1.4 — Divisão de Permissões e Concessões. 
Seção XX 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho 
Art. 61. Da Finalidade: 
Promover o planejamento e elaboração de políticas publicas objetivando o desenvolvimento de atividades 
de natureza econômica, tendo em conta o avanço tecnológico necessário para implementação destas e ainda, as relativas a 
capacitação de mão obra e a promoção de oportunidades de trabalho. 
Art. 62. Das competências: 
I - coordenar a execução de programas voltados à capacitação profissional, à auto-sustentação como forma 
de superação de dificuldades oriundas da degradação sócio-econômica; 
II- Promover o crescimento econômico sustentável, e estimular a inovação no Município de Praia Grande, 
com políticas públicas voltadas a geração de emprego e renda e ao aumento do empreendedorismo e da 
competitividade do setor produtivo; 
III- Promover a inclusão social por meio da ciência, da tecnologia e da inovação; 
IV- Estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e as entidades da sociedade civil para ações 
comuns; 
V- Elaborar projetos, estudos e levantamentos que visem a captação de recursos perante as instituições 
públicas e privadas, com foco no desenvolvimento econômico, tecnológico e da cadeia produtiva do 
Município; 
VI- Coordenar a implementação das atividades de Tecnologia da Informação da Administração Municipal; 
VII- Estimular e promover potencialidades do Município e da região, identificando e disseminando suas 
vantagens comparativas e oportunidades de investimentos e desenvolvimento; 
VIII- Promover a celebração de convênios com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de 
projetos, absorção de tecnologia e modernização e capacitação das empresas; 
IX- Apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico estimulando parcerias entre as instituições de ensino 
e pesquisa e os agentes econômicos; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
X — administrar: 
a. o Programa de Atendimento ao Trabalhador (PAT); 
b.o Banco do Povo; 
c. as incubadoras de empresas. 
XI — por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e, ainda, ordenar as 
despesas afetas à sua Secretaria; 
XII — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 63. Da Composição: 
20.1- Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho; 
20.1.1- Divisão de Apoio 
20.2.-Departamento de Ciência , Tecnologia, Inovação e Mecanismos de Desenvolvimento Econômico; 
20.2.1- Divisão de Mecanismos de Desenvolvimento Econômico; 
20.2.2- Divisão de Ciência, Tecnologia e Inovação; 
20.3.- Departamento de Tecnologia e Modernização da Informação; 
20.3.1. - Divisão de Desenvolvimento de Sistemas e Banco de Dados; 
20.3.2.- Divisão de Projetos e Treinamentos; 
20.4.- Departamento de Trabalho e Renda; 
20.4.1.- Divisão de Emprego; 
20.4.2- Divisão de Renda 
20.5 — Departamento de Desenvolvimento de Projetos. 
Seção XXI 
Secretaria de Cultura e Turismo 
Art. 64. Da Finalidade: 
Fomento e Desenvolvimento do turismo enquanto atividade econômica e vocação da Estância Balneária de 
Praia Grande, objetivando através de programas turísticos ensejando a geração de empregos e, ainda, fomento e promoção 
da atividade cultural e a organização de eventos, desde que organizada e apoiados pela Administração. 
