norma nº 1709/2014

Registrado e publicado na e março de 2014. 
retário de Ad istração 
Reinaldo Mor uno 
Controlador — Ge unicípio 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1709 
DE 19 DE MARÇO DE 2014. 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Vigente" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 17 de 
março de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
100.000,00( Cem mil reais) destinados ao Projeto Nascente Esportivo através da seguinte rubrica 
orçamentária: 
12.08.00 3.3.50.43.00 08.243.4002 2084 93 50000.04 R$100.000,00 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no 
inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro: 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 100.000,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de suàpublicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da-Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de 
março de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.