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norma nº 2/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaInstitui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A MESA DIRETORA DA CÃMaRA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA
GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGRÉGIO
PLENÁRIO, EM SUA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO
DIA 09 DE OUTUBRO DE 2.018, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA
PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO n® 02/2018
"Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal
de Praia Grande e dá outras providências".
Art. 15 Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Praia Grande, como
meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e
quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 25 Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Praia Grande:
I - Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade
civil dirigidas à Câmara Municipal;
II - Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando
procedimentos;
III - Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à Ouvidoria;
IV - Fornecer informações e orientar os cidadãos quando as manifestações não
forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V - Responder aos cidadãos e entidades quanto
de suas manifestações;
^t^vidênci vidências adotadas em fac
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
VI - Auxiliara Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
Art. 35 A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Presidência,
será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da referida Casa de Leis,
escolhido dentre os funcionários efetivos do Legislativo.
Art. 42 O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes
prerrogativas:
I- requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.
§ 12 As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias
úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que
poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto.
§ 22 O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 52 São atribuições do Ouvidor:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o
direito de manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da
Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de
serviços da Ouvidoria;
VII -solicitar àPresidência da Câmara o Jb^t^inhamento d^rocedimentcislàs
autoridades competentes; Al
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ação da Ouvidoria;
iX - elaborar relatório estatístico trimestral e anual das atividades da Ouvidoria
para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras,
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Art. 65 A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20
(vinte) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências
e encaminhamentos adotados.
Parágrafo único. O prazo mencionado no "caput" poderá ser prorrogado
o com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado so
-rnoarãn
acordo
a prorrogação.
de
sobre
Art. 79 A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de
canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I - Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara
Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o
registro de manifestações;
II - Telefone;
III - Serviço de atendimento pessoal;
IV - Recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio identificado
para esse fim.
Art. 85 ACâmara Municipal de Praia Grande d^á ampla divulgação da existência
da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meim/ile comunicação utilizados i/çla Casa. ^/1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 92 A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e
financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 10 A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao
desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL D^ÍS^^^CIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
AOS 09 DE OUWBRç/ PE 2.018.
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
1® Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
AOS 09 DE OU':'U
MANOEL R
Diretor
EDNALDO 0OS/SANTOS PASSOS
'rei idente
EBTANCI
janaiMt ballaris
2^ Se cretária
\ BALNEÁRIA DE PRÍiÍA GRANDE
2.018.
CARMO
islativo
Afixado ftô quadro garal de
avisos do Legislativo Municipal conforme art. lÓ^aLel n.° 681/90
(Lei Orgânica /MurHçipal), durante
03 (trêej^âê. U \ _ Praia Grande
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