Art. 65. Das Competências: 
I - Coordenar a Elaboração do Plano Municipal de Turismo; 
II - Promover atividades de fomento a atividade turística; 
III - Promoção de ciclos e encontros que objetivem a realização de eventos turísticos; 
IV - Coordenar e implantar a Central de Vagas em parceria com Sindicatos que mantenham Colônias de 
Férias em Praia Grande; 
V - Incumbir-se da recepção e elaboração de roteiros turísticos para de participantes de eventos promovidos 
pela Administração; 
VI - Promover a capacitação e treinamento de alunos do Curso de Turismo da FALS - Faculdade do Litoral 
Sul — enquanto vigente o contrato com a Administração; 
VII - levar à comunidade atividades culturais constantes e permanentes, democratizando o saber através de 
um conjunto de ações ligadas a esfera da cultura, educação e questões humanísticas, criando condições para 
que um número maior de pessoas tenha acesso a cultura; 
VIII - estabelecer política cultural que envolva o conjunto Iniciativas visando promover a produção, a 
distribuição, o uso da cultura, a preservação do patrimônio histórico e o ordenamento burocrático; 
IX - desenvolver programas que tenham o objetivo da implementação de inovações na produção e recepção 
cultural destinadas ou exercidas por públicos específicos, por meio de um processo de ampliação e 
coordenação de iniciativas culturais com diferentes grupos; 
X - coordenar a realização do Salão de Artes Plásticas de Praia Grande; 
XI - promover eventos nas áreas culturais relacionadas como: artes plásticas, artesanato, música, dança, 
teatro, cinema, circo, vídeo, folclore e antiguidades; 
XII - elaborar e organizar projetos culturais; 
XIII - estabelecer contatos com instituições afins para parcerias; 
XIV - organizar cadastramento de artistas do município; 
XV - analisar os indicadores com a finalidade de conhecer as práticas e necessidades culturais, servindo 
como referência para organização de eventos; 
XVI - colaborar com a divulgação de eventos e projetos culturais; 
XVII - promover ações que possam mediar o produtor cultural, o público, a administração e o empresário 
cultural; 
XVIII - promover ações que possibilitem o acesso do público aos códigos de cultura; 
XIX - cooperar com as outras Secretarias na elaboração e viabilização de projetos; 
XX — praticar atos de poder de polícia em assuntos de competência do órgão; 
XXI — por seu titular ou subsecretário, considerada a natureza da contratação ou despesa, homologar, 
ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria; 
XXII — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art. 66. Da Composição 
21.1. Gabinete do Secretário de Cultura e Turismo 
21.2.- Subsecretaria de Turismo 
21.2.1- Divisão de Planejamento de Turismo; 
21.2.1.1 — Seção de Permissões e Concessões; 
21.2.2 — Divisão de Eventos; 
21.2.3 - Divisão Administrativa; 
21.3 — Departamento de Gestão Cultural; 
21.3.1 - Divisão de Artes Cênicas e Músicas; 
21.3.1.1. — Seção de Artes Cênicas; 
21.3.2. — Divisão de Artes Visuais; 
21.3.3. — Divisão de Difusão Cultural 
Prefeitura da Estância Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
21.3.3.1 — Seção de Teatro: 
21.3.3.2 — Seção de Galeria de Artes; 
21.3.3.3. — Seção de Museu 
Seção XXII 
Secretaria de Esportes e Lazer 
Art. 67. Da Finalidade: 
Fomento da atividade esportiva, do lazer em geral sob a ótica recreativa e traçar políticas públicas para a 
juventude. 
Art. 68. Das Competências: 
I - organizar, orientar, coordenar, promover e difundir a prática de esportes dentro do município; 
II - manter o controle sobre a distribuição operacional dos servidores lotados na Secretaria, principalmente 
no que diz respeito a professores de educação física; técnicos desportivos, orientadores esportivos e 
estagiários; 
III - oferecer à população oportunidade de participação e aprendizagem gratuita em todos os Núcleos 
Técnicos de Treinamento Esportivo; 
IV - organizar o Calendário Esportivo; 
V - coordenar e oferecer apoio a projetos esportivos; 
VI - promover e estimular as competições intermunicipais em todas as modalidades; 
VII - coordenar, promover, difundir e estimular a prática de esporte de praia; 
VIII - manter contatos permanentes com Federações, Ligas e entidades, procurando trazer para o município, 
curso e competições de nível e de expressão; 
IX - formar seleções esportivas municipais para representarem a cidade nos Jogos Regionais, Jogos Abertos 
do Interior e em outras competições em que se fizerem necessárias; 
X - organizar, orientar, coordenar, promover e difundir a prática de atividades físicas dirigidas à Terceira 
Idade; 
XI - promover eventos esportivos; 
XII - idealizar Projetos Esportivos; 
XIII - definir estratégias que melhorem, ampliem e proporcione atrativos nos espaços esportivos de lazer já 
existentes; 
XIV - manter contatos com entidades, procurando trazer para o município competições e atividades do 
esporte não formal, para proporcionar lazer e recreação aos munícipes; 
XV - levar atividades esportivas e de lazer aos bairros da cidade; 
XVI - supervisionar e orientar no desempenho das realizações de atividades de recreação e lazer; 
XVII - proporcionar a realização do projeto "Rua de Lazer" em bairros do município; 
XVIII - orientar, coordenar e supervisionar os professores; 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
XIX - proceder a implantação de área para prática de esportes e lazer na praia; 
XX - proporcionar a prática de esportes e lazer na praia, e implantar os respectivos horários; 
XXI - promover atividades recreativas aos portadores de deficiências; 
XXII - promover jogos cooperativos; 
XXIII - promover cursos de atualização para os professores do Departamento de Esportes; 
XXIV - planejar, programar, supervisionar e executar eventos recreativos e de lazer; 
XXV — propor celebração de convênios para implantação dos Núcleos Técnicos de Treinamento Esportivo, 
como também, convênios que correspondam as necessidades empresariais e turísticas, onde se fizer 
necessário, sempre visando o desenvolvimento esportivo e cultural da comunidade, atendida a legislação 
vigente; 
XXVI — por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas 
afetas à sua Secretaria; 
XXVII — outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria. 
