norma nº 24/1970

Prefeitura do Município de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI Nº 24
De 02 de fevereiro de 1.970
"Dispõe sabre a concessão de plantas,
previamente aprovadas, para construção 
de moradias econômicas"
Eu, DORIVALDO LORIA JÚNIOR, Prefeito do Município de Praia Grande, 
usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 1º Sessão Ordinária, realizada em 
21 de janeiro de 1.970, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder, a quem se interessar, 
plantas para construção de moradias térreas, de tipo econômico, na forma e condições 
estabelecidas nesta Lei.
Artigo 2º - As plantas que serão elaboradas pela Secretaria de Obras, obedecerão 
a modelos-padrões, não podendo, as respectivas áreas construídas, ser superiores ao 
máximo de isenção de responsabilidade técnica admitido pelo Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo. (CREA).
Parágrafo Único: A Secretaria de Obras manterá exposta, em local franqueado 
ao público, os modelos das plantas de que trata este artigo, devidamente especificados de 
maneira a facilitar a escolha do contribuinte.
Artigo 3º - Somente poderão ser fornecidas as plantas de que trata esta Lei, 
aqueles que satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Ser proprietário ou compromissário-comprador do terreno no qual será 
erigido a construção;
b) Estar o terreno inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal;
c) Estar quites com os tributos municipais relativos ao imóvel;
Prefeitura do Município de Praia Grande
Estado de São Paulo
d) Haver recolhido aos cofres públicos municipais os emolumentos 
devidos para a construção pretendida, na forma da legislação vigente.
Artigo 4º - Aos que provarem ter renda mensal igual ou inferior a duas vezes o 
valor do salário mínimo local, será cobrada, a titulo de emolumentos tão somente
importância igual a 20%(vinte por cento) do mesmo salário mínimo, com exclusão de 
quaisquer outras, inclusive pela expedição de Carta de Habitação.
Artigo 5º - Não será concedida mais de uma planta mesma pessoa e nem será 
permitida a construção de moradias econômicas, de que trata esta Lei, na Orla da Praia 
ou nas avenidas nobres do Município.
Artigo 6º - As construções em desacordo com a planta fornecida, será de 
imediato embargadas, sujeitando o infrator às disposições do Código de Obras e à 
Cobrança da diferença de emolumentos, no caso de haver sido beneficiado pelo disposto 
no artigo 4º.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento.
Artigo 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Praia Grande, aos 02 de fevereiro de 1.970, Ano 
Terceiro da Emancipação.
DORIVALDO LORIA JÚNIOR
Prefeito
Prefeitura do Município de Praia Grande
Estado de São Paulo
JENNER DE ANDRADE E SILVA
Secretário de Negócios Jurídicos e Administrativos
JEFFERSON DE ANDRADE E SILVA
Secretário da Fazenda
ANTÔNIO DOMINGOS DE CARVALHO
Secretário de Obras
Registrado e publicado na Secretário de Negócios Jurídicos e Administrativos, 
aos 02 de fevereiro de 1.970
Synésio de Azevedo Freire
Chefe da Divisão Administrativa
PROCESSO Nº 5739/69