| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências. |
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo A MESA DIRETORA DA CÃMaRA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO, EM SUA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2.018, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: RESOLUÇÃO n® 02/2018 "Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências". Art. 15 Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Praia Grande, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 25 Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Praia Grande: I - Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; II - Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; III - Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; IV - Fornecer informações e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; V - Responder aos cidadãos e entidades quanto de suas manifestações; ^t^vidênci vidências adotadas em fac Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo VI - Auxiliara Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados; Art. 35 A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Presidência, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da referida Casa de Leis, escolhido dentre os funcionários efetivos do Legislativo. Art. 42 O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: I- requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal; II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições. § 12 As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto. § 22 O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 52 São atribuições do Ouvidor: I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; II - recomendar a correção de procedimentos administrativos; III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; VII -solicitar àPresidência da Câmara o Jb^t^inhamento d^rocedimentcislàs autoridades competentes; Al Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; iX - elaborar relatório estatístico trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. Art. 65 A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Parágrafo único. O prazo mencionado no "caput" poderá ser prorrogado o com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado so -rnoarãn acordo a prorrogação. de sobre Art. 79 A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: I - Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações; II - Telefone; III - Serviço de atendimento pessoal; IV - Recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio identificado para esse fim. Art. 85 ACâmara Municipal de Praia Grande d^á ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meim/ile comunicação utilizados i/çla Casa. ^/1 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Art. 92 A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Art. 10 A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL D^ÍS^^^CIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 09 DE OUWBRç/ PE 2.018. PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA 1® Secretário SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA AOS 09 DE OU':'U MANOEL R Diretor EDNALDO 0OS/SANTOS PASSOS 'rei idente EBTANCI janaiMt ballaris 2^ Se cretária \ BALNEÁRIA DE PRÍiÍA GRANDE 2.018. CARMO islativo Afixado ftô quadro garal de avisos do Legislativo Municipal conforme art. lÓ^aLel n.° 681/90 (Lei Orgânica /MurHçipal), durante 03 (trêej^âê. U \ _ Praia Grande •'b Ir.ir-rj v7Í;í;i.;j. çn .=• cí» ••-. -íò;» •;-í.i í-íí .V'. ; • ,í ; f"; .. • ; I .V-. / ; :'• ......... \ \ V**»*»«•••««,* .. • . ,