Art.69. Da Composição: 
22.1- Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer 
22.1.1 - Divisão de Treinamento e Esporte de Competição; 
22.1.1.1 - Seção de Esportes de Rendimento e Treinamento Desportivo; 
22.1.1.2 — Seção de Esporte Sócio-Educativo; 
22.1.1.3 — Seção de Compras e Patrimônio; 
22.1.1.4 — Seção Administrativa 
Capitulo III 
Do Quadro de Pessoal 
Seção I 
Dos cargos, Funções e Atribuições 
Art. 70. A estrutura básica de cargos, empregos e funções da Administração Direta da Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande passa a ser a estabelecida pelos Anexos abaixo indicados, que integram a presente Lei 
Complementar: 
I — Anexo "I" — Cargos efetivos de provimento mediante concurso público, jornada semanal de trabalho, 
vencimento base para atuação nas diversas Secretarias Municipais; 
II- Anexo " CC " — cargos de provimento em comissão e de livre exoneração, jornada semanal de trabalho 
vencimento base , para atuação nas diversas Secretarias Municipais 
III - Anexo "EQ" - Funções Extra-Quadro, com vencimento base , especificados na presente Lei 
Complementar destinado à extinção na medida em que tornarem-se vagos; 
IV - Anexo "CDE" - Cargos de provimento mediante concurso público, com vencimento base, jornada 
semanal de trabalho, já providos e destinados à extinção na medida em que tornarem-se vagos; 
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V — Anexo "EP" — Quadro de empregos públicos, já providos mediante concurso/processo seletivo, com 
quantidade, especificadas na presente Lei Complementar e jornada de trabalho semanal, com atuação nas 
diversas secretarias municipais; 
VI — Anexo "Plano de Carreira do Magistério" — que trata de progressão horizontal e vertical do 
Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 592, de 27 de junho de 2011 com suas 
alterações posteriores; 
VII — Anexo "Plano de Carreira dos Trabalhadores em Educação" — que trata de progressão horizontal e 
vertical dos cargos de Técnico Pedagógico Desportivo e de Atendente de Educação II, instituído pela Lei 
Complementar n° 614, de 19 de dezembro de 2011, com suas alterações posteriores; 
VIII — Anexo "Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", que trata da promoção dos integrantes dos 
cargos efetivos da Corporação, observados os procedimentos, as condições e os requisitos previstos na Lei 
Complementar n° 602, de 09 de fevereiro de 2011, com suas alterações posteriores e do Decreto 
regulamentador; 
IX — Anexo "Plano de Carreira dos Agentes de Fiscalização" — que trata da progressão horizontal e vertical 
dos Agentes de Fiscalização, instituído pela Lei Complementar n° 623, de 05 de abril de 2012. 
X- Anexo FC " Funções Comissionadas"- estabelece o quadro de funções de confiança a serem providas 
por integrantes do Quadro Permanente, mediante livre provimento, com valores nele estabelecidos. 
§ 1° - Em relação aos servidores municipais não optantes pelo regime instituído pela lei 
complementar n° 125 de 26 de janeiro de 1996, o valor atribuído a referência relativa ao cargo 
do qual é titular no inciso I do " caput" deste artigo, será considerado o valor da remuneração 
mínima atribuída ao cargo do qual é titular. 
§ 2° Ao servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão, seja ele integrante 
das carreiras ou cedido à Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, é facultada a opção 
pela remuneração de seu cargo efetivo , nos termos da legislação em vigor. 
§ 3° A concessão de gratificações a servidores municipais, com base no artigo 99 da Lei 
Complementar n° 15 de 28 de maio de 1992, será estabelecida em percentuais e terá como 
base de cálculo a referência de vencimento fixado para o cargo de Secretário Executivo. 
Art. 71. As Secretarias Municipais, Subsecretarias, os Departamentos e Divisões instituídas pela presente 
lei complementar, serão dirigidos por ocupantes de cargos de provimento em comissão denominados Secretários, 
Subsecretários e Diretores respectivamente ora instituídos em número idêntico daqueles órgãos integrantes da 
estrutura organizacional da Prefeitura de Praia Grande. 
Parágrafo Único - As seções integrantes da estrutura administrativa serão dirigidas e 
organizadas por servidores designados para o exercício de funções de confiança,ora instituídas 
em número idêntico daquelas, e serão exercidas, exclusivamente, por servidores ativos, 
integrantes do Quadro Permanente da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande. 
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Art. 72. Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão e, ou chefia, ficam reservados em 
percentual de 35% ( trinta e cinco por cento ) para provimento exclusivo por e servidores públicos integrantes do Quadro 
Permanente do Município da Estância Balneária de Praia Grande. nas seguintes proporções: 
Art. 73 - O Prefeito Municipal, admitida a delegação, fixará a distribuição dos cargos efetivos, 
funções de confiança e cargos em comissão dentre as diversas áreas que compõem a estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. 
Art. 74 — A escolaridade e as atribuições sumárias dos cargos efetivos, funções de confiança e 
cargos em comissão, integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia 
Grande são as constantes do Anexo Atribuições, sendo que o rol completo de atribuições, de acordo com as 
diversas áreas de atividades, será estabelecido mediante edição de Decreto. 
§ 1°- Ficam criados 67 ( sessenta e sete ) cargos de provimento em comissão de Diretor de Serviço, 
exclusivamente para portadores de curso superior , com atuação nas diversas unidades de serviço 
disponibilizadas aos cidadãos. 
§ 2° - O provimento dos cargos decorrentes de mera transformação em Diretoria, bem como os cargos de 
Diretor e Supervisor de Serviço, ora transformados em Diretor de Serviço, exigirá diploma de nível 
superior, ficando ressalvada a situação dos atuais servidores ocupantes desses cargos em comissão. 
§ 2° - Fica dispensada a exigência de escolaridade estabelecida quando a nomeação e ou designação recair 
sobre servidores integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal da Estância 
Balneária de Praia Grande. 
§ 3°- .Em relação aos atuais ocupantes de cargos comissão que não atendam a escolaridade exigida para 
provimento dos cargos ora instituídos, esta é dispensada nas hipóteses decorrentes de mera transformação 
de órgãos em Diretorias, quando mantidas as demais atribuições específicas do órgãos. 
§ 4° - O Prefeito Municipal em casos excepcionais, poderá dispensar a exigência estabelecida no " caput" 
e parágrafo primeiro deste artigo. 
Artigo 75 - Mediante Decreto, poderão ser instituídas funções de confiança de Oficial 
Assistente, aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal da Estância 
Balneária de Praia Grande com formação: 
I. jurídica ou outra de nível superior; 
II. técnica de nível médio; 
§ 1°- A comprovação dar-se-á mediante apresentação de documento hábil de conclusão de curso 
de graduação e ou colação de grau de nível médio bem como, inscrição junto ao órgão de 
fiscalização de exercício profissional. 
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§ 2°- O rol de atribuições e as demais disposições necessárias a regular o exercício da função 
de confiança de Oficial Assistente serão fixados mediante Decreto. 
CAPÍTULO IV 
Disposições Transitórias e Finais 
Artigo 76— Ficam inseridos parágrafos primeiro e segundo ao artigo 12 da Lei Complementar n° 15 de 28 
de maio de 1992, com a seguinte redação: 
"A R TIGO 12
Parágrafo 1° - O candidato terá o prazo de 05 ( cinco) dias, a partir da 
nomeação, para retirar o rol de documentos a serem providenciados e 
declarar se tem interesse no cargo público em que logrou êxito no Concurso 
Público. 
Parágrafo 2° - Expirado o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 12 
desta Lei complementar, sem manifestação do candidato, este perderá o direito 
a vaga, podendo a Administração Pública convocar o próximo candidato. 
"(AC) 
Art. 77 - Ficam inseridos artigos 12-A a 12-1, na Lei Complementar n° 15 de 18 de maio de 
1992, com a seguinte redação: 
" ARTIGO 12-A A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades 
da administração pública municipal direta e indireta dar-se-á em 
conformidade com a presente lei complementar. 
ARTIGO 12-B Para os fins da presente lei complementar considera-se: 
I - órgão: 
a) O Gabinete do Prefeito, compreendendo aqui o Gabinete do Vice-Prefeito; 
b) As Secretarias Municipais e órgãos a estas equiparados; 
II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia 
mista instituídas ou mantidas pelo Município da Estância Balneária de Praia 
Grande; 
III - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou 
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. 
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Parágrafo único. Para fins das vedações previstas estabelecidas na presente, 
serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e 
fundações a ele vinculadas. 
ARTIGO 12-C- No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as 
nomeações, contratações ou designações de familiar de Secretário Municipal, 
familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, 
familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, 
chefia ou assessoramento, para: 
1- cargo em comissão ou função de confiança; 
- atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; 
e 
- estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que 
assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes. 
§ lº Aplicam-se as vedações ora instituídas, também quando existirem 
circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao 
nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, 
envolvendo órgão ou entidade da administração pública municipal. 
2°É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou 
entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja 
administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo 
em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela 
demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no 
âmbito de cada órgão e de cada entidade. 
ARTIGO 12-D- Não se incluem nestas vedações as nomeações, designações 
ou contratações: 
/ - de servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem 
como de empregados municipais permanentes, inclusive aposentados, 
observada a qualificação profissional do servidor ou empregado; 
11 - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração 
pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto 
que o do agente público referido no art. 32; 
11/ - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente 
público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize 
ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; 
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IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do 
vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível 
hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado. 
Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar 
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação 
direta do agente público. 
ARTIGO 12-F- Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da administração 
pública municipal propor a exoneração ou dispensa de agente público em 
situação de nepotismo, de que tenha conhecimento, sob pena de 
responsabilidade. 
Parágrafo único. Cabe órgão de controle interno do Poder e ou da entidade 
notificar os casos de nepotismo de que tomar conhecimento às autoridades 
competentes, sem prejuízo da responsabilidade permanente delas de zelar pelo 
cumprimento da presente, assim como de apurar situações irregulares, de que 
tenha conhecimento, nos órgãos e entidades correspondentes. 
ARTIGO 12-G Serão objeto de apuração específica os casos em que haja 
indícios de influência dos agentes públicos referidos no art. 
/ - na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não 
previstas na presente lei complementar; 
II - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço 
terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou 
entidade da administração pública municipal. 
ARTIGO 12-H- Os editais de licitação para a contratação de empresa 
prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos 
equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito 
de órgão ou entidade da administração pública federal, deverão estabelecer 
vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou 
entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança. 
ARTIGO 12-1-0s casos omissos ou que suscitem dúvidas serão disciplinados e 
dirimidos pelo órgão de controle interno do Poder e ou da entidade. " 
Art. 78 — Fica inserido parágrafo segundo, renomeado o atual parágrafo único para parágrafo 
primeiro, do artigo 13 da Lei Complementar n° 15 de 18 de maio de 1992, com a seguinte redação: 
ARTIGO 13- 
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Parágrafo único - Como etapa do concurso público, através ato da 
autoridade competente e inserção no edital, poderá ser incluído 
programa de formação de caráter classificatório, eliminatório, ou 
classificatório e eliminatório. 
Art. 79 - Fica alterada a redação do artigo 22 da Lei Complementar n° 15 de 28 de maio de 1992: 
"Art. 22 — Se a posse não der dentro do prazo legal, o ato da nomeação será 
tornado sem efeito. "(NR) 
Art. 80 — Fica alterada a redação do artigo 23 da Lei Complementar n° 15 de 28 de maio de 1992, passando 
a vigir com a seguinte redação: 
" Art° 23 — O servidor habilitado em Concurso Público e empossado em 
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao 
completar 03 ( três) anos de efetivo exercício, de acordo com a Emenda 
Constitucional n° 19 de 04 de junho de 1998." ( NR) 
Art. 81 — Fica alterada redação do parágrafo 2° do artigo 15 da Lei Complementar n" 15 de 28 de maio de 
1992, passando a vigir com a seguinte redação: 
" Art. 25
Parágrafo 2° - A representação prevista neste artigo deverá ser formalizada 
pelo menos até a última avaliação do período de Estágio Probatório, fixado 
no artigo 23. " ( NR) 
Art. 82 — Fica alterada a redação do artigo 41 em seu caput, e também do parágrafo primeiro da Lei 
Complementar n° 15 de 28 de maio de 1992, passando a vigir com a seguinte redação: 
"Artigo 41 — O exercício do cargo terá início em até 10 ( dez) dias, contados 
da posse. 
Parágrafo 1° - Expirado o prazo previsto no artigo 41 desta Lei 
Complementar, o servidor que não entrar em exercício dentro do prazo será 
exonerado do cargo, podendo a Administração Pública convocar o próximo 
candidato." (NR) 
Art. 83 - Fica inserido parágrafo único ao artigo 46-A da Lei Complementar n° 15 de 18 de maio 
de 1992, com a seguinte redação: 
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Parágrafo Único- Admitida a concessão de vantagens funcionais pelo 
cedente de aos servidores nas condições tratadas no " caput".( 
AC) 
Art.84 — Fica alterada a redação do inciso XI do artigo 59, da Lei Complementar n° 15 de 18 de maio de 
1992: 
ARTIGO 59
XI — Doação de sangue, observando-se o intervalo entre doações, conforme 
os critérios da Resolução RDC n° 34, de II de junho de 2013 — ANVISA e 
portaria do Ministério da Saúde, n° 2712, de 12 de novembro de 2013. 
Art.85 — Ficam inseridos os § 3° e 4° ao Artigo 122 — A da Lei Complementar n° 15 de 28 de maio de 1992, 
com a seguinte redação: 
ARTIGO 122-A
§ 3° - os atestados médicos para concessão de Licença acompanhante, 
deverão ser apresentados pelo servidor na Divisão de Medicina do Trabalho, 
no mesmo ou no dia útil seguinte ao início do afastamento. 
§ 4°- Caso o servidor esteja acamado ou hospitalizado, a Medicina de 
Trabalho deverá ser comunicada no mesmo prazo do parágrafo anterior. 
Art.86 — Ficam inseridos ao artigo 122 — B, da Lei Complementar n° 15 de 28 de maio de 1992, os 
parágrafos terceiro e quarto com a seguinte redação: 
ARTIGO I 22-B
Parágrafo 3° - O Atestado Médico para concessão de Licença, deverá ser 
apresentado pelo servidor, na Medicina do Trabalho no mesmo dia, ou no dia 
útil seguinte ao início do afastamento. 
Parágrafo 4° - Se o servidor estiver impossibilitado de entregar o atestado 
médico, a Medicina do Trabalho deverá ser informada no mesmo prazo 
estipulado no parágrafo anterior, esclarecendo o motivo da ausência, para que 
a mesma possa autorizar a entrega em data posterior ou agendar visita 
domiciliar/hospitalar, mediante a comprovação do fato. 
Art. 87. - — Fica alterada a redação do artigo 125 em seu caput, da Lei Complementar n° 15 de 28 de 
maio de 1992, passando a vigir com a seguinte redação: 
Artigo 125 — O servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa 
da família, nos termos dos incisos I, II, e III do artigo 122-A, verificada, em 
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inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal, impossível de ser 
prestada simultaneamente com o exercício do cargo. ( NR) 
Art. 88- Fica inserido Artigo 146-A à Lei Complementar n° 15 de 18 de maio de 1992, com a 
seguinte redação: 
ARTIGO.146-A . O direito da Administração de anular os atos 
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai 
em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada 
má-fé. 
§ 10 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar￾se-á da percepção do primeiro pagamento. 
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de 
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 
Art.89- Fica inserido parágrafo único ao artigo 195 da Lei Complementar n° 15 de 18 de maio 
de 1992, com a seguinte redação: 
ARTIGO 195 - 
§ 1°- Para atender a previsão contida no " caput" deste artigo, o ato 
submeter-se-á à Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social/ 
Secretaria de Previdência Social n° 02, de 31 de março de 2009. ". ( AC) 
Art.90. Os professores integrantes do Quadro Permanente do Magistério Municipal que com base na 
legislação então vigente, tiveram incorporado à sua remuneração, o vencimento-base e ou remuneração mínima, dos 
cargos de Diretor de Unidade Escolar e Supervisor Escolar, terão acrescida a seu vencimento-base e ou remuneração 
mínima, a importância de R$ 1.012,50, decorrente da ampliação de jornada de trabalho fixada nos artigos 30,32 e 35 
todos da Lei Complementar n°592, de 27 de junho de 2.011. 
Art. 91 — Altera a redação dos Artigo 1° da Lei Complementar n° 512 de 06 de junho de 2008, passando a 
vigir com a seguinte redação: 
Artigo I° - Fica instituído o pagamento a título de Adicional de Insalubridade, 
equivalente a 20% ( vinte por cento), do valor da menor remuneração mínima 
da estrutura de cargos da Administração Pública, a todo servidor que estiver 
de forma permanente e habitual exposto a agentes e condições nocivos à 
saúde. ( NR) 
Art. 92 — Altera a redação do inciso XII e insere incisos que serão XIII e XIV ao artigo 3° da Lei 
Complementar n° 512 de 06 de junho de 2008 com a seguinte redação: 
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XII - contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante 
de origem humana em hospitais, unidades de saúde da família e unidades 
básicas de saúde; (NR) 
XIII — exposição permanente com pacientes ou com material infecto 
contagiante de origem humana. (AC) 
XIV - contato permanente com esgoto e lixo urbano provenientes da passagem 
por áreas de risco. (AC) 
Art. 93. Fica acrescido o art. 64- A na Lei Complementar n°. 592, de 26 de junho de 2011, com a seguinte 
redação: 
"Art. 64-A — O servidor titular de 2 (dois) cargos de professor ou I (um) cargo 
de professor e outro de técnico, ambos do quadro efetivo da Administração 
Pública, que assumir cargo em comissão ou função comissionada terá seu 
afastamento automaticamente de um dos cargos. 
§ I°. No caso da acumulação abranger I (um) cargo de professor e outro 
técnico, o afastamento dar-se-á em relação ao cargo de professor. 
§2°. O afastamento tratado neste artigo implicará na suspensão temporária da 
contagem de tempo de serviço, bem como de títulos para fins de ascensão 
estabelecida no Plano de Carreira. 
§3°. A cessação da ocupação do cargo em comissão ou da função 
comissionada ensejará na retomada da contagem de tempo de serviço e de 
títulos previstas no plano de carreira. "(AC) 
Art. 94 - Para o investidura nos cargos de Agente de Trânsito, são exigidos os seguintes requisitos: 
I — Apresentação de Carteira Nacional de Habilitação nas Categorias "A" e "B",vigentes durante a 
realização do curso e durante toda a ocupação do cargo; 
II — Ensino Médio Completo; 
Art.95 - O servidor participante do Curso de Formação de Agente de Trânsito ficará afastado de seu cargo 
ou emprego, até o término do curso, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-se-lhe o tempo 
de afastamento como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupa, para todos os efeitos legais. 
Art.96- Fica concedido uma ajuda de custo no aporte de 60% calculada sobre a remuneração básica do 
cargo de Agente de Trânsito a todos os concorrentes participantes do curso de Formação de Agentes de Trânsito, exceto 
aos servidores públicos municipais que optarem pelo recebimento da remuneração a que fazem jus pelo exercício do 
cargo do qual são titulares. 
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Art.97 - Durante o Curso de Formação de Agente de Trânsito, à critério da Administração Municipal, e 
havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá ser concedido Vale Transporte aos " Alunos Agentes ", sem 
que tal vantagem seja computada ou incorporada ao patrimônio dos beneficiários para qualquer efeito. 
Art.98- O Concurso Público para o Cargo de Agente de Trânsito será realizado em 03 ( três) fases: 
I - P FASE: Provas Escritas Objetivas e Avaliação de Potencialidade Física ( classificatório e eliminatório ) 
II - 2a FASE: Exame Médico e Psicológico ( Eliminatório ); 
III - 3a FASE: Frequência, aproveitamento e aprovação no curso de formação, conforme regulamento 
específico ( Classificatório e Eliminatório ). 
Art.99. Em razão da natureza da atividade e da forma da prestação do serviço, os cargos de Agente de 
Trânsito, previstos no "Anexo I" desta Lei Complementar, receberão um adicional de 31,50% (trinta e um e cinqüenta por 
cento) calculado sobre o vencimento base, o qual não será incorporado para qualquer efeito. 
Parágrafo único. No adicional previsto neste artigo está compreendida a incidência do disposto no artigo 
104 da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992, e no artigo 7°, IX, XVI e XXIII da Constituição 
Federal. 
Art. 100 . A jornada especial de trabalho do cargo de Agente de Trânsito, previsto no "Anexo I" desta Lei 
Complementar será prestada em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário 
variável, sujeito a plantões noturnos e outros similares, com a duração máxima de 12 (doze) horas cada, aplicável a todos 
os agentes de trânsito. 
§ 1°. Em regime de jornada especial de trabalho, o servidor ficará sujeito ao cumprimento de plantões 
extras ou excepcionais. 
§ 2°. Os plantões excepcionais serão limitados a 3 (três) por mês e ocorrerão nos seguintes casos: 
I - na iminência ou ocorrência de calamidade pública; 
II - períodos de alta temporada; 
III - feriados prolongados; 
IV - eventos de grande vulto. 
§ 3°. Os plantões extras ocorrerão de acordo com a necessidade do serviço, a critério da administração da 
Secretaria de Trânsito, sendo remunerados a razão de 1/10 calculado sobre o vencimento base do servidor. 
§ 4°. Os plantões excepcionais não cumpridos a cada mês serão computados para serem compensados no 
prazo de até 6 (seis) meses, sendo vedado a realização de plantões extras antes da referida compensação. 
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Art.101- Em razão da natureza da atividade e da necessidade social dos serviços, os Agentes de Trânsito 
sujeitos à Jornada Especial de Trabalho, nos casos de Impontualidade e Faltas na apresentação ao local designado para o 
trabalho, sofrerão descontos calculados sobre o vencimento base na seguinte conformidade: 
I — De até 01 hora após o início do plantão: desconto de 02 (duas) horas; 
II - De até 02 horas após o início do plantão: desconto de 04 (quatro) horas; 
III - De até 03 horas após o início do plantão: desconto de 08 (oito) horas. 
§ 1°. Após o horário de atraso previsto no inciso III, o servidor ficará impedido de exercer suas funções no 
dia, sendo caracterizada a ausência. 
§ 2°. Para cada ausência, excetuando-se as justificativas por fatos ocorridos no serviço, o servidor perderá 
1/10 do valor do adicional previsto no parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar n° 545, de 01 de 
setembro de 2009. 
Art. 102 Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, titulares dos cargos 
previstos no Anexo "S" desta Lei Complementar, farão jus ao adicional de insalubridade na proporção de 20 % (vinte por 
cento) calculado sobre o vencimento base correspondente ao respectivo cargo integrante do Quadro de Pessoal 
Permanente da Prefeitura. 
Parágrafo Único- Para fazer jus a percepção do adicional referido no "caput" deste artigo, deverá o servidor 
requerer sua concessão junto à Secretaria de Administração, que avaliará as condições do exercício das 
atribuições. 
Art. 103. Os Trabalhadores, titulares dos cargos previstos no Anexo I desta Lei Complementar, que 
fizerem hora extra aos sábados, domingos e feriados, terão direito à concessão de vale transporte. 
Art. 104. É vedado designar atribuições e responsabilidades não específicas dos cargos em regra geral ou 
especial, que caracterize desvio de função e, em especial para os cargos de: servente; servente I; servente II; trabalhador; 
auxiliar de mecânico; atendente de Educação I e II; carpinteiro; eletricista; encanador; funileiro; mecânico; pedreiro; 
pintor; operador de máquinas; assentador de tubos; calceteiro e borracheiro. 
Parágrafo único. Será aplicada a pena prevista no inciso IV, do artigo 148, da Lei Complementar n° 15, de 
28 de maio de 1992, ao titular do cargo e a chefia mediata e/ou imediata, pela falta de cumprimento ao 
estabelecido no "caput". 
Art. 105. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
de 1 de janeiro de 2.016, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de dezembro de 
2015, ano quadragésimo nono da Emancipação. 
ALBERTO P URÂO 
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Registrado e publicado na Secre e Administração, aos 11 de dezembro de 2015. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
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Afixado em 1 1 20 IS 